Na última quinta-feira (24 de agosto) o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), por sua Diretoria, reuniu-se em Assembleia Geral Extraordinária para deliberar as ordens do dia, conforme publicação de Edital. A AGE discutiu e deliberou sobre 21 (vinte e um) pontos dos mais importantes, dentre ele foi objeto de pauta, o comportamento adotado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, acerca dos pedidos da Entidade Classista, e também de pleitos individuais de Oficiais de Justiça, como por exemplo a resistência da SGP em retirar faltas de Oficiais de Justiça, mesmo diante de comprovação enviada pelos Juízes.
Na AGE, foi criado um grupo de Oficiais voluntários para o pronto atendimento de chamada do SINDOJUS, comparecer aos atos públicos que serão deflagrados pela Entidade Sindical, visando fortalecimento da Categoria e resposta imediata ao combate da perda de Direitos e/ou Interesses, que venham a ser suprimidos da Categoria. A Diretoria deixou claro que para a inscrição no grupo apenas devem fazê-lo, aqueles Oficiais que de fato possam atender ao chamado de imediato. Até agora contam com 50 (cinquenta) inscritos, e a adesão ainda pode ser feita por tempo indeterminado, lembrando que esse grupo de Oficiais, será diferenciado, e contará com todo o apoio logístico necessário para o fortalecimento do grupo na defesa dos Direitos Coletivos.
Outro ponto deliberado foram as questões que envolvem as diligências das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais. No que tange à Fazenda Estadual, foi informado que existe uma ação do Estado pedindo a nulidade da lei no sentido de que o Estado deixe de pagar. O processo já está aguardando a inclusão de pauta para julgamento. No que se refere à Fazenda Municipal, foi dito aos Oficiais de Justiça que está sendo elaborado um termo de convênio entre o TJPA, Prefeitura e SINDOJUS, visando fixar um valor único para cada mandado, tendo sido sugerido pelas estatísticas do Oficial Apolo, que faz parte da Comissão de apoio criada pelo próprio TJPA, o valor de R$ 163,88.
Acerca da resolução 219 do CNJ, o SINDOJUS, explicou aos presentes a dificuldade para se trabalhar a lotação paradigma, conforme a fórmula apresentada pelo CNJ. Segundo os levantamentos do TJPA, os quais o SINDOJUS teve acesso, os dados elaborados sempre indicam um superávit, independente das peculiaridades de cada Comarca, chegando-se ao cúmulo de em inúmeras comarcas estar apresentando a indicação de apenas 01 (um) Oficial de Justiça. Como melhor exemplo citamos o fórum cível que apresenta uma lotação, que segundo os cálculos, existem 30 (trinta) Oficiais de Justiça a mais do que o necessário, de acordo com a fórmula.
No fórum criminal, mesmo diante de um déficit de 33 (trinta e três) Oficiais, segundo a fórmula existe um superávit de 09 (nove) Oficiais. Nos Juizados Especiais da Capital, segundo a fórmula serão necessários apenas 09 (nove) Oficiais de Justiça, para cobrir toda a demanda. Na comarca de Altamira, pela lotação paradigma existe um superavit de três Oficiais de Justiça, e assim sucessivamente. Esse levantamento mostra que a fórmula apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça, não pode ser aplicada de forma objetiva nos Tribunais porque acarretará um desequilíbrio processual em pequeno lapso temporal após a sua efetivação.
De toda forma não se pode eximir a responsabilidade do Tribunal quanto a necessidade de adaptação da resolução junto ao CNJ, uma vez que o Art. 26 da resolução possibilita que os Tribunais adotem mecanismos diferenciados em razão das peculiaridades locais de cada Comarca.O SINDOJUS irá contratar um estatístico especializado para confrontar e demostrar o equívoco que vem ocorrendo em razão da imposição da lotação paradigma. A AGE tratou também cerca de nomeações de Oficiais de Justiça para varas da capital e do interior, em especial àquelas interioranas nas quais apenas um Oficial de Justiça lotado, uma vez que conforme estabelece a obrigatoriedade do CPC alguns atos devem ser praticados por 02 (dois) Oficiais. Fora essa regra processual que torna passivo de anulação um ato praticado sem a sua observância, existe o fato de que a lotação de apenas um Oficial na Comarca, este viverá em eterno regime de plantão, ficando impedido de ausentar-se da comarca mesmo nos finais de semana. Sobre a revisão salarial referente à 2016, que até a presente data ainda não foi integralizada o SINDOJUS informou que vem trabalhando junto ao Egrégio, no sentido de buscar a efetivação desse Direito, inclusive juntamente com o SINDJU, conforme tratado na última reunião conjunta das duas Entidades Classistas.
Acerca do uso dos veículos terrestres e aquáticos do Tribunal a quando de diligências, especialmente nas Comarcas do interior, a Diretoria, deu ciência de alguns fatos ocorridos nos últimos dias e orientou para que os Oficiais aumentem o zelo pelo patrimônio público, bem como evitem fazer manutenção sem autorização expressa do TJPA, sob pena de não se acautelando disso, responder por eventuais danos causados, sendo que no caso de ocorrência de qualquer sinistro, a Direção do Fórum deve ser imediatamente comunicada para adoção das providências cabíveis. Foi levantado na AGE, e discutido acerca da implantação da Central Única de Mandados da Capital, com manifestação aberta a todos os presentes que desejaram fazer uso da palavra. A Diretoria esclareceu que foi notificada pelo TJPA para manifestar-se acerca de algumas ponderações levantadas pela SGP, e irá responder aos questionamentos feitos, contudo, esclarecem os Diretores que, apesar de o projeto encontra-se na Presidência da Corte, alterações poderão ser feitas, já que não há decisão definitiva sobre a Central, contudo a Diretoria do Sindicato respeita o entendimento contrário de alguns Oficiais do Fórum Cível, porém manifesta-se, juntamente com a maioria dos Oficiais, favoravelmente a criação da Central Única de Mandados, e que nela sejam lotados todos os Oficiais de Justiça que desempenham as suas atividades e tem como lotação a terceira entrância, por ser esta, indiscutivelmente, a única forma de ajustar as disparidades vividas entre os integrantes da categoria lotados na capital paraense, além de garantir a isonomia, o equilíbrio e equidade necessários ao bom desempenho das atividades, uma vez que a boa prestação jurisdicional depende da demanda de mandados expedidos dentre os Oficiais, e ainda, por ser a Central Única, uma forma de contribuir para a melhor administração de pessoal no tocante à férias, licenças legais e outros afastamentos, de forma a não acarretar acúmulos de serviço para uns enquanto outros, percebendo as mesmas vantagens, gozam de menor demanda de trabalho.
Após esclarecidas diversas indagações, por maioria dos presentes ficou avaliado como positivo a construção de um Órgão Auxiliar do Juízo, que seja independente e subordinado a um Desembargador que terá a missão de diminuir a distância entre o Tribunal de Justiça e os Oficiais, bem como de coordenar a efetivação das decisões judiciais através da Central. A Diretoria explicou que não há nenhum impedimento legal para a criação da Central Única e sua subordinação ao segundo grau, até porque em vários Estados isso já é um fato.
O Presidente do SINDOJUS, lembrou que apesar de ter comparecido 73 Oficiais de Justiça na AGE, não caracteriza falta de união da Categoria, mas talvez uma zona de conforto de alguns Oficiais e até mesmo confiança no trabalho realizado pelo SINDOJUS, conforme mensagem de apoio enviadas no decorrer da AGE, pelo periscope.
Por último, atentaram alguns dos presentes, que infelizmente existe um Oficial de Justiça que vem tentando denegrir a imagem do SINDOJUS, assim como da sua Diretoria, com falácias, mensagens equivocadas em grupos do WhatsApp, até mesmo inverídicas demonstrando um suposto desequilíbrio mental. Diante dos fatos, a Diretoria do SINDOJUS adotará as providências cabíveis a fim de evitar eventuais exposições desnecessárias à máquina Sindical e a imagem dos Diretores e do próprio Oficialato. E finalmente foi informado que questionamentos devem ser enviados aos Diretores para resposta de esclarecimento, bem como os que desejarem apresentar ideias novas, estas serão bem vindas, e na medida do possível efetivadas.
A AGE foi finalizada por volta das 18:30 horas, com o agradecimento do Presidente do SINDOJUS-PA, a todos os presentes e aos que acompanharam pelos aplicativos virtuais.
InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA
