terça-feira, 7 de março de 2017

Sindojus-DF proporá ações judiciais em defesa dos oficiais de Justiça do Distrito Federal

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) através de seu escritório Jurídico (“Amin, Ferraz, Coelho Advogados” - AFC Advogados) está preparando três ações judiciais que serão protocolizadas até o final deste mês de março em defesa dos oficiais de Justiça.

Confira abaixo as ações judiciais.

Isenção do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias: 

O Sindojus-DF irá propor ação judicial visando a isenção do pagamento de Imposto de Renda sobre o adicional de férias, bem como a devolução dos valores pagos a este título no quinquênio anterior à propositura da ação.

Porte de arma: 

A ação judicial visa determinar que a administração (Departamento de Polícia Federal) conceda o porte de arma aos oficiais de Justiça do DF que cumprirem os requisitos formais previstos na Lei 10.826/2003 (art. 10 c/c art. 4º) e Instrução Normativa n.º 023/2005 da Diretoria Geral do DPF, não ficando sobre a livre conveniência e oportunidade da autoridade concedente, pois entende-se que quando cumpridos os requisitos formais da lei, impõe-se o deferimento do porte de arma aos oficiais de Justiça, pois exercem atividade de risco, conforme já reconhecido pelo próprio DPF (IN 023/2015-DPF).

Cumprimento de mandados em outras unidades da federação: 

A ação (mandado de segurança) visa coibir que oficiais de Justiça do Distrito Federal adentrem outra unidade da federação para cumprimento de ordens judiciais. A tese sustentada indica que a jurisdição do TJDFT não poderá ser exercida em outras unidades da federação, invadindo a jurisdição de outros tribunais (TJGO e TJMG).

Ademais, quanto à norma do Código de Processo Civil que autoriza o cumprimento de mandados em comarcas contíguas, entendemos que tal regra cuidaria apenas de comarcas contíguas situadas dentro da mesma jurisdição. Assim, os oficiais de Justiça de Cidade Ocidental (GO) e Valparaíso de Goiás (GO), p. ex., poderão cumprir mandados nas respectivas comarcas tendo em vista estarem na mesma jurisdição (TJGO) e tratar-se de comarcas contíguas de fácil comunicação.

Habilitação nas ações judiciais em andamento

O Sindojus-DF irá se habilitar em todas as ações judiciais em que haja interesse dos oficiais de Justiça e que forem de iniciativa do Sindjus-DF, tendo em vista a exclusão da representação da categoria dos oficiais de Justiça da base sindical do referido sindicato.

SINDOJUS-DF: Trabalhando em prol da categoria dos oficiais de Justiça

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