Senadora encaminhará pauta de Oficiais de Justiça a candidato a prefeito de João Pessoa (PB)

Senadora destacou a importância dessa interlocução, iniciada durante o seu mandato como deputada estadual e estreitada no atual mandato de senadora.

A senadora Daniela Ribeiro (Progressistas) visitou mais uma vez, na manhã desta segunda-feira (23), a sede administrativa do Sindojus-PB, desta feita em nome do candidato a prefeito de João Pessoa e colega de partido, Cícero Lucena, ocasião em que dialogou uma pauta de demandas de interesse da categoria, a exemplo da mobilidade urbana, ações da fazenda municipal e outras colaborações possíveis pelos Oficiais de Justiça, e comprometeu-se a encaminhar-lhe.

Ela destacou a importância dessa interlocução, iniciada durante o seu mandato como deputada estadual e estreitada no atual mandato de senadora, quando teve oportunidade, inclusive, de receber em seu gabinete em Brasília, representantes do Sindojus-PB. E que de forma recíproca os Oficiais de Justiça são peças importantes para o município.

Licenciada do cargo político de senadora, Daniela considerou este ano um dos mais difíceis, por conta da pandemia da Covid-19 e voltou a defender melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça, que diuturnamente, arriscam até as vidas no cumprimento do seu mister.

InfoJus Brasil: Com informações do portal PB News

Enfrentamento à violência doméstica: Esma publica edital de formação para oficiais de justiça

A Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB) publicou, no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta terça-feira (24), o edital nº 16/2020, tornando pública a abertura das inscrições para a formação “Enfrentamento à Violência Doméstica: o papel do Oficial de Justiça do TJPB”. Voltado aos oficiais de justiça que atuam no Poder Judiciário estadual, o curso é organizado pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça da Paraíba e realizado em parceria com a Esma. 

A iniciativa tem, também, o apoio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana. Conforme a publicação, as inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, pela internet, no período de 26 a 30 de novembro, no ambiente virtual da Esma, através do link https://forms.gle/yEhpSt9DD1sDFEgg9. Para acessar o endereço eletrônico, o interessado deverá utilizar o usuário e senha da intranet. O curso será na modalidade a distância e ocorrerá entre os dias 01 a 15 de dezembro deste ano.

Segundo o diretor da Esma, desembargador Marcos Cavalcanti, o objetivo é capacitar oficiais e oficialas de Justiça do TJPB para atuarem em situações de violência doméstica. “Diversos estudos importantes apontam que a violência contra a mulher é um fenômeno complexo, que exige ações rápidas e articuladas em rede pelos diferentes serviços e instituições, incluindo a Justiça. Uma importante parte dessa rede é executada pelos oficiais e oficialas de justiça, à medida que esses servidores são responsáveis pela entrega dos mandados judiciais que determinam medidas protetivas para resguardar as mulheres em situação de violência doméstica”, explicou.

Deste modo, entendendo a atuação estratégica destes profissionais, a Coordenadoria da Mulher do TJPB promoverá a capacitação, possibilitando a sensibilização e formação para lidar com esse tipo de situação. A juíza Graziela Queiroga, uma das coordenadoras da Mulher do TJPB, afirmou que o curso foi formatado em razão da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o prazo de até 48 horas para cumprimento da notificação de medidas protetivas deferidas para vítima e agressor. 

A formação terá 20 horas-aulas, que serão computadas para fins de progressão na carreira, e se divide em quatro módulos, abordando conceitos como gênero e direitos das mulheres e violência de gênero e a Lei Maria da Penha. Para outras informações, o edital pode ser visualizado através do link: https://app.tjpb.jus.br/dje/rest/ultimosdiarios/diario/24_11_2020.pdf.

InfoJus Brasil: Com informações do TJPB

Sindijus-PR quer revogação de portaria que libera 17 mil mandados aos oficiais de Londrina

O Sindijus-PR encaminhou na sexta-feira (20) pedido urgente de providências para que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) revogue a Portaria LON-DF-CM Nº 116/2020, editada pelo juiz responsável pela Central de Mandados da Comarca de Londrina, que determina a imediata expedição de centenas de mandados que se encontravam acumulados nas Secretarias da comarca.

A medida libera uma avassaladora expedição de um acervo que pode chegar a 17 mil mandados para oficiais de Justiça cumprirem em dois momentos: 7 mil antes do recesso forense e 10.000 a partir do dia 7 de janeiro de 2021.

Para o Sindicato, está em andamento a segunda fase do retorno das atividades no TJPR ainda com risco de contaminação pelo coronavírus. “A atuação dos oficiais de Justiça são mais complexas e exigem cuidado maior, vez que são a ponta da lança do Judiciário e estão em contato direto com os jurisdicionados, sendo o perigo do contágio iminente, o que já ocorreu com diversos oficiais”, destaca o pedido.

Decretos da Presidência do Tribunal já regulamentam escalonamento para retomada dos serviços, com a fase 1 e fase 2, inclusive a retomada dos trabalhos do Tribunal do Júri. “Dessa maneira não faz sentido o magistrado alterar o escalonamento que já fora determinado pela administração do tribunal, por intermédio da portaria supra”, alega o pedido.

O Sindijus-PR ainda sustenta que existem decretos da Presidência pelos quais os oficiais de Justiça foram retirados do trabalho externo, por serem servidores do grupo de risco, o que sobrecarrega àqueles que continuaram atuando nas ruas. Além disso, em Londrina, o número de oficiais e técnicos judiciários que atuam no trabalho externo foi reduzindo para aproximadamente 60%.

No mesmo pedido, o Sindijus-PR reforça a necessidade de a Corregedoria regulamentar sobre o cumprimento do acervo de mandados existente na comarca, “para que seja cumprido pelos oficiais de justiça de forma gradativa, menos gravosa e impactante a estes profissionais, haja vista não ser possível cumprir em tão pouco tempo e nesse momento de crise mundial, com a qualidade na execução dos trabalhos que sempre lhe foi de praxe, e inclusive, sem comprometer a saúde destes servidores”.

O secretário-geral do Sindijus-PR, Lucinei Guimarães, reforça que o Sindicato solicitou que as medidas sejam amplamente debatidas com os interessados, com a participação da corregedoria e do sindicato que representa a todos os servidores. “Em tempos de pandemia, o Sindijus-PR sempre estará atento para questões de toda a categoria. Melhores condições de trabalho é uma das bandeiras do sindicato”, afirma.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindjus-PR

CNJ regulamenta cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o cumprimento de ato processual e ordem judicial por meio eletrônico. A medida aprovada por unanimidade na 321ª Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (10) alcança as unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o relator do processo nº 0009209-22.2020.2.00.0000, conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, a resolução que disciplina o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial tem o objetivo de reduzir o tempo de tramitação das determinações judiciais e, por conseguinte, do processo judicial brasileiro. “A modernização do Poder Judiciário assegura ampliação do acesso à justiça pela introdução de métodos tecnológicos no auxílio da resolução de conflitos e garante rapidez e eficiência na resposta jurisdicional às demandas”.

O aprimoramento da utilização de meios eletrônicos para tramitação de processos, observou Canuto, está entre as prioridades do CNJ. Segundo ele, a resolução reduzirá consideravelmente o tempo de tramitação dos processos e garantirá maior eficiência na prática dos atos. “A norma também proporcionará maior qualidade na produção probatória e diminuirá extraordinariamente a prescrição em processos criminais, especialmente nos processos com penas mais baixas, como por exemplo os crimes ambientais”.

Fonte: CNJ

VPNI X GAE: Fenassojaf encaminha ofício ao TCU para cessação dos descontos determinados pelos tribunais

A Fenassojaf encaminhou, na manhã desta segunda-feira (23), requerimento ao TCU com o objetivo de que o relator oficie os tribunais para que cessem os descontos da parcela da VPNI da remuneração dos Oficiais de Justiça.

No documento a Federação informa que alguns tribunais determinaram o desconto, inclusive de forma retroativa. Segundo o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, “o procedimento dos tribunais neste momento é descabido, pois somente agora com a instauração da Representação em curso na Corte de Contas é que a matéria será apreciada”. 

Ainda de acordo com Virtuoso, precipitar qualquer procedimento neste sentido “é antecipar o mérito”, pois através da Representação a matéria será analisada por um Colegiado do Tribunal de Contas.

Para o presidente Neemias Freire “a atitude não só prejudica os Oficiais de Justiça, bem como demonstra falta de uniformidade por parte dos tribunais”.

Em petição protocolada através da assessoria jurídica, a Fenassojaf já havia pedido ao relator as suspensão dos processos.

Veja AQUI o protocolo do ofício enviado ao TCU

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria jurídica

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Sisejufe se solidariza aos familiares da oficial de Justiça Nadea Câmara, mais uma vítima da Covid-19

O domingo foi um dia de tristeza para os oficiais de justiça e demais servidores do Judiciário Federal. A colega Nadea Maria da Câmara, oficial de justiça aposentada da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, faleceu vítima da Covid-19. Lamentavelmente, foi a 22ª morte pela doença entre o oficialato.

Maria Tereza Reis, também oficial de justiça, trabalhou com Nadea durante muitos anos e só guarda boas lembranças da amiga. “Ela era uma pessoa de caráter, íntegra e honesta. Era elegante, simpática, adorava dançar, falava com todo mundo… era uma pessoa maravilhosa”, lembra emocionada.

Nadea foi empossada em 1978, tendo trabalhado em Niterói e posteriormente na 9ª Vara Federal do RJ, na Av. Rio Branco.

Serviu ao Judiciário Federal com afinco, amor e dedicação até a sua aposentadoria.

Era viúva há oito anos e deixa duas filhas: Flavia, que trabalha na 2ª Vara Federal de Niterói e Angelica, que é policial civil.

A diretoria do Sisejufe, por meio do Nojaf, lamenta profundamente o falecimento da colega e se solidariza aos familiares neste momento de dor. “Estamos todos consternados com essa notícia. Os colegas que conviveram com ela destacaram que era uma pessoa muito querida e certamente vai fazer muita falta. Manifesto pesar por Nadea e por todos os servidores públicos que integram a triste estatística dos mais de 170 mil mortos pela Covid-19 no país. Peço a todos e todas que se mantenham vigilantes e protegidos porque a pandemia ainda não acabou”, disse a diretora do Sisejufe e da Fenassojaf, Mariana Liria.

InfoJus Brasil: Com informações do Sisejufe

12º COJAF debate impactos da ‘reforma’ administrativa para oficiais de Justiça

Fonte: Sintrajud

Evento acontece no sábado, 28 de novembro, por meio virtual; Fórum reunirá oficiais de todo o país e também terá na pauta discussão sobre condições de trabalho no pós-pandemia.

Neste sábado, 28 de novembro, acontece o 12ª Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Fenajufe (COJAF). Devido à pandemia e a necessidade de isolamento social, este ano o encontro que reúne oficiais de justiça de todo o país será realizado por meio virtual.

O evento tem na pauta debates sobre os impactos da ‘reforma’ administrativa para o segmento, carreira e condições de trabalho. O objetivo é discutir as especificidades dos oficiais e levar as pautas do segmento para a coordenação da Fenajufe.

Os representantes do Sintrajud foram eleitos em reunião do Núcleo de Oficiais de Justiça no dia 3 de novembro. A delegação é composta pela diretora do Sintrajud Ana Silva Poço, da JF, e o servidor Neemias Ramos Freire, do TRT. Além disso, participarão como observadores Elaine Amaral, da JF, e Paulo Schiavi Martins, do TRT, e como ouvintes Simone dos Santos Oliveira, do TRT, e Marcos Renato Yamammoto Trombeta, do TRF.

Confira a programação completa:

9h – Acesso à sala virtual pelos participantes

9h10 – Abertura com saudação das chapas que compõem a Diretoria Executiva da Fenajufe

9h20 – Aprovação da programação e do funcionamento da reunião

9h30 – Conjuntura e impactos da reforma administrativa aos atuais oficiais de justiça

10h – Debate

10h45 – Considerações finais do palestrante

11h – Direitos específicos ameaçados no próximo período – desjudicialização, VPNI x GAE etc

11h40 – Debate

12h20 – Considerações finais dos palestrantes

12h30 – Intervalo para o almoço

14h – Fórum Permanente de Carreira – carreira que temos x carreira que queremos

14h30 – Debate

15h40 – Considerações finais da palestrante

16h – Intervalo

16h10 – Cumprimento de mandados no “pós-pandemia”: nova realidade cumprimento a distância e outros assuntos de interesse dos oficiais

16h30 – Debate

17h20 – Considerações finais do palestrante

17h30 – Encaminhamentos das propostas para as instâncias da Fenajufe (Executiva, etc)

18h30 – Encerramento

Núcleo de Oficiais de Justiça tem nova coordenação e elege participantes para o 12º Encontro do COJAF

O Núcleo de Oficiais de Justiça do Sindiquinze realizou, na tarde desta quarta-feira (18), reunião virtual para a posse dos novos coordenadores. Na abertura, o presidente Ivan Bagini deu posse aos três coordenadores, Fernanda Torres, Joaquim Castrillon e Rodrigo Bezerril Coutinho, e agradeceu, em especial, aos Oficiais que se candidataram para o trabalho.

“Eu fico feliz que ainda existem pessoas que se oferecem e que estão dispostas a fazerem esse trabalho, e desejar para todos nós uma gestão profícua e que consigamos dar encaminhamento às demandas específicas desse segmento tão importante da nossa categoria”.

COJAF Virtual – O primeiro item em pauta foi a realização do 12º Encontro do Coletivo dos Oficiais de Justiça (COJAF), promovido pela Fenajufe no próximo dia 28 de novembro. O coordenador da Federação Thiago Duarte participou da videoconferência e explicou que, por se tratar de um debate virtual, haveria a possibilidade de inscrição de dois Oficiais como delegados e quatro observadores. “Esse será o primeiro COJAF virtual e esperamos que os colegas se animem a participar, pois será um momento importante de reflexão e debate sobre a nossa carreira”, disse.

Além dele, o também coordenador da Federação Erlon Sampaio lembrou que a categoria vive um momento de constantes ataques ao serviço público, pois o Governo quer romper direitos civilizatórios de toda a sociedade, através de uma política de retirada de conquistas. “No COJAF nós teremos a oportunidade de debater questões específicas e também avaliar a forma como iremos trabalhar no pós-pandemia com a introdução de ferramentas eletrônicas e a atividade remota, com a quebra de paradigmas na questão da comunicação de atos processuais e até a penhora judicial. É um momento desafiador”.

Após as ponderações, os Oficiais de Justiça presentes elegeram seis participantes para o encontro do Coletivo, sendo Fernanda Torres e Vagner Oscar de Oliveira como delegados e Alexandre Cereja, João Paulo Zambom, Lilian Barreto Rodrigues e Rodrigo Coutinho como observadores.

O 12º COJAF acontece no sábado (28), das 9h às 18h. A programação do evento foi disponibilizada pela Fenajufe e pode ser acessada AQUI.

Outros temas de interesse dos Oficiais de Justiça – Os associados e convidados presentes debateram, ainda, outros temas de interesse dos Oficiais de Justiça, entre eles, o pagamento retroativo da Indenização de Transporte durante o período da pandemia do novo coronavírus.

O presidente Ivan Bagini explicou que o Sindiquinze protocolou pedido junto ao TRT para o pagamento, uma vez que os Oficiais de Justiça já têm compensado o trabalho represado durante os meses de trabalho remoto.

O associado Vagner Oliveira chamou a atenção para a necessidade de se pensar em uma forma de fazer com que os Oficiais de Justiça mantenham o recebimento do crédito, além do pagamento da GAE, diante das mudanças tecnológicas que se intensificaram nos últimos tempos. “Nós precisamos iniciar esse debate e discutir uma outra forma para preservar o que nós já recebemos hoje”.

Após as intervenções, os presentes aprovaram que a direção do Sindiquinze solicite audiência com a nova Administração do TRT-15 para apresentação formal das demandas do oficialato. Neste item, o coordenador do Núcleo e diretor do sindicato, Joaquim Castrillon, ponderou a necessidade de o Sindiquinze efetivar o canal de comunicação com a Administração do Tribunal e reafirmar os pedidos que dizem respeito à classe.

Outro tema tratado foi a realização dos plantões na circunscrição de Campinas. O coordenador Rodrigo Coutinho explicou que tem havido diversos questionamentos e discussões quanto à escolha dos Oficiais que atuam nos plantões durante os finais de semana, feriados e recesso, “não atendendo aos anseios da maioria dos Oficiais de Justiça. O que vem acontecendo é uma repetição de pessoas que são supostamente sorteadas para esse plantão, sendo que os sorteados não são excluídos das próximas listas de sorteios”.

De acordo com ele, o que se pretende é que o Sindiquinze intervenha junto à coordenação de Campinas sobre o método utilizado para esse sorteio.

“Em Campinas não há uma previsibilidade quanto à escala dos plantões. É preciso que atuemos pontualmente para não atrapalhar os locais aonde o plantão funciona bem”, completou o Oficial Vagner Oliveira.

A possibilidade de realização de um curso sobre proteção de dados e a LGPD; e a atuação do Sindiquinze pelo pagamento do Adicional de Insalubridade aos Oficiais de Justiça também foram discutidas no encontro remoto.

A videoconferência desta quarta-feira teve, ainda, as presenças do presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e do diretor da Assojaf/SP Marcos Trombeta que contribuíram com esclarecimentos sobre os temas tratados.

Por Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações do Sindiquinze

AVALIAÇÃO DE BENS: Associação defende atribuição e qualificação dos Oficiais de Justiça

WEBINÁRIO AVALIAÇÃO DE BENS: ABOJERIS DEFENDE ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O CJud – Centro de Formação e Desenvolvimento de Pessoas do TJ/RS promoveu na quarta, dia 18/11, o Webinário “Avaliação por Oficial de Justiça em Perspectiva: dificuldades e possibilidades”, voltado para Oficiais de Justiça e aberto à participação de Magistrados. A atividade formativa é uma iniciativa do CJud, com o apoio da ABOJERIS (Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul).

A ABOJERIS defende a maior especialização dos Oficiais de Justiça, a fim de que exerçam suas atribuições, dentre elas as avaliações de bens, cada vez com mais qualidade, buscando sempre a prestação jurisdicional de excelência. 

A avaliação de bens faz parte do rol das atribuições dos Oficiais de Justiça desde a CLT, em 1949. Está prevista no art. 870 do CPC, na lei nº 6.830 (LEF) e em outras leis esparsas. Como regra, tal diligência deverá ser feita pelo Oficial de Justiça, servidor público com atribuição legal para a tarefa. É atribuição típica do cargo e de grande relevância processual, tornando a função ainda mais indispensável ao Poder Judiciário.

Os Oficiais de Justiça são os avaliadores oficiais do Poder Judiciário, cabendo a este qualificá-los para que desempenhem essa atividade com excelência e profissionalismo. Além disso, a efetiva avaliação de bens pelos Oficiais de Justiça traz um menor custo ao processo e evita sua morosidade, resultando em celeridade processual e eficiência na prestação jurisdicional. 

Assim, a ABOJERIS busca a constante qualificação profissional dos Oficiais de Justiça, para que estes assumam cada vez mais funções essenciais dentro do processo e no Poder Judiciário. Por isso, entende que os Oficiais de Justiça devem sempre executar sua função de avaliador, não abrindo mão de tão importante atribuição. 

Entendemos que os Oficiais de Justiça devem receber toda a qualificação necessária do Tribunal de Justiça e exercer o conjunto de suas atribuições, dentre elas a avaliação. Conforme decisões do STF e do STJ, a determinação do valor de um imóvel, por exemplo, depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe a outras áreas de conhecimento. Não é atividade afeta à área da engenharia, porque a avaliação patrimonial refere-se ao valor venal do bem. Não se equipara à avaliação estrutural do imóvel.

A ABOJERIS defende a qualificação dos Oficiais de Justiça para o desempenho de suas atividades, a fim de tornar nosso cargo cada vez mais essencial à justiça e à sociedade. 

Não abra mão das nossas atribuições!

InfoJus Brasil: Com informmações da Abojeris

Oficiais de Justiça do Acre farão manifestação por melhores condições de trabalho

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre (SINDOJUS-AC), fará um Ato em frente ao Tribunal de Justiça do Estado (TJAC), às 9 horas da manhã desta sexta-feira (27). A principal reivindicação dos Oficiais de Justiça, é a favor da melhoria de salário e contra o sistema de produtividade (sistema de pagamento indenizatório), pois boa parte da remuneração é por produtividade e paga por mandados. 

O SINDOJUS-AC, conta que há mais de 8 anos está tentando acabar com esse sistema de remuneração, pois indenização, não é salário. Contam também que durante a pandemia do novo coronavírus foram altamente impactados, pois o número de mandados foi diminuído consideravelmente, por conta dos atos virtuais. O Ato também reivindica o direito a férias e aposentadoria. Esse tipo de indenização causa uma alienação e há uma necessidade do Tribunal de Justiça do Acre, rever as propostas e pagar uma remuneração justa aos Oficiais do Estado.

O Sindicatos dos Oficiais de Justiça do Acre, convida a todas as entidades parceiras a gravarem um vídeo com duração de 1 minuto apoiando o ato a ser realizado e a mudança no sistema de remuneração.

O Ato contará com a participação de forma virtual do Presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), Edvaldo Lima.

Tayná Almeida - Assessoria de Comunicação

TRT-6 determina manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) determinou a manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE, em um processo analisado na última segunda-feira (16), que tinha como objeto a revisão de Quintos – acúmulo da Gratificação de Atividade Externa – GAE com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

Segundo informações da Assojaf/PE, o Oficial de Justiça Bruno Jorge Mota Cavalcanti pleiteou a aposentadoria com a continuidade do pagamento, tendo o Pleno do Tribunal decidido no sentido de absorver a rubrica em futuros planos de cargos e salários, afastando qualquer corte imediato de VPNI nos vencimentos dos Oficiais de Justiça.

“Queremos ressaltar o trabalho construído a muitas mãos, onde contamos com o apoio da Fenassojaf, por meio do seu diretor jurídico Eduardo Virtuoso, que encaminhou para a Assojaf/PE um memorial jurídico elaborado pelo Dr. Rudi Cassel, advogado da Fenassojaf, com todo o material e documentos que fundamentaram a decisão tomada pelo Pleno deste Regional”, enfatiza a diretoria da Associação.

A Assojaf também destaca o trabalho desempenhado pela diretoria da entidade nas pessoas do presidente Cláudio Siqueira, da vice-presidente Rouseane Chaves, do diretor Alessandro Bernardo e do colaborador André Ventura, que atuaram junto à Federação para a obter o Memorial encaminhado para os desembargadores do TRT; Diretor Geral, Secretário Geral da Presidência e assessores dos respectivos desembargadores.

Para a Fenassojaf, a obtenção favorável do Pleno do TRT-6 reforça a argumentação em favor dos Oficiais de Justiça. “Essa é mais uma importante decisão que serve de parâmetro na defesa dos Oficiais que estão sendo notificados quanto à possível irregularidade do pagamento. A Federação parabeniza a atuação da Assojaf/PE, do Sintrajuf-PE e do Oficial Bruno Cavalcanti e reforça que permanece mobilizado para que mais vitórias como a de Pernambuco possam ocorrer em todo o Brasil”, finaliza o diretor jurídico Eduardo Virtuoso.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/PE

Fonte: Fenassojaf

Sindojus-CE solicita ao TJCE melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça

Esse pedido é feito devido à sobrecarga de trabalho de oficiais de justiça afetados pela agregação de comarcas no interior do estado

Foto: Luana Lima

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) apresentou um requerimento junto ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para a regulamentação das verbas indenizatórias pelo exercício cumulativo de função. Esse pedido é feito após a agregação de unidades judiciárias no interior do estado, em que oficiais de justiça estão sendo designados para atender às demandas da comarca vinculada, onde estão lotados, e as da sede (agregadora).

A Resolução 05/2019 do TJCE prevê, até o final deste ano, a agregação de 40 comarcas no Ceará. A Instrução 03/2020, que deu interpretação a um artigo da resolução, disciplinou que o oficial de justiça em exercício na comarca vinculada deverá ser incluído na respectiva Coordenadoria de Cumprimento de Mandados da comarca sede, para fins de distribuição de mandados, na forma a ser definida pelo juiz diretor do fórum, assegurando a lotação da comarca vinculada.

Na prática, com a Instrução Normativa 03/2020, o oficial de justiça lotado em comarca agregada teve a sua área territorial de atuação ampliada, acumulando funções em duas ou mais comarcas distintas e, consequentemente, aumentando, de forma significativa, o número de mandados judiciais a serem cumpridos, sem qualquer contraprestação pecuniária. Como é o caso dos servidores das comarcas de Fortim, que foi agregada a Aracati, e de Catarina, que foi agregada a Acopiara. Após as portarias publicadas pelos diretores do fórum, os oficiais de justiça são obrigados a cumprir as ordens judiciais expedidas nas duas unidades, ocasionando uma sobrecarga de trabalho, sem o recebimento de diárias e de ajuda de custo.

Dessa forma, o Sindojus solicita ao TJCE a criação de uma gratificação em contrapartida a esse acúmulo de funções. O pedido tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.397/17, que reestruturou a organização judiciária no Ceará e prevê verbas indenizatórias para o deslocamento de servidores entre as comarcas. Segundo o documento apresentado pelo Sindojus, a proposta é que o oficial de justiça compelido a trabalhar em duas ou mais unidades judiciárias receba as condições necessárias para realizar o seu trabalho.

De acordo com a entidade, o TJCE terá que fornecer os meios para que os oficiais de justiça tenham condições de acumular funções, pois, de outro modo, na prática, os oficiais de justiça estarão pagando para trabalhar. A solicitação também pleiteia a atualização do valor da diária, que é insuficiente para atender os custos gerais do deslocamento entre as comarcas.

Além disso, o requerimento pede a regulamentação de determinadas questões enfrentadas por esses oficiais de justiça, por exemplo, de acordo com a Resolução 12/2019 do TJCE, que normatiza o pagamento de diárias e a indenização de transporte, o quantitativo mensal de diárias para magistrados e servidores é de até dez. Esse limite também continuará para os oficiais afetados pela agregação de comarcas? Outra dúvida é em relação à quantidade máxima de quilômetros que podem ser custeados pelo órgão para o pagamento do reembolso de combustível. De acordo com essa resolução, para o servidor esse limite é de mil quilômetros mensais. Com a agregação de comarcas, esse número também deve ser seguido?

O presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, esclarece que o objetivo desse requerimento é dar melhores condições de trabalho aos oficiais de justiça. “A agregação de comarcas implica a necessidade de o TJCE prover meios e condições, inclusive financeiras, para que o servidor desempenhe o seu trabalho. No caso de o oficial de justiça ter que cumprir diligências em uma comarca distinta da sua, é preciso ter a devida cautela, até porque estamos enfrentando uma grave crise sanitária e, nesse momento, aumentar a exposição e sem o fornecimento das condições, implicará severos prejuízos. Entendemos que a solução é o concurso público e a necessidade de mais oficiais de justiça em todo o estado e não podemos permitir que os atuais sejam penalizados, por conta da enorme carência”, frisa.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-CE

Revista Execução Judicial lança a segunda edição

No sábado (14/11) foi lançada a segunda edição da Revista Execução Judicial, especializada na difusão de conhecimento técnico-científico sobre os atos processuais de execução judicial no Brasil e no mundo. Entre os artigos da nova edição estão "O Oficial de Justiça precisa se reinventar" de autoria do presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) e "Desafios da carreira de Oficial de Justiça" de autoria do Oficial de Justiça Vagner Sebastião Sperone do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além desses, vários outros temas são tratados na nova edição da revista. Clique AQUI e confira a edição completa da Revista Execução Judicial.

A Revista Execução Judicial é a primeira revista técnico-científica do país especializada na execução judicial e foi idealizada pelo Oficial de Justiça Vagner Sebastião Sperone a partir de um trabalho em conjunto com o Oficial de Justiça Italiano Orazio Melita, e que teve como inspiração a "Rivista Dell’ Esecuzione Forzata". Inicialmente a revista foi desenvolvida em conjunto com os Oficiais de Justiça Asmaa AbduAllah Hendawy e Edinaldo Gomes da Silva (Dino). Mas atualmente o conselho editorial também tem a participação dos oficiais de Justiça Malone da Silva Cunha, Francisco Noberto Gomes Carneiro, Ricardo Tadeu Estanislau Prado e Samuel Jesus de Oliveira

A Afojebra e a Fenassojaf são entidades que apoiam a Revista Execução Judicial.

SINJUR e oficiais de justiça se reúnem com a cúpula do TJ/RO em busca de entendimento

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia – SINJUR, em companhia do deputado Anderson Pereira, do presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Walmor Xavier e da oficiala Patrícia Batista, foram recebidos na tarde dessa terça feira, 10, pela cúpula do Tribunal de Justiça do Estado.

Na pauta a defesa dos interesses da categoria sobre o projeto de lei 083/2020, oriundo do TJ, que tramita no Poder Legislativo Estadual e transfere funções essenciais dos Oficiais de Justiça aos cartórios extrajudiciais.

A reunião transcorreu em clima de cordialidade e o presidente da Instituição desembargador Paulo Koyochi Mori assim se expressou: “Estamos abertos a sugestões e propostas, sempre buscando o entendimento”,

A disposição por chegar em um consenso também foi expressada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Valdeci Castellar Citon, que, diante das falas do presidente da Associação de Oficiais, Valmor Xavier, da oficiala de Justiça Patrícia Batista, da presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário, Gislaine Caldeira, e do deputado estadual Anderson Pereira, respondeu que o TJRO pretende encontrar solução viável para ambos os lados. “O debate é o melhor caminho para chegarmos a um bom acordo”, reforçou. “Nós não queremos discutir aqui a constitucionalidade da lei, apenas uma forma de não termos a perda salarial, que é nossa grande preocupação”, disse a oficial Patrícia Batista, que reconheceu a necessidade de encontrar alternativas para atender a grande demanda com o quadro reduzido de oficiais. Como reforçou o juiz secretário-geral, o investimento em contratação de novos profissionais, para suprir o déficit de 95 oficiais, seria de mais de 9 milhões de reais ao ano. “Nós não temos no orçamento previsão para assumir essa despesa, diante de todos as outras necessidades da instituição”, destacou Rinaldo Forti.

O juiz auxiliar da corregedoria, Fabiano Pegoraro, esclareceu, ainda, que a transferência de apenas alguns dos serviços para as 110 serventias extrajudiciais do Estado representará menos custos para o Judiciário. “Estimamos uma economia de 16 milhões, apenas com diligências”.

Os representantes da categoria solicitaram informações financeiras ao TJRO, para apresentar uma contraproposta para a categoria, o que será atendido, conforme se comprometeu o presidente. O desembargador Paulo Mori já agendou uma nova reunião para o dia 24 de novembro, para avançar no debate, a fim de chegar a um bom termo.

O deputado Anderson Pereira parabenizou o posicionamento aberto e conciliatório da administração. “Entendemos que negociação é o melhor caminho para qualquer mudança. Como legisladores, de uma casa essencialmente política, apoiamos uma articulação pelo consenso”, destacou.

E, por fim, a presidente do SINJUR, Gislaine Caldeira, agradeceu a todos a acolhida e se expressou dizendo que o diálogo aberto pela instituição é o melhor caminho na busca de soluções saneadoras que não permitam prejuízos aos oficiais de justiça, braços fortes na engrenagem da máquina judiciária do Estado.

InfoJus Brasil: Com informações do Sinjur

SITRAEMG e Assojaf-MG vão à justiça em defesa da manutenção do pagamento da GAE e da VPNI

A ação visa a frear a atuação do TRT da 3ª Região, que visa realizar cortes ilegais no contracheque dos servidores

O SITRAEMG e a Assojaf-MG impetraram mandado de segurança contra atos praticados pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que, em razão do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de que é ilegal o pagamento cumulado da GAE com a VPNI oriunda de quintos, passou a realizar a supressão indevida da parcela referente à VPNI.

Em processo administrativo no qual não foram garantidos a ampla defesa e o contraditório aos servidores, vez que tão somente houve a notificação para a escolha de uma das parcelas e, no silêncio dos servidores, o corte da VPNI, o TRT-3 imporá severas perdas remuneratórias aos oficiais de justiça.

Vislumbrando o direito líquido e certo dos servidores, as entidades impetraram o mandado de segurança coletivo, buscando demonstrar a legalidade da percepção de ambas as parcelas, fundamentando-se na natureza distinta destas. Além disso, argumenta-se que, ainda que fosse considerada ilegal a cumulação das parcelas, é incabível o corte imediato de verbas remuneratórias de servidores tão somente com base em mudança de entendimento da Administração, que deveria propiciar, então, a compensação pelos reajustes futuros, mantendo-se a verba percebida atualmente. Tal entendimento é o que vigora atualmente no Supremo Tribunal Federal.

Há de se salientar, ainda, que o SITRAEMG possui trânsito em julgado favorável aos seus substituídos, por meio da ação coletiva n. 51848-05.2003.4.01.3800, o que, de acordo com a decisão final do STF no RE 638.115/CE, impede a supressão da VPNI nos contracheques dos servidores.

Segundo o advogado da causa, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta assessoria jurídica a ambas as entidades, “a supressão de GAE ou da VPNI, concedidas com base na legislação regente e há mais de cinco anos, não se coaduna com a garantia da segurança jurídica, visto que essas parcelas alimentares vêm sendo percebidas de boa-fé e não podem ser suprimidas de forma abrupta, porque a Administração pretende aplicar seu novo posicionamento”.

Na esteira de entendimentos favoráveis sobre o tema em outros Tribunais, espera-se o reconhecimento do direito dos Oficiais de Justiça, ou, ao menos, a mitigação dos potenciais danos que podem ser causados pelos atos do TRT da 3ª Região.

O mandado de segurança recebeu o número 0012281-81.2020.5.03.0000 e foi distribuído ao gabinete da Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos.

InfoJus Brasil: Com informações do Sitraemg