OAB não é entidade autárquica federal

NATUREZA JURÍDICA

O STF no julgamento da ADIN 3026 julgou improcedente a ação proposta pelo Exmo. Sr. procurador-geral da República, visando à exigência de concurso público para o provimento de cargos de servidores da OAB (art. 79 da Lei. n.º 8.906/1994), em 08/06/2006, vencidos apenas os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, sendo vencedor o argumento de que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, nem mesmo autarquia (nem autarquia de regime especial, como os demais Conselhos Profissionais), não tendo qualquer vinculação com a administração pública direta, nem indireta, logo não precisa fazer concurso para selecionar os seus servidores.

Contudo, embora tenha sido improcedente constou do dispositivo do acórdão que a OAB não é mais autarquia especial, então também não pode ser julgada pelo Judiciário Federal, pois não preenche a exigência do art. 109 da Constituição Federal. O aspecto vinculante da ADIN vale tanto para quando julga procedente, como para improcedente, e abrange todas as matérias ventiladas no dispositivo do acórdão. Logo, como a OAB não é mais autarquia especial, vincula-se que também não tem mais foro federal.
Logo, como a OAB não é mais autarquia especial, vincula-se pela ADIN que também não tem mais foro federal.

Nem mesmo as sociedades de economia mista com capital majoritário da União são julgadas pelo Judiciário Federal, como é o caso do Banco do Brasil, mas apenas as autarquias e as empresas públicas.

FENAJUD apoia greve de servidores do Judiciário no Estado do Acre

 

A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados- Fenajud, declara seu total apoio à decisão tomada pela diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Acre- Sinspjac, juntamente com o grupo de oficiais de justiça deste estado, em aderir à greve geral de servidores, em prol de um Plano de Cargo, Carrera e Remuneração- PCCR, justo para a categoria.

A greve geral foi decidida após o Tribunal de Justiça apresentar o plano de cargos e salários, inclundo, de forma arbitrária e sem prévia comunicação a redação do § 2 .º, do art. 55, para o fim de implantar o teto estabelecido no art. 15 de forma imediata.

A administração do Tribunal de Justiça e a redação anterior da minuta assegurava que o teto somente seria estabelecido após a implantação da Gratificação de Atividade Externa - GAE, sendo que, até sua implantação, os oficiais não receberão o auxílio para deslocamento.

A fixação do limite merece destaque, uma vez que demonstra claramente que o Tribunal de Justiça intenciona diminuir substancialmente o valor pago por mandado, pois, caso contrário, haverá resíduo de mandados.

A categoria reivindica condições dignas de trabalho, e não vantagem pecuniária. Pela demanda atual, para que não haja resíduos, se diminuírem a gratificação de produtividade, o Tribunal de Justiça- TJ, terá de contratar mais oficiais de justiça. Hipótese improvável, uma vez que causaria mais impacto orçamentário.

A classe estará em greve até que o Tribunal retire o limite fixado e estabeleça regras claras para a regulamentação da gratificação que será implementada.

Fonte: FENAJUD

Esclarecimentos sobre a notícia postada no site do SISJERN de que os oficiais de Justiça não conseguem criar sindicato

Na última quarta-feira (31/10) o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte publicou notícia em sua página principal de que os Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte não conseguem criar sindicato. Teria sido melhor noticiar que “Ministro do TST nega recurso ao Sindojern”, já que sobre a decisão do ministro, ainda, cabe recurso. Por outro lado os Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já possuem seu sindicato específico registrado em cartório, com CNPJ ativo, sede administrativa própria com escritura pública, conta bancária, contracheque dos filiados, já com a sigla Sindojus/RN, tributos municipais, estaduais e federais em dia, uma funcionária contratada de carteira assinada escolhida pelo SINTE/RN, processo junto ao MTE em fase final (ver processo 46217.001936/2011-84, Solicitação SC 10579) apenas aguardando a liberação da carta sindical e mais de uma dúzia de requerimento e processos que foram dados entrada em favor dos oficiais de justiça do estado. Em relação à carta sindical já fizemos o pagamento da publicação no valor de R$ 212,59. Nossa carta sindical só não saiu em virtude de ter havido um erro de interpretação por parte do governo federal em relação a um decreto baixado pela presidenta Dilma. Neste decreto o inciso IV, do artigo 6º, diz que compete ao SISRT - Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal organizar e manter atualizado cadastro nacional das entidades sindicais representativas de servidores públicos federais. Um ministro interino do MTE entendeu que estava havendo conflito de competência e determinou a suspensão de todos os processos de registro sindical, bem como de alteração estatutária. Fomos prejudicados em relação a liberação da carta, haja vista nosso processo se encontrar em fase final.

A notícia do SISJERN merece outros esclarecimentos.

Em 8 de setembro de 2006 foi criado o SINDOJERN – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, quando a AOJERN estava ativa. O projeto que teve à frente o oficial de justiça João Lopes Braga não recebeu o apoio necessário da maioria dos oficiais de justiça de nosso estado. Em decorrência de em outras partes do país já haverem sindicatos exclusivos de oficiais de justiça, inclusive em seu estado de origem (o Ceará) ter em plena atividade um sindicato específico, o colega João Lopes Braga tocou quase que sozinho o projeto. A entidade foi registrada em Cartório de São Gonçalo do Amarante, sob o CNPJ nº 08.621.156/0001-00, dada a negativa dos cartórios de Natal em registrar a nova entidade. Ante a negativa de fazer o registro sindical da entidade no Ministério do Trabalho e Emprego o SINDOJERN entrou com mandado de segurança em 6 de novembro de 2007 na 12ª Vara do Trabalho em Brasília. Em 8 de janeiro de 2008 o juiz titular denegou a segurança. Inconformado o SINDOJERN entrou com Recurso Ordinário junto ao TRT em 16 de maio de 2008. Em 10 de setembro de 2008 o recurso ordinário não foi provido e em 9 de dezembro de 2008 o processo foi para o TST com recurso de revista. Desde 15 de fevereiro de 2011 o processo se encontra concluso ao relator.

Percebemos que sobre o processo do Sindojern haveria de serem colocados alguns empecilhos, inclusive de ordem política. Não é interesse dos sindicatos híbridos a criação de sindicatos específicos, já que há perda de receita e poder de mobilização. Por outro lado os sindicatos híbridos defendem a unicidade sindical sem reconhecer que se houverem trabalhadores em sua base que possuam condições de vida singulares pode haver um desmembramento sindical e com isso a fundação de novo sindicato. Esse é o entendimento em nossa mais alta corte. Neste interim a Fojebra – Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, do qual somos, ainda, filiados, fazia em Brasília uma assembleia geral. Entre os pontos de pauta a transformação das associações filiadas em sindicatos. Foi decidido que as associações de oficiais de justiça nos estados filiados à Fojebra teriam que convocar assembleia geral para decidir pela transformação da associação em sindicato.

Em 28/8/2010, em assembleia geral convocada pela AOJERN - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do RN, a maioria dos Oficiais de Justiça presente aprovou as mudanças no Estatuto Social da entidade, entre elas a que transformava a associação em sindicato, promovendo assim a fundação de uma nova entidade. Conforme Portaria 186/2008, do MTE é necessário uma Assembleia de ratificação para referendar as alterações que foram feitas e só após seguir os trâmites para registro da entidade no Ministério do Trabalho e Emprego. Em 19/02/2011 foi realizada a assembleia geral de ratificação onde todos os oficiais de justiça do estado foram convocados para um debate democrático. Ao final foram a favor da ratificação da transformação 49 (quarenta e nove) Oficiais de Justiça; um votou contra e houve uma abstenção.

Em 29/03/2011 foi dado entrada no protocolo do Ministério do Trabalho e Emprego o pedido de registro sindical do SINDOJUS/RN.

Em 07/11/2011 foi publicado no DOU n.: 213, Seção: 1, Página: 139, a Nota Técnica DICNES n°977/11, arquivando nosso pedido sob o argumento da não caracterização de categoria econômica ou profissional para fins de organização sindical, nos termos da legislação pertinente.

Em 22/11/2011 entramos com recurso administrativo e o MTE reconheceu o seu equívoco, já que se havia dado seis cartas sindicais a sindicatos exclusivos de oficiais de justiça, qual a razão de não a promover ao sindicato requerente?

Em 03/02/2012 foi publicado no DOU nº 25, Seção I, Página 77, a Nota Técnica Nº.0032/2012/DICNES/CGRS/SRT/MTE, que resolve DESARQUIVAR o Pedido de Registro, processo nº. 46217.001936/2011-84, de interesse do SINDOJUS/RN-SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do art. 53, da Lei 9784/99 e PUBLICAR o Pedido de Registro, processo nº. 46217.001936/2011-84, do SINDOJUS/RN-SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito sob o CNPJ 07.819.474/0001-09, categoria profissional dos oficiais de justiça efetivos ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Norte - RN, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para que interessados possam apresentar suas impugnações com base no Art. 6º, da Portaria 186/08”.

Decorrido o prazo de trinta dias e não havendo impugnações fomos intimados a pagar a publicação de nossa carta. Foi então que a presidenta Dilma baixou o decreto e os processos foram suspensos conforme já relatei acima, em 03/05/2012.

Por fim esclareço que a intenção dos oficiais de justiça do Estado do RN e dos demais estados de nossa federação é nos reunirmos em sindicatos exclusivos para uma melhor representatividade, em razão das condições de vida singulares. São muitos os nossos anseios que diferem dos demais colegas servidores. Aos que entendem que a criação do sindicato é racha, egoísmo, estão redondamente enganados. Venha para o nosso lado e só assim entenderão o objetivo de se organizar em sindicato exclusivo. Por fim o SINDOJUS/RN e os demais sindicatos que foram criados pelo Brasil estão de portas abertas para trabalhar junto quando a causa for a mesma.

Escrito por Francisco José Bezerra de Aquino – Diretor de Comunicação do SINDOJUS/RN

Fonte: SINDOJUS/RN

Especial Execução Fiscal: a citação do devedor

A citação é o ato processual, cuja finalidade é comunicar ao sujeito passivo da relação processual que, em face dele, foi proposta uma demanda. 

No processo de conhecimento, a citação, além de ser uma comunicação formal, concretiza a ampla defesa, permitindo ao réu, se assim o desejar, apresentar contestação, exceções (incompetência relativa, suspeição e impedimento), reconvenção ou impugnação ao valor da causa. Por sua vez, na execução, a citação tradicionalmente comunica ao devedor a existência de uma demanda, mas não  lhe abre prazo para a defesa, mas sim para cumprir a obrigação contida no título executivo. 

Atualmente, é verdade, a citação no processo executivo, tende a se tornar não apenas um convite ao pagamento, mas um instrumento em prol da defesa do executado. De fato, nas execuções de títulos extrajudiciais, por força da Lei n.º 11.382/2006, a citação abre ao devedor duas importantes faculdades: a) pagar no prazo de 3 (três) dias, o que importará na extinção do feito; b) embargar no prazo de 15 (quinze) dias. Na execução fiscal, contudo, a citação não se presta à ampla defesa. Trata-se da derradeira oportunidade de o devedor pagar a dívida, sendo de 5 (cinco) dias o prazo.    

A citação na execução fiscal caracteriza-se por um certo informalismo, sendo feita, em regra, por meio do correio através do envio de carta com aviso de recebimento destinada ao devedor. Dizemos “em regra”, pois a lei faculta ao credor exigir que a citação seja feita pessoalmente, por meio de oficial de justiça (art. 8º, inciso I, in fine, da Lei n. 6.830/1980). Na execução de títulos extrajudiciais regida pelo CPC, a citação é um ato solene, sendo feita por oficial de justiça, vedada a citação postal (arts. 222, alínea d, e 224). 

A grande controvérsia diz respeito à citação por edital na execução fiscal.  Como visto, a citação deve preferencialmente ocorrer mediante a expedição de carta com aviso de recebimento. Caso a citação por carta reste frustrada (ausência de retorno no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal), o inciso III do art. 8º da Lei n.º 6.830/1980  estabelece que “a citação será feita por oficial de justiça ou por edital”.
 

Para muitos, o art. 8º, inciso III, in fine, da Lei de Execução Fiscal criou uma faculdade para o Estado-Juiz, no sentido de escolher se o executado será citado por edital ou por oficial de justiça. Assim, se o AR voltar sem a assinatura do devedor por ele não ter sido localizado, o credor poderia requere ao juiz, desde já, a citação por edital. 

Na realidade, interpretando-se o dispositivo conforme os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), a conclusão a que se chega é que, caso frustrada a citação por correio, o ato citatório a cargo do meirinho deve ter preferência, eis que a citação por edital é uma modalidade ficta ou presumida com inquestionável natureza residual. Por isso, o STJ editou a Súmula n.º 414, verbis: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” 

Observe-se que o conteúdo dessa sumula não deixa dúvidas: caso frustrada a citação por correio, antes de o sujeito passivo ser citado por edital, é imprescindível tentar citá-lo pessoalmente por meio de oficial de justiça. 

Fonte: http://franciscofalconi.wordpress.com

ACRE: Tribunal Pleno aprova a proposta do PCCR dos servidores do Poder Judiciário

 

Em sessão do Tribunal Pleno Administrativo, realizada na tarde desta quarta-feira (31), os desembargadores do Tribunal Acreano aprovaram a proposta de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário.

Após 12 dias de reuniões técnicas e discussões em torno da minuta de proposta aprovada na Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos do TJAC, a Corte aprovou uma proposta substitutiva, com a introdução de mudanças na tabela remuneratória, em razão da disponibilidade orçamentária, e no cronograma de implantação, que deverá ser executado de março de 2013 a setembro de 2015.

De acordo com a nova proposta, aprovada hoje, o servidor com nível fundamental terá o piso salarial fixado em R$ 2.300.00, e o teto em R$ 4.033.06; por sua vez, o servidor com nível médio terá o piso estabelecido em R$ 3.200.00, e o teto em R$ 5.611.22; já o servidor com nível superior terá o piso salarial firmado em R$ 5.200.00, e o teto em R$ 9.118.23.

Da sessão participaram os desembargadores Adair Longuini, Arquilau Melo, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Cezarinete Angelim, Denise Bonfim e Francisco Djalma. Ao final, o desembargador-presidente Adair Longuini repassou aos representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINSPJAC) e da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Acre (ASSOJAC), cópia da proposta aprovada, que agora será compartilhada com as respectivas categorias.

Os servidores do Poder Judiciário estão em greve desde o dia 5 de outubro e na data de hoje, pela manhã, os oficiais de Justiça anunciaram adesão ao movimento.

Com a aprovação, o TJAC irá encaminhar o anteprojeto de lei do PCCR à Assembleia Legislativa para votação. Após isso, a lei deverá ser submetida ao Poder Executivo, para sanção do Governador do Estado.

 

Fonte: TJAC

PL 4363/2012: aprovado parecer do Dep. Policarpo (PT) na CTASP

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados aprovou o Parecer do Deputado Policarpo (PT-DF) pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 4.363/2012, que “dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração”.

A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação, responsável pela análise da adequação financeira e orçamentária da proposta.

Clique AQUI e veja o Projeto de Lei n.º 4.363/2012.

Clique AQUI e veja o parecer do Dep. Policarpo (PT) aprovado na CTASP.

Oficial de justiça sofre atentado ao cumprir mandado

 

Função espinhosa

Um oficial de justiça sofreu um atentando no momento em que cumpria um mandado de busca e apreensão de um veículo em João Pessoa, na manhã desta terça-feira (30/10). As informações são do portal G1.

O oficial de justiça Gilvandro Inácio da Silva, cumpria o mandado quando o dono do veículo em questão resistiu à entrega, sacou uma arma e disparou contra o oficial e o reboque que fazia a retirada da caminhonete. Em seguida, o autor dos disparos fugiu do local em um outro veículo.

Gilvandro Inácio afirmou que foi a primeira vez que aconteceu algo parecido com ele. “Era um mandado simples, que a gente cumpre todos os dias, e aconteceu este imprevisto. É a primeira vez que isso aconteceu comigo. A gente se chateia ao perceber como a função do oficial de justiça é espinhosa", afirma.

Segundo a Polícia Militar, o dono do veículo apreendido usou uma arma de uso exclusivo das Forças Armadas. Ainda segundo a PM, nenhum dos envolvidos ficou ferido. Rondas estão sendo feitas em busca do suspeito, que segundo informações repassadas à Polícia, fugiu do local com a ajuda de um filho.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2012.

GOIÁS: Nova sistemática e valores de Indenização de Transporte dos mandados da Justiça Gratuita

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, em cumprimento à resolução n.º 153 do CNJ, editou o Provimento n.º 011/2012, de 25 de outubro de 2012, que modifica a forma de indenização de transporte referente aos mandados da assistência judiciária gratuita. Os oficiais de Justiça de Goiás passarão a receber valores fixados de acordo com a média dos mandados cumpridos nos últimos seis meses.

O valor da indenização de transporte será de R$1.725,00 a R$4.312,00, dependendo da quantidade de mandados cumpridos pelo oficial de Justiça nos últimos seis meses.

VALORES DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE:

De 01 a 100 mandados: R$ 1.725,00

De 101 a 250 mandados: R$ 2.587,00

De 251 a 300 mandados: R$ 3.450,00

De 301 a 500 mandados: R$ 4.312,00

Clique AQUI e veja o provimento completo.

Oficiais de Justiça do Acre aderem à greve dos servidores do Poder Judiciário

 

Os oficiais de Justiça acabam de anunciar que aderiram à greve dos servidores do Poder Judiciário. Nesta segunda-feira (29), a categoria decidiri reforçar o movimento grevista.

A decisão foi tomada porque o Tribunal de Justiça apresentou o plano de cargos e salários, incluiu, de forma arbitrária e sem prévia comunicação a redação do § 2 .º, do art. 55, para o fim de implantar o teto estabelecido no art. 15 de forma imediata.

“Cabe recordar que a administração do Tribunal de Justiça e a redação anterior da minuta assegurava que o teto somente seria estabelecido após a implantação da Gratificação de Atividade Externa, sendo que, até que fosse implantada, os oficiais não receberão o auxílio para deslocamento”, informa o Sindicato, através de seu blog.

Com informações do Sinspjac

FONTE: http://www.ac24horas.com

Oficial de justiça sofre atentado ao cumprir mandado na Paraíba

 

Dono de veículo apreendido disparou contra oficial.

Ocorrência foi registrada no bairro Bessa, em João Pessoa.

Após veículo ser rebocado, dono disparou contra o oficial de justiça, no Bessa em João Pessoa

Um oficial de justiça sofreu um atentando no momento em que cumpria um mandado de busca e apreensão de um veículo, no bairro do Bessa, em João Pessoa, na manhã desta terça-feira (30). De acordo com Gilvandro Inácio da Silva, ele cumpria o mandado quando o dono do veículo em questão resistiu à entrega do carro, e disparou duas vezes contra o oficial de justiça e o reboque que realizava a retirada da caminhonete. O suspeito de disparar contra o oficial fugiu do local em um outro veículo.

Gilvandro Inácio explicou que o dono do veículo tomou a atitude de disparar contra o reboque quando viu seu carro sendo levado. “Era um mandado simples, que a gente cumpre todos os dias, e aconteceu este imprevisto. É a primeira vez que isso aconteceu comigo. A gente se chateia porque ao perceber como a função do oficial de justiça é espinhosa. A reação dele foi depois que a gente colocou o carro no reboque, colocou em risco a minha integridade e das outras pessoas que estavam no local”, comentou o oficial de justiça. Ainda conforme o Gilvandro Inácio, a prestação da Ford Ranger estava atrasada desde fevereiro deste ano.

Segundo a Polícia Militar, o dono do veículo apreendido usou uma arma de uso exclusivo das Forças Armadas, uma pistola ponto 45. Ainda segundo a PM, nenhum dos envolvidos ficou ferido. Rondas estão sendo feitas em busca do suspeito, que segundo informações repassadas à polícia, fugiu do local com a ajuda de um filho.

Foram encontrados na residência do suspeito uma moto e pertences pessoais. A polícia irá encaminhar a ocorrência para a Polícia Civil, que decidirá se os pertences encontrados na casa do suspeito serão recolhidos para investigação. Até as 11h30 desta terça nenhum suspeito havia sido preso.

Fonte: G1 / GLOBO.COM