quarta-feira, 8 de maio de 2019

Decreto presidencial considera a profissão de Oficial de Justiça como atividade de risco e facilita porte de arma para a categoria

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (07), o decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.

O decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019 foi publicado nesta quarta-feira, 08, no Diário Oficial da União e já entrou em vigor. CLIQUE AQUI E VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO.

“Esse nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo até mais importante que isso. É um direito individual daquele que porventura queira ter uma arma de fogo ou buscar a posse de uma arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos”, afirmou. 

Entre as mudanças, o presidente citou que, atualmente, uma pessoa com posse de arma de fogo poderia comprar até 50 cartuchos por ano e, com a nova regra esse número passa para mil. E mencionou ainda: “O pessoal do Cac (Colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) não podia ir e voltar para o local de tiro com a tua arma municiada. Estamos abrindo, no decreto, essa possibilidade. Praça das Forças Armadas, com 10 anos de serviço ou mais, que são as praças estabilizáveis, passam a ter direito ao porte de arma de fogo”. 

O art. 20 do decreto trata do porte de arma previsto no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826/2003 (exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física) e considera que o oficial de Justiça exerce atividade profissional de risco. Com a edição do decreto o porte de arma para defesa pessoal será facilitado para defesa dos oficiais de Justiça que desejarem requerer o porte junto ao Departamento da Polícia Federal. Trata-se de medida de segurança de extrema importância para toda a categoria dos oficiais de Justiça, conforme já declarado pelas principais lideranças do oficialato.

Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.
§ 1º A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados.
§ 2º O porte de arma de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:
I - instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
II - colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
III - agente público, inclusive inativo:
a) da área de segurança pública;
b) da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e
e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
h) que exerça a profissão de advogado; e
i) que exerça a profissão de oficial de justiça;
III - proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou
IV - dirigente de clubes de tiro;
V - residente em área rural;
VI - profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
VII - conselheiro tutelar;
VIII - agente de trânsito;
IX - motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e
XI - funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
"O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos", declarou. 

“Fomos no limite da lei. O que a lei abria oportunidade para nós, fomos no limite”, disse o presidente. Ele também ressaltou que “ninguém está liberando caça no Brasil”. Ele ressaltou que mudanças nas regras para caça de animais no País teria de passar pelo Congresso.

Fonte: InfoJus BRASIL

Atualizado em 09/05/2019 às 13:06h - correção erro digitação.

12 comentários:

  1. Teve que ser o Bolsonaro para reconhecer o óbvio, que o oficial de justiça tem que ter o direito de portar arma de fogo( não obrigatoriedade). E que temos uma atividade de risco.

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    1. Sou Oficial de Justiça, nunca precisei e não vai ser agora que vou precisar de arma de fogo para exercer o meu oficio.

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  2. Parabéns ao nosso presidente, cumprindo o prometido. Parabéns as entidades de classe do oficialato que nunca desistiu de lutar.

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  3. Já que reconheceu que uma profissão de riscos temos que ter direito a uma aposentadoria especial.

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    1. A única vantagem que vejo é está, acredito que já é meio caminho andado.

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  4. Parabéns ao Presidente, Jair Bolsonaro pela exata e justa compreensão do porte de arma para os Oicidus de justiça. Pleito histórico que só agora se materializou. Tal avanço trás um outro assunto de extrema relevância que é o reconhecimento da aposentadoria especial sem dúvida.

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  5. Ate que enfim temos um presidente da república!

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  6. Na posição topológica que nos colocou no normativo parece até que os advogados sofrem mais riscos do que a gente.

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  7. Agradeço ao nosso Presidente Bolsonaro por nos permitir o porte de armas, pois o oficial de justiça realmente precisa do porte, NO ENTANTO, não concordo que advogados tenham porte de armas, pois os mesmos não são agentes públicos e nem tampouco possuem risco de vida; Também sou contra o porte para políticos (que na maioria são bandidos corruptos) e jornalistas (nada a ver), e contra o porte para caminhoneiros (que são broncos despreparados). Dessa vez o decreto extrapolou demais.

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  8. Ele não deu porte de arma automático, mas apenas tirou o poder discricionário dos delegados da PF que mesmo as pessoas atingindo os rigorosos requisitos do estatuto do desarmamento simplesmente negava de acordo com o seu humor. Muitos OJ's tiveram o porte negado nesse sentido.

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  9. O decreto foi muito bom para a nossa categoria! Infelizmente o presidente ampliou demais! Colocou várias categorias, algumas sem qualquer justificativa técnica. Apesar da boa intenção, entendo que faltou mais habilidade por parte do presidente e da sua equipe! Isso pode acarretar na derubada do decreto.

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