SERGIPE: Pleno do TJ/SE aprova reajuste da Gratificação Especial de Atividade

Foi aprovado no Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, no dia de hoje (18/01), o reajuste da Gratificação Especial de Atividade de que trata o art. 16 da Lei Complementar Estadual. A referida gratificação estava com o seu valor congelado em R$ 400,00 e será reajustada de acordo com o índice aplicado aos vencimentos dos servidores efetivos do judiciário, ou seja, 10% (dez por cento). 

A proposta inicial da Presidência do TJ/SE era atrelar o valor a um cargo em comissão, ou seja, o reajuste seria apenas de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), mas a Desª Marilza Maynard, sensível aos apelos da classe, sustentou a aplicação do percentual aplicável aos vencimentos dos efetivos (10%). Fez uso da palavra na tribuna o vice-presidente da AOJESE, Edgar Coelho Santos, que alegou que o impacto financeiro seria mínimo na concessão do mencionado percentual (10%). Ao final, o Des. Presidente do TJ/SE optou pela proposta da AOJESE.

Fonte: AOJESE

O enfraquecimento da Magistratura prejudica os servidores

Há vários sindicatos e associações de servidores do Judiciário contribuindo e até lançando pesados ataques contra a magistratura nacional. Não devemos compactuar com eventuais falcatruas dos membros do Judiciário. Mas lançar ataques e trabalhar contra os magistrados, tentando enfraquecê-los é o mesmo que trabalhar contra os próprios servidores. 

Os maiores salários pagos aos servidores atualmente é no Senado Federal, Câmara dos Deputados, além de Tribunais de Contas e Receita Federal do Brasil. Alguém pode dizer porque? Logicamente é porque os parlamentares tem poder grande político (aprovam leis de interesse do executivo) e os Tribunais de Contas e Receita Federal são fortes porque cuidam de fiscalização e cobrança de receitas.

Os Presidentes da Câmara e do Senado tem um imenso poder político, isso é incontestável. Com tudo isso o executivo não ousa intervir na remuneração que o Poder Legislativo decide aprovar para seus servidores.

Atualmente o Poder Judiciário está sofrendo um pesado ataque que vem de todos os lados: da imprensa, da OAB, de membros da própria magistratura e dos servidores do Judiciário.

Um Poder Judiciário fraco significa interferência dos outros poderes em assuntos internos deste Poder, com salários baixos para servidores e descumprimentos de decisões judiciais.

Sindicatos e associações devem lutar pelo fortalecimento do Poder Judiciário.

Delegado condenado por roubo e tentativa de sequestro continua com aposentadoria bloqueada

Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que confirmou a suspensão dos proventos de aposentadoria por invalidez e o bloqueio de valores creditados na conta de um delegado federal do Rio de Janeiro, condenado a 17 anos por roubo e tentativa de sequestro. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, indeferiu petição apresentada pela defesa, considerando não competir à Corte o processamento e julgamento do caso.

Segundo denúncia do Ministério Público, o delegado e outras duas pessoas, com bonés e uniformes identificados como da Polícia Federal, abordaram um empresário em uma avenida da Barra da Tijuca, fingindo que efetuavam uma prisão, mas com o intuito verdadeiro de sequestrá-lo. Acabaram roubando o carro e R$ 30 mil da vítima.

Em primeira instância, o juiz determinou a pena de 17 anos e seis meses de reclusão. Como o delegado não foi localizado após a sentença, o juiz decidiu também suspender os proventos de sua aposentadoria e bloquear os valores que viessem a ser creditados em sua conta no Banco do Brasil. A defesa apelou da condenação, mas o TRF2 manteve a sentença, apenas diminuindo em quatro meses o tempo de reclusão. A parte da sentença que tratava do bloqueio dos proventos também foi mantida.

Em mandado de segurança impetrado no STJ, com pedido de liminar, o advogado disse ter sido contratado pela família do policial aposentado. Segundo ele, a decisão que suspendeu os proventos e determinou o bloqueio é completamente ilegal, ofendendo o direito líquido e certo do impetrante aos valores de sua aposentadoria.

“A família nunca teve qualquer outra fonte de renda e hoje sobrevive de trabalhos informais, encontrando-se à beira da miséria”, acentuou o advogado. Alegou que o Ministério Público não pediu o bloqueio e que o juiz não poderia, portanto, ter determinado a medida. Diante disso, a defesa requereu a concessão da segurança para suspender o bloqueio judicial.

O pedido, porém, foi negado. O ministro Ari Pargendler indeferiu a petição por considerar que o STJ não é competente para examinar o caso, segundo a súmula 41, que estabelece: “O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.”

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

 

FONTE: www.stj.jus.br

 

 

18/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Presidência do CNJ
Ao menos sete dos 15 integrantes do Conselho Nacional de Justiça defendem mudanças de regras que, na prática, retiram poder da presidência do órgão, hoje ocupada por Cezar Peluso, também presidente do Supremo Tribunal Federal. A maioria dos conselheiros, 10 dos 15, afirmou ainda que vai defender as alterações para tornar o CNJ mais democrático e transparente. É necessário pelo menos o apoio de oito conselheiros para as alterações nas normas. Eles pretendem tratar, na primeira sessão do ano, no próximo dia 26, de dois textos discutidos nos bastidores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Contrato suspenso
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, suspendeu contrato de R$ 1,488 milhão firmado no final de 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça. Trata-se do terceiro contrato assinado pelo CNJ no apagar das luzes de 2011 alvo de polêmicas. As suspeitas de irregularidades provocaram um motim no conselho contra o secretário-geral da Presidência, Fernando Florido Marcondes, responsável pelas licitações e homem de confiança do presidente do CNJ, Cezar Peluso. Conselheiros pedirão, na próxima semana, explicações sobre os contratos. Se considerem as respostas insatisfatórias, alguns deles admitem pedir formalmente a destituição do secretário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Assassinato da deputada
O ex-deputado Talvane Albuquerque negou nesta terça-feira (18/1) em depoimento ao tribunal do júri a acusação de mandar matar a deputada Ceci Cunha (PSDB-AL), em dezembro de 1998, para ficar com o seu mandato na Câmara dos Deputados. Talvane e outros quatro réus estão sendo julgados pelo crime desde segunda-feira (16/1) em Maceió. Na chacina, morreram também o marido de Ceci e outro dois parentes. Em seu depoimento, que até o início da noite de ontem não havia terminado, Talvane disse que foi atraído pelo pistoleiro Maurício Guedes para uma conversa, que foi gravada e depois usada para incriminá-lo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Contra lei
O jornal Folha de S.Paulo conta que a Wikipedia, enciclopédia colaborativa na internet, anunciou que sua versão em inglês ficará fora do ar por 24 horas, a partir desta quarta-feira (18/1), em protesto contra a Sopa (sigla em inglês para "lei contra a pirataria on-line"), em debate no Congresso dos EUA. Segundo o fundador da Wikipedia, Jimmy Wales, a legislação em discussão "coloca em risco a liberdade de expressão nos EUA e fora deles e abre um precedente assustador de censura à internet".

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Doações irregulares
O jornal Valor Econômico informa que uma troca de e-mails entre diretores do PanAmericano dá indícios de que o banco pode ter feito doações irregulares para a campanha eleitoral do PSDB em Alagoas em 2010. Os e-mails foram encontrados pela Polícia Federal nos arquivos apreendidos na sede da instituição, que pertencia ao empresário e apresentador Silvio Santos e foi vendida ao BTG Pactual após a descoberta de um rombo de R$ 4,3 bilhões no patrimônio do banco. Neles, diretores do PanAmericano avaliam uma suposta proposta feita pelo governo de Alagoas para negociar uma dívida do Estado com o banco em troca de uma "taxa de intermediação" de 25% sobre o valor devido - retorno que poderia ser pago por meio de doação para a campanha do partido.

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Salários Extras
A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) divulgou nota pública cobrando esclarecimentos do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, e de outras autoridades sobre o recebimento de remuneração em decorrência de participação em conselhos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de companhias privadas. De acordo com reportagem do Correio Braziliense, ministros e secretários de Estado estão engordando os salários com extras em conselhos de empresas em que a União tem algum tipo de participação direta ou indireta. A AGU informou que não dará declarações sobre o assunto.

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COLUNA

Descumprimento judicial
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo conta que o descumprimento das decisões judiciais por parte de movimento sociais, especialmente nas ações de reintegração de posse, tornou-se rotina nos anos eleitorais. Os invasores de propriedades privadas se recusam a sair pacificamente da área. "Em vez disso, buscam o confronto com a polícia, para que possam ganhar espaço na mídia e apresentar-se como vítima da 'opressão das elites' e da violência dos governos locais. Desta vez, o palco escolhido é uma gleba situada em São José dos Campos, no Vale do Paraíba, e invadida em 2004.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2012

Criação da FENOJUS

FENOJUS ABRE A PORTEIRA.

Não só oficiais de justiça estaduais e federais, mas, todos os servidores do judiciário, de todos os estados e da União, serão grandemente beneficiados com a criação da FENOJUS.

Embora existam diversos sindicatos de servidores nos judiciários, mas, federação sindical ninguém pensou e daí, uma parte da contribuição federativa de aproximadamente setecentas mil pessoas vai para o FAT e outra para a CSPB, a gigantesca confederação que sozinha representa todos os servidores públicos civis de todas as áreas, de todos os municípios, de todos os estados e da União Federal, milhões de pessoas, centenas de milhões de reais de receita liquida por ano.

Muito ao contrário de pensar em brigar por espaços, os oficiais de justiça de todo Brasil, muito inteligentemente se unem e criam sua primeira federação, pensando em incentivar a criação de mais sindicatos de oficiais federais e logo que possível se criar sua federação. Daí, basta às demais categorias do judiciário criar a terceira federação e nascerá a Confederação Nacional dos Servidores do Judiciário, que será no mínimo a segunda mais rica do pais. É coisa de quem pensa alto e a torna próxima e rápida.

A FENOJUS é a porta e cada servidor é o elo da corrente que poderá fortalecer o sindicalismo e ganhar o respeito e verdadeira representatividade dentro do Poder Judiciário.

Engana-se quem pensa que a FENOJUS pensa brigar com colegas. Seus idealizadores querem apenas mudar a história, não apenas dos oficiais, mas de todos os servidores do judiciário.

É Hora de entender, aceitar, acreditar, soma, agir e todos participando.

Rejeitar ou impugnar é desserviço a si mesmo e à sua família.

Argentino Dias dos Reis - Presidente do Sindioficiais /
ES (17/01/2012)

Comentário publicado na postagem:

SINDOJUS - MG não irá participar da fundação da FENOJUS

17/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Sempre CNJ

Integrantes do Conselho Nacional de Justiça começaram a se mobilizar para reduzir os poderes que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, tem como presidente do conselho. Um grupo de conselheiros apresentará duas propostas quando o órgão voltar ao trabalho, na próxima semana. Uma autoriza uma comissão interna a tomar a iniciativa de fiscalizar a transparência de gastos dos tribunais federais e estaduais. A outra retira da presidência a prerrogativa de escolher e destituir o secretário-geral, cargo responsável pelo apoio técnico e administrativo do CNJ. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Pedido negado
O jornal Folha de S.Paulo conta que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, pediu à corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, nomes e dados das investigações sobre magistrados da corte paulista. O pedido foi negado. Segundo a assessoria da ministra, as informações não foram passadas ao presidente do TJ, pois "dados sigilosos só são fornecidos quando formalmente solicitados".

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Dívidas do tribunal
Ivan Sartori informou na segunda-feira (16/1), em Brasília, que atinge quase metade do orçamento da corte para 2012 o montante pleiteado por magistrados e servidores a título de créditos atrasados. "São R$ 3 bilhões a nosso ver. Já para associações de servidores são R$ 7 bilhões. [O valor] é relativo a férias [não aproveitadas], fator de atualização monetária, equivalência, licença-prêmio. Tudo isso, coisa devida que ficou lá." O orçamento do maior tribunal do país para 2012 é de R$ 6,8 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

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Coaf no tribunal
O jornal O Globo informa que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, vai receber a visita de representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nesta terça-feira (17/1) para conversar sobre as movimentações financeiras atípicas operadas por juízes e servidores do tribunal entre 2000 e 2010. Segundo relatório do órgão, neste período, integrantes de todo o Judiciário do país movimentaram R$ 855,7 milhões de forma suspeitas. O relatório serviu de base para uma investigação do CNJ, interrompida por uma liminar do Supremo Tribunal Federal.

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Realidade atípica
O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, desembargador Carlos Drummond, afirmou nessa segunda-feira (16/1) que vai solicitar ao Conselho Nacional de Justiça informações sobre as movimentações consideradas atípicas à "pessoa relacionada" ao tribunal. Relatório do CNJ aponta que o Coaf, órgão da Fazenda, identificou que R$ 282,9 milhões foram movimentados em 2002 por uma "pessoa relacionada" ao TRT da 1ª Região, no Rio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Vagas no Tribunal
O jornal Valor Econômico diz que, se os tribunais brasileiros fossem empresas privadas, poderiam afixar em sua entrada uma placa anunciando: "Precisa-se de juízes". Várias cortes do país não estão conseguindo preencher as vagas de magistrados. Em alguns casos, alegam falta de recursos para postergar concursos públicos. Mas quando as provas são feitas, dificilmente conseguem preencher todas as vagas. No Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, há 871 abertas para a primeira instância.

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Mensalão em 2013
O Supremo Tribunal Federal vai enfrentar diversas barreiras para conseguir julgar o processo do mensalão ainda neste ano. Há pelo menos dois grandes obstáculos à realização do julgamento. O primeiro é a complexidade do processo, com excesso de réus, de depoimentos, de provas e de páginas, que tornam praticamente impossível os ministros lerem todos os autos, que receberam em 10 de dezembro de 2011, antes de votar. O segundo é o calendário do STF, que, em 2012, vai ter pelo menos duas trocas de ministros e três presidentes diferentes. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Reintegração suspensa
A Justiça Federal emitiu liminar durante a madrugada desta terça-feira (17/1), suspendendo temporariamente a operação de reintegração de posse na ocupação 'Pinheirinho', em São José dos Campos, no Vale do Paraíba, interior de São Paulo. Cerca de 1.800 policiais militares chegaram a cercar o terreno de 1 milhão e 300 mil metros quadrados no bairro, que fica na zona leste da cidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Comportamento na TV
A Rede Globo anunciou na noite dessa segunda-feira (16/1) que o modelo paulista Daniel Echaniz, de 31 anos, foi eliminado da 12ª edição do “Big Brother Brasil”, por causa de "um grave comportamento inadequado". Segundo nota divulgada pela emissora, "após rigorosa avaliação da Rede Globo, iniciada no domingo de manhã, a notícia foi comunicada ao ex-brother". Echaniz é suspeito de ter se aproveitado da embriaguez da estudante gaúcha Monique Amin, de 23 anos, para cometer estupro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Ceci Cunha
O jornal O Estado de S. Paulo conta que durou três horas e meia o depoimento do primeiro dos cinco acusados de participar do assassinato da deputada alagoana Ceci Cunha e de três familiares em 16 de dezembro de 1998, em Maceió. José Alexandre dos Santos, conhecido como José Piaba, alegou inocência, chorou e disse ter sido torturado por policiais federais para confessar o crime. Segundo Santos, ele é amigo de outro acusado de executar o crime, Alécio César Alves Vasco, mas não conhece os outros dois, Jadielson Barbosa da Silva e Mendonça Medeiros da Silva. Leia mais aqui na ConJur.

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Cursos de Direito
O Ministério da Educação suspendeu no ano passado 34 mil vagas em cursos de Direito no país, que tiveram resultados insatisfatórios em aferições do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). O ensino de má qualidade em faculdades do país é um dos motivos para o alto índice de reprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e em concursos públicos, como o da magistratura, segundo especialistas. "A qualidade de cursos de Direito é um problema", diz Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As informações são do jornal Valor Econômico.

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Interpretação restrita
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo mudou posicionamento anterior e anulou a condenação por improbidade administrativa imposta a um secretário de Saúde de São Carlos, interior do estado, e diversas empresas do setor de medicamentos e materiais hospitalares. O entendimento, cada vez mais comum na Justiça, foi de que a improbidade administrativa deve ser medida com equilíbrio e cautela. As informações são do jornal DCI.

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COLUNAS

Ficha limpa
A Folha de S.Paulo conta que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) “adiou pela segunda vez a assinatura do decreto que institui a Ficha Limpa Estadual. O texto está sob análise jurídica desde novembro.”
Tiro no pé
O colunista do jornal O Globo, Ancelmo Gois, diz que "Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao tentar emparedar a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, deu um tiro no próprio pé. Ele passa a imagem que deseja que eventuais malfeitos do Judiciário fiquem impunes. A maioria honrada dos nossos juízes não quer impunidade.”

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2012

SINDOJUS - MG não irá participar da fundação da FENOJUS

O Sindojus/MG em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 13/01/2012 para a apreciação e votação do ingresso ou não do sindicato mineiro na criação da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (FENOJUS) que representará os oficiais de Justiça do Brasil, e por maioria, deliberou pelo NÃO INGRESSO do Sindojus/MG na criação da Fenojus, por não concordarem com a forma de criação da futura federação.

O Sindojus/MG irá propor alterações na forma de criação dessa futura Federação, para que se possa atender às solicitações feitas pelos Oficiais de Justiça presentes à AGE.

É de suma improtância que se chegue a um consenso e o Sindojus/MG integre a Fenojus.

PARANÁ: Servidores do Judiciário terão adicional de férias de 50%

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 986/2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e:

Considerando o disposto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 34, inc. X, da Constituição do Estado do Paraná;

Considerando o disposto no art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº16.966, de 05 de dezembro de 2011; e

Considerando, ainda, o contido no protocolado de nº 245.774/2011:

D E C R E T A :

Art. 1º As férias dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná serão remuneradas, a partir do ano de 2012, com cinquenta por cento (50%) a mais que o salário normal.

§1º. Para efeitos da incidência deste artigo será considerado o valor da última remuneração auferida pelo servidor.

§2º. No caso de o servidor ocupar cargo em comissão ou exercer função de direção, chefia ou assessoramento, as respectivas vantagens serão consideradas no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 2º Fica vedada, em qualquer hipótese, a aplicação deste Decreto a período anterior ao previsto no artigo antecedente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Curitiba, 15 de dezembro de 2011.

MIGUEL KFOURI NETO

Presidente

Fonte: http://www.tjpr.jus.br/decretos-administrativos

Dilma descarta aumento para servidor antes de 2013

A pré-anunciada greve geral do funcionalismo por reajuste salarial, que pode mobilizar até 1 milhão de trabalhadores e deve ocorrer em abril, parece não assustar o Governo federal. Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, afirmou que a mobilização é natural visto que as classes sindicais unificam um grupo grande de funcionários públicos da União.

De qualquer forma, ciente da importância do nível de relacionamento e diálogo com o funcionalismo e dos prejuízos de uma greve para a população, o governo vai criar uma nova secretaria exclusivamente para intermediar os debates com as centrais sindicais.

Achamos natural. É o papel do sindicato mobilizar mesmo, já esperávamos que acontecesse, todo ano acontece. O que vai evitar o conflito é termos instrumentos adequados para tratar isso e o instrumento mais adequado é a negociação. Estamos preparados para negociar, para ouvir, fazendo o exercício exaustivo do diálogo, para evitar que o conflito chegue no limite, que é a greve. Temos competência política para chegar a um entendimento com as entidades sindicais dos servidores federais, ponderou.

No entanto, as propostas de aumento, caso sejam aceitas, só devem ser concretizadas na folha de pagamento de 2013. Negociamos em um ano o Orçamento do ano seguinte. As negociações de 2011 foram fechadas em 31 de agosto, o que inclui gastos com pessoal para o exercício seguinte. Gastos com pessoal para 2012 já estão definidos, todas as negociações [a partir de agora] serão para o Orçamento de 2013, disse. Atualmente, o gasto com pessoal custa R$ 7 bilhões mensais das contas federais.

Durante o diálogo exaustivo entre governo e sindicatos, a cautela deverá dar o tom das negociações. Não vai ser fácil fazer com que o Palácio do Planalto abra a carteira neste momento de incertezas em relação à crise econômica internacional. A crise impôs uma medida ainda mais cautelosa. O aperto de cinto tem a ver com a capacidade do país de fazer o que precisa ser feito na medida certa. Precisamos conciliar planejamento da reorganização da força de trabalho, da renovação ao longo do tempo, valorização das carreiras públicas. Em tudo isso, a conta é a mesma, gasto de pessoal, não é só reajuste salarial, justificou.

Caso as negociações não cheguem a um entendimento comum, as greves trabalhistas serão tratadas de maneira firme. Nós respeitamos o direito de greve, mas os sindicatos sabem que esse direito não pode ser exercido ao arrepio de um direito maior que é o direito da sociedade, que não pode sofrer prejuízo irrecuperável em função da greve. Se fizer greve [o funcionalismo público], vai ser cortado o ponto, disse Duvanier.

Para intermediar os debates com as centrais sindicais, uma nova secretaria será criada. A atual Secretaria de Recursos Humanos será extinta e dará espaço à Secretaria de Relações do Trabalho, que manterá Duvanier Paiva como titular. Será uma secretaria só para cuidar da negociação, do relacionamento com novos instrumentos de diálogo com o funcionalismo. Também vem para consolidar a conversa como processo permanente. Em determinados períodos do ano, as negociações tomam 80% do meu tempo como secretário, disse. (HojeemDia)

Fonte: Associação Mineira do Ministério Público - AMMP

http://www.ammp.org.br/

16/01/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Judiciário
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, centro da polêmica que opõe magistrados de São Paulo ao Conselho Nacional de Justiça, benefícios atrasados desde os anos 90 e reivindicados por juízes e promotores se tornaram um fardo nas contas de outros Estados e têm obrigado governos a fazer manobras em seus Orçamentos. Há casos em que nem foi calculado o tamanho das dívidas, nas quais incidem também juros e correção monetária. A Federação dos Servidores do Judiciário fala em "bilhões" de reais pendentes.

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Movimentações atípicas
São esperadas para esta segunda-feira (16/1) explicações sobre movimentações financeiras atípicas de R$ 282,9 milhões por um magistrado ou servidor do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. O pedido de esclarecimento foi apresentado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio. “Diante das informações publicadas na imprensa sobre o relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), requeremos que o tribunal informe quem é a pessoa e qual a proveniência desses recursos”, disse o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous. A notícia está no jornal O Globo. Leia mais aqui na ConJur.

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Intervenção no TJ-SP
Segundo o jornal Valor Econômico, o Conselho Nacional de Justiça julgou prejudicado um pedido da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para transferência de recursos destinados ao pagamento de precatórios de uma conta do Estado de São Paulo para outra de titularidade do Tribunal de Justiça, responsável pela liberação dos valores. A decisão é do conselheiro do CNJ Lúcio Munhoz, relator do caso, para quem a opção de manter o dinheiro em uma conta do Estado se justifica, pois permite rendimentos maiores, usados também para o pagamento desses títulos.

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Ceci Cunha
O júri popular do caso Ceci Cunha, deputada federal alagoana que foi morta a tiros na varanda da casa da irmã em 1998, começa nesta segunda-feira. De acordo com o Ministério Público, o crime teve motivação política, pois o primeiro suplente da vaga, o ex-deputado Talvane Albuquerque, queria ocupar o posto na Câmara dos Deputados para retardar o julgamento de outros processos a que respondia na Justiça, informa o jornal O Globo.

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Voltou atrás
O Superior Tribunal de Justiça desistiu de analisar a questão do protesto de contribuintes inadimplentes por meio de recurso repetitivo. O ministro Herman Benjamin, que em novembro de 2010 havia separado um caso para julgamento, reconsiderou sua posição no fim do ano passado. Ele entendeu que não há expressiva quantidade de precedentes das turmas do STJ. Se o caso fosse julgado como repetitivo, a decisão serviria de orientação para os demais tribunais do país. A notícia está no jornal Valor Econômico.

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Recorde no Procon
De um total de 1,6 milhão de atendimentos feitos pelos Procons do país, o grupo Itaú lidera o ranking com 81.946 registros. Em seguida estão a Oi (80.894), Claro-Embratel (70.150), Bradesco (45.852) e TIM-Intelig (27.102). Os dados são do Boletim Sindec 2011, que revela ainda as principais áreas da economia  que levaram os consumidores a procurarem os Procons em 212 cidades brasileiras e os problemas mais recorrentes enfrentados eles, informa o jornal DCI.

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Nota do Enem
O Estadão informa que o Ministério da Educação (MEC) teve de alterar a nota de redação do Enem de uma estudante do Rio de Janeiro. A aluna teve a nota alterada de 440 para 680. Na página de correção encaminhada para a aluna, em que o Cespe/Unb argumenta a manutenção da nota, há uma distorção. Em parte do texto, os revisores afirmam que a nota final era 680. Entretanto, a estudante havia ficado com 440. O MEC afirma que houve um erro de digitação. A Justiça Federal determinou então que a nota fosse corrigida para 680.

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OPINIÃO
Necessidade de investigação
“Relatório sobre operações financeiras de membros do Judiciário não prova irregularidades, mas sugere necessidade de investigação”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2012