sexta-feira, 24 de agosto de 2012

Carros de oficiais de justiça poderão ter estacionamento livre, sem multas

Policarpo
Policarpo: falta de vagas dificulta trabalho dos oficiais de justiça. 

A Câmara analisa proposta que garante livre estacionamento, sem multas, aos veículos de oficiais de justiça que estejam cumprindo um mandado judicial no local. Esses funcionários normalmente trabalham com carros próprios que, segundo o projeto, poderão também estacionar em vagas destinadas a veículos oficiais e policiais. Além disso, terão direito a gratuidade em estacionamentos públicos rotativos explorados sob o regime de concessão. A medida está prevista no Projeto de Lei 3335/12, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Para ter direito a esses benefícios, os oficiais de justiça deverão cadastrar até dois veículos nos departamentos estaduais de trânsito, receber uma identificação específica e colocá-la em local visível dentro do carro quando for cumprir uma diligência do Judiciário.

O autor da proposta, deputado Policarpo (PT-DF), explicou que a falta de vagas é uma das principais dificuldades para a execução do trabalho dos oficiais de justiça, que, segundo ele, acabam recebendo multas de trânsito por estacionamento irregular. “O exercício de uma atividade eminentemente externa não poderia gerar custos para o servidor, pelo que estaria o Estado se locupletando em detrimento do oficial de justiça”, argumentou Policarpo.

Tramitação

O projeto está apensado ao PL 6971/06, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). As propostas terão análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-3335/2012



Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

3 comentários:

  1. Pessoal descobre o nome dos deputados que estão na comissão de viação e transporte e comissão de constituição e justiça! Temos que dar uma pressão estamos em véspera de eleição!!

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  2. O projeto está na Comissão de Viação e Transportes:


    Comissão de Viação e Transportes - CVT

    Presidente: Washington Reis (PMDB/RJ)
    1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB/RJ)
    2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC/RJ)
    3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB/MG)

    TITULARES SUPLENTES
    PT
    Geraldo Simões PT/BA (Gab. 446-IV) Andre Vargas PT/PR (Gab. 923-IV)
    José de Filippi PT/SP (Gab. 611-IV) Cândido Vaccarezza PT/SP (Gab. 958-IV)
    Zezéu Ribeiro PT/BA (Gab. 571-III) Devanir Ribeiro PT/SP (Gab. 332-IV)
    (Deputado do PMDB ocupa a vaga) Jesus Rodrigues PT/PI (Gab. 706-IV)
    (Deputado do PP ocupa a vaga) José Airton PT/CE (Gab. 734-IV)
    PMDB
    Alexandre Santos PMDB/RJ (Gab. 331-IV) - vaga do PT Edinho Bez PMDB/SC (Gab. 703-IV)
    Edinho Araújo PMDB/SP (Gab. 418-IV) - vaga do Bloco PV, PPS Flaviano Melo PMDB/AC (Gab. 224-IV)
    Edson Ezequiel PMDB/RJ (Gab. 748-IV) - vaga do PDT Giroto PMDB/MS (Gab. 277-III)
    Leonardo Quintão PMDB/MG (Gab. 914-IV) - vaga do PCdoB Mauro Mariani PMDB/SC (Gab. 925-IV)
    Marinha Raupp PMDB/RO (Gab. 614-IV) - vaga do PSDB Nelson Bornier PMDB/RJ (Gab. 727-IV) - vaga do PTdoB
    Mauro Lopes PMDB/MG (Gab. 844-IV) Pedro Chaves PMDB/GO (Gab. 406-IV) - vaga do PP
    Newton Cardoso PMDB/MG (Gab. 932-IV) Professor Setimo PMDB/MA (Gab. 550-IV) - vaga do PP
    Washington Reis PMDB/RJ (Gab. 856-IV) Ronaldo Benedet PMDB/SC (Gab. 918-IV) - vaga do PSC
    (Deputado do PR ocupa a vaga)
    PSDB
    Alberto Mourão PSDB/SP (Gab. 568-III) Carlos Alberto Leréia PSDB/GO (Gab. 830-IV)
    Vanderlei Macris PSDB/SP (Gab. 348-IV) Nilson Leitão PSDB/MT (Gab. 276-III)
    (Deputado do PMDB ocupa a vaga) (Deputado do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
    PP
    João Leão PP/BA (Gab. 320-IV) (Deputado do PMDB ocupa a vaga)
    Lázaro Botelho PP/TO (Gab. 478-III) (Deputado do PMDB ocupa a vaga)
    Luiz Argôlo PP/BA (Gab. 643-IV) - vaga do PT (Deputado do PSD ocupa a vaga)
    Mário Negromonte PP/BA (Gab. 345-IV)
    Renzo Braz PP/MG (Gab. 373-III) - vaga do DEM
    DEM
    (Deputado do PSD ocupa a vaga) Júlio Campos DEM/MT (Gab. 524-IV)
    (Deputado do PP ocupa a vaga) Lael Varella DEM/MG (Gab. 721-IV)
    1 vaga Vitor Penido DEM/MG (Gab. 558-IV)
    PR
    Jaime Martins PR/MG (Gab. 333-IV) Francisco Floriano PR/RJ (Gab. 719-IV)
    Lúcio Vale PR/PA (Gab. 822-IV) - vaga do PTB Paulo Freire PR/SP (Gab. 273-III)
    Milton Monti PR/SP (Gab. 328-IV)
    Wellington Fagundes PR/MT (Gab. 713-IV) - vaga do PSOL
    Zoinho PR/RJ (Gab. 619-IV) - vaga do PMDB
    PSB
    Jose Stédile PSB/RS (Gab. 354-IV) Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV)
    Laurez Moreira PSB/TO (Gab. 736-IV) Leopoldo Meyer PSB/PR (Gab. 233-IV)
    PDT
    (Deputado do PMDB ocupa a vaga) Zé Silva PDT/MG (Gab. 573-III)
    Bloco PV, PPS
    (Deputado do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim PPS/SP (Gab. 245-IV) - vaga do PSDB
    Fábio Ramalho PV/MG (Gab. 374-III)
    PTB
    (Deputado do PR ocupa a vaga) José Chaves PTB/PE (Gab. 436-IV)
    PSC
    Hugo Leal PSC/RJ (Gab. 631-IV) (Deputado do PMDB ocupa a vaga)
    PCdoB
    (Deputado do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga
    PTdoB
    Lourival Mendes PTdoB/MA (Gab. 937-IV) (Deputado do PMDB ocupa a vaga)
    PSOL
    (Deputado do PR ocupa a vaga) 1 vaga
    PHS
    1 vaga (Deputado do PSD ocupa a vaga)
    PSD
    Diego Andrade PSD/MG (Gab. 307-IV) - vaga do DEM Arolde de Oliveira PSD/RJ (Gab. 917-IV) - vaga do PHS
    Ricardo Izar PSD/SP (Gab. 634-IV) - vaga do PP

    Secretário(a): Admar Pires dos Santos
    Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
    Telefones: 3216-6853 A 6856
    FAX: 3216-6860
    E-mail: cvt@camara.gov.br

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  3. valeu! vou passar a lista dos deputados baianos, para os colegas

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