APOSENTADORIA ESPECIAL: Câmara dos Deputados analisará relatório do Deputado Policarpo hoje (07/12)

O Projeto de Lei Complementar nº 330/2006, que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005", é item de pauta da Comissão de Trabalho, Serviço e Administração Pública (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Nesta quarta-feira (07), os membros da CTASP analisarão o parecer do deputado Roberto Policarpo (PT/DF) que sugere a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado com substitutivo; e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado.

A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a estarem em Brasília nesta quarta-feira e acompanharem a deliberação sobre o PLC 330/2006. A sessão está marcada para às 10h, no Plenário 12 do Anexo II.

FENASSOJAF: PRESENTE NA CONQUISTA DOS DIREITOS DOS OFICIAIS

Fonte: FENASSOJAF

GREVE: CNJ confirma suspensão de corte de ponto pelo CSJT

Reunido em Brasília, na tarde desta terça-feira, 6, o Colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos contra seis, confirmar a decisão liminar em favor do Sindjus/AL concedida pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, suspendendo o corte de ponto dos servidores grevistas determinado pela Resolução 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A decisão também beneficia os servidores da Justiça do Trabalho da Paraíba. 

A Fenajufe e o Sintrajufe/RS também ingressaram com procedimento de controle administrativo solicitando do CNJ a suspensão da Resolução 86. O relator ainda não se manifestou, mas a expectativa é bastante positiva

Fonte: Fenajufe

CNJ pode quebrar sigilo fiscal e bancários de juízes

PROCESSO ADMINISTRATIVO
Por Rogério Barbosa

A Corregedoria Nacional de Justiça tem competência para quebrar o sigilo bancário e fiscal de integrantes do Judiciário, em processos administrativos, mesmo sem autorização judicial, como prevê o artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. É com base nesta permissão que a Corregedoria decidiu verificar a evolução patrimonial de integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo para saber se há compatibilidade dos bens declarados com os seus rendimentos.

O juiz auxiliar Erivaldo Ribeiro dos Santos afirma que a Corregedoria é o único órgão administrativo que tem poder para quebrar sigilo fiscal sem pedir autorização judicial para isso. Segundo ele, esse poder advém da Emenda Constitucional 45 que prevê em seu artigo 5º, paragrafo II: "Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor". O artigo 8º, Inciso V do Regimento Interno do CNJ dá poderes à Corregedoria Nacional de Justiça para "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário".

Segundo Ribeiro dos Santos, há indícios de irregularidades na folha de pagamento de 18 tribunais no país, que terão a folha de pagamento inspecionada pelo CNJ ao lado de uma equipe do Tribunal de Contas da União e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Nesta semana, além do TJ paulista, as diligências se darão no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).

No Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo Erivaldo dos Santos, os elementos que motivaram a diligência são da época da gestão do desembargador Viana Santos, morto em janeiro de 2011, aos 68 anos.

Não há motivos concretos para a inspeção começar pelo TJ de São Paulo, de acordo com Erivaldo Ribeiro dos Santos. “É sempre um aprendizado começar por São Paulo, por sua amplitude, mas não há uma razão específica para a escolha”, declarou à ConJur. Segundo ele, o CNJ também vai passar pelos Tribunais de Justiça da Bahia e do Ceará be mais 15 outros tribunais.

Repercussão

No TJ paulista, o Conselho Nacional de Justiça tem indícios de que 17 desembargadores receberam verbas que não foram pagas aos demais integrantes da corte, como noticiou a Folha de S.Paulo, nesta terça-feira (6/12). O CNJ quer descobrir os responsáveis pelos pagamentos e os seus motivos.

“Não basta dizer que o juiz recebeu um benefício ou adicional e outros não. É preciso dizer a que se referem estes valores. Há colegas que em determinado mês recebem, por exemplo, férias atrasadas, enquanto outros não. É preciso ser claro na notícia”, declarou o desembargador Luiz Felipe Nogueira, integrante da 37ª Câmara de Direito Privado. Para ele, o CNJ deveria divulgar a lista de desembargadores, para que não se generalizar e estigmatizar a classe.
O desembargador Amaral Vieira, da 16ª Câmara de Direito Público, disse que o Supremo Tribunal Federal autorizou que os juízes recebam férias atrasadas em dinheiro, “já que os tribunais não têm condições de conceder estas férias a todos os desembargadores. Além disso, o tribunal também não tem condições de pagá-las de uma vez a quem tem direito, por isso paga-se de forma fracionada”.

Um integrante da corte que não quis se identificar disse que “pode parecer absurdo dizer que um desembargador recebeu R$ 50 mil em um mês, mas isso pode referir-se a três, quatro, cinco férias atrasadas. Não basta dizer que o desembargador recebeu R$ 50 mil”. Em relação à quebra de sigilo bancário, entende que é necessária uma decisão judicial para isso. “Aqui não é a Alemanhã nazista.”

Notícia atualizada às 17h02 desta terça-feira (6/12) para acréscimo de informações.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Federação dos Oficiais de Justiça

Por que criar a FENOJUS?

Somente na reunião realizada em Brasília, no início de novembro (leia mais informações a respeito), estiveram presentes representantes de vários sindicatos de oficiais de justiça do país, com a adesão de, pelo menos, 14 sindicatos. Outros sindicatos da categoria estão em fase de fundação. Os sindicalistas presentes chegaram ao consenso de que a FOJEBRA (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil), à qual o SINDOJUS/MG era filiado, mas se desfiliou no início deste ano na gestão da última diretoria, não oferece estrutura nem qualquer possibilidade de se legitimar como entidade nacional da categoria. Atualmente, tem como filiadas somente três associações (da Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul), e nenhum sindicato. Não possui sequer o registro sindical. Para terem uma representação forte, é preciso que os sindicatos de todo o Brasil se unam. Caso contrário, ficarão à mercê de um judiciário inteiramente omisso em relação aos oficiais de justiça.

Para os participantes da reunião em Brasília, se os sindicatos quiserem ter uma federação que os represente de fato, esta terá que ter, no mínimo, 05 sindicatos (não associações) registrados, para que se habilite a obter o seu registro e, assim, possa receber o percentual que lhe cabe na arrecadação da contribuição sindical. No momento, quem está recebendo as contribuições compulsórias e sindicais proporcionais é, absurdamente, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que nem sabe o que é oficial de justiça. Recebe independentemente dos oficiais de justiça estarem filiados ou não a alguma associação ou sindicato. E olha que, no Brasil, são mais de 30 mil oficiais de justiça.

A Fojebra tinha uma arrecadação anual de apenas R$ 12.000, mas esta deve ter caído bastante, depois que vários sindicatos, como o SINDOJUS/MG, e associações, se desfiliaram. Não dispõe de recursos nem para tirar xerox e distribuir para todos os estados e, muito menos, assessoria jurídica.

Se estivesse forte e tivesse legitimidade para representar os oficiais de justiça, no ano passado, em ano eleitoral, a categoria teria conseguido derrubar o veto presidencial ao curso superior e obtido inúmeras outras conquistas, que, muitas vezes, se alcança somente com muita pressão.  

Somente para se ter uma idéia da decadência a que chegou a FOJEBRA, seu site nunca está atualizado, pois não dispõe de funcionário para atualizá-lo, a não ser o próprio presidente. Até mesmo entidades desfiliadas continuam lá registradas como filiadas. Outro sinal dessa derrocada daquela entidade é continuar abrigando suas filiadas uma associação como a de São Paulo (Aojesp), que tem entre seus associados servidores de várias categorias e das dos três Poderes é presidida por uma pessoa que já ocupa o cargo há quase três décadas.

Na verdade, a FOJEBRA chegou a esse ponto porque houve um desvirtuamento de uma tendência natural de vir a ter como filiados somente sindicatos. Em uma assembleia geral realizada em Fortaleza, há cerca de dois anos, ficou decidido que todas as associações filiadas deveriam convocar assembléias para se transformar em sindicato. O objetivo era exatamente torná-la cada vez mais forte, pois passaria a receber também a contribuição sindical. Quando o SINDOJUS/MG recebeu sua primeira contribuição sindical, se a Federação já estivesse atuante, ela teria direito a receber, à época, em torno de R$ 40.000,00. Isto, somente por um sindicato. Imagine agora, como representante de quase vinte entidades sindicais.

Fonte: SINDOJUS/MG

SINDOJUS/MG em defesa de interesses dos oficiais de justiça em Brasília

Nos dias 7 e 8 de novembro, o presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, o diretor administrativo Jonathan Galdino e o diretor jurídico Sebastião Alves da Rocha estiveram em Brasília (DF) para tratar de três questões de grande interesse para os oficiais de justiça. Na Câmara dos Deputados, os dirigentes sindicais reuniram-se com o deputado Padre João (PT/MG) e entregaram ofício com duas propostas de emenda para que ele, como membro da Comissão Especial responsável pela discussão do PL 8046/2010, que altera o Código de Processo Civil (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), as apresentasse. O parlamentar mineiro não só acolheu as emendas (veja o conteúdo do ofício, com as emendas sugeridas) como as apresentou à Comissão Especial em 16 de novembro.

Ainda na capital federal, os representantes do SINDOJUS/MG iniciaram entendimentos com o advogado Joelson Costa Dias, ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e sócio-fundador do Escritório Barbosa e Dias Advogados com vistas a firmar parceria entre as partes e aquele escritório viesse a prestar assessoria jurídica ao Sindicato. As negociações amadureceriam nos dias subseqüentes e o contrato entre o escritório e a entidade foi assinado no último dia 29.

O outro assunto de extrema importância tratado pelo SINDOJUS/MG em Brasília foi a possibilidade da criação de uma nova Federação da categoria, que, se tudo der certo, irá se chamar FENOJUS  - Federação Nacional dos Oficiais de Justiça.

Fonte: SINDOJUS / MG

06/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Pagamento ilegal a desembargadores

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça iniciou nesta segunda-feira (5/12) uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar supostos pagamentos ilegais a desembargadores e a eventual evolução patrimonial de magistrados incompatível com suas rendas, informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo. A força-tarefa que iniciou a inspeção é composta por auditores do TCU (Tribunal de Contas da União), da Receita Federal e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda, além da equipe da corregedoria.

---

Redução de poder

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, criticou em 26 de setembro uma ação da Associação dos Magistrados do Brasil para reduzir o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, ela classificou a ação de "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

---

Repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no recurso extraordinário que discute a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. No recurso, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu que os créditos recebidos por uma empresa de equipamentos agrícolas não constituem renda tributável pelo PIS e Cofins quando derivados de operação de exportação. As informações são do jornal DCI.

---

Pesquisa no Judiciário

A Pesquisa de Clima Organizacional realizada pelo Conselho Nacional de Justiça mostrou que 80,3% dos 803 magistrados que responderam ao levantamento e 48,1%, dos 7.261 servidores que participaram da enquete acreditam que o volume de trabalho não permite que os processos sejam concluídos no tempo previsto pela legislação. De acordo com o jornal DCI, as instalações foram consideradas adequadas por 48,1% dos juízes e 50% dos servidores. Leia mais aqui na Conjur. 

---

Novo CPC 2

O andamento das ações no Judiciário brasileiro poderá ser alterado com a aprovação do projeto do novo Código de Processo Civil. Uma das novidades é que, para demandas semelhantes, decisões dos tribunais de segunda instância deverão ser aplicadas a todas às causas idênticas que chegarem aos juízes de primeiro grau. Outra mudança é a retirada do efeito suspensivo automático dos recursos. Relatora da comissão de juristas que trabalhou, durante um semestre, na elaboração do novo CPC, a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier explica que um dos principais objetivos do projeto é incentivar uma jurisprudência estável no país.  As informações são do jornal Valor Econômico.

---

Liminar rejeitada

A Vara da Fazenda Pública de Limeira, no interior paulista, negou pedido de liminar para que o prefeito Sílvio Félix (PDT) seja reconduzido ao cargo, conforme informações do jornal Valor Econômico. A Câmara de Vereadores de Limeira aprovou o afastamento do prefeito por 90 dias em 28 de novembro. A decisão foi tomada após a primeira-dama do município, Constância Félix, e seus dois filhos, Maurício e Murilo, serem presos em uma operação policial para desbaratar uma quadrilha acusada de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e sonegação fiscal.

---

Coluna
Lavagem no futebol

A colunista “Renata LoPrete”, do jornal Folha de S.Paulo, conta que o juiz Fausto de Sanctis fala amanhã (7/12) em seminário do Ministério da Justiça sobre lavagem de dinheiro no futebol.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2011

ALVARÁ DE SOLTURA: PF do Rio não quer participar da libertação de presos

Convênio poderá acabar com conflitos entre oficiais de Justiça e Delegados de Polícia Federal

Por Marcelo Auler

Na busca por uma solução para um já velho imbróglio entre oficiais de Justiça e delegados de Polícia Federal na hora do cumprimento de alvarás de soltura expedidos às noites ou nos finais de semana, a Justiça Federal do Rio está propondo à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) um convênio pelo qual a libertação de presos será encaminhada por meios eletrônicos e independerá da ação da Polícia Federal.

A minuta do convênio, já submetida à Corregedoria e à presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), está sob análise da Secretaria. Enquanto ele não for assinado, porém, o juiz federal Marcelo Leonardo Tavares, diretor do Foro Federal do Rio, desenvolve um projeto piloto no qual a consulta ao Sarq-Polinter (Serviço de Arquivo da Polícia Interestadual) — quando se verifica se há outros mandados de prisão contra o preso beneficiado por um alvará de soltura — será feita eletronicamente.
Este projeto, porém, não eliminará o principal fator de desgaste entre oficiais de Justiça do Judiciário federal e delegados federais do Rio, uma vez que a apresentação do preso para que o representante do juízo confirme sua integridade física e constate sua libertação permanecerá a cargo dos policiais federais. Ou seja, estes continuarão buscando o recluso na penitenciária e o escoltando até a Superintendência do DPF no Rio, onde será feita a apresentação, tal e qual prevê ofício conjunto dos juízes federais da área criminal — 24/2000 —, de março de 2000.

A celeuma toda entre oficiais de Justiça, também chamados de analistas judiciários, e a Polícia Federal data justamente do ano 2000, quando o então superintendente da Polícia Federal do Rio, Pedro Berwanger, editou a Instrução de Serviço 1/2000, de janeiro daquele ano.

No Rio, como a Superintendência do Departamento de Polícia Federal, desde o final dos anos 90, fechou a sua carceragem — a princípio, alegando reforma, mas, depois, em 2009, extinguiu-a oficialmente —, os presos provisórios à disposição da Justiça Federal são levados para o Sistema Penitenciário Estadual. Tanto a entrega dos detentos como sua retirada do sistema, seja para apresentação em juízo ou mesmo para ganhar liberdade, sempre foi tarefa executada pelos policiais federais.

Na instrução de serviço, Berwanger recomendou que os delegados de dia, ao receberem um alvará de soltura, depois de feitas as consultas aos Sarq-Polinter e ao Sinpi/DPMAF (Sistema Nacional de Procurados e Impedidos da Delegacia de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras), entregassem aos oficiais de Justiça os ofícios para eles levarem às penitenciárias buscando o preso sozinhos.

A instrução de serviço reflete o pensamento dos policiais federais que entendem que sendo o preso da Justiça Federal, ela, ao soltá-lo, deveria encaminhar seu oficial de Justiça direto ao presídio, e não à Superintendência, como faziam na época em que existia a custódia. Além disso, embora não declarem, há certa resistência também na busca do preso, pois o Sistema Penitenciário de Gericinó, onde se localiza o maior número de presídios, fica a mais de 40 quilômetros de distância do centro do Rio.

Em resposta à IS 1/20, os juízes federais criminais editaram o Ofício Conjunto 24/2000 determinando ao superintendente que, “apresentado o alvará de soltura de preso provisório, pelo oficial de Justiça, mediante prévia consulta à Polinter e Sinpi, seja dado imediato cumprimento ao mesmo, pela autoridade da Polícia Federal”.

Você Sabia?

Que nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais as intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo de comunicação (e-mail, fax, telefone, terceira pessoa, etc). Fundamento: artigos 19 e 67 da Lei 9.099/95.

Fenajufe pede ao CNJ que suspenda resolução de greve do CSJT

BRASÍLIA – 05/12/11 - A Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe protocolou na última sexta-feira [02] Pedido de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça [CNJ], requerendo a suspensão da Resolução nº 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho [CSJT]. A Resolução 86 estabelece procedimentos que deveriam ser seguidos pelos Tribunais do Trabalho em caso de greve, inclusive o corte de ponto dos grevistas.

Segundo a petição apresentada em nome da Federação e mais 13 sindicatos de base, a Resolução 86 contém vários vícios. 'Há nulidade por vício de competência, uma vez que a Constituição exige lei para atuação do CSJT. E ao contrário do que ocorre com o CJF, que tem lei específica, até hoje não há lei regulando a composição, o funcionamento e as atribuições do CNJ', afirma texto da petição. De acordo com o documento, também haveria “vício de inconstitucionalidade, por afrontar a autonomia administrativa dos tribunais e extrapolar o poder regulamentar do Conselho'.

De acordo com assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Maurício Pita Machado, que subscreve a petição, 'a Resolução 86 ainda contraria normas expressas da Lei 8112, no que se refere a descontos salariais, compensação de horas não trabalhadas e cômputo do tempo de serviço e da Lei 7783, quanto às garantias dos grevistas, o modo de atendimento das necessidades inadiáveis e a busca permanente de soluções negociadas para os conflitos coletivos'.

Segundo Pedro Pita Machado, nestes últimos aspectos, o CSJT parece ter esquecido que ao editar a Resolução não atuava como julgador, mas como empregador. 'Todos sabem que na greve o contrato está suspenso e o empregador, público ou privado, não pode impor nada aos grevistas. Se não houver acordo, apenas o Judiciário, através da ação própria, é que pode decidir'.

A petição foi elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe [Pita Machado Advogados], com contribuições das assessorias jurídicas do Sintrajud-SP [César Rodolfo Sasso Lignelli], Sintrajufe-RS [Silveira, Martins e Hubner Advogados], Sintrajuf-PE [Francisco Vitório Advogados], Sindiquinze [Cassel e Ruzzarin Advogados] e do Sindjus-AL [Clênio Pacheco Franco Advogados e Consultores]. A adoção desta medida foi sugerida por unanimidade pela Comissão Jurídica da Fenajufe, reunida em Brasília no dia 29 de novembro, e aprovada também de forma unânime pela Diretoria Executiva da Federação em reunião do dia 30.

O Pedido de Controle Administrativo tomou o número 0006227-50.2011.2.00.0000 e foi distribuído ao Conselheiro Gilberto Valente Martins, que é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará e indicado à vaga de conselheiro pela Procuradoria Geral da República.

Fonte: Fenajufe

Câmada dos Deputados: Comissão Geral vai discutir Fundo de Previdência Complementar dos Servidores

A comissão geral para discutir o fundo de previdência complementar para os servidores da União é o destaque do Plenário nesta semana. O debate será realizado na quarta-feira (07), a partir das 15h. O assunto consta do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, já aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer os planos de benefícios na forma de contribuição definida. O governo negocia com a base aliada ajustes no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco.

O valor máximo de aposentadoria será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66) para aqueles que ingressarem depois do início de funcionamento do fundo. Deputados da base também defendem o aumento da alíquota máxima de contribuição da União ao fundo, de 7,5% para 8,5%.
A proposta tranca a pauta das sessões ordinárias.

com informações da Agência Câmara

Fonte: FENASSOJAF