Noticiário Jurídico - 31/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, afirmou ao jornal O Globo que levará para discussão no plenário do CNJ o patrocínio de empresas privadas a eventos da magistratura. O assunto deverá constar da pauta do órgão na primeira sessão de fevereiro.

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Ano novo
Para 2013, Falcão planeja fortalecer as corregedorias locais. De acordo com o jornal, a ideia é que os casos sejam transferidos para o CNJ apenas se for verificada demora no julgamento.

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Case
Um dos casos é o do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Goiás, suspeito de vender sentença ao empresário Carlinhos Cachoeira. A investigação foi aberta pela então corregedora-geral de Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, por determinação de Falcão. De acordo com o jornal, se o processo não for julgado no estado em fevereiro, o corregedor nacional vai determinar a transferência do caso para a Corregedoria do CNJ.

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Na mira
Em fevereiro, com a retomada das atividades do CNJ, o plenário do órgão vai decidir se abre processo administrativo disciplinar contra três desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e um juiz de Minas Gerais. Segundo O Globo, a corregedoria do CNJ encontrou indícios de que o patrimônio pessoal deles aumentou ilegalmente.

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Big Brother
A Policia Militar de São Paulo está orientando seus soldados a filmar motoristas flagrados bêbados. De acordo com a Folha de S. Paulo, com o endurecimento da Lei Seca, que admite o uso de vídeos como prova de embriaguez, a PM recomendou o uso de máquina fotográfica com filmadora disponível em cada batalhão ou até mesmo o próprio celular do policial. Para 2013, a PM pretende utilizar as câmeras que cada carro da corporação deverá ganhar. Pelo projeto, cada veículo terá três câmeras — uma dianteira e duas laterais.

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Mediação na escola
O Ministério Público de São Paulo iniciou um programa para capacitar professores da rede estadual que atuam como mediadores escolares. Segundo O Estado de S. Paulo, o objetivo é, até o fim de 2013, oferecer conhecimentos específicos sobre Justiça restaurativa e, assim, auxiliá-los na prevenção e resolução de conflitos. Neste primeiro ano, mil professores serão capacitados no estado. Os docentes são indicados pela direção da escola em que atuam.

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Castração e exposição
Após a cremação do corpo da vítima de um estupro coletivo, em Nova Déli, a Índia discutiu neste domingo (30/12) o rascunho de uma legislação que poderá punir estupradores com 30 anos de cadeia e castração química. O assunto tem levantado raro debate público no país. Houve manifestação de 2 mil pessoas, com embate entre a polícia e manifestantes, que afirmam que o governo indiano faz pouco para proteger as mulheres. Para aplacar protestos, as autoridades do país afirmaram que vão divulgar nome, foto e endereço de pessoas condenadas por estupro. As informações são da Folha de S.Paulo.

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Acesso restrito
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, afirmou que pretende implementar medidas para o controle na venda e no porte de armas durante o primeiro ano de seu segundo mandato, que inicia em janeiro, conforme relata o jornal O Estado de S. Paulo. Depois do ataque contra uma escola em Newtown (Connecticut), no início deste mês, quando 20 crianças e seis adultos foram massacrados por um jovem portando um fuzil AR-15 e outros armamentos, o presidente designou o seu vice-presidente, Joe Biden, para elaborar um projeto para tentar coibir o uso de armas nos EUA.

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Israel
A Justiça israelense autorizou o indiciamento, neste domingo, de Avigdor Lieberman, ex-ministro das Relações Exteriores e líder do partido de extrema direita Yisrael Beiteinu, por quebra de confiança e fraude, conforme relata o jornal O Estado de S. Paulo. Há duas semanas, Lieberman renunciara ao cargo de chanceler para responder às acusações. A acusação mais grave que pesa contra o ex-chanceler está relacionada à promoção de um diplomata. O funcionário da chancelaria teria sido alçado na carreira depois de repassar informações sobre uma investigação policial contra o ministro. Lieberman é parte do chamado "triunvirato" do governo de Binyamin Netanyahu, ao lado do próprio premiê e do ministro da Defesa, Ehud Barak.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2012

Protesto de dívida fiscal é coação, dizem tributaristas

Nova lei

Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492/1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias. A Medida Provisória 579, do setor elétrico, foi convertida na Lei 12.767, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/12), que trouxe a novidade. Pelo novo texto, estarão sujeitos a protesto “as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Mas segundo advogados, a medida dá ao poder público uma ferramenta de proteção comercial como forma de coação.

“Com o protesto, o nome do contribuinte passará a figurar no Serasa. É mais uma prova do abuso que se pretende cometer”, afirma o advogado Francisco Giardina, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados. Segundo ele, o governo pretende dar uma “aura de legalidade” a atos contra o contribuinte. “O governo quer dar cabo à grande controvérsia que existia sobre o assunto, na medida em que o protesto, até então, não vinha contemplado na Lei 9.492, de 1997, que trata do procedimento, mas sim em normas estaduais ou atos infralegais.”

O maior impacto da medida, diz Giardina, será sentido pelos contribuintes com débitos de menor valor. “Muitas vezes o contribuinte sequer conhece a origem do débito e o protesto fará com que ele se veja coagido a pagá-lo, uma vez que a discussão judicial da dívida é, para ele, demorada e custosa”.

Segundo o tributarista, apesar de estar agora previsto em lei, o protesto permanece sem legitimidade. Ele afirma que a medida é inconstitucional, uma vez que não tem nenhuma relação com a matéria tratada na Medida Provisória 577/2012, que trata das concessões do setor elétrico, convertida em lei. “A Fazenda Pública já goza de inúmeros privilégios para o recebimento de seus créditos, de forma que o protesto é desnecessário. É um terrorismo da Fazenda Pública.”

Sérgio Presta, do escritório Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta, afirma que o governo pretende usar a restrição ao crédito para melhorar seus números. "A pretensão do governo é usar a restrição ao credito para aumentar a arrecadação", diz.

Porém, de acordo com o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Mizabel Derzi, nada obriga o mercado — instituições financeiras e outros — a levar em consideração as certidões de dívida ativa protestadas ao fazer a análise de crédito do contribuinte. “O protesto de títulos privados é considerado, pois eles quase certamente terão de ser pagos, dados os princípios que regem o Direito Cambiário. O mesmo não se passa com os tributos, que por uma infinidade de razões, podem ser indevidos, como sabemos todos”, explica. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2012

Policial é denunciado por ameaças a juíza do RS

  

Profissão de Risco

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra o policial militar Enilson de Oliveira Rodrigues, de 47 anos, sob a acusação de ter ameaçado a juíza Elaine Maria Canto da Fonseca. Ele é soldado lotado no Batalhão de Polícia de Guarda — unidade responsável pelo policiamento externo dos presídios. As informações são do jornal Zero Hora.

Segundo o jornal, as ameaças tinham o objetivo de obrigar a juíza a seguir uma ordem: acolher todos os pedidos de liberdade de presos que tramitavam na vara em que estava lotada entre 19 e 30 de março. À época, ela atuava na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. O soldado nega envolvimento.

De acordo com o Zero Hora, a ameaça a Elaine ocorreu na manhã de 19 de março. Segundo o MP, o soldado teria obtido informações pessoais sobre ela — como nomes e endereços de parentes — ao ligar para um colega que trabalha no Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp), durante uma madrugada.

Por conta da denúncia, o policial responde na Corregedoria-Geral da Brigada Militar a um Inquérito Policial-militar por uso de informação extraída do sistema reservado de Segurança Pública. O soldado também é réu em um processo na 2ª Auditoria da Justiça Militar, com outros 19 praças e um oficial da BM, por supostamente extorquir donos de caça-níqueis na zona norte da Capital.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Oficial de Justiça morre após sofrer infarto e bater carro em rodovia no Amazonas

 

Oficial de justiça voltava para Manaus quando sofreu infarto neste sábado.

Colisão deixou outras duas pessoas feridas na BR-319.

Um oficial de justiça, de 54 anos, morreu após colidir o carro em uma placa de sinalização no Km 60 da rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho), na cidade de Careiro Castanho (distante 83km de Manaus). Segundo informações da Polícia Militar, a vítima teria sofrido um infarto enquanto dirigia. Outras duas pessoas que estavam no veículo ficaram feridas.

De acordo com uma testemunha do acidente que pediu para não ser identificado, o motorista estava vindo para Manaus, quando começou a passar mal, perdendo o controle do veículo. A batida aconteceu do lado esquerdo do motorista e ele acabou sendo jogado para fora do veículo.

As duas pessoas que estavam no carro ficaram lesionadas, sendo que uma quebrou a perna, e a outra, o braço, de acordo com a Polícia. Ambos foram encaminhados para o Hospital 28 de Agosto, na Zona Centro-Sul de Manaus, e passam bem. Já o corpo da vítima foi levado para o Instituto Médico Legal, também na capital.

Para ler mais notícias do G1 Amazonas, clique em g1.globo.com/amazonas.

 

Fonte: G1

Noticiário Jurídico - 29/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Conselho Nacional de Justiça puniu, em 2012, seis magistrados com a aposentadoria compulsória, a pena mais alta para juízes que são processados em Processos Administrativos Disciplinares, relata o jornal O Globo. Segundo balanço do CNJ divulgado nesta sexta-feira (28/12), os processos foram abertos por suspeitas de irregularidades como venda de sentenças e favorecimento indevido. Outros dois magistrados foram transferidos e dois sofreram censura. Neste ano, foram abertos 11 processos administrativos disciplinares, que ainda estão em curso.

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Regra afrouxada
O governo Dilma Rousseff incluiu em sua proposta de reforma tributária enviada nesta sexta-feira (28/12) ao Congresso mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Folha de S.Paulo, a alteração consiste em permitir ao governo reduzir impostos com uma mera estimativa de excesso de arrecadação. Atualmente, ao conceder desonerações tributárias, o Executivo deve demonstrar que o impacto no caixa do Tesouro já foi considerado no Orçamento — com corte de gastos, por exemplo — e que não afetará as metas fiscais.

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Paz Fiscal
No mesmo pacote que o governo enviou ao Congresso está a unificação gradual do ICMS interestadual, para que até 2025 sua alíquota única seja de 4%. Para compensar as perdas dos estados, o governo também editou uma Medida Provisória que cria dois fundos de propósito específico, informa O Estado de S. Paulo. O Fundo de Compensação, que irá repor as perdas das unidades federadas com a redução do ICMS, e o Fundo de Desenvolvimento Regional, responsável por oferecer taxas subsidiadas a projetos produtivos. O FDR terá R$ 4 bilhões em 2014.

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Lei Seca
A Folha relata que a média de motoristas presos por dirigirem embriagados mais que dobrou no estado de São Paulo com a nova lei seca. Segundo balanço divulgado nesta sexta-feira (28/12) pelo governo, cem motoristas foram presos entre os dias 21 e 27 — média de 14 por dia. O índice representa aumento de 246% em relação à média diária de prisões nos últimos quatro anos (5,8). De acordo com a PM, o aumento se deve às novas possibilidades de o policial provar que o motorista dirige embriagado.

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Retaliação
A Assembleia Legislativa da Bahia recusou-se a homenagear o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, com o título de cidadão baiano, informa a Folha de S.Paulo. A Assembleia é dominada pelo PT, e a proposta de homenagem foi feita pelo deputado estadual Luciano Simões (PMDB), de oposição.

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Divulgação de condenados
O governo da Índia anunciou nesta sexta-feira (28/11) que vai divulgar nomes, fotos e endereços de milhares de condenados por estupro. Há duas semanas o país passa por uma onda de protestos sobre a violência sexual contra as mulheres. As manifestações eclodiram quando veio à tona o caso de uma estudante de fisioterapia vítima de estupro coletivo em um ônibus da capital, Nova Deli. Ela morreu nesta sexta-feira. As informações são da Folha de S.Paulo.

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Endurecimento
A China impôs nesta sexta-feira (28/12) novas regras para o uso da internet no país. A regulamentação exige que os usuários forneçam seus nomes reais a provedores e dá às empresas que atuam de forma online maior responsabilidade para deletar postagens consideradas proibidas pelas autoridades de Pequim e informar o governo sobre sua existência. As novas regras permitem que os usuários continuem a utilizar pseudônimos, mas apenas se, anteriormente, eles fornecerem seus nomes verdadeiros aos provedores. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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Laços de família
O gigante asiático tornou obrigatório também nesta sexta-feira que os adultos visitem "regularmente" seus pais. A emenda não especifica o que é uma visita "regular", em termos de frequência, mas, segundo a mídia estatal chinesa, a medida possibilitará que pais sentindo-se negligenciados pelos filhos levem o caso a um tribunal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

MP/RS afasta promotora de Justiça que teria beneficiado namorado

 

Como efeito colateral da Operação Babilônia, da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que investigou irregularidades na prefeitura de Bom Progresso, o Ministério Público manteve ontem a cassação da função da promotora Aline Stefanello Segnor, da comarca de Três Passos. Ela teria prevaricado ao não abrir investigações para apurar denúncias que envolveriam o grupo liderado pelo namorado, Jarbas Heinle, suspeito de chefiar uma quadrilha que teria desviado R$ 7 milhões do município. Sem revelar detalhes, o MP confirmou o afastamento da promotora ao reunir o Órgão Especial do Colégio de Procuradores. 

Por unanimidade, os 25 integrantes ratificaram decisão anterior, impugnando a continuidade da carreira de Aline. Nomeada em 6 de janeiro de 2011, ela estava em estágio probatório, que dura dois anos. As informações são de Zero Hora.

Na origem, o processo administrativo contra Aline foi aberto depois de a Polícia Civil ter comunicado à corregedoria do MP o seu envolvimento com Jarbas. Ele foi preso pela Polícia Civil na casa dela. Exceto a prevaricação, não foi apurada a participação da promotora em nenhum crime supostamente praticado pela quadrilha. Jarbas e outras 13 pessoas foram presas em 18 de setembro passado devido a um suposto esquema de direcionamento de licitações e compras irregulares pela prefeitura.

O advogado de Aline, Rafael Maffini, diz que “assim que o acordão com a decisão for publicado", vai "analisar quais as medidas serão tomadas. Não posso falar sobre o processo, exatamente porque ele está em sigilo. Ainda assim, o que eu posso dizer é que a nossa avaliação é de que o julgamento não refletiu a prova dos autos".

Fonte: Portal Terra

Sete juízes foram punidos com aposentadoria compulsória em 2012, aponta CNJ

Essa é a pena máxima na magistratura. No total, onze juízes foram punidos neste ano

BRASÍLIA – Neste ano, sete magistrados em todo o país foram punidos com aposentadoria compulsória, a pena mais alta para juizes que são processados em Processos Administrativos Disciplinares (PAD). O dado consta em balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado nesta sexta-feira. Os processos foram abertos por suspeitas de irregularidades praticadas por esses juízes, como possível venda de sentenças e favorecimento indevido.

Essa pena é a mais alta possível em um processo administrativo. Para perder definitivamente o cargo e as prerrogativas da magistratura, o juiz precisa ser condenado em um processo judicial. Porém, apesar de a aposentadoria ser em caráter punitivo, os juízes condenados com essa pena continuam recebendo parte de seu salário.

De acordo com o CNJ, em 2012 foram punidos, por decisão plenária, 11 magistrados. Além dos sete que foram aposentados compulsoriamente, dois outros foram punidos com remoção (transferência obrigatória do juiz para outro local) e outros dois com censura, uma advertência. Além disso, em 2012 foram afastados preventivamente 6 magistrados.

Das 11 PADs abertas neste ano, duas foram em tribunais de Minas Gerais; duas no Piauí; uma no Rio Grande do Norte; duas no Tocantins; duas no Ceará; e duas no Maranhão.
 

Atualmente, segundo o CNJ, há 26 processos administrativos disciplinares em curso no CNJ.

Fonte: O Globo

Noticiário Jurídico - 28/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Advocacia Geral da União encontrou, em processos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), irregularidades que favoreceram empresas investigadas pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo. A AGU apontou que o ex-diretor da Agência Nacional de Águas, Paulo Vieira, utilizava suas relações com o ministro José Direceu (PT) e com o deputado Waldemar Costa Neto (PR) para influenciar em decisões.

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Segundo a Folha de S.Paulo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, defendeu uma atuação mais ampla do governo federal na questão da divisão dos royalties do petróleo. Para o governador, a divisão dos rendimentos da exploração do pré-sal devem valer apenas para novos contratos, excluindo das partilhas os acordos já licitados. Sérgio Cabral, governador do Rio de Janeiro, elogiou a postura de Alckmin, que foi ao Rio para assinar um contrato que garante o empréstimo de R$ 1,9 bilhão para a expansão do metrô paulistano.

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Informa o jornal Valor Econômico que a 1ª Câmara reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a distribuidora de combustíveis Aspen tem legitimidade para ser parte na ação ajuizada pela rede de postos de gasolina Ipiranga. Em jogo: o descumprimento de contrato de exclusividade de fornecimento firmado entre a Ipiranga e outros postos, que adquiriram combustível da Aspen. Em primeira instância, ficou entendido que a legitimidade para responder ao processo era apenas dos postos.

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Informa O Estado de S. Paulo que a Polícia Militar paulista matou, entre janeiro e fevereiro de 2012, 506 pessoas em casos relatados como "resistência seguida de morte". A média é de uma morte a cada 16 horas. Segundo a própria PM, o número é "relativamente baixo" se comparado à quantidade de prisões.

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A Folha de S.Paulo informa que membros do Parlamento e da cúpula do governo egípcio renunciaram após a aprovação da nova Constituição. Uma delas foi Nadia Henry, representante da Igreja Anglicana na câmara alta do Parlamento, chamada de Shura. Ela considerou que a nova composição da casa não respeita as minorias do Egito. O ministro das Relações Paramentares também abriu mão do cargo, pois discorda do ritmo lento em que são feitas as reformas no país. A Suprema Corte também sofreu cortes, pois a nova Carta reduz sua composição de 20 para 11 juízes, restando os magistrados mais antigos. Além dos 90 parlamentares eleitos, a Shura conta agora mais mais 90 indicados pelo presidente, como prevê a Constituição. Entre eles, há cristãos, mulheres, e ultraconservadores religiosos.

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Suspenso das atividades políticas do Mercosul, acusado de não garantir a "plena vigência democrática", o Paraguai aumentou em 35% suas exportações para o Brasil entre julho e novembro de 2012, em comparação com o mesmo período do ano passado. A notícia é do Valor Econômico. O crescimento se deve pela alta nos preços das commodities.

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A Corte argentina condenou a ex-ministra da Economia, Felisa Miceli, a quatro anos de prisão. Ela fica impedida de assumir cargos políticos por oito anos. A notícia é da Folha de S.Paulo, com informações do jornal argentino Clarín. Miceli chefiou a pasta da Economia durante o governo de Nestor Kirchner, entre 2003 e 2007, e renunciou, no último ano, depois que uma pasta contendo uma quantia equivalente a mais de R$ 100 mil foi encontrada no banheiro de seu escritório. Miceli alegou que o dinheiro era privado, e que seria depositado em um banco. Segundo o Clarín, Miceli foi culpada por "acobertar receptação de coisas ou efeitos provenientes de um delito, agravado por sua condição de funcionária pública".

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A Suprema Corte argentina recusou o Recurso Extraordinário interposto pelo governo para liberar a aplicação da Lei de Mídia no país. A notícia é da Folha. A aprovação da lei estava barrada depois que o Grupo Clarín, detentor da grande parte dos veículos de comunicação na Argentina, entrou com ação na Justiça pedindo a revogação da medida. A criação da lei é vista como uma manobra política de Cristina Kirchner para prejudicar o Grupo depois de ter sido criticada e questionada em notícias publicadas nos veículos do Grupo.

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Depois de oito anos desde o início de suas atividades, a unidade Lesta da Universidade de São Paulo conseguiu a licença ambiental para seu funcionamento. A notícia é do Estadão. A licença foi concedida pela Cetesb, em 29 de novembro.

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Informa o Valor Econômico que o Tribunal Superior do Trabalho decidirá se amizade em rede social pode anular o depoimento de testemunha em processo trabalhista. A questão será julgada pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais.

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OPINIÃO
Em editorial publicado pela Folha de S.Paulo, o físico, matemático e professor da Unesp George Matsas elogia o Pimesp, novo programa paulista que estabelece cotas para estudantes de escolas públicas nas universidades estaduais de São Paulo. Segundo Matsas, a iniciativa equaliza a competição entre entre alunos talentosos que tiveram boa formação e formação deficiente. Mas o professor critica a inclusão de cotas raciais no mesmo programa. "Não se corrigem erros do passado com novos erros no presente", afirma ele, que se pergunta como será explicado a estudantes de condição econômica semelhante que a cor da pela será um critério de preferência.

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Em editorial publicado pelo Estadão, o jornalista Washignton Novaes afirma que é necessário revisar os textos legais a fim de eliminar suas imprecisões, dúvidas e incertezas. Novaes cita a discussão, no julgamento do mensalão, sobre a competência do Supremo ou do Congresso para decretar a perda do mandato de deputados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública

Fonte: www.dizerodireito.com.br

Os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública possuem a prerrogativa de somente serem intimados pessoalmente dos atos processuais.

Existem quatro formas de intimação pessoal:
• ciência em cartório/secretaria da Vara;
• pelo correio (via postal);
• por mandado (cumprido por oficial de justiça);
• mediante entrega dos autos com vista.

Exemplo de intimação que NÃO é pessoal: intimação mediante publicação na Imprensa Oficial.

No caso do Ministério Público, a Lei determina que a intimação pessoal deve ocorrer através da entrega dos autos com vista (art. 41, IV, da Lei n.° 8.625/93). Em outras palavras, não basta que a intimação seja pessoal, ela deverá ocorrer mediante a entrega dos autos. Dessa feita, o membro do MP não pode ser intimado por mandado, por exemplo.

No caso da Defensoria Pública, a Lei afirma que a intimação pessoal através da entrega dos autos com vista somente ocorrerá quando necessário (arts. 44, I, 89, I e 128, I, da Lei Complementar 80/94). Pela redação literal do dispositivo, a prerrogativa do Defensor de receber os autos com vista somente ocorre “quando necessário”. Assim, conforme a interpretação gramatical do inciso, nem sempre a intimação pessoal do Defensor deverá ser feita com a entrega dos autos, mas tão somente quando necessário (ex: um processo complexo, com muitos volumes etc.).

Compare as duas redações das Leis:

MINISTÉRIO PÚBLICO	DEFENSORIA PÚBLICA
Lei n.° 8.625/93: Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;	Lei Complementar n.° 80/94: Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;

Os membros da Defensoria Pública Estadual e da Defensoria do DF possuem idêntica prerrogativa prevista nos arts. 128, I e 89, I, da mesma Lei Complementar.

Obs1: nas provas objetivas, deve-se adotar a redação literal do dispositivo.

Obs2: em uma prova discursiva, prática ou oral da Defensoria Pública é interessante que o candidato mencione o texto legal, mas defenda a tese de que a intimação pessoal do Defensor Público, a despeito da redação literal da lei, ocorre sempre mediante a entrega dos autos com vista, sendo presumida a necessidade de que trata o dispositivo.

Argumentos que podem ser utilizados pelo candidato em reforço à tese:
a) princípio da ampla defesa;
b) princípio da paridade de armas;
c) não há discrímen razoável em se estabelecer diferença de tratamento quanto à vista dos autos entre os membros da Defensoria Pública e do MP;
d) quando o art. 128, I fala “quando necessário”, deve-se interpretar que o Defensor Público pode, quando não entender necessário, dispensar a remessa dos autos, ou seja, quem define quando é necessária a entrega dos autos é o membro da Defensoria e não o juiz.

Intimação pessoal com carga dos autos e início do prazo

No caso da intimação pessoal do Defensor Público ou do membro do MP ser feita mediante entrega dos autos com vista, normalmente, na prática, o que ocorre é a remessa do processo da Vara para a Instituição (MP ou Defensoria), sendo os autos recebidos por um servidor do órgão.

Nesta hipótese, deve-se considerar realizada a intimação pessoal no dia em que o processo chegou na Defensoria ou no MP, ou somente na data em que o Defensor ou o membro do MP apor seu ciente nos autos?

A intimação considera-se realizada no dia em que os autos são recebidos pela Defensoria ou pelo MP. Logo, segundo o STJ, o termo inicial da contagem dos prazos, seja em face da Defensoria Pública, seja em face do Ministério Público, é o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público ao qual é dada a vista.

“A contagem dos prazos para a Defensoria Pública ou para o Ministério Público tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do órgão e, estando formalizada a carga pelo servidor, configurada está a intimação pessoal, sendo despicienda, para a contagem do prazo, a aposição no processo do ciente por parte do seu membro.” (STJ REsp 1.278.239-RJ). Isso ocorre para evitar que o início do prazo fique ao sabor da parte, circunstância que não deve ser tolerada, em nome do equilíbrio e igualdade processual entre os envolvidos na lide (EDcl no RMS 31.791/AC).

Intimação pessoal do Defensor Público e Juizados Especiais

A jurisprudência do STJ afirma que, no âmbito dos Juizados Especiais, NÃO é necessária a intimação pessoal dos Defensores Públicos, podendo ocorrer até mesmo pela Imprensa Oficial. Confira:

(...) Hipótese em que não há flagrante constrangimento ilegal. No âmbito especial dos juizados de celeridade e especialidade, não há necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública. Regra especial que se sobrepõe à geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)

(HC 241.735/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2012)

(...) O julgamento dos recursos pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais prescinde da intimação pessoal dos defensores públicos, bastando a intimação pela imprensa oficial. Precedentes do STF. (...)

(HC 105.548/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 27/04/2010)

Aplicação em concursos

1. (Promotor MP/AL – 2012) Segundo a Lei n.° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista. ( )

2. (DPU – 2010) Segundo entendimento do STJ, o defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. ( )

3. (DPE/RO – 2012) Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista. ( )

4. (DPE/AL – 2009) A prerrogativa da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais. ( )

5. (DPE/MA – 2011) A intimação pessoal dos DPs é assegurada no âmbito dos juizados especiais, por ser regra prescrita em lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, que rege os juizados. ( )

Gabarito

1. C

2. C

3. E

4. C

5. E

Espaço no portal traz dicas para quem vai fazer concurso do CNJ

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai publicar em seu portal na internet (www.cnj.jus.br), até fevereiro, dicas para auxiliar nos estudos dos interessados em prestar o concurso para trabalhar no órgão. Toda semana, os candidatos encontrarão uma novidade no espaço “Concurso CNJ” disponível na página principal do site, com informações úteis sobre o funcionamento do órgão e temas que serão cobrados no certame, segundo previsão do edital. As publicações podem ser acessadas no link “Notícias”, dentro do espaço “Concurso CNJ”.

A dica desta semana fala sobre a Resolução do CNJ n. 70/2009, que dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no  Poder Judiciário. A resolução é um dos atos normativos do Conselho que, de acordo com o edital, devem ser cobrados nas provas. Outra dica já disponível no espaço trata da composição do CNJ, formado por 15 conselheiros, que é regulamentada por dispositivo constitucional.

Além dessas informações, no link, os interessados também já podem encontrar uma explicação sobre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça e descobrir se o CNJ tem ou não vice-presidente. Até o dia 17 de fevereiro, quando serão realizadas as provas, novas dicas serão postadas para ajudar nos estudos.

Espaço no site – O espaço “Concurso CNJ” está disponível na página do Conselho na internet, desde o último dia 13. Ele reúne as principais informações relacionadas ao certame, como o edital, atos normativos e o endereço para as inscrições. Além das dicas semanais, no link os candidatos podem encontrar a íntegra do Regimento Interno do Conselho, assim como o sistema criado para facilitar a consulta às resoluções e recomendações do CNJ que serão cobradas no certame, de acordo com o cargo pleiteado.

Provas - O concurso será realizado no dia 17 de fevereiro e as inscrições estão abertas até 4 de janeiro. São ofertadas 177 vagas para cargos de níveis médio e superior com remunerações que variam entre R$ 4 mil e R$ 6,6 mil. Acesse o espaço concurso público CNJ, para obter mais informações.

Mariana Braga
Fonte: Agência CNJ de notícias