Equipe da ROMU 01 deu apoio aos Oficiais de Justiça na busca e apreensão de uma carreta e na tentativa de cumprir um mandado de prisão civil por dívida de pensão alimentícia.
A integração entre as forças de segurança e o Poder Judiciário deu um passo importante na comarca de Contagem, em Minas Gerais. A Guarda Civil do município passou a atuar em parceria com os Oficiais de Justiça da comarca, prestando apoio operacional ao cumprimento de mandados judiciais.
A cooperação já mostrou resultados em uma operação recente. Os Oficiais de Justiça Jonathan Porto Galdino do Carmo e Leonardo Passos contaram com o apoio da equipe da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU 01), composta pelos guardas civis Cavalcanti, Nascimento, Sales e Xavier.
A ação exigiu preparo e agilidade. Primeiro, a guarnição prestou apoio ostensivo durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de uma carreta. Na sequência, os guardas acompanharam os Oficiais de Justiça na tentativa de cumprir um mandado de prisão civil por dívida de pensão alimentícia. A prontidão da equipe em atender ao chamado do Judiciário e a atuação técnica dos guardas contribuíram para manter a ordem e preservar a integridade dos envolvidos.
Reconhecimento na prática e ganho para a sociedade
A atuação da Guarda Civil de Contagem na operação mostra, na prática, como a segurança municipal pode dar suporte ao trabalho do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema 656 da repercussão geral, que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
O trabalho da corporação também se insere no debate sobre a criação de polícias municipais. A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em 3 de novembro e encaminhada à promulgação, estabelece regras para essa criação. A eventual adoção da denominação de Polícia Municipal em Contagem depende de formalização no município.
Quando o Judiciário conta com mais equipes de segurança preparadas para apoiar o cumprimento de ordens judiciais, o benefício chega à sociedade. Essa cooperação pode dar mais agilidade às diligências, reduzir o risco de que decisões fiquem sem cumprimento e ajudar a fazer valer as ordens judiciais mesmo em situações adversas.
Segurança nas diligências e porte de arma para Oficiais de Justiça
Operações como a de Contagem, que envolvem a apreensão de bens de alto valor e ordens de prisão, expõem os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça em campo. O apoio das forças de segurança é indispensável nas diligências de maior risco. No dia a dia, porém, os Oficiais de Justiça estão na linha de frente do cumprimento das ordens judiciais e podem se deparar com situações imprevisíveis.
Esse cenário reforça a defesa do avanço das propostas de porte de arma para a categoria. O PL 4.256/2019, que abrange também os agentes de segurança socioeducativos, está pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O PL 5.555/2026, aprovado pela Câmara como PL 5.415/2005, tramita no Senado e prevê porte para defesa pessoal, condicionado à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Na defesa da medida, o porte de arma é apresentado como instrumento de legítima defesa e proteção à vida dos Oficiais de Justiça, para que possam exercer suas atribuições com mais segurança no cumprimento das decisões judiciais.
Referências
Oficial de Justiça do TJMG, autor e colaborador de longa data do InfoJus Brasil.
Retrato reproduzido do material de divulgação da Semana de Inovação e Tecnologia de Contagem.
InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
