Alerta ao Oficialato Judicial Mineiro

JMG ALÉM DE PRECARIZAR O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO, TENTA REDUZIR O TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA A CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO.

Para reflexão, assim dispõe o artigo 149 do Código Penal Brasileiro:

“Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

O SINDOJUS/MG está percorrendo várias comarcas do interior, para ouvir queixas e reclamações dos oficiais de justiça, além de conscientizá-los da situação a que estão se sujeitando por abuso de autoridade/poder, assédio moral e ameaças veladas, visto que não existe uma lei que obrigue os oficiais a colocarem seu patrimônio pessoal a disposição do Tribunal de Justiça. Já foram visitados neste mês as regiões ZONA DA MATA, TRIÂNGULO MINEIRO e NORTE DE MINAS. Muitas comarcas foram e ainda serão percorridas pelos dirigentes sindicais Wander Ribeiro e Jonathan Porto, até o final desta semana e a situação vivenciada por estes trabalhadores é muito pior do que se esperava, em grau e gênero. Onde já se viu alguém percorrer, a trabalho e com seu próprio veículo, uma distância de 500 km  para receber R$8,50 de reembolso? E ainda, trabalhando por mais de 12 horas por dia quando o edital de seu concurso fixou o limite de 06 horas, sem fazer jus a seu direito a adicional por hora-extra e adicional noturno?  Isto não aconteceria nem na iniciativa privada, mesmo que o regime de governo do país ainda fosse a ditadura militar. Será que vigora na atualidade a ditadura dos Meirinhos-Mor, ou melhor, dos magistrados?

Por que a administração do TJMG até hoje não respondeu quanto que se gasta anualmente com os mandados amparados pela assistência judiciária, já que foram enviados ofícios pelo Sindojus, neste sentido, desde o início do ano 2012? Por que também não respondeu sobre os mais de 211 milhões passados pelo Poder Executivo em 2011, para custear as diligências dos oficiais de justiça amparados pela justiça gratuita? (Clique aqui e veja o valor no site do executivo). Será que o TJMG está fazendo caixa com o que sobra dos valores destinados a custear as diligências sob o pálio da gratuidade da justiça, aos quase 3 mil oficiais na ativa? (calcule e conclua sobre a média aritmética). Por que as custas processuais, nestes feitos, são cobradas pela TABELA D e os repasses aos oficiais são bem inferiores? Será que o TJMG recebe a TABELA D prevista na Lei de Custas e repassa esta miséria de verba indenizatória?

Querer importar a crise financeira da Europa para justificar a não implementação de seus direitos é abusar de sua inteligência. 

Oficial de Justiça: QUESTIONE-SE! Quando você prestou concurso público para o cargo que ocupa não estava descrito no edital que você teria que ter carteira de habilitação (A,B,C, D ou E) para direção de veículo. Muito menos que você teria que adquirir ou disponibilizar um veículo automotor para o TJMG. Calcule o custo da aquisição do veículo, combustível, gastos com manutenção, auto-escola, prejuízos (acidentes e multas), seguro total (franquia em caso de acidentes e furtos), responsabilidade civil por danos à terceiros,  tributos (ipva + taxa de licenciamento + seguro obrigatório), estacionamento, depreciação do veículo, entre outros gastos que você teve que arcar com seu salário. Veja se esta verba realmente o indenizou, principalmente aqueles que não tinham, à epoca, carteira de habilitação. O oficialato judicial é a única carreira que disponibiliza um carro ou uma moto para o serviço que presta e, ainda, sem motorista. Compare e veja se é isto o que acontece com os agentes das Polícias (Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal), Corpo de Bombeiros, Ibama entre outras instituições que cumprem o papel operacional como este. E se você se acidentar, tirar férias e licença? Será que esta verba irá cobrir os gastos do mês.

VERBA INDENIZATÓRIA não é salário e tampouco privilégio. Na teoria ela serviria para indenizar um dano que o estado (TJMG) praticou contra você, por dispor de seus próprios meios para cumprir uma obrigação que é do tribunal. Reveja seus conceitos sobre ela!

Valorize sua profissão! Honre o difícil concurso que você prestou!

A diretoria do SINDOJUS/MG.

Fonte: SINDOJUS/MG

ESPÍRITO SANTO: Assembleia Geral ratifica a criação do SINDIOFICIAIS

Assembleia teve a presença e o apoio de diretores da Fenojus

Realizou-se na data desta Segunda Feira, 30 de julho de 2012, em Vitória / ES, no auditório da Assembleia Legislativa daquele estado a Assembleia Geral dos Oficiais de Justiça para ratificação da criação do sindicato da categoria, denominado SINDIOFICIAIS. Estiveram presentes os diretores da FENOJUS, João Batista Fernandes – Presidente, Antônio Carlos Santiago Moraes – Coordenador do Conselho de Representantes e Edvaldo dos Santos Lima Junior – Diretor administrativo e financeiros.

Concedida a palavra aos diretores da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, foram feitas explanações acerca do quadro atual da categoria a nível estadual e após o Presidente da FENOJUS – João Batista Fernandes de Sousa falou sobre sua criação e da tentativa de alguns em desacreditar sua materialização. Feitos os esclarecimentos devidos foi entregue ao Diretor de Desenvolvimento Social – Joedir Francisco de Sousa, cópia do C.N.P.J.  e estatuto devidamente reconhecidos e registrados nos organismos competentes.  O Sr. Antônio Carlos Santiago Morais, Coordenador do Conselho de Representantes, lembrou a importância da criação de um Sindicato exclusivo para Oficiais de Justiça, recomendando aos presentes que analisem a melhoria das condições de trabalhos e remuneratórias nos estados em que já existem sindicatos exclusivos de Oficiais de Justiça. O diretor financeiro e administrativo, Edvaldo dos Santos Lima ratificou o que foi dito pelo coordenador Antônio Carlos e lembrou aos oficiais de justiça a importância da união da categoria, como também a importância de se trabalhar com ética e moral, pois sem ambos nenhuma categoria será passível de melhoria e cobrança junto aos Tribunais de Justiça. Na oportunidade, Edvaldo Lima, fez um apelo ao presidente da entidade capixaba, para que a lista original de presença dos membros fundadores da Fenojus fosse devolvida. Por último, encerrou seu discurso enaltecendo os Oficiais de Justiça do Brasil, que são verdadeiros guerreiros e colocou a Federação à disposição dos Oficiais de Justiça daquele Estado para quaisquer esclarecimentos no âmbito jurídico ou administrativo.

Fonte: SINDOJUS / PA

CNJ edita norma sobre reposição anual das perdas inflacionárias dos servidores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão plenária desta terça-feira, 31/07, editar recomendação a todos os tribunais brasileiros para que incluam em seus orçamentos a previsão anual de recursos para garantir a reposição das perdas inflacionárias dos servidores e magistrados.

A medida foi aprovada por unanimidade, atendendo pedido de providências conjunto da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), da Federação dos Servidores Públicos do Maranhão (FESEP-MA), e dos Sindicatos dos Servidores da Justiça dos Estados da Bahia (SINPOJUD) e do Maranhão (SINDJUS-MA).

O conselheiro José Lúcio Munhoz, relator do pedido de providências, entendeu que a medida está dentro das atribuições legais do CNJ e visa resguardar os respeito de preceito constitucional pelas administrações dos tribunais brasileiros.

"Essa decisão atende antiga reivindicação dos trabalhadores do Judiciário brasileiro, tendo em vista que muitos tribunais brasileiros simplesmente ignoram essa demanda dos trabalhadores e não incluem nos seus orçamentos a previsão dos recursos necessários à recomposição anual da remuneração dos servidores", esclareceu Aníbal Lins, presidente do SINDJUS-MA e também vice-presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

A sessão plenária do CNJ foi acompanhada pela presidente da Confederação Latino-Americana dos Trabalhadores do Judicário e também do Sindicato dos Servidores da Justiça da Bahia, Maria José Silva, e pelo advogados Pedro Duailibe Mascarenhas e Danielle Xavier, assessores jurídicos, respectivamente, do SINDJUS-MA e da CSPB.

Clique aqui e veja o inteiro teor da decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça, aprovada por unanimidade na tarde de hoje pelos seus membros.

Fenojus realizará Assembleia Geral Extraordinária em Fortaleza

 

Dirigentes dos sindicatos de oficiais de justiça do Brasil farão encontro em Fortaleza

O presidente da Fenojus, João Batista Fernandes, baixou Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária da entidade, que se realizará no dia 31 de agosto de 2012 em Fortaleza. Em pauta assuntos de interesse nacional dos meirinhos:

1. Informes gerais;

2. Prestação de contas;

3. Apresentação do plano de comunicação;

4. Preenchimento dos cargos vagos;

5. Adoção de providências sobre o comportamento adotado pelo presidente eleito do Conselho Fiscal Argentino Dias em face da Fenojus;

6. Formatação do plano de gestão do triênio 2012/2015 e

7. Outros assuntos.

Clique aqui e veja o Edital.

Fonte: SINDOJUS - CE

SINDOJUS - RN: oficial de Justiça assaltado

 

Tércio Macedo

Mais um colega assaltado hoje enquanto cumpria mandados em plena Rua Albatroz, no Satélite. Janduí teve seu carro levado junto com todos os seus pertences por bandidos, ficando apenas com a roupa do corpo. Ou seja, perdeu seu automóvel enquanto o utilizava a serviço do Estado (única categoria de servidor que trabalha nessa condição e ainda há quem pense que temos vida fácil).

Sexta passada uma servidora da CCM foi assaltada (arma na cabeça), enquanto chegava ao Fórum.

Atenção redobrada em campo, não só nas comunidades reconhecidas como perigosas, mas em todo logradouro. A violência não tem cara nem lugar para se manifestar.

As velhas dicas de segurança quando em diligências são sempre recomendadas, como: evitar portar objetos que chamem atenção de meliantes (relógios, pulseiras, anéis, c...orrentes, brincos, bolsas e até alianças); qualquer situação suspeita como indivíduos reunidos ou consumindo drogas não hesite em abortar a diligência; veículos também chamam atenção, principalmente quando objetos de algum valor como notebook, celular, óculos, bolsas, possam estar em lugar visível (bancos, painel), evite essa exposição; nunca se distraia demais nas diligências, procure sempre estar atento ao que acontece ao seu redor; e acima de tudo, tenha sempre em mente que antes de tudo está a preservação de sua vida. Lembre-se, sua arma maior é a “Caneta”, portanto, como dizia um hoje Desembargador: em caso de maiores dificuldades: TVC (te vira na certidão).

Fonte: SINDOJUS - RN

Humorista baiano aparece na lista do TJ-BA como oficial e descreve rotina

 

Mais conhecido como artista, Renato Piaba também é oficial de Justiça.
"Não existe show de humor de segunda a sexta-feira", relata ao G1.

O humorista baiano Renato Piaba, cujo nome próprio consta na lista salarial divulgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), excerce o cargo de oficial de Justiça avaliador desde 1983. "Trabalho todos os dias, não existe show de humor de segunda a sexta-feira. Vou trabalhar na rua, como todo oficial de Justiça", afirma nesta quarta-feira (1°) ao G1 o artista, que possui formação em Educação Física. Segundo conta, ele nunca foi notificado por falta ou suspensão no exercício da função.

Na lista, ele aparece como Roberto Renato Lacerda Miranda e, como servidor público, tem salário bruto de mais de R$ 7 mil. "Sábado e domingo eu sou Renato Piaba. Sou concursado, não entrei pela janela. E assim será até eu completar 35 anos [como servidor] e conseguir me aposentar", afirma. Renato Piaba foi nomeado no dia 3 de janeiro de 1983 após aprovação em concurso para o cargo. Desde então, afirma ter atuado na 12ª Vara Crime, na 5ª Vara de Família e a Titular e no 1º Juizado de Defesa do Consumidor.

A lista está disponível no site do TJ-BA e foi divulgada no dia 20 de julho, data-limite dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Organizada em ordem alfabética, os dados se referem à folha de pagamento de junho de 2012.

Entre as remunerações divulgadas pelo TJ-BA, destacam-se os valores pagos para um motorista, R$ 14.685,34, enquanto que um juiz recebe R$ 14.717,85. A diferença entre os dois é de R$ 32,51.

A política de transparência atende à exigência da Lei de Acesso à Informação. Em vigor desde 16 de maio, a lei obriga orgãos públicos a divulgar informações consideradas públicas, exceto aquelas sigilosas ou que possam colocar em risco a segurança nacional.

Fonte: G1

CNJ aprova "ficha limpa" para cargos comissionados na Justiça

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/7), durante a 151a. sessão ordinária, a exigência de "ficha limpa" para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução aprovada por unanimidade proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública, hediondos, eleitorais, entre outros, ocupem cargos “de livre nomeação” nos tribunais brasileiros.

Quando a resolução passar a vigorar, o que deve acontecer nos próximos dias, os tribunais terão 90 dias para recadastrar todos os seus ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e 180 dias para exonerar aqueles que se encaixem nos casos proibidos pela resolução.

Terceirizadas – A proibição de portadores de “ficha suja” também se aplicará às empresas que prestam serviço para os tribunais. Os presidentes de tribunais terão 120 dias para que as empresas terceirizadas se adaptem aos requisitos da resolução.

"Assim como ocorreu quando proibiu o nepotismo, mais uma vez o Poder Judiciário está na vanguarda das práticas republicanas, e o CNJ reafirma seu papel de identificar e dar concretude aos anseios legítimos da sociedade”, afirmou o Conselheiro Bruno Dantas, relator da proposta.

Exigências – O texto prevê que as condenações já tenham transitado em julgado ou sido sentenciadas por órgão colegiado. Também não pode ocupar esse tipo de posto quem cometeu ato que cause perda de cargo ou emprego público, assim como quem foi excluído do exercício da profissão. A resolução também afasta dos cargos comissionados o trabalhador que teve rejeitadas as contas relativas ao exercício do seu cargo.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

TJMG promove curso para oficiais de Justiça

Curso para oficiais de justiça do TJMG
“Atos de Constrição” - a distância
4ª Turma

Público-alvo: Oficiais de justiça avaliadores do TJMG aprovados no curso virtual "Atos de Comunicação".

Período do curso: de 23/08 a 19/11/2012 (o curso virtual estará acessível a partir das 14h do dia 23/08/12 e encerrado às 18h do dia 19/11/12).

Carga Horária: 45 horas

Número de vagas: 250

Inscrições: de 09 a 13/08/2012, através do site www.ead.tjmg.jus.br/inscricoes (as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 09/08/12 e encerradas às 18h do dia 13/08/12)

Clique aqui e leia mais informações sobre o curso.

Organização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 31/07/2012

MINAS: Oficial de Justiça lacra prédio da Faculdade Promove

 

A Justiça deu um prazo de 10 dias para que o mobiliário seja retirado do prédio, localizado na Avenida João Pinheiro, no Centro de Belo Horizonte

Um oficial de Justiça lacrou na tarde desta terça-feira o prédio da faculdade e do pré-vestibular Promove, localizado na Avenida João Pinheiro, no Centro de Belo Horizonte. A Justiça determinou o despejo por falta do pagamento do aluguel. Funcionários foram retirados do local e as aulas do turno da noite foram suspensas.

 

A ação de despejo começou a ser cumprida às 14h30. O prédio foi totalmente evacuado e as fechaduras das portas que dão entrada ao imóvel foram retiradas. Alguns pedreiros, que realizavam uma obra no local, e professores ficaram na porta do imóvel esperando alguma informação. A Justiça deu um prazo de 10 dias para o mobiliário ser retirado do local. “Estamos aqui para fechar o imóvel. Vamos lacrar e fazer um inventário dos materiais que estão aqui dentro”, afirma o advogado Rodrigo Pereira Ribeiro de Oliveira. Um vigia vai ficar no local para manter a segurança.

O impasse na Faculdade se arrasta desde 2008, quando a Soebras Associação Educativa do Brasil comprou 75 % da rede de ensino. Segundo o advogado, neste ano foi feito um contrato entre a empresa e o ex-funcionário da instituição de ensino Geraldo Barbosa, detentor de 25% do imóvel. Porém o acordo não foi cumprido. Por causa disso, Barbosa entrou com um processo contra a Soebras.

Um novo acordo foi assinado e novamente a empresa não cumpriu o combinado. Isso gerou mais uma ação judicial. De acordo com Rodrigo Oliveira, os dois processos valem cerca de R$ 1,5 milhão cada.

Em março de 2011, a Justiça havia decidido pelo despejo, Em outubro do mesmo ano, confirmou a decisão, mas a defesa da Soebras entrou com um pedido de mandado de segurança para impedir a retirada. Esse recurso foi julgado e indeferido, dando andamento na ação de despejo. Um dos advogados da Soebras, Miguel Leonardo Lopes, informou que não foi comunicado do despejo.

Fonte: Estado de Minas

TOCANTINS: E a farra das comissões continua...

Por Roberto Faustino de Souza Lima

Quando o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins não consegue ou não quer resolver os problemas dos Oficiais de Justiça Avaliadores definitivamente, cria “Comissões”.

Desde o dia 16/04/12 o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins protocolou o Ofício nº 028/2012 junto à Corregedoria Geral de Justiça requerendo um reajuste no valor do quilômetro rodado pelos Oficiais de Justiça em seus veículos.

O Provimento nº 10/2010-CGJUS-TO que fixa hoje o valor de R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos), por quilômetro rodado. Toda a manutenção do veículo particular fica a cargo do Oficial de Justiça. Valor este pago apenas nos processos “particulares”, ou seja, exceto: Justiça Gratuita, Processos Criminais, Processos agraciados pela famosa “assistência Judiciária”, Ofícios, dentre outros. Tal requerimento recebeu inicialmente o nº PA-44336.

No mês de maio a Drª. Flávia Afine Bovo, Juiza Auxiliar da CGJUS, antes mesmo de adentrar no mérito da questão, encaminhou tal processo ao TJTO para emissão de parecer técnico da área de Transporte e Financeira.

Para decepção e vergonha de todos, por meio da Portaria nº 457/2012 o Diretor Geral do TJ, Dr. José Machado dos Santos cria mais uma “Comissão” para análise e emissão de parecer técnico do índice de reajuste em 03/07/2012, dando um prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos. Tal valor (do Km rodado) não sai dos cofres públicos. Quem paga é o cidadão.

E a “novela” continua e já estamos adentrando no último semestre da atual gestão do Tribunal de Justiça

O que teremos para recordar?

Entendendo o caso

Ainda no ano de 2003, por meio do Provimento nº 03/2003, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, fixou o valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) como valor a ser pago aos Oficiais de Justiça por quilômetro rodado (nos processos não alcançados pela "Assistência Judiciária"), quando o valor do litro de gasolina custava R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos).

Infelizmente, pessoas abastadas, empresários, empresas, etc, (que tem condições de arcar com as custas processuais) estão sendo beneficiadas com a "Assistência Judiciária" (Justiça gratuita), bastando juntar uma simples "declaração" aos autos, não pagando nem mesmo a diligência dos Oficiais de Justiça em todo Estado.

Diligência do Oficial de Justiça é algo que deve ser INDENIZADO, não é custa processual. O Oficial não está obrigado a sacrificar seu próprio orçamento doméstico para arcar com uma responsabilidade que é do Estado (dar condições de trabalho aos Oficiais de Justiça) para que possam levar os resultados processuais às partes de forma célere e eficaz;

Em 28/06/2010, ou seja, 07 (sete) anos depois, o valor do quilômetro rodado foi alterado para R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos), por meio do Provimento nº 010/2010, da CGJUS-TO, publicado no Diário da Justiça nº 2448.

Enquanto a inflação acumulada no período de 2003 a 2010 foi de 46,31 % (quarenta e seis e trinta e um centésimos), segundo dados divulgados pela própria Fundação Getúlio Vargas e IBGE,  os Oficiais de Justiça tiveram um aumento de apenas 20 % (vinte por cento) no valor do quilômetro rodado, amargando um prejuízo desde então em 26,31 % (vinte e seis e trinta e um centésimos).

Por meio da Lei 2.452, de 24 de junho de 2011, (data-base 2010), foi concedida revisão geral da remuneração dos servidores do TJTO no percentual de 6,46 % (seis e quarenta e seis centésimos).

O IBGE mostra que a inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2011 é de 6,97 % (seis e noventa e sete centésimos).

Somando-se os percentuais acima, 26,31 + 6,46 + 6,97, perfaz um total de 39,74 % (trinta e nove e setenta e quatro centésimos) os prejuízos amargados pelos oficiais de Justiça deste Estado desde 2003, em se tratando do valor do quilômetro rodado.

Um parâmetro que não destoa desta realidade e entendemos justo é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que é a média do custo de vida nas 11 principais regiões metropolitanas do país para famílias com renda de 1 até 8 salários mínimos, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços de nove regiões de produção econômica, cruzada com a pesquisa de orçamento familiar, (POF) que abrange famílias com renda de 1 (um) a 6 (seis) salários mínimos

Diante dos fatos acima elencados, o SOJUSTO requereu à Corregedoria Geral de Justiça: Reajustar o valor do quilômetro rodado pelos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, no percentual de 39,74 % (trinta e nove e setenta e quatro centésimos)

Que seja fixado o valor da locomoção dos Oficiais de Justiça deste Estado (R$ 1,92 + 39,74% = R$ 2,68), em R$ 2,68 (dois reais e sessenta e oito centavos) por quilômetro percorrido de ida e volta, em toda localidade, seja em perímetro urbano, suburbano ou rural;

Que a partir do próximo ano, ou seja, 2013, o reajuste do valor do quilômetro rodado pelos Oficiais de Justiça seja no mínimo, o mesmo índice da data-base definido pelo Tribunal de Justiça, referente às percas acumuladas no ano pretérito, para que tais percam não mais sejam acumuladas e o orçamento doméstico dos Oficiais de Justiça não seja comprometido.

Roberto Faustino de Souza Lima – Presidente do SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins. E-mail:  sojusto@gmail.com