12º CONOJAF: Mais de 300 participantes estão inscritos para o maior evento do Oficialato de Justiça Federal

A Fenassojaf e a Assojaf/RS realizam, a partir desta quarta-feira (28), o 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 2º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP).

Ambos acontecem no Serrazul Hotel, em Gramado (RS), e reúnem Oficiais de Justiça de todas as regiões do Brasil, além de contar com a presença do Oficial da Argentina Omar Eduardo Ruiz, que representará a direção nacional da Union de Empleados de la Justicia de la Nación (UEJN).

No total, 309 participantes estão efetivamente inscritos para o maior evento do oficialato federal do país. VEJA AQUI a Lista Atualizada de Participantes

A Fenassojaf lembra que os Oficiais de Justiça que perderam o prazo ainda podem participar do 12º CONOJAF ou 2º ENOJAP através da efetivação da inscrição, a partir de quarta-feira, direto no Serrazul Hotel. O valor será R$400,00 para o Congresso e R$ 360,00 para o Encontro de Aposentados.

Com o tema “Atuação em Pauta”, o 12º CONOJAF e 2º ENOJAP acontecem até a próxima sexta-feira (30) e contam com palestras sobre conciliação e mediação, perspectivas profissionais, a atuação do Oficial de Justiça frente à Tecnologia da Informação e Reforma da Previdência.

Palestrantes como o Desembargador do TRT da 4ª Região, Dr. Alexandre Corrêa da Cruz; a juíza do TJSC, Dra. Quitéria Tamanini Vieira Péres, além de Oficiais de Justiça de diversas regiões do país estão confirmados para os debates durante os três dias de 12º CONOJAF.

A juíza de Santa Catarina também é palestrante do tema “Uma vida com significado: o que realmente importa para você?”, marcado para a quinta-feira (29), como atividade do 2º Encontro de Oficiais Aposentados.

A solenidade de abertura do 12º CONOJAF e 2º ENOJAP será às 19:30h desta quarta.

"Temos certeza que este será um grande Congresso que terá a oportunidade de debater temas atuais do oficialato, além de possibilitar a troca de experiências entre todos os participantes. Sejam todos muito bem-vindos", afirma o presidente da Federação Neemias Ramos Freire.

A presidente da Associação do Rio Grande do Sul, Rosane Felhauer, destaca o empenho ao longo de um ano para a realização do 12º CONOJAF e 2º ENOJAP. "Estamos extremamente felizes com o sucesso de participação deste Congresso que está sendo pensado em cada detalhe e organizado com muito carinho para que os colegas de todo o país se sintam acolhidos no Sul".

Eventos serão gravados e disponibilizados via Youtube – A Fenassojaf e a Assojaf/RS informam que o CONOJAF e ENOJAP, bem como as atividades relacionadas à Assembleia Ordinária da Federação serão gravados e disponibilizados, posteriormente, nesta página eletrônica. A gravação do conteúdo faz parte de uma parceria firmada com a Assojaf/PR, através do Oficial de Justiça Luiz Henrique Zappa. 

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça compartilham técnicas e procedimentos da profissão em curso oferecido pelo Sindojus-MG

Mais um treinamento sobre os Atos para a Profissão do Oficial de Justiça Avaliador foi realizado na sede do Sindicato no dia 13/08/19. O curso abordou técnicas na realização das atribuições do OJA e explorou outros procedimentos para valorização da carreira. Esta é uma realização em parceria com o Oficial de Justiça e Coach Integral Sistêmico, Daniel Matos e o SINDOJUS/MG.

Entre os colegas participantes agradecemos os representantes das comarcas de Belo Horizonte, Contagem, Nova Lima, Conselheiro Lafaiete e Pará de Minas.

Considero muito importante a capacitação profissional e parabenizo o SINDOJUS/MG pela iniciativa de a promover. Agradeço ao professor Daniel Matos pelo empenho e excelência na passagem dos conhecimentos, além dos colegas e amigos participantes pela troca de experiências que nos engrandeceu bastante. Luís Eduardo Gomes Silva, Oficial de Justiça da comarca de Belo Horizonte/MG.

Excelente o curso. Muito bom reunir Oficiais de Justiça de comarcas diferentes e conhecer a realidade de cada uma. O Daniel é uma pessoa super preparada com boa didática e atencioso. Parabéns ao SINDOJUS/MG pelo curso e pela luta incessante dos direitos dos oficiais. Marcelo José Tinôco Alvim de Souza, Oficial de Justiça da comarca de Conselheiro Laifaiete/MG.

Excelente curso, eu que tenho que agradecer! Lucinéia da Silva Gomes Severino, Oficiala de Justiça da comarca de Conselheiro Laifaiete/MG.

O SINDOJUS/MG segue firmando seu compromisso de oferecer aos seus filiados eventos de formação que contribuirão para seu crescimento profissional e pessoal.

Confira as datas dos próximos cursos:

– 17/09/19 | 09h às 13h | Equilíbrio Financeiro – Aprenda a lidar com o seu dinheiro

– 15/10/19 | 09h às 13h | APP do OJA – Atos para a profissão do Oficial De Justiça Avaliador

#UnidosSomosMaisFortes #SindicatoForte #OJA #EventosdeFormação #VocêNãoEstáSó

Fonte: Sindojus-MG

Empresário é preso ao tentar subornar Oficial de Justiça no Paraná

Na manhã da última sexta feira, 23 de agosto, um empresário foi preso na cidade de Nova Prata do Iguaçu, município do sudoeste do Paraná, sob a acusação de tentar subornar o Oficial de Justiça da Comarca de Salto do Lontra. Conforme o Boletim de Ocorrência, os Policiais Militares foram acionados pelo Oficial que noticiou a ocorrência do suposto crime, devidamente gravada, oportunidade em que em diligencias na cidade acabaram localizando e efetuando a prisão do cidadão.

Segundo o depoimento do Oficial, o mesmo foi dar cumprimento a um mandado expedido pelo Juízo Criminal da Comarca de Salto do Lontra, quando o empresário questionou outra diligência referente uma avaliação imobiliária, momento em que teria oferecido uma vantagem financeira para que o serventuário o ajudasse. O Oficial alertou ao empresário que tal conduta configuraria crime, mas o mesmo disse que em outras oportunidades isso já teria acontecido e teria dado certo, reiterando a oferta.

Por tais circunstancias fora lavrado o Auto de Prisão em flagrante e encaminhado para juízo da Vara Criminal de Salto do Lontra para os procedimentos cabíveis. O Código Penal estabelece que o crime de Corrupção Ativa tem pena de 02 a 12 anos de reclusão e consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício.

InfoJus Brasil: Com informações da Rádio Independência

Comissão da Câmara aprova PL que considera ato de terrorismo atentado contra a vida de oficiais de Justiça

Substitutivo ao Projeto de Lei 443/2019 aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado classifica como ato de terrorismo atentados contra a vida de autoridades de Estado, incluindo oficiais de Justiça no exercício da função ou em razão dela, bem como seus familiares nas mesmas condições.

Santini ampliou a definição de terrorismo e tipificou outras condutas, como atentados a autoridades

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que redefine o crime de terrorismo (Lei 13.260/16). A intenção é incluir as ações de facções criminosas contra o Poder Público.

Poderão ser enquadrados como terrorismo atos ilegais que busquem intimidação do Poder Público, causem perturbação da paz ou calamidade, em atos premeditados para: prejudicar o funcionamento de instituições públicas; produzir pânico ou intimidação; destruir patrimônio.

A definição de terrorismo proposta pelo relator é mais ampla que a atual, porque retira a determinação de que os atos devem ser motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

Para Santini, exigir a motivação dificulta o enquadramento de fatos reais ao crime de terrorismo. “Seria praticamente impossível provar que alguém feriu outrem, em ato isolado, por preconceito religioso a fim ‘de provocar terror social ou generalizado’, que é uma circunstância muito subjetiva”, avaliou.

Agentes públicos

A proposta aprovada também classifica como ato de terrorismo atentado contra a vida de pessoas ligadas à atividade penal ou seus parentes: agentes de segurança pública, guardas municipais, guardas civis, polícia comunitária, agentes penitenciários, peritos criminais, agentes do Detran, juízes, promotores, auditores fiscais, oficiais de justiça, advogados criminalistas e outros que possam estar em perseguição criminal. Esse era o ponto principal do texto original, do deputado Gurgel (PSL-RJ).

Atentar contra a vida do presidente da República e de chefes dos demais poderes, entre outras autoridades, também passa a ser terrorismo pelo texto aprovado.

Transporte público

A proposta também torna crime de terrorismo incendiar, depredar, saquear ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público e privado. Sabotar bancos de dados ou sistemas de informática governamentais também poderá ser considerado terrorismo.

O objetivo das mudanças é reagir à ação de facções criminosas que atuam nas cadeias ou no tráfico de drogas e atacam bens públicos quando confrontadas pelas autoridades de segurança, explicou o relator. “Atos como os ocorridos no estado do Ceará desafiam uma mudança legislativa”, disse. No início do ano, organizações criminosas tentaram explodir um viaduto em Caucaia, além de outros atos de violência na região.

Santini destacou que partidos políticos e movimentos sociais não poderão ser enquadrados na Lei Antiterrorismo por determinação legal.

Competência

Com a ampliação do rol de crimes de terrorismo, a proposta também permite que as condutas sejam julgadas pelos tribunais estaduais e investigadas pelas policias civis. Fica revogada a prerrogativa da Polícia Federal e da Justiça Federal para processar e julgar esses crimes.

“Como desdobramento da tipificação do terrorismo doméstico, indispensável se torna a necessidade de se conferir também à Justiça estadual comum a competência para julgamento ”, sustentou o relator.

O texto aprovado também considera terrorismo portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo em atos criminosos ou que atentem contra a segurança pública ou que desafiem o Estado.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto em Plenário.

Clique AQUI para ler o substitutivo aprovado.

Clique AQUI para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei. 

InfoJus Brasil: Com informações da Agência Câmara

Fesojus reúne-se com Deputado Ubiratan Sanderson para tratar do porte de arma funcional para os Oficiais de Justiça

O Presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes e o Diretor de Assuntos Legislativos Luiz Arthur de Sousa, reuniram-se nesta sexta-feira (23/08) com o Deputado Ubiratan Sanderson (PSL/RS) para tratar da inclusão dos oficiais de Justiça entre os agentes com direito ao porte de arma funcional, ou seja, o porte com arma da instituição (do tribunal) ou particular, em serviço ou fora de serviço.

O Deputado Sanderon, autor da emenda 14, informou que vai destacar referida emenda para votação em plenário.

Clique AQUI para ler a emenda 14.

Veja abaixo o vídeo gravado pelos diretores da Fesojus e o Deputado Sanderson:

Fonte: InfoJus Brasil

Assojaf/PR e Fesojus atuam pela aposentadoria por atividade de risco junto ao senador Flávio Arns

A Assojaf/PR, representada pela vice-presidente Marília Sara Machado e pela vice-diretora administrativa Silvia Helena Aquino, esteve, nesta quinta-feira (22), com assessores do senador Flávio Arns (Rede) para tratar dos pleitos do oficialato que tramitam no Congresso Nacional.

Além das representantes da Associação, a Oficiala de Justiça Fabiana Silveira também participou do encontro. O reconhecimento da atividade de risco e a concessão da aposentadoria diferenciada na reforma da Previdência foram os principais temas abordados com a assessoria do parlamentar.

Enquanto as Oficialas se reuniam com os assessores, o presidente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, esteve com o senador em Brasília e esclareceu sobre a importância da admissão da atividade de risco exercida no cumprimento dos mandados.

No encontro com Arns, João Batista apresentou relatórios com justificativas para a unificação e sistematização das questões relacionadas ao cargo e à carreira do Oficial de Justiça em todas as esferas do Poder Judiciário. 

Segundo as representantes da Assojaf/PR, o senador se comprometeu a apoiar as pautas de interesse dos Oficiais de Justiça. 

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Ganso é intimado por oficial de Justiça após jogo entre Fluminense e Corinthians

Paulo Henrique Ganso, durante partida entre Fluminense e Corinthians

O meia Paulo Henrique Ganso foi intimado por um oficial de justiça após o empate sem gols entre Fluminense e Corinthians, pelas quartas de final da Copa Sul-Americana, na Arena Corinthians. O jogador do Tricolor se limitou a dizer a pessoas próximas presentes que a questão era um "assunto pessoal".

O UOL Esporte apurou que trata-se de uma notificação judicial de um processo movido por Victoria Lopes de Almeida, mãe de Maria Victoria Lopes de Almeida de Lima, de 7 anos, filha mais velha do jogador. A mulher com quem Ganso teve um breve relacionamento solicita uma revisão da pensão paga pelo pai a sua primogênita. 

Ainda seguro apurou a reportagem, Ganso se mostrou tranquilo com o ocorrido em uma sala reservada da Arena Corinthians e reforçou que mantém os pagamentos em dia, tendo apenas o impasse da discussão do valor a resolver.

Questionado pela imprensa sobre o caso na zona mista em Itaquera, Ganso desconversou. "Um jogo tão bom, vários assuntos bons e vocês vêm falar logo disso? Fazer essa pergunta? Faz outra pergunta, vai. Faz outra", disse ao repórter que o abordou.

O oficial de justiça chegou a Arena Corinthians momentos antes da partida buscando o jogador para entregá-lo a intimação. O Flu "blindou" o atleta, recebeu a autoridade, a alocou em um setor especial do estádio e o convenceu a esperar o apito final. Assim que o jogo acabou, o clube levou Ganso a uma sala reservada no estádio, onde conversou com o oficial e recebeu o documento. 

Após o 0 a 0 no jogo de ida, Fluminense e Corinthians voltam a se enfrentar na próxima quinta-feira, às 21h30, no Maracanã, pela partida de volta das quartas de final da Copa Sul-Americana. Quem vencer pega o Independiente Del Valle, do Equador, nas semifinais da competição continental.

Fonte: Uol

FESOJUS: Líder do governo garante apoio ao reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de Justiça

Diretores da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), estiveram esta semana em audiência com o líder do governo no Senado Federal, senador Fernando Bezerra (MDB/PE), tratando da inclusão dos Oficiais de Justiça como atividade de Risco para efeitos previdenciários. Segundo o presidente da Fesojus João Batista Fernandes, o senador garantiu que vai apoiar o que o senador Tasso incluir no relatório. “Vamos acompanhar o desenrolar do processo”, garantiu.

A Fesojus está presente no Congresso Nacional desde o início da análise da Reforma da Previdência (PEC 06/2019) trabalhando pelo reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de Justiça.

InfoJus Brasil: Com informações da Fesojus.

Diretores da Fesojus e Sindojus/MT se reúnem com a senadora Selma Arruda

Representantes da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS) e dos Sindojus/MT foram recebidos pela senadora Selma (PSL-MT) recebeu em seu gabinete, em Brasília (DF).

Os sindicalistas pediram o apoio da senadora para o reconhecimento da carreira de oficiais como atividade de risco. O presidente do Fesojus, João Batista Fernandes, em nome das entidades, apresentou as dificuldades enfrentadas no desempenho da função, principalmente para as mulheres, que sofrem, muitas vezes, com agressões no ato de cumprimento de mandados.

“Como magistrada, acredito que o trabalho dos oficiais é essencial. Reconheço as dificuldades para cumprir os mandados mais simples até os mais complexos. Tenho especial apreço por essa categoria”, destacou a parlamentar durante o encontro.

A senadora se comprometeu a colaborar com as pautas apresentadas e se colocou à disposição para trabalhar no sentido de viabilizar melhorias para a categoria. “Estamos trabalhando uma PEC paralela com o objetivo de corrigir alguns pontos que acabaram prejudicando algumas classes de trabalhadores”, pontuou a parlamentar.

Fonte: Assessoria Sindojus/MT

Fenassojaf ingressa com mandado de segurança no TST para reajuste da indenização de transporte

A Fenassojaf impetrou Mandado de Segurança coletivo perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra ato abusivo e ilegal identificado no acórdão proferido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nos autos do Pedido de Providências nº 0003204-03.2018.5.90.0000, que indeferiu o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

Na Justiça do Trabalho, a Indenização de Transporte, direito garantido pela Lei 8.112/90 (art. 60) aos servidores que utilizam veículo próprio para o desempenho das atribuições externas do cargo, desde 2006, sofre séria defasagem, tendo obtido correções meramente paliativas nos anos de 2013 e 2015.

Assim, não é operada a devida compensação dos gastos que os servidores suportam com itens como combustível e manutenção do veículo, fazendo com que os Oficiais de Justiça comprometam fração cada vez maior de sua remuneração com as despesas que deveriam ser de responsabilidade da União.

No Pedido de Providências nº 0003204-03.2018.5.90.0000, a Fenassojaf requereu a atualização do valor, tendo sido indeferido o pedido. A justificativa para o indeferimento foi, sobretudo, por impedimentos orçamentários, tendo sido reconhecido no voto de Conselheiros que seria necessária a majoração da verba. Apesar do suposto bloqueio orçamentário, na discussão da matéria, o CSJT admitiu que o valor da Indenização de Transporte deveria ser reajustado.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “reconhecido o direito, deve-se proceder às medidas orçamentárias necessárias à sua efetivação, não podendo os substituídos continuar dispendendo seus recursos para fazer frente a uma despesa que deveria ser integralmente custeada pela Administração”.

“A Fenassojaf não desistirá de garantir que os Oficiais de Justiça recebam o justo valor pelos gastos despendidos no cumprimento da função”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire.

Para o diretor administrativo Eduardo Virtuoso, a Federação tem recorrido a todas as instâncias necessárias para fazer valer o direito do Oficial de Justiça que utiliza o veículo próprio à disposição da Justiça. “Nós não podemos permitir que o Oficial de Justiça subtraia do seu salário os valores gastos com combustível e manutenção dos automóveis em benefício da União. A partir do reconhecimento do direito, precisamos fazer valer que os Oficiais recebam pelos seus gastos mensais”. 

O processo recebeu o número 1000614-02.2019.5.00.0000 e foi distribuído ao Ministro Alexandre Luiz Ramos.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Fonte: Fenassojaf

Relatório apresentado no plenário da Câmara prevê porte de arma para oficiais de Justiça

Relator lê no plenário da Câmara parecer sobre projeto que trata do porte de armas. Porte de arma para oficiais de Justiça está garantido com regulamentação do CNJ.

Fesojus acompanha os trabalhos na Câmara dos Deputados

Deputado Alexandre Leite e Diretores da Fesojus - Foto: Divulgação

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) leu no plenário da Câmara, no início da madrugada desta quarta-feira (21), o parecer sobre o projeto que altera as regras para o porte de armas.

Na prática, a leitura permite aos deputados o início formal da discussão sobre a proposta e, posteriormente, a votação. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado.

Na semana passada, a Câmara decidiu dar urgência à proposta, e Leite chegou a apresentar um relatório. O texto lido nesta quarta, porém, contém algumas mudanças.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

O relatório de Alexandre Leite tem como base uma proposta enviada em junho pelo governo federal, que pretende alterar o Estatuto do Desarmamento.

Durante a leitura, na madrugada desta quarta, o relator afirmou que as penas para quem descumprir a lei, fazendo "mau uso" de armas de fogo, serão mais rigorosas. 

O Presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça (Fesojus) João Batista Fernandes, além de outros diretores da entidade, acompanham os trabalhos na Câmara dos Deputados e se reuniram com o deputado Alexandre Leite.

Mudanças no relatório

Entre as mudanças sugeridas pelo relator nesta terça-feira está a ampliação do número de categorias com direito ao porte de armas.

O deputado incluiu carreiras como a de guarda portuário, policial legislativo estadual, servidor da Agência Brasileira de Inteligência e servidor do Gabinete de Segurança Institucional.

Alexandre Leite também passará a prever mudanças em relação ao porte de arma para guardas municipais.

Atualmente, o Estatuto prevê que guardas municipais de cidades com menos de 500 mil habitantes podem ter o porte em serviço; guardas municipais de capitais e cidades com mais de 500 mil podem ter porte de armas em condições previstas em regulamentação do Estatuto. O parlamentar retirou a diferenciação, prevendo o porte de armas para todas as guardas municipais.

Armas em área rural

O relator informou ter retirado do parecer as referências à "posse rural estendida", ou seja, à possibilidade de a pessoa ter a posse de arma em toda a propriedade rural e não apenas na sede da fazenda, como define o Estatuto do Desarmamento.

Segundo o deputado, a retirada foi feita por acordo. Isso porque o projeto que trata especificamente desse tema já teve a urgência aprovada pelos deputados.

InfoJus Brasil: Com informações do G1, editado.

Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara

Relator já adiantou que acatará emenda concede o porte de arma para Oficiais de Justiça.

Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil Brasília

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

InfoJus Brasil: Com informações da Agência Brasil

Reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal tem novo relator

O processo da Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal foi distribuído, na última quinta-feira (15), para relatoria no CJF.

O responsável pelo parecer será o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 

Entenda o pedido - A Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal, fixada em R$ 1.344,97 pela Resolução 358, de 29/03/2004, e com efeitos financeiros a partir de 2005, manteve seu valor congelado por mais de 10 anos.

Em 30 de junho de 2016, a Fenassojaf protocolou junto ao CJF pedido de majoração para que a IT chegasse ao valor de R$ 1.904,31.

Em 22 de novembro daquele ano, o Conselho aprovou a alteração do artigo 58 da Resolução CJF nº 04/2008, concedendo reajuste de 10% na Indenização de Transporte, cujo valor foi para R$ 1.479,47 (Resolução 423, de 28/11/2016).

A decisão considerou os 10% um reajuste emergencial e o CJF pediu novo estudo sobre o valor proposto, já que estudo anterior apontava valor inferior.

Desde então o processo aguardava a conclusão desse estudo para voltar à pauta, com a conclusão do julgamento.

Na atuação para que o pedido fosse julgado, a Fenassojaf e Associações enviaram Ofícios aos presidentes dos TRFs (que integram o Conselho) e à presidente do CJF, pedindo a conclusão do estudo e o retorno do processo à pauta. 

A atual diretoria da Federação também criou uma comissão interna formada pelos diretores Isaac Oliveira, Renato Xerfan, Donato Barros Filho e Lucilo Arruda para acompanhar o requerimento. 

“Nosso pleito é justo e, a partir da indicação da relatoria, vamos intensificar ainda mais a luta pela conquista do reajuste aos Oficiais da Justiça Federal”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire. 

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf

OAB pede solução emergencial para falta de oficiais de Justiça em Camboriú

Foto: Divulgação

A presidente da OAB Camboriú, Maria de Fathima da Costa Santini Teles, se reuniu com o corregedor-geral da Justiça do TJ, desembargador Henry Petry Junior, pra pedir uma rápida solução pra falta de oficiais de justiça na cidade. Já há um acúmulo de cerca de dois mil mandados judiciais e intimações, atrasando audiências e o cumprimento de ordens judiciais.

É a terceira vez no ano que a presidente vai ao TJ em Florianópolis pedir auxílio pro caso.

“Hoje, somente os casos urgentíssimos estão sendo cumpridos e estamos recebendo reclamações dos advogados e de magistrados de outras comarcas que precisam deste expediente. A situação está calamitosa”, revelou.

Segundo a presidente da OAB Camboriú, a juíza informou que está convocando os aprovados em concursos passados pra preencher as vagas em aberto. Ela disse que a situação é preocupante, mas o Tribunal está a par e tentando dar uma solução definitiva pro caso.

De um total de seis vagas para oficiais de justiça em Camboriú, quatro estão ocupadas, mas apenas dois oficiais estão em atividade. Dois estão em licença médica com retorno previsto para setembro.

Entretanto, a situação deve permanecer crítica já que os dois funcionários em atividade saem para férias no mesmo mês. Há cerca de dois meses, o TJ atendeu o pedido da presidente da OAB Camboriú e enviou dois oficiais colaboradores para dar apoio aos trabalhos na cidade.

Hoje, apenas uma colaboradora se mantém colaborando duas vezes por semana. Outra proposta levada pela OAB Camboriú foi a de criar um mutirão que possa dar cumprimento rápido às ordens acumuladas.

A presidente também chamou a atenção para as condições de trabalho dos oficiais em atividade, que chegam a cumprir cerca de 300 mandados por mês. “Eles estão indo além de suas condições físicas e, mesmo assim, temos cerca de duas mil ordens acumuladas e este número subindo a cada dia”, alertou.

Fonte: Diarinho

Oficiais de Justiça do Rio aprovam filiação da Assojaf/RJ à Fenassojaf

Assembleia Geral Extraordinária realizada na última quinta-feira (15/8) aprovou, por ampla maioria (39 votos a 5), a reintegração da Assojaf RJ (Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Rio de Janeiro) à Fenassojaf, que representa em âmbito nacional as associações de OJs federais. A Assembleia discutiu ainda a mudança da natureza jurídica da Fenassojaf e a participação da Assojaf RJ no próximo Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (12º Conojaf).

O presidente da Assojaf RJ, Sérgio Gonçalves Ferreira, lembrou que a entidade havia se desfiliado da Federação em 2005, devido a questões financeiras e estatutárias. O repasse mensal à Fenassojaf, calculado por número de associados, havia se tornado proibitivo para uma entidade com mais de 400 filiados. Algo que foi superado por recente decisão do Conselho de Representantes da Federação, que fixou no valor equivalente à contribuição de 250 filiados o teto para os repasses mensais das associações estaduais; bem como pelo aumento de arrecadação com a filiação de 57 novos associados à Assojaf RJ nos últimos meses.

O rompimento entre Assojaf e Fenassojaf também fora causado por distorções na proporcionalidade da Federação, na medida em que as associações estaduais com menos de 40 filiados têm direito aos mesmos seis delegados que as associações mais numerosas, como a do Rio de Janeiro. A distorção tende a ser eliminada com a transformação da Fenassojaf em associação nacional. O processo está em andamento e terá seu próximo passo ainda em agosto, na Assembleia do 12º Conojaf, quando será apresentado o relatório da comissão criada para propor o novo estatuto. 

Segundo o diretor jurídico da Assojaf RJ, Pietro Valério, que acompanha os trabalhos desta comissão, o modelo proposto vai resolver a questão da proporcionalidade. A ideia é que cada OJ filiado em associação estadual represente um voto na associação nacional. Haverá ainda mecanismos para garantir a representatividade das associações com menor número de oficiais.

Natureza jurídica – Antes da votação, foi lida carta do presidente da Federação, Neemias Ramos Freire, que formalizou o convite para o retorno da Assojaf RJ. Ele também escreveu sobre as mudanças que vão permitir que a Fenassojaf passe a representar todos os oficiais de justiça federais do Brasil. Citou ainda como benefício da nova natureza jurídica da Federação a possibilidade de concentrar todas as ações judiciais de cunho nacional em um só departamento jurídico, com grande economia de honorários advocatícios para as associações estaduais.

"Atualmente a Fenassojaf é muito limitada. Não pode sequer propor ação judicial coletiva, quando muito consegue entrar com pedidos administrativos junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) ou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A possibilidade de transformação em associação nacional dos oficiais de justiça avaliadores federais vai trazer muitas vantagens”, defendeu o presidente Sérgio Ferreira. 

"Deixamos bastante claro nesse momento o que já vínhamos dizendo há bastante tempo, que o oficialato federal do Rio de Janeiro quer sair do isolamento, quer somar. Falo por muitos de nós, estamos aqui para sepultar de uma vez por todas o histórico de distanciamento entre os oficiais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Somos todos oficiais de justiça federais, nosso cargo é nacional e temos todo o interesse de voltar para o seio da Federação”, comemorou a associada Mariana Liria após a votação.

12º Conojaf – No último ponto de pauta, a Assembleia da Assojaf RJ elegeu sua delegação para o próximo Conojaf, que será realizado entre os dias 28 e 30 de agosto, em Gramado (RS). A Associação será representada pelo vice-presidente Tobias Isaac, pelo diretor jurídico Pietro Valério e pelos associados Daniela Demétrio, Denise Pitombo, Mariana Liria e Márcio Cotta. 

Reportagem e imagens: Rafael Rodrigues

Fonte: Assojaf/RJ