Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou a prisão civil de um devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp. O entendimento, firmado em julgamento de habeas corpus, reforça que a privação de liberdade só pode ocorrer quando cumpridas rigorosamente as formalidades previstas em lei — o que não ocorreu no caso analisado, segundo a Quarta Turma.
A execução de alimentos que deu origem ao processo previa a intimação pessoal do devedor para pagamento do débito ou comprovação de impossibilidade, sob pena de prisão civil. Como o Oficial de Justiça não o encontrou em duas tentativas, optou por ligar para o executado e, em seguida, enviar a contrafé do mandado via WhatsApp. Diante da ausência de pagamento, o juízo decretou a prisão.
A defesa questionou o procedimento e impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sem sucesso. Para o TJRS, a intimação era válida, especialmente devido às dificuldades de localização do devedor e à fé pública atribuída ao relato do Oficial de Justiça.
No STJ, porém, o relator, ministro Raul Araújo, afirmou que a tentativa frustrada de localização não autoriza o afastamento das exigências legais expressas no Código de Processo Civil. Pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 528 do CPC, a intimação deve ser pessoal — requisito que não foi atendido.
“A intimação via aplicativo WhatsApp ou outro meio assemelhado não tem base legal e, por isso, falta-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão”, afirmou o ministro. Ele destacou ainda que, por se tratar de medida excepcional e constitucionalmente limitada, a prisão civil deve obedecer estritamente às garantias formais.
O relator também lembrou que, embora o CPC admita intimações eletrônicas (artigo 270), o texto legal refere-se ao processo eletrônico instituído pela Lei 11.419/2006, não incluindo aplicativos de celular como meio válido para atos que possam restringir a liberdade.
Com o entendimento consolidado pela Turma, a prisão foi considerada ilegal e a ordem concedida. O número do processo não foi divulgado por estar sob segredo de justiça.
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