segunda-feira, 24 de dezembro de 2012
domingo, 23 de dezembro de 2012
Noticiário Jurídico - 23/12/2012
A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo
Após
entrar em vigor no Uruguai, a Lei de Interrupção da Gravidez, aprovada
em referendo, continua causando debates. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.
Grupos que reivindicam a legalização do aborto declaram que a nova lei
apenas abole as penas pelo aborto e habilita serviços seguros para a
intervenção, mas ainda considera a interrupção da gravidez como um
crime. Já os opositores tentam convocar um novo referendo que revogue a
medida.
Noticia a Folha de S. Paulo, com informações do New York Times, que o número de condenações à pena de morte caiu no Estados Unidos. Em 2012, foram 80 os condenados à pena capital, e nove estados executaram este tipo de sentença. São os menores números em 20 anos. Os principais motivos para a retração são as dúvidas em relação à culpa, os grandes custos que as penas envolvem e os numerosos recursos judiciais que elas ensejam. Promotores públicos e júris têm preferido, no lugar da pena de morte, a prisão perpétua sem possibilidade de condicional. Entre os 50 estados americanos, 33 mantêm as sentenças em suas constituições.
O Supremo Tribunal Federal discutirá se aceita ou não os embargos infringentes que serão interpostos pelos advogados dos condenados na Ação Penal 470. A notícia é da Folha de S. Paulo. Dos 25 penalizados, 15 podem apresentar o recurso, entre eles José Dirceu. No entanto, o STF pode não aceitar os embargos, pois a Lei 8.038, de 1990, que estabeleceu procedimentos para processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça, prevê os embargos para a segunda instância, mas não para o Supremo.
Informa O Estado de S. Paulo que o ex-mordomo do Papa Bento XVI, Paolo Gabriele, recebeu o perdão do sumo pontífice. Gabriele causou um escândalo no início de 2012, quando deixou vazar documentos confidenciais do Vaticano sobre um suposto caso de corrupção, e foi condenado pela Justiça do país a 18 meses de prisão por roubo de segredos. Com o perdão, no entanto, pode deixar a cadeia.
Com a aprovação da nova Carta Constitucional egípcia, a Universidade de Al Azhar, mais antiga instituição islâmica sunita do mundo, será o juiz da sharia, o código de leis islâmicas. As informações são da Folha de S. Paulo. Para juristas e liberais egípcios, a manobra é perigosa, pois coloca uma autoridade religiosa acima do Judiciário e dá abertura a interpretações extremistas do Corão, que encontram defesa no parlamento, composta em sua maioria por islamitas. Mas, segundo seus representantes, a Universidade sempre foi um centro de pensamento moderado, em oposição aos excessos dos radicais islâmicos.
Informa a Folha de S. Paulo que, até 2016, 50% das vagas das universidades federais serão reservadas aos estudantes que completaram o ensino médio em escolas públicas. Parte dessa reserva será destinada a estudantes de baixa renda, que terão metade das vagas, negros, pardos e indígenas. A distribuição das vagas para estes alunos será feita de acordo com o Censo do IBGE. A lei foi sancionada em agosto de 2012 pela presidente Dilma Roussef, após 13 anos de discussão no Congresso.
OPINIÃO
Em um dos editoriais do jornal O Estado de S. Paulo, o filósofo e professor de ética da Unicamp, Roberto Romano, faz uma breve análise do modelo de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Romano cita entrevista do ministro Luiz Fux, onde ele fala sobre a campanha que fez tendo em vista a nomeação, pedindo apoio a diversos setores políticos, e examina o modelo americano de nomeação para sua Suprema Corte. Para Romano, "é tempo de mudar a forma de indicação para o STF e impedir o absolutismo do Executivo. Se o desprezo pelos leigos afasta o voto dos eleitores, que ao menos a comunidade jurídica indique os magistrados em escolha ampla e transparente".
Noticia a Folha de S. Paulo, com informações do New York Times, que o número de condenações à pena de morte caiu no Estados Unidos. Em 2012, foram 80 os condenados à pena capital, e nove estados executaram este tipo de sentença. São os menores números em 20 anos. Os principais motivos para a retração são as dúvidas em relação à culpa, os grandes custos que as penas envolvem e os numerosos recursos judiciais que elas ensejam. Promotores públicos e júris têm preferido, no lugar da pena de morte, a prisão perpétua sem possibilidade de condicional. Entre os 50 estados americanos, 33 mantêm as sentenças em suas constituições.
O Supremo Tribunal Federal discutirá se aceita ou não os embargos infringentes que serão interpostos pelos advogados dos condenados na Ação Penal 470. A notícia é da Folha de S. Paulo. Dos 25 penalizados, 15 podem apresentar o recurso, entre eles José Dirceu. No entanto, o STF pode não aceitar os embargos, pois a Lei 8.038, de 1990, que estabeleceu procedimentos para processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça, prevê os embargos para a segunda instância, mas não para o Supremo.
Informa O Estado de S. Paulo que o ex-mordomo do Papa Bento XVI, Paolo Gabriele, recebeu o perdão do sumo pontífice. Gabriele causou um escândalo no início de 2012, quando deixou vazar documentos confidenciais do Vaticano sobre um suposto caso de corrupção, e foi condenado pela Justiça do país a 18 meses de prisão por roubo de segredos. Com o perdão, no entanto, pode deixar a cadeia.
Com a aprovação da nova Carta Constitucional egípcia, a Universidade de Al Azhar, mais antiga instituição islâmica sunita do mundo, será o juiz da sharia, o código de leis islâmicas. As informações são da Folha de S. Paulo. Para juristas e liberais egípcios, a manobra é perigosa, pois coloca uma autoridade religiosa acima do Judiciário e dá abertura a interpretações extremistas do Corão, que encontram defesa no parlamento, composta em sua maioria por islamitas. Mas, segundo seus representantes, a Universidade sempre foi um centro de pensamento moderado, em oposição aos excessos dos radicais islâmicos.
Informa a Folha de S. Paulo que, até 2016, 50% das vagas das universidades federais serão reservadas aos estudantes que completaram o ensino médio em escolas públicas. Parte dessa reserva será destinada a estudantes de baixa renda, que terão metade das vagas, negros, pardos e indígenas. A distribuição das vagas para estes alunos será feita de acordo com o Censo do IBGE. A lei foi sancionada em agosto de 2012 pela presidente Dilma Roussef, após 13 anos de discussão no Congresso.
OPINIÃO
Em um dos editoriais do jornal O Estado de S. Paulo, o filósofo e professor de ética da Unicamp, Roberto Romano, faz uma breve análise do modelo de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Romano cita entrevista do ministro Luiz Fux, onde ele fala sobre a campanha que fez tendo em vista a nomeação, pedindo apoio a diversos setores políticos, e examina o modelo americano de nomeação para sua Suprema Corte. Para Romano, "é tempo de mudar a forma de indicação para o STF e impedir o absolutismo do Executivo. Se o desprezo pelos leigos afasta o voto dos eleitores, que ao menos a comunidade jurídica indique os magistrados em escolha ampla e transparente".
Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2012.
AL corta R$ 129 milhões no orçamento da justiça cearense
A Assembleia
Legislativa do Ceará aprovou, nesta sexta-feira,21, um corte de R$ 129
milhões no orçamento do Poder Judiciário. Do total, R$ 97 milhões
refere-se à despesas com pessoal. Outros R$ 32 milhões seriam para
custeio. Representantes da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e do
Sindicato de Oficiais de Justiça do Estado do Ceará protestaram contra a
decisão. Segundo eles, os cortes são “violentos” e irão inviabilizar
até o pagamento dos funcionários.
O líder do governo, deputado Sérgio
Aguiar (PSB), minimizou as reclamações, afirmando que a decisão de hoje
não significou necessariamente um corte, mas uma “preparação para
possíveis tempos de dificuldade”. “Se for necessário, o governo
suplementa as verbas”, garantiu.
Fonte: Jornal O Povo / www.direitoce.com.br
sábado, 22 de dezembro de 2012
Citação por edital. Única tentativa de citação por oficial de Justiça.
EMENTA
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ÚNICA TENTAVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1102431/RJ (ART. 543-C DO CPC).
1. A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Precedentes: REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, julgado na sistemática do 543-C, do CPC, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 993.586/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 1241084/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011;
2. Agravo regimental não provido.
Projeto de Lei do aumento do Judiciário é enviado para sanção presidencial
O Projeto de Lei (PLC 125/2012) que aumenta o valor da GAJ (gratificação paga aos Servidores do Judiciário da União) de 50% para 90% sobre o valor do vencimento básico foi enviado para sanção da Presidente Dilma Rousseff nesta data (21/12/12).
A presidente Dilma tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei. Os servidores do Judicário estão preocupados com a não votação do orçamento federal de 2013, entretanto isso não deve afetar a sanção do Projeto de Lei que aumenta o valor da GAJ.
ANDAMENTO NO SITE DO SENADO FEDERAL:
ANDAMENTO NO SITE DO SENADO FEDERAL:
21/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado
o Ofício SF n.º 2.428, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe
da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/12 à Excelentíssima
Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial
autógrafos do Projeto (fls. 54 a 60).
Anexado o Ofício SF n.º 2.429, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 61)
Anexado o Ofício SF n.º 2.429, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 61)
sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
AP 470: Barbosa nega prisão de condenados no mensalão
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, negou
o pedido de prisão de réus condenados na Ação Penal 470, o processo do
mensalão. O pedido foi feito na quarta-feira (19/12) pelo
procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Para Barbosa, não há
motivos para a decretação da prisão imediata dos réus.
O ministro afirmou que não há dados concretos que justifiquem a prisão preventiva e ressaltou que os réus responderam, até agora, o processo em liberdade. “A isso se soma o fato de que (...) já foi determinada a proibição de os condenados se ausentarem do país sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal, bem como a comunicação dessa determinação às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional”, escreveu, na decisão.
Joaquim Barbosa também observou que o plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 84.078, decidiu "incabível o início da execução penal antes do trânsito em julgado da condenação (isto é, a chamada execução penal provisória), ainda que exauridos o primeiro e o segundo grau de jurisdição”. O ministro ficou vencido no julgamento, mas seguiu a orientação do tribunal em sua decisão.
Gurgel retirou o pedido de antecipação da execução das penas na segunda-feira (17/12), última das 53 sessões de julgamento do processo. Diante do questionamento do ministro Celso de Mello, sobre se o plenário iria se manifestar em relação ao pedido de prisão imediata feito nas primeiras sessões da Ação Penal, o procurador-geral afirmou que precisava fazer “um estudo mais aprofundado” do caso.
Na quarta-feira (19/12), o Supremo encerrou os trabalhos do ano por volta do meio-dia. Sete horas depois, o novo pedido de prisão chegava ao gabinete do ministro Joaquim Barbosa, para ser rejeitado na tarde desta sexta-feira.
Roberto Gurgel pediu a imediata execução da decisão do Supremo e sustentou que o caso não se enquadrava no precedente do Habeas Corpus 84.078. De acordo com o procurador, o precedente deveria ser entendido "como impedimento à execução enquanto ainda discutível a causa". Como a decisão no caso do mensalão foi tomada pelo STF, Gurgel alegou que não haveria mais discussão e que o chamados embargos infringentes nãó são cabíveis. Os argumentos não convenceram o presidente do Supremo.
Segundo o ministro Joaquim Barbosa, o cabimento ou não de embragos infringentes ainda será discutido pelo pelnário do Supremo. Logo, não é possível concluir desde já que o recurso é inadmissível.
O presidente do Supremo também afirmou que nos casos em que é verificada a sucessiva interposição de recursos apenas para adiar o desfecho de processos, o STF admite a execução imediata da pena. "Todavia, não se pode simplesmente presumir, de antemão, que os condenados, tal como sustentado pelo requerente, irão lançar mão desse artifício", disse.
Clique aqui para ler a decisão.
O ministro afirmou que não há dados concretos que justifiquem a prisão preventiva e ressaltou que os réus responderam, até agora, o processo em liberdade. “A isso se soma o fato de que (...) já foi determinada a proibição de os condenados se ausentarem do país sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal, bem como a comunicação dessa determinação às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional”, escreveu, na decisão.
Joaquim Barbosa também observou que o plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 84.078, decidiu "incabível o início da execução penal antes do trânsito em julgado da condenação (isto é, a chamada execução penal provisória), ainda que exauridos o primeiro e o segundo grau de jurisdição”. O ministro ficou vencido no julgamento, mas seguiu a orientação do tribunal em sua decisão.
Gurgel retirou o pedido de antecipação da execução das penas na segunda-feira (17/12), última das 53 sessões de julgamento do processo. Diante do questionamento do ministro Celso de Mello, sobre se o plenário iria se manifestar em relação ao pedido de prisão imediata feito nas primeiras sessões da Ação Penal, o procurador-geral afirmou que precisava fazer “um estudo mais aprofundado” do caso.
Na quarta-feira (19/12), o Supremo encerrou os trabalhos do ano por volta do meio-dia. Sete horas depois, o novo pedido de prisão chegava ao gabinete do ministro Joaquim Barbosa, para ser rejeitado na tarde desta sexta-feira.
Roberto Gurgel pediu a imediata execução da decisão do Supremo e sustentou que o caso não se enquadrava no precedente do Habeas Corpus 84.078. De acordo com o procurador, o precedente deveria ser entendido "como impedimento à execução enquanto ainda discutível a causa". Como a decisão no caso do mensalão foi tomada pelo STF, Gurgel alegou que não haveria mais discussão e que o chamados embargos infringentes nãó são cabíveis. Os argumentos não convenceram o presidente do Supremo.
Segundo o ministro Joaquim Barbosa, o cabimento ou não de embragos infringentes ainda será discutido pelo pelnário do Supremo. Logo, não é possível concluir desde já que o recurso é inadmissível.
O presidente do Supremo também afirmou que nos casos em que é verificada a sucessiva interposição de recursos apenas para adiar o desfecho de processos, o STF admite a execução imediata da pena. "Todavia, não se pode simplesmente presumir, de antemão, que os condenados, tal como sustentado pelo requerente, irão lançar mão desse artifício", disse.
Clique aqui para ler a decisão.
Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2012
quinta-feira, 20 de dezembro de 2012
ES: Governador Renato Casagrande quer revogar lei que isenta oficiais de Justiça do pagamento de IPVA
O Governador José Renato Casagrande enviou a Assembleia Legislativa do Espírito Santo a Mensagem Governamental n.º 326/2012, que deu origem ao Projeto de Lei n.º 479/2012, com a finalidade de revogar a Lei 9.794/2012 que garante isenção de IPVA e taxa de licenciamento aos oficiais de Justiça que atuam no Espírito Santo.
O projeto de lei está na Comissão de Justiça e se aprovado pelos deputados do Espírito Santo os oficiais de Justiça não terão mais isenção de IPVA e licenciamento.
O governador Casagrande, de forma equivocada, alega que os oficiais de Justiça do Espírito Santo já recebem, mensalmente, uma indenização para ajudá-los na manutenção do uso dos seus veículos, quando em serviço. Alega que outros profissionais, na mesma situação, não recebem tal benefício. Pergunta-se:
Afinal, existe outra categoria que coloca o próprio carro a serviço do Estado?
Porque não apresentar um projeto de lei obrigando o TJES a fornecer veículo com combustível e motorista para os oficiais de Justiça cumprirem os mandados judiciais?
O projeto de lei está na Comissão de Justiça e se aprovado pelos deputados do Espírito Santo os oficiais de Justiça não terão mais isenção de IPVA e licenciamento.
O governador Casagrande, de forma equivocada, alega que os oficiais de Justiça do Espírito Santo já recebem, mensalmente, uma indenização para ajudá-los na manutenção do uso dos seus veículos, quando em serviço. Alega que outros profissionais, na mesma situação, não recebem tal benefício. Pergunta-se:
Afinal, existe outra categoria que coloca o próprio carro a serviço do Estado?
Porque não apresentar um projeto de lei obrigando o TJES a fornecer veículo com combustível e motorista para os oficiais de Justiça cumprirem os mandados judiciais?
Com certeza são só os oficiais de Justiça que colocam o veículo particular a serviço do Estado e recebem uma indenização que não cobre sequer os gastos com combustíveis, deixando outros gastos por conta dos oficiais de Justiça, tais como, aquisição do veículo, depreciação, manutenção mecânica, seguro DPVAT, seguros contra danos, furtos e roubos, troca de pneus, troca de óleo e todos os gastos que se deve ter para manter o veículo em pleno funcionamento e à serviço do Estado.
O governador diz ainda "não haver interesse público e conveniência político-administrativa na manutenção da isenção tributária alusiva à legislação que se pretende revogar".
Os oficiais de Justiça devem ter capacidade de comparecer na Assembleia Legislativa do Espírito Santo e demonstrar todos os gastos com os veículos, pois alguns deputados e grande parte da imprensa acredita que a indenização já é muito, pois calculam os gastos somente com combustíveis, pois não possuem dicernimento ou acreditam que o TJ fornece o carro e a manutenção.
O valor da indenização de transporte que é paga aos oficiais de Justiça não é apenas para comprar combustíveis, sendo destinada para: aquisição do veículo, compra de combustíveis, pagamento de tributos, seguro DPVAT, seguro de danos, furtos e roubos, manutenção mecânica, troca de pneus, troca de óleo e pagamento da depreciação do veículo (Lembre-se: o veículo tem "vida útil").
Já vi um jornalista do estado do Espírito Santo que teve a bizarra idéia de criticar as isenções tributárias, fazendo contas de quantos quilômetros dariam para percorrer com o valor de R$1.000,00 de indenização de transporte, mas o jornalista esqueceu de fazer as contas de quantos carros dariam para comprar com mil reais e também não fez as contas com gastos de manutenção e pagamento de seguros, entre outras despesas.
Espero que os deputados capixabas tenham bom senso e não revoguem a Lei n.º 9.794/2012, pois seria muito injusto com toda a sociedade do Espírito Santo, afinal de contas os oficiais de Justiça não são obrigados a colocar seu patrimônio a serviço do Estado e poderão ficar nos fóruns aguardando que o TJ forneça veículo com motorista para cumprir os mandados judiciais.
Fonte: InfoJus BRASIL
Espero que os deputados capixabas tenham bom senso e não revoguem a Lei n.º 9.794/2012, pois seria muito injusto com toda a sociedade do Espírito Santo, afinal de contas os oficiais de Justiça não são obrigados a colocar seu patrimônio a serviço do Estado e poderão ficar nos fóruns aguardando que o TJ forneça veículo com motorista para cumprir os mandados judiciais.
Fonte: InfoJus BRASIL
TJPA: Emissão e envio eletrônico de alvará de soltura inicia em 2013
Foi assinado na tarde de ontem o acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado – TJ/PA, a Secretaria de Segurança Pública e - Segup e a Superintendência do Sistema Penal do Estado - Susipe, que vai permitir a emissão online de alvarás de soltura.
A solenidade foi realizada no salão nobre do Tribunal de Justiça com a presença dos representantes dos órgãos parceiros, entre eles a presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Raimunda Noronha, e do secretário de Segurança Pública, delegado Luiz Fernandes Rocha.
O acordo começa a valer a partir da primeira quinzena de janeiro de 2013 e visa agilizar o processo de emissão e cumprimento de alvarás de soltura, que, atualmente, é realizado de forma manual e leva em média 72 horas entre a expedição do documento e a soltura do preso.
Na versão online, o alvará será cumprido de forma prática, já que o documento emitido pelo juiz vai ser enviado por meio eletrônico e chegará imediatamente às casas penais, reduzindo o tempo entre o envio e a execução da ordem judicial, argumentou a desembargadora. “Um documento que representa celeridade na área criminal, pois vai facilitar o processo de soltura e evitar fatos desagradáveis, como a permanência de pessoas nas cadeias por questões burocráticas”, defendeu durante breve discurso.
O envio eletrônico vai eliminar as 10 etapas hoje utilizadas para soltura dos presos e fazer valer a resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, que estipula o prazo de 24 horas para o cumprimento dos alvarás, explicou a diretora do núcleo de execução penal da Susipe, Giane Salzer. “A ordem judicial despachada por meio eletrônico chegará rapidamente à Susipe, que pode até liberar o preso no mesmo dia após criteriosa pesquisa e análise, diminuindo o sofrimento e angústia dos detentos e familiares”, frisou.
Com a eliminação da fase manual e física, a emissão online diminuirá também os custos com os deslocamentos dos oficiais de justiça do fórum até as penitenciárias. “O procedimento vai contribuir na área econômica, pois vai diminuir consideravelmente os gastos com a logística para o deslocamento dos profissionais, além de contribuir para a preservação do meio ambiente, com a eliminação do uso de papel”, enumerou.
Tempo
Hoje, a ordem judicial é processada pela Secretaria da Vara competente e depois encaminhada a Central de Mandados, que autoriza o deslocamento dos oficiais de justiça as penitenciárias, onde são feitas as devidas pesquisas para assim soltar o preso, totalizando um tempo de 72 horas. Com o envio eletrônico, o tempo entre emissão e cumprimento do alvará será de no, máximo, 24h, conforme previsto na resolução.
Fonte: Diário do Pará
A solenidade foi realizada no salão nobre do Tribunal de Justiça com a presença dos representantes dos órgãos parceiros, entre eles a presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Raimunda Noronha, e do secretário de Segurança Pública, delegado Luiz Fernandes Rocha.
O acordo começa a valer a partir da primeira quinzena de janeiro de 2013 e visa agilizar o processo de emissão e cumprimento de alvarás de soltura, que, atualmente, é realizado de forma manual e leva em média 72 horas entre a expedição do documento e a soltura do preso.
Na versão online, o alvará será cumprido de forma prática, já que o documento emitido pelo juiz vai ser enviado por meio eletrônico e chegará imediatamente às casas penais, reduzindo o tempo entre o envio e a execução da ordem judicial, argumentou a desembargadora. “Um documento que representa celeridade na área criminal, pois vai facilitar o processo de soltura e evitar fatos desagradáveis, como a permanência de pessoas nas cadeias por questões burocráticas”, defendeu durante breve discurso.
O envio eletrônico vai eliminar as 10 etapas hoje utilizadas para soltura dos presos e fazer valer a resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, que estipula o prazo de 24 horas para o cumprimento dos alvarás, explicou a diretora do núcleo de execução penal da Susipe, Giane Salzer. “A ordem judicial despachada por meio eletrônico chegará rapidamente à Susipe, que pode até liberar o preso no mesmo dia após criteriosa pesquisa e análise, diminuindo o sofrimento e angústia dos detentos e familiares”, frisou.
Com a eliminação da fase manual e física, a emissão online diminuirá também os custos com os deslocamentos dos oficiais de justiça do fórum até as penitenciárias. “O procedimento vai contribuir na área econômica, pois vai diminuir consideravelmente os gastos com a logística para o deslocamento dos profissionais, além de contribuir para a preservação do meio ambiente, com a eliminação do uso de papel”, enumerou.
Tempo
Hoje, a ordem judicial é processada pela Secretaria da Vara competente e depois encaminhada a Central de Mandados, que autoriza o deslocamento dos oficiais de justiça as penitenciárias, onde são feitas as devidas pesquisas para assim soltar o preso, totalizando um tempo de 72 horas. Com o envio eletrônico, o tempo entre emissão e cumprimento do alvará será de no, máximo, 24h, conforme previsto na resolução.
Fonte: Diário do Pará
RN: Oficial de Justiça tem carro arrombado em frente a Prefeitura de Parnamirim
Um oficial de Justiça do TJRN estacionou na frente da Prefeitura de Parnamirim para deixar uma intimação e quando voltou encontrou seu carro arrombado.
Levaram pasta com documentos e objetos pessoais.
Ainda viu os ladrões fugindo em um Pálio branco placa OJS 9397. Tal não foi sua surpresa, ao tentar identificar o proprietário do carro junto ao DETRAN descobriu que a placa do carro era clonada.
O dono informou que teve os documentos do veículo roubado, fez boletim de ocorrência e o carro foi emplacado a menos de três meses, "e que naquele dia o veículo não saiu da garagem".
É, os ladrões são rápidos!
Fonte: http://www.rosaliearruda.com
Levaram pasta com documentos e objetos pessoais.
Ainda viu os ladrões fugindo em um Pálio branco placa OJS 9397. Tal não foi sua surpresa, ao tentar identificar o proprietário do carro junto ao DETRAN descobriu que a placa do carro era clonada.
O dono informou que teve os documentos do veículo roubado, fez boletim de ocorrência e o carro foi emplacado a menos de três meses, "e que naquele dia o veículo não saiu da garagem".
É, os ladrões são rápidos!
Fonte: http://www.rosaliearruda.com
quarta-feira, 19 de dezembro de 2012
BLUMENAU/SC: Dupla é presa após agredir oficial de justiça
Por volta das 21h de ontem, um homem de 40 e outro de 21 anos foram presos pela PM.
Segundo a polícia, os dois teriam agredido um oficial de justiça
durante um mandado de busca e apreensão de veículo. A agressão
aconteceu em um estacionamento de um supermercado perto do Terminal do
Angeloni.
Os dois homens agressores foram levados até a Central de Polícia e liberados após assinar um Termo Circunstanciado.
Fonte: Rádio Clube - Blumenau/SC
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