Encontro na Argentina é encerrado com declaração de apoio a reivindicações dos Oficiais de Justiça

O 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça “Francisco Ladislau Neto”, realizado pela União dos Empregados da Justiça da Nação Argentina (UEJN) foi encerrado, na última sexta-feira (08), com a emissão da Declaração Sul-Americana de Reivindicações dos Oficiais de Justiça.

Em uma assinatura inédita, os Oficiais de Justiça possuem, pela primeira vez, um documento de representatividade internacional e nacional que reconhece o risco da atividade. “Esse documento nos dá amparo para buscar, junto ao Parlamento do Mercosul, a recomendação e declaração para a devida adequação na legislação nacional e para que a Fenassojaf continue trabalhando junto aos parlamentares em Brasília pelo reconhecimento da atividade de risco”, enfatiza o vice-diretor financeiro e responsável pelas relações internacionais da Federação, Malone da Silva Cunha.

Além disso, a cerimônia de encerramento teve a realização de um protesto típico argentino, com a utilização de bandeiras, instrumentos musicais e palavras de ordem, que deram o tom de mobilização por melhorias nas condições de trabalho dos servidores do Judiciário.

O documento, elaborado e assinado por representantes da UEJN e das entidades representativas do Brasil – Fenassojaf, Fesojus e Ajofus – e também pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), tem o objetivo de reafirmar o trabalho conjunto, em especial entre Brasil e Argentina, pelas pautas comuns do oficialato da América do Sul, em especial, a segurança no cumprimento dos mandados.

De acordo com ele, a UEJN, UIHJ, Fenassojaf, Fesojus e Afojus se comprometem a trabalhar em conjunto para a obtenção da Declaração de Risco e Insalubridade da função de Oficial de Justiça junto aos órgãos competentes nacionais, regionais e internacionais.

As entidades também reafirmam a atuação pela realização de cursos e treinamentos de capacitação e formação permanentes para os Oficiais de Justiça, além da implementação, junto aos tribunais, de protocolos de atendimento e assistência para o oficialato.

A Declaração Sul-Americana ficará aberta para novas adesões e já obteve o apoio e assinatura da Associação Argentina de Justiça Constitucional (AAJC), através do seu presidente, juiz federal Patricio Maraniello, com quem a Fenassojaf se reuniu na última semana para tratar do assunto.

A mesa de encerramento do 1º Encontro Internacional da UEJN foi composta pelos dirigentes da entidade anfitriã, Julio Piumato e Omar Eduardo Ruiz; pelos diretores da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e Mariana Liria; pelo presidente da UIHJ Marc Schmitz; pelo presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, e pelo presidente da Afojus, Edvaldo Lima. 

Na avaliação de Mariana Liria, a participação dos Oficiais de Justiça brasileiros com a segunda maior delegação, foi significativa para reafirmar a importância da união entre os sete países que acompanharam o evento na luta pelas pautas comuns, em especial, a segurança no cumprimento dos mandados. “A segurança é um tema comum entre todos e tivemos a oportunidade de expor nossas ideias, que foram muito bem aceitas por todos os participantes”, informa.

Ainda de acordo com a diretora, a delegação brasileira também ficou muito sensibilizada pela receptividade dos anfitriões argentinos. “Ao final do evento, ficou claro que somos todos uma grande família, que enfrenta os mesmos problemas e tem as mesmas dificuldades”.

Para o presidente Neemias Ramos Freire, este foi um importante evento de integração que resultou em alguns avanços na discussão sobre o risco e a insalubridade do trabalho dos Oficiais de Justiça. “A assinatura deste documento conjunto demonstra que as entidades estão unidas e empenhadas em trabalhar por melhores condições de trabalho e segurança para os Oficiais de Justiça”, finaliza.

CLIQUE AQUI para ler a Declaración Sudamericana de las Reivindicaciones de los Oficiales de Justiça Y Notificadores en el Continente o Declaración de Buenos Aires

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Projeto de SC que valoriza conciliação por oficial de justiça é destaque em Buenos Aires

O projeto catarinense "O Oficial de Justiça Conciliador", institucionalizado pela desembargadora Janice Goulart Ubialli, ganhou repercussão internacional ao ser tema de palestra pelo oficial de justiça Ricardo Tadeu Estanislau Prado (Capital) na Argentina, durante o "Primer Congreso Internacional Oficiales de Justicia y Oficiales Notificadores".

O evento ocorreu na cidade de Buenos Aires nos dias 7 e 8 de novembro e contou com representantes de diversos países, os quais demonstraram interesse na experiência catarinense. Na ocasião, vários oficiais estrangeiros adquiriram o livro do palestrante, entre eles oficiais da Argentina, Bélgica e Moldávia.

Autoridades presentes no evento pretendem levar a ideia para o novo Código de Processo Civil argentino, em debate no Senado daquele país. Em Santa Catarina, os oficiais de justiça receberam curso de capacitação com técnicas de conciliação, promovido pela Academia Judicial nos dias 4 e 5, ministrado pelos instrutores Nelcira Cassol Munaretto e Ricardo Tadeu Estanislau Prado. Ele buscou otimizar a obtenção de propostas de acordo por esses servidores. As vagas para a segunda turma, que ocorrerá nos dias 18 e 19, esgotaram rapidamente, e os inscritos foram submetidos a sorteio.

Fonte: TJSC

Riscos da atuação das Oficialas de Justiça é tema de audiência pública no Senado nesta terça (12/11)

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher promove na terça-feira (12) audiência pública para debater os riscos profissionais para mulheres que exercem a função de oficial de Justiça.

De acordo com senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que propôs a audiência e preside a comissão, o debate é importante em razão “das grandes dificuldades que essas profissionais enfrentam no exercício de seu oficio em defesa da mulher que sofre a violência”.

A senadora ressalta que as oficiais de Justiça saem exclusivamente para cumprir a medida judicial de afastar o agressor do lar. São diligências que podem acontecer em vários momentos, inclusive durante a madrugada e em lugares inóspitos ou de difícil acesso.

“Normalmente, para oficializar o agressor, a servidora vai desacompanhada, colocando-se em risco. Portanto, faz-se necessária a discussão, tanto para conhecimento dessa realidade, quanto para busca de soluções”, esclarece Zenaide.

Convidados:

Ministro Dias Toffoli

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Guilherme Cals Theophilo

Secretário Nacional de Segurança Pública

Fernanda Garcia Gomes

Representante da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS/BR

Flávia Moreira Guimarães Pessoa

Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça

Renata Dornelles

Oficiala de Justiça do TJDFT

Daniela Lima de Andrade Borges

Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal

Serviço:

Data: 12/11/2019 - Horário: 09 horas

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Finalidade: Debater os riscos da atuação das oficialas de justiça.

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

* Imagem original Sindojus-CE

1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça na Argentina ganha o nome de Francisco Ladislau Neto

A União dos Empregados da Justiça da Nação Argentina (UEJN) realiza, até esta sexta-feira (08), o 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça da entidade.

Com o tema “Encurtando distâncias nós trazemos justiça”, o evento acontece no Salón de la Oficina de Subastas Judiciales, em Buenos Aires. O Brasil participa dos debates representado por uma delegação composta por 26 Oficiais de Justiça, entre federais e estaduais.

Nesta quinta-feira (07), o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire integrou a mesa de abertura do evento, ao lado de representantes de entidades internacionais do oficialato como o presidente da União Internacional (UIHJ), Marc Schmitz e o secretário geral da UEJN, Julio Piumato, que deu as boas-vindas aos participantes e declarou que este 1º Encontro Internacional levaria o nome do brasileiro Francisco Ladislau Neto, em memória ao Oficial de Justiça assassinado no ano de 2014, durante o cumprimento de um mandado em Barra do Piraí (RJ).

Durante a fala, Neemias Freire enfatizou a importância da realização do Encontro como mais um passo adiante na integração dos Oficiais de Justiça da América do Sul, iniciado pelo Seminário Internacional da Fenassojaf promovido no mês de abril em Brasília.

O presidente da Federação ressaltou a presença da delegação brasileira composta por 26 Oficiais de Justiça, entre eles, os presidentes da Fesojus, João Batista; e da Afojus, Edvaldo Lima, além de presidentes e representantes de sindicatos de Oficiais de Justiça estaduais.

De acordo com Neemias, temas como segurança e o impacto das novas tecnologias são comuns neste momento a todos os Oficiais do mundo. O brasileiro também destacou a amizade de cerca de 25 anos com o secretário-geral da UEJN, Júlio Piumato, “que conheci quando eu era coordenador-geral da Fenajufe”, disse.

Sobre a declaração do nome de Francisco Ladislau Neto para o 1º Encontro da UEJN, o presidente da Fenassojaf agradeceu a equipe organizadora pela sensibilidade de homenagear o Oficial de Justiça brasileiro, morto no cumprimento da função.

Segundo o vice-diretor financeiro e responsável pelas relações internacionais, Malone da Silva Cunha, todo o grupo brasileiro que participa das atividades em Buenos Aires se sentiu lisonjeado diante da decisão dos argentinos em escolher o nome do Francisco para esta atividade inédita no país. “Não há homenagem e honra maiores para todos nós Oficiais de Justiça brasileiros”, destacou.

Para a diretora de comunicação da Fenassojaf Mariana Liria, a maneira como os Oficiais da Argentina homenagearam Francisco Ladislau Neto foi emocionante. “Eles o trataram como um mártir que tombou em serviço. Foi muito bonito”.

SEGURANÇA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM DEBATE

Também nesta quinta-feira, a diretora da Fenassojaf Mariana Liria foi uma das palestrantes do 1º Encontro Internacional da UEJN e falou sobre a segurança do Oficial de Justiça no cumprimento da função.

Durante a fala, a diretora explicou sobre o estudo realizado por mais de três anos junto às entidades representativas das normativas pré-existentes nos tribunais para a formulação da proposta apresentada pela Fenassojaf, através de requerimento protocolado no ano de 2016, ao Grupo de Trabalho sobre Segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde foram sintetizadas diversas frentes para a segurança dos Oficiais de Justiça.

Segundo a Oficial de Justiça, seriam quatro caminhos de atuação: 1- a Inteligência, 2- Planejamento e Suporte das Diligências, 3- Capacitação na área de segurança e 4 – Implantação de um Protocolo de Atendimento à vítima de violência.

“Nós sistematizamos diversas iniciativas referentes à segurança dos Oficiais de Justiça já existentes nos tribunais brasileiros para que pudéssemos apresentar a proposta da Fenassojaf”, explica.

Ainda de acordo com Mariana, esta é uma proposta ainda em construção e que será trabalhada em parceria com os Oficiais de Justiça estaduais e que deverá ser repassada às entidades internacionais para que as medidas de segurança sejam implementadas no Brasil e países do Conesul.

“Além da questão do Francisco, nós ficamos bastante lisonjeados pelos convites das palestras que, além do tema da segurança apresentado por mim, teve a questão da conciliação com o Oficial de Justiça estadual de Santa Catarina, Ricardo Tadeu Estanislao Prado”, pondera a diretora.

“A participação nos eventos e integração com os Oficiais estrangeiros também é uma frente de atuação da Fenassojaf que visa reafirmar a representatividade da Federação em favor de todo o oficialato brasileiro”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

O 1º Encontro Internacional da UEJN acontece até às 18 horas desta sexta-feira (08).

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça com aptidão técnica serão cadastrados para o cumprimento de atos periciais no TJ do Pará

O Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho (MDB), sancionou, na última quarta-feira (06/11), a Lei nº 8.907/2019 (confira a íntegra abaixo) que dispõe sobre o Regimento de Custas e promove a adequação dos valores de ressarcimento das despesas dos atos praticados pelo oficiais de Justiça.

Uma importante novidade é que a Lei Estadual do Pará prevê que "os Oficiais de Justiça Avaliadores detentores de aptidão técnica para a realização de atos periciais, terão seus nomes cadastrados em um banco de dados disponibilizado e mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará" (art. 4º, §7º da Lei da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015, parágrafo incluído pela Lei 8.907 de 06 de novembro de 2019.)

O anexo único da lei reajusta os valores da Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais no Pará, e no item 3.6.2, inciso II, prevê que "o valor a ser pago pela avaliação de bens é de 3,5% do valor do bem, até o limite correspondente ao maior valor previsto na Tabela de Custas para os atos das secretarias judiciais".

A nova legislação é uma reivindicarão antiga do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará (Sindojus-PA) que iniciou as negociações para a implementação da Resolução 153/2012 (CNJ) ainda no ano de 2012 na gestão da Desembargadora Raimunda Gomes Noronha.

O Sindojus-PA informou que a adequação promovida pela Lei n.º 8.907/2019 é uma segunda etapa da adequação necessária e que os novos valores entrarão em vigor a partir do ano que vem (2020) e no ano seguinte (2021) alcançará os patamares justos em relação ao ressarcimento dos oficiais de Justiça nos gastos para a compra de seus veículos e toda a manutenção necessária para manter o automóvel a serviço do Poder Judiciário (além da compra do automóvel tem outros gastos tais como: combustíveis, pneus, troca de óleo, lavagem, impostos, licenciamentos anuais, seguro obrigatório, seguro contra roubos, furtos e danos, estacionamento, guarda do veículo, manutenção mecânica, manutenção elétrica, entre outros).

O Sindicato dos Oficiais do Pará declarou que "a referida Lei, servirá como paradigma de um novo momento na carreira dos Oficiais de Justiça do Pará, assim como, servirá de exemplo para os demais Tribunais do País". Segundo a publicação do Sindojus-PA "a nova atribuição de perícia enobrece o cargo e valoriza a categoria.".

"Que venham novas atribuições. No Pará, o Oficial de Justiça não tem medo do novo", declararam os diretores do Sindojus-PA.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça também informou que neste sábado (09/11) anunciará parceria com o Instituto Legis para que os Oficiais de Justiça realizem o curso de avaliação e perícias. Clique AQUI e confira o curso de capacitação em avaliação de bens oferecido pelo Instituto Legis.

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Confira a íntegra da Lei Estadual do Pará n.º 8.907/2019:

LEI N° 8.907, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera dispositivos da Lei n° 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Ficam incluídos os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 4º da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4o ......................................................................................
....................................................................................................

§ 3º As despesas previstas nos atos periciais de avaliação de bens com laudo pericial, realizados pelo Oficial de Justiça Avaliador, deverão ser pagas pela parte que requereu o ato mediante depósito judicial na subconta do juízo onde tramita o feito para posterior levantamento pelo Oficial de Justiça que realizou o ato.

§4º Nos casos em que o Oficial de Justiça Avaliador, que receber o mandado, não detiver conhecimento técnico para realização da perícia, deverá declinar do mandado, ocasião em que o Magistrado poderá redistribuir o mandado para outro oficial, mesmo em comarcas diversas sendo de responsabilidade da parte que requereu o ato, o pagamento das despesas de deslocamento do Oficial de Justiça Avaliador.

§5º O Oficial de Justiça Avaliador poderá requisitar auxiliares técnicos, caso necessite, para subsidiar na formação do laudo pericial.

§6º As despesas com os auxiliares técnicos serão pagas pela parte solicitante, tendo como parâmetro a tabela prevista no Provimento Conjunto n° 010/2016-CJRMB/CJCI, nos termos da Resolução n° 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

§7º Os Oficiais de Justiça Avaliadores detentores de aptidão técnica para a realização de atos periciais, terão seus nomes cadastrados em um banco de dados disponibilizado e mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

§ 8º É cabível nova avaliação dos bens penhorados, caso a primeira tenha sido feita por Oficial de Justiça, sem atribuição para realizar avaliação, a qual será realizada por Oficial de Justiça Avaliador.” 

Art. 2o Os Itens 3.4, 3.6 e as Notas 15 e 16 da Tabela I da Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais, integrantes da Lei n° 8.328, de 2015, passam a vigorar com as alterações e inclusões constantes na forma do Anexo Único, o qual é parte integrante desta Lei, permanecendo em vigor os demais dispositivos da Tabela em referência.

Parágrafo único. O Item 3.6 - Diligência do Oficial de Justiça, constante da Tabela I da Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais, a qual é parte integrante da Lei n° 8.328, de 2015, tem a vigência dos valores dos seus atos estabelecida para o exercício de 2020 e a partir do exercício de 2021.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Atualizado em 08/11/2019 às 15:10 horas.

Por 6 votos a 5, Supremo revê entendimento e suspende a execução antecipada da pena

Voto de Toffoli faz Supremo suspender a execução antecipada da pena

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (7/11) para derrubar a possibilidade da prisão em segunda instância. A decisão, entretanto, não vale para decisões do Tribunal do Júri.

Nelson Jr./SCO STF

Ministro Dias Toffoli votou contra e derrubou execução antecipada da pena

O presidente do STF foi responsável pelo voto de desempate nesta quinta-feira (7/11). Por seis votos contra cinco, o Plenário reviu entendimento adotado em 2016 e condicionou o início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado, contra a execução antecipada da pena.

Mesmo não estando em discussão, o ministro disse que pretende pautar para este ano o recurso que discute a execução imediata da pena de réus condenados pelo Tribunal do Júri.

Ao iniciar o voto, Toffoli destacou que em julgados anteriores o debate não era sobre a compatibilidade do dispositivo do Código de Processo Penal com a Constituição Federal. Ele afirmou que a análise é abstrata sobre o artigo 283 do CPP: "se está analisando se o texto do artigo é compatível com a Constituição".

De acordo com o ministro, o momento histórico em que foi editada a lei que deu a redação atual ao artigo 283 do CPP, após a edição da Lei da Ficha Limpa, que reconhecia a possibilidade de decretar a inelegibilidade sem necessidade do trânsito em julgado.

O ministro defendeu que, embora veja como cláusula pétrea o princípio da inocência, a prisão não ofende esse princípio. Segundo Toffoli, na área penal, ninguém será preso antes do trânsito em julgado, conforme "demonstrou a vontade do legislador" na Lei 12.403/2011. Para ele, a norma não precisa de "interpretação conforme", mas sim como prevista na Constituição.

Toffoli citou dados de crimes que não são esclarecidos no Brasil que, segundo ele, são "dezenas de dezenas de milhares". "É uma impunidade do sistema de investigação. E aqui, não há dúvida nenhuma, a vítima é a periferia, o pobre, o trabalhador indo para seu trabalho", disse.

Não é o momento, defendeu o presidente, da execução da pena que gera violência ou "omissão de agentes públicos de identificar autores levá-los, como se costuma dizer no jargão popular, às barras da Justiça". Ele disse que todo o sistema precisa ser aprimorado.

Além disso, o ministro citou temas diversos, dentre eles dados de criminalidade e de que 85% dos recursos providos no Supremo são a favor do Ministério Público.

Citou ainda o projeto que ele enviou ao Congresso Nacional para que os recursos à Corte e ao Superior Tribunal de Justiça impeçam a contagem do prazo prescricional das ações penais.

Ao citar os dados de homicídios no Brasil, Toffoli destacou que a prisão em segunda instância não é responsável por isso. "Não é prisão após segunda instância que resolve esses problemas, que é panaceia para resolver a impunidade."

Julgamento das ADCs

A maioria do Plenário seguiu o voto relator das ações, ministro Marco Aurélio. Chegou à corte três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela OAB e dois partidos políticos.

As ações pediam para rever o entendimento adotado em 2016 e condicionasse o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — trânsito em julgado.

O âmago do voto do relator fincou que não é possível ver culpa além dos limites previsos na Constituição Federal. Seguiram o voto os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

A divergência foi aberta com o voto do ministro Alexandre de Moraes, seguido de Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que são a favor da prisão após condenação em segunda instância.

Constitucionalidade do júri

Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, em sessão virtual, a repercussão geral de um recurso extraordinário em que vai decidir se é constitucional o imediato cumprimento de pena aplicada pelo júri. 

O tema vai ser analisado pelo Plenário. Na tese, os ministros analisam se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.

ADCs 43, 44 e 54

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Oficial de Justiça apreende computadores e documentos de vereadores na Paraíba

A determinação aconteceu após audiência de custódia realizada nesta quarta-feira (6). 

O Oficial de Justiça Joselito Bandeira Vicente, do Tribunal de Justiça da Paraíba, com apoio da Polícia Militar realizou uma operação na Câmara Municipal dos vereadores da cidade de Santa Rita, na Grande João Pessoa, nesta quinta-feira com a finalidade de apreender alguns computadores e documentos dos gabinetes dos políticos.

Em entrevista à imprensa, o Oficial de Justiça Joselito Bandeira explicou: "O material será levado para a Delegacia de Combate e Repressão ao Crime Organizado, na Central de Polícia", informou.

De acordo com Joselito, a determinação judicial também exige o recolhimento de documentos atrelados a contas.

A Justiça determinou que os onze vereadores da cidade que foram detidos na Operação Natal Luz devem responder o processo em liberdade. A decisão foi da juíza Maria dos Remédios, da 2ª Vara Mista da Comarca do município, após audiência de custódia realizada na noite desta quarta-feira (6), no Fórum Juiz João Navarro Filho.

Também foi decretada a busca e apreensão de todos os computadores da Câmara Municipal de Santa Rita e que durante o processo, está proibida a participação dos vereadores em seminários, congressos e pagamento de diárias.

De acordo com as investigações, eles são suspeitos de forjarem um congresso para justificar o deslocamento para a cidade de Gramado com o uso de dinheiro público. 

Confira a entrevista com o oficial de Justiça:

InfoJus Brasil: Com informações do Portal T5

Acordo para votação retirou porte de armas para categorias profissionais e civis

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Rodrigo Maia: o governo enviará projeto sobre porte de armas para categorias profissionais

A votação da proposta sobre porte de armas (PL 3723/19) só foi possível nesta terça-feira (5) após sucessivos acordos para limitar a proposta às regras aplicáveis a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

As regras menos rigorosas para posse e porte de armas por civis foram retiradas na semana passada, mas permaneceu o impasse sobre o porte de armas para categorias profissionais: fiscais ambientais, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, vigilantes e guardas municipais.

Essas categorias serão objeto de um projeto de lei específico, a ser enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência constitucional. O acordo teve o aval do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“O governo vai mandar projeto de lei sobre categorias com urgência constitucional e, passados 45 dias, quando trancar a pauta, vai a voto em Plenário. É o acordo possível”, disse Maia.

Partidos contrários aceitaram retirar a obstrução e permitir a votação de um texto mais enxuto, enquanto os demais partidos retiraram destaques para beneficiar categorias na promessa do projeto específico do governo.

Democracia

O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), destacou que o texto aprovado dá segurança jurídica aos CACs. Ele ressaltou que as categorias hoje dependem de normas infraconstitucionais para as suas atividades. “Todo mês, o Exército edita portarias e portarias, tornando os CACs fantoches de normas incompreensíveis”, disse.

Leite destacou que a proposta representa o acordo possível. “Não é o texto perfeito, o texto que imaginamos, mas é o que é possível dentro do cenário da democracia brasileira”, afirmou.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que os partidos contrários ao projeto conseguiram “reduzir os danos” do texto original. Ele já adiantou que os deputados não vão concordar com a ampliação do porte de armas para várias categorias.

“Conquistamos muito neste debate, retirando do projeto matérias que trariam prejuízos maiores. Certamente, mais gente morreria se o projeto fosse aprovado na sua forma original”, disse Molon.

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), ressaltou que o tema voltará a ser discutido. “O governo quer mais do que está sendo votado agora, mas é o que foi possível. Vamos prestigiar as categorias de caçadores e atiradores e, mais para frente, contemplar as outras categorias que merecem ter o porte de arma para proteção”, declarou.

Insatisfação

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) desabafou que ficou frustrado com o resultado da votação, já que o projeto foi “desidratado”. “Esse acordo não representa a vontade da população brasileira”. Ele disse que “a esquerda” quer desarmar os guardas municipais e outras categorias.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também criticou a proposta, que considerou permissiva. Ela destacou que há brecha para que uma pessoa tenha até dez armas de fogo para caçar. "Vão caçar o quê? Humanos? Coloquem a mão na consciência", criticou.

InfoJus Brasil: Com informações da Agência Câmara

ASSOJAF-GO solicita projeto de livre estacionamento para Oficiais de Justiça em Goiânia

A ASSOJAF-GO entregou nesta terça, 5, ofício solicitando ao vereador da Câmara Municipal de Goiânia Alfredo da Rocha Araújo Filho a apresentação de Projeto de Lei que garanta o livre estacionamento e parada de veículos conduzidos por Oficiais de Justiça em cumprimento de ordens judiciais.

“O livre estacionamento e parada dos veículos de Oficiais de Justiça em diligência é uma reivindicação antiga e justa da categoria. A medida é extremamente necessária para que o Oficial de Justiça possa exercer sua função com mais segurança e tranquilidade” destaca o Diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da ASSOJAF-GO, Fábio de Paula Santos.

“Para que o projeto de lei tenha uma tramitação favorável é essencial a mobilização da categoria junto à ASSOJAF-GO durante esse processo”, ressalta Fábio.

Estiveram com o vereador na Câmara Municipal, ainda, a Diretora Suplente Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da ASSOJAF-GO, Fernanda Dias Rocha, e o Conselheiro Fiscal, Paulo Alves de Carvalho Junior. Acompanharam os representantes da associação o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás, Moizés Bento dos Reis.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Homem armado ameaça Oficial de Justiça em São Paulo

Mais um caso de violência contra um Oficial de Justiça foi registrado na última semana em São Paulo (SP). Segundo o Oficial do TRT da 2ª Região, Igor Damasceno de Lima, na noite do último dia 28 de outubro, ele compareceu ao bairro Fazenda Morumbi para o cumprimento de uma diligência. “Diligenciei em dias e horários diversos no endereço, sempre encontrando a residência vazia”, conta.

De acordo com o Oficial, a casa possui muros altos, sem campainha ou caixa de correios, algumas câmeras de monitoramento e uma placa de aviso “cuidado com cão bravo – pitbull”.

“Trata-se de um imóvel grande, cercado de terrenos desocupados, sendo o comércio mais próximo uma floricultura, a cerca de 200 metros dali”, explica Igor.

Por volta das 21 horas do dia 28 de outubro, o Oficial de Justiça retornou ao local, onde permaneceu por cerca de três minutos sem novamente ser atendido. Igor conta que, quando retornava para o carro estacionado próximo da floricultura, ouviu uma voz masculina do outro lado do portão perguntar quem tocava a campainha.

“Verifiquei que havia um homem ao lado de fora do portão da garagem, aparentando ter entre 45 e 55 anos de idade, 1,80m de altura aproximadamente, cabelos grisalhos”. Com o objetivo de cumprir o mandado, o servidor foi até o encontro do homem que começou a gritar, ordenando que o mesmo ficasse onde estava.

Ao se apresentar como Oficial de Justiça, o homem iniciou uma série de ofensas e, em tom de ameaça, impôs que ele saísse ou seria morto. “Ainda tentando resolver a situação, pedi novamente calma a esta pessoa, sem perceber que em sua mão havia uma arma prateada, que eu não havia enxergado, pois estava escuro e eu estava distante dele uns 20 a 30 metros. Novamente ele repetiu “vaza daqui, ‘tá’ entendendo não? Se você chegar mais perto eu te mato!”. Neste momento, quando percebi o risco de morte que estava correndo, virei, percorri em direção ao meu veículo e encerrei a diligência”, lembra.

Após a violência, Igor Damasceno de Lima acionou a equipe de Agentes de Segurança do Tribunal que orientou que o Oficial encerrasse a diligência. A Polícia Militar também foi contatada para registrar o ocorrido.

“Fica aqui o desabafo de mais um Oficial de Justiça que, no desempenho de suas funções, tem de se deparar com esta ameaça grave que a cada dia que passa vem se tornando mais comum, principalmente nos últimos meses, em que podemos verificar um aumento significativo de casos de ameaças e agressões físicas e verbais aos colegas Oficiais deste Regional, bem como dos demais Regionais do país. Este tipo de ataque não foi direcionado somente a mim ou à categoria dos Oficiais de Justiça, mas é também um ataque à instituição, ao jurisdicionado, à democracia e à Justiça como um todo”, finaliza Igor.

Fonte: Sindojus-DF

Tribunal de Justiça do Pará abre inscrições para concurso público

Candidato interessado tem até o dia 22 de novembro para efetuar a inscrição. Provas serão realizadas no dia 19 de janeiro. Remuneração inicial pode ser superior a R$ 7 mil, dependendo do cargo.

Tribunal de Justiça do Pará - TJPA — Foto: Divulgação/TJPA

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) abriu as inscrições para o concurso público para vagas nos cargos de analista judiciário, oficial de Justiça e auxiliar judiciário para os municípios de Altamira, Belém, marabá, Paragominas, Redenção e Santarém. As provas serão realizadas no dia 19 de janeiro de 2020

As inscrições vão até o dia 22 de novembro e o interessado deve paga a taxa de R$ 90 para cargo de nível médio e R$ 110 para cargo de nível superior, com o pagamento limite até o dia 13 de dezembro. A remuneração dos cargos de nível superior é de R$ 7.320,06 e para os cargos de nível médio é de R$ 3.207,90. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.

Para o cargo de Oficial de Justiça não há vagas imediatas, sendo o concurso apenas para cadastro reserva.

Homem é condenado por tentar corromper oficial de Justiça em avaliação de imóvel

De acordo com a denúncia, o réu ofereceu dinheiro a um oficial de Justiça que foi avaliar um imóvel registrado em nome de sua lha e que iria a leilão

Em Nova Prata do Iguaçu, no Sudoeste paranaense, um homem foi condenado por corrupção ativa a 3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão no regime semiaberto. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Salto do Lontra, sede da comarca.

De acordo com a denúncia, em 23 de agosto, o réu ofereceu dinheiro a um oficial de Justiça que foi avaliar um imóvel registrado em nome de sua filha e que iria a leilão para execução de dívidas da empresa do denunciado. A oferta tinha por objetivo diminuir o preço do imóvel para que o réu pudesse readquiri-lo por um valor menor que o de mercado.

Na ocasião, o oficial de Justiça o advertiu de que estava cometendo um crime e houve sua prisão em flagrante. Posteriormente, o réu passou a usar tornozeleira eletrônica.

Ainda cabe recurso da decisão, e o réu poderá recorrer em liberdade.

InfoJus Brasil: Com informações do Ministério Público do Paraná

Oficiais de Justiça participam da Semana Nacional de Conciliação em João Pessoa

A juíza da 6ª Vara Cível de João Pessoa, Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, se reuniu esta semana com os Oficiais de Justiça formados em recente curso de capacitação promovido pelo TJ-PB para conclamá-los a participar da Semana Nacional de Mediação e Conciliação, que acontece entre esta segunda (4) e aproxima sexta-feira (8).

“Vamos realizar um grande esforço concentrado, uma grande mobilização, em prol da conciliação”, afirmou a magistrada. No encontro, ocorrido no auditório do Sindojus-PB, em João Pessoa, foi tratada a logística do evento denominado “Justiça em Ação”. 

Ela destacou a contribuição positiva que será dada pelos Oficiais de Justiça, por serem a primeira face da justiça e, portanto, naturalmente conciliadores. “Será uma valiosa oportunidade para que eles se engajem ainda mais nesse movimento conciliatório”, acrescentou.

Nesse sentido, o diretor jurídico do Sindojus-PB, Alfredo Miranda, afirmou que os Oficiais de Justiça têm muito a contribuir para a resolução dos processos judiciais e que estão tendo seu trabalho reconhecido pelo TJPB. Segundo ele, a presença da juíza na sede do Sindicato após o término do curso de capacitação, é um reconhecimento de que trabalho desenvolvido pela entidade tem dado certo.

“A Semana Nacional de Conciliação vem consagrar o trabalho dos Oficiais de Justiça na solução dos processos judiciais e na pacificação social. Aliás, nós já nos reconhecemos como agentes de pacificação social”, declarou. Ele destacou que os integrantes da turma pioneira da capacitação do TJPB já vêm trabalhando como voluntários em audiências de mediação e conciliação.

Por sua vez, o presidente Benedito Fonsêca externou a satisfação com o reconhecimento e valorização da profissional da categoria defendido pelo Sindicato junto ao TJ-PB e disse vislumbrar na participação no evento “Justiça em Ação” a consolidação da abertura de novos horizontes de trabalho.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal PB News

CCJ aprova cobrança de diligências de oficiais de justiça em juizados especiais

Hoje o acesso em primeiro grau de jurisdição ao juizado especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que obriga a parte interessada em processos no âmbito dos juizados especiais a pagar com antecedência as despesas das diligências de oficiais de justiça, quando estas forem necessárias.

Pelo texto, a parte não precisará pagar por esses custos apenas se for beneficiária da assistência judiciária gratuita, por insuficiência de recursos.

Hoje, a Lei dos Juizados Especiais prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A proposta cria uma ressalva para as despesas dos oficiais de justiça. Os Juizados Especiais foram criados para a solução de problemas de menor complexidade e valor.

Mudanças

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), ao Projeto de Lei 3191/19, do ex-senador Hélio José (DF). Como foi modificado na Câmara, o projeto volta para nova análise do Senado.

No substitutivo, o relator também prevê que, havendo acordo, o pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais será arcado pela empresa demandada. Peninha Mendonça explica que a grande maioria dos réus nos juizados especiais é composta por empresas de grande porte, como operadoras de telefonia, planos de saúde, instituições financeiras e empresas aéreas.

O relator defende que o ajuizamento de processos em juizados especiais continue isento do pagamento, mas acredita que, a depender do resultado, os encargos gerados por esses processos devam ser cobrados. “O dinheiro advindo servirá para o melhor aparelhamento do Judiciário, e será pago por quem tem capacidade financeira”, disse.

Conforme o texto aprovado, havendo sentença de primeiro grau, sem interposição de recurso, os encargos correrão à conta do vencido, salvo se pessoa natural beneficiária de assistência judiciária gratuita. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará honorários de advogado, que serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Divergência

O deputado Léo Moraes apresentou voto em separado, contrário às mudanças feitas pelo substitutivo e favorável ao projeto original, do Senado. “O substitutivo acaba com o instituto da gratuidade dos juizados especiais, mantendo tão somente as gratuidades aos hiposuficientes economicamente, nos moldes do Código de Processo Civil”, avaliou.

InfoJus Brasil: com informações da Agência Câmara

Oficiais de Justiça atuam no Congresso Nacional em prol dos projetos de interesse da categoria

Na terça (29) e quarta-feira (30/10) os oficiais de Justiça Luiz Arthur (Diretor da Fesojus e do Sindojus-MT), Eusa Braga e Janete Belchior (Assojaf/AM-RR) estiveram no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para tratar de projetos de lei de interesse do oficialato de Justiça, especificamente em relação ao reconhecimento da atividade de risco e porte de arma.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3723/2019 que trata de alteração no Estatuto do Desarmamento e o último relatório apresentado contempla os oficiais de Justiça. A votação está marcada para a próxima terça-feira (05/11) no plenário da Câmara.

Já no Senado Federal tramita o Projeto de Lei 2525/2019 de autoria do Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) e que também trata do porte de arma para os oficiais de Justiça. O PL se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e está sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE).

Os oficiais de Justiça Eusa Braga, Janete Belchior e Luiz Arthur com o Senador Alessandro Vieira relator do PL 2525/2019

Deputado Leo Moraes (Pode-RO).

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil