Corte Especial reconheceu a relevância da questão sobre depósitos de até 40 salários mínimos e suspendeu recursos que discutem o tema.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a proteção contra penhora de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança também se aplica a pessoas jurídicas de direito privado. Em 21 de outubro, o colegiado reconheceu por unanimidade a relevância da questão federal no REsp 2.263.604/SP, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A decisão abriu o Tema 1.484. O mérito ainda será julgado.
Quais processos ficam suspensos
A ordem de suspensão alcança os processos sobre a mesma controvérsia em que já tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, além dos que tramitam no STJ. A decisão não determina a suspensão geral de todas as execuções contra empresas.
O que está em disputa
O Código de Processo Civil dá prioridade à penhora de dinheiro e protege, no art. 833, X, a quantia de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança. A discussão é se essa proteção alcança também as pessoas jurídicas. De um lado, argumenta-se que a lei não distingue os titulares e que a reserva pode funcionar como capital de giro. De outro, sustenta-se que a regra foi criada para proteger a poupança familiar.
O boletim jurídico de Urbano Vitalino Advogados repercutiu a abertura do tema. O julgamento do mérito deverá orientar decisões em processos de cobrança que discutem o bloqueio desses valores.
Fontes
InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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