Projeto que prevê a cobrança a cidadãos que puderem pagar foi aprovado na CCJ do Senado.
Cidadãos com renda mais alta poderão ser obrigados a cobrir despesas por atos praticados por oficial de Justiça em ações abertas nos Juizados Especiais. A gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial ficaria restrita a pessoas carentes. A mudança contida no PLS 227/18 foi aprovada em decisão terminativa pela CCJ do Senado nesta quarta-feira, 15. Foram 15 votos a favor, nenhum contrário e 1 abstenção. Se não houver recurso para votação no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara.
A proposta, do ex-senador Hélio José, recebeu parecer favorável com uma emenda de redação do relator, senador Wellington Fagundes. Assim, a parte interessada no cumprimento de algum ato pelo oficial de Justiça teria de antecipar o valor das custas da diligência, exceto se sua condição financeira colocá-la como beneficiária da gratuidade.
"A lei dos Juizados Especiais, no afã de tornar o mais amplo possível o acesso ao Judiciário — ao menos no que diz respeito às pequenas causas —, acabou por gerar uma situação de extrema iniquidade, levando a que os oficiais de Justiça sejam obrigados a arcar, com seus próprios vencimentos, com as despesas relativas às diligências que têm de cumprir em decorrência de mandados expedidos por esses mesmos juizados”, observa Hélio José na justificação do PLS 227/18.
Pesquisa
O questionamento sobre essa isenção geral do pagamento de custas, taxas e despesas nos Juizados Especiais também foi endossado por Fagundes. Para o relator, essa possibilidade torna o sistema ineficiente, “pois impõe um custo geral para a sociedade, que tende a beneficiar, proporcionalmente, mais os ricos do que os pobres”.
O parlamentar citou resultado da pesquisa Perfil do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis, publicada em 2015 pelo CNJ. O levantamento traçou o perfil de demandantes dos juizados em cinco capitais brasileiras (Belém, Campo Grande, Florianópolis, São Luís e São Paulo) em causas relativas a relações de consumo. A constatação foi que desempregados e empregados domésticos são minoria como parte nessas ações, dominadas por trabalhadores com ocupações de nível superior, servidores públicos e aposentados.
“Portanto, cremos mais razoável o cenário em que pessoas com condições para pagar custas e despesas processuais simplesmente o façam, subsidiando, dessa forma, aqueles mais pobres, que, se o fizessem, de fato teriam de enfrentar repercussões em seu próprio sustento ou no de sua família”, conclui o relator.
Tramitação: PLS 227/18
InfoJus Brasil: Com informações do Portal Migalhas
O próprio sistema é incoerente. O sujeito escolhe o juizado, com o seu rito próprio (citação e intimação pra audiência de conciliação), pra mover uma execução de título extrajudicial e 'ganha' de quebra o rito do cpc (citação pra pagar em 3d, sob pena de penhora de seus panos de bunda por um cobrador judicial), ainda que não tenha lacuna no processo/procedimento da 9.099/95 (citação e intimação pra audiência de conciliação), e, de quebra, não precisa pagar custas (incluindo a diligência do OJ) e nem o advogado.
ResponderExcluirBom demais!
ThanksDELTA CUSTOMER SUPPORT AND SERVICES
ResponderExcluir+18882623768 Delta customer number for
Technical Support
Reservations
Cargo Department
Customer Service
Lost Baggage
Medallion Status
24 hours, 7 days
Delta customer service.
Get in touch with Delta’s customer service department through the following phone numbers,
email and contact form.
For more information about reservations, technical support, cargo department,
lost baggage and medallion status, please call the numbers listed Above .
Delta Airlines Customer Service
Wpfixd
Indian e Visa Online
I-visa online
Quickbooks Enterprise Support Phone Number
ResponderExcluirGet Help for all your issues with QuickBooks Enterprise.
Call (888) 802-9333
Call Intuit QuickBooks Online Customer Services Helpline Phone Number USA 1-888-802-9333 to fix your Accounting Issues.
QuickBooks Technical Support Contact Team Will fixes your issue Enterprises,
Payroll, Pro, Premier, Vat, Bank Errors etc , QuickBooks Online Support Number 1-888-802-9333 USA
hp Printer
ResponderExcluirhp printer Support
hp Support
brother printer
brother printer Support
brother Support
canon printer
canon printer Support
canon Support
Canon Printer Helpline Number
Canon Printer Customer Helpline Number
a>
Canon Printer Customer Support Number
Canon Printer Customer Support Phone Number
Canon Printer Toll Free Number
Canon Printer TollFree Number
Canon Printer Contact Number
epson
epson printer Support
epson Support
Dell Printer
dell printer Support
dell Support
Lexmark Printer
Lexmark Support
Lexmark printer Support
HP Printer Support- Get All Your Need Fulfilled Here
ResponderExcluirThe printer is one of the most important computer hardware device, which helps you get a hard copy of your computerized documents.It includes distinctive features, high-quality printing, laser-quality text and a powerful engine for better speed. Though printers satisfy all quality parameters, the user often faces general errors/ issues. These issues can affect your workflow as well as the quality of your printing device. Therefore, to rescue you from the inconvenience, Printer Support is introduced.
printer support number is accessible from day to night. It helps you to set up their printers in the correct manner and resolve uninvited errors under the guidance of skilled technicians. Every issue is resolved on a priority basis, to provide a most accurate solution.
Some of the issues which are very common with printers are mentioned below which you can resolve with the help of Printer Support +1-855-686-6166:
Installation issues with printers and scanner.
The error while giving printing command.
Inability to detect scanner or other attached devices.
Problem with wireless printing.
The low printing quality and speed.
Issue while replacing the cartridge.
Blank or black prints.
The printer get offline suddenly.
The issue in fax set-up.
Operating system compatibility issues.
Paper Jam issue
Network and connectivity issues.
System crash errors.
The problem in importing/ exporting data.
Troubleshooting general errors in printers.
Very informative blog,never read such an informative blog and enjoyed it. You have such an updated blog with peace of knowledge.
ResponderExcluirFree Digital Marketing Course in Dilshad Garden
Free Digital Marketing Course in Shahadra
Free Digital Marketing Course in Shalimaar Garden
Free Digital Marketing Course in Vivek Vihar
Free Digital Marketing Course in Aanad Vihar
Get your HP Printer issues resolved: Dial Hp Printer Support Phone Number
ResponderExcluirSometimes, you may come across with problems such as HP Printer won’t print, missing or outdated drivers, faulty connections, bad configuration, or paper-jamming issues. These problems can become the cause of your frustration. You may get over with such issues by installing HP Printer Driver or if it doesn’t work right for you, contact HP Printer Tech Support Phone Number. Here, you will get assistance from highly capable technicians who are occupied in this line of work from a long time. Dealing and helping customers with resolving technical errors is like a child’s play for them. The support team works throughout the day just to ensure its customers get the right solution at the right time.
First copy shoes in Delhi
ResponderExcluirYou can place your concerns at Lexmark Printer Technical Support UK which is a toll-free helpline accessible to all.
ResponderExcluirLemark Printer Support
I have to agree with all your inclusions such great information that will be very useful, Thank you for sharing this great blog.
ResponderExcluirEvents Planner In Delhi
Wedding Planner In Delhi
Download Free Newspaper WordPress Theme
Download Yoast SEO Premium WordPress Plugin
تسمية كل شيء. قم بتسمية كل صندوق بغرفته المقابلة حتى يصبح يوم الانتقال أكثر سلاسة. قم بتمييزه على جوانب متعددة بحيث يمكن رؤيته بغض النظر عن كيفية التقاطه أثناء عملية التفريغ.
ResponderExcluirشركة نقل عفش بالرياض
Thanks for posting
ResponderExcluirmy webside techwolk.in/Sonsindiasong
I have Webside techwolk.in/Sonsindiasong for Related by All type Songs.