quarta-feira, 1 de agosto de 2012

CNJ edita norma sobre reposição anual das perdas inflacionárias dos servidores

CNJ edita norma sobre reposição anual das perdas inflacionárias dos servidores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão plenária desta terça-feira, 31/07, editar recomendação a todos os tribunais brasileiros para que incluam em seus orçamentos a previsão anual de recursos para garantir a reposição das perdas inflacionárias dos servidores e magistrados.

A medida foi aprovada por unanimidade, atendendo pedido de providências conjunto da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), da Federação dos Servidores Públicos do Maranhão (FESEP-MA), e dos Sindicatos dos Servidores da Justiça dos Estados da Bahia (SINPOJUD) e do Maranhão (SINDJUS-MA).

O conselheiro José Lúcio Munhoz, relator do pedido de providências, entendeu que a medida está dentro das atribuições legais do CNJ e visa resguardar os respeito de preceito constitucional pelas administrações dos tribunais brasileiros.

"Essa decisão atende antiga reivindicação dos trabalhadores do Judiciário brasileiro, tendo em vista que muitos tribunais brasileiros simplesmente ignoram essa demanda dos trabalhadores e não incluem nos seus orçamentos a previsão dos recursos necessários à recomposição anual da remuneração dos servidores", esclareceu Aníbal Lins, presidente do SINDJUS-MA e também vice-presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

A sessão plenária do CNJ foi acompanhada pela presidente da Confederação Latino-Americana dos Trabalhadores do Judicário e também do Sindicato dos Servidores da Justiça da Bahia, Maria José Silva, e pelo advogados Pedro Duailibe Mascarenhas e Danielle Xavier, assessores jurídicos, respectivamente, do SINDJUS-MA e da CSPB.

Clique aqui e veja o inteiro teor da decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça, aprovada por unanimidade na tarde de hoje pelos seus membros.

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