Presidente do SINDOJUS/PA é agraciado com Medalha de Honra ao Mérito

 

No último dia 13 de dezembro de 2012, o Presidente do SINDOJUS, Edvaldo Lima, foi agraciado com  a medalha Desembargador Hermano Rodrigues Couto. A referida medalha se deu por indicação da Presidente do Tribunal de Justiça do Pará, Raimunda do Carmo Gomes Noronha, ao qual reconheceu que o trabalho do SINDOJUS-PA contribuiu para o aprimoramento do Judiciário paraense e para o desenvolvimento do Estado.

Edvaldo Lima agradeceu o reconhecimento do mérito e dedicou a aludida medalha à todos os Oficiais de Justiça do Estado do Pará e especialmente aqueles que cooperam para o engrandecimento do Sindicato.

 

Fonte: SINDOJUS/PA

Brasil fecha escolas e abre presídios, por Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes, O Globo

De acordo com o prefeito Michael Bloomberg, nos últimos dez anos o total de encarceramento em Nova York caiu 32%. Nos mesmos dez anos, o aumento da população carcerária nos Estados Unidos foi de 5%. Os crimes graves também baixaram 32%.

Em 2011, Nova York contava com a taxa de 474 presos para cada 100 mil habitantes. A média americana, no mesmo ano, era de 650 presos para cada 100 mil.

Quais são as razões da equação menos presos e menos crimes? O prefeito responde: “As táticas efetivas da polícia para prevenir o crime e a expansão dos programas sociais em matéria de justiça.” Prevenção situacional, local, policial mais prevenção social. Simples assim!

“Algumas pessoas dizem que a única maneira de frear o crime é o encarceramento massivo. Provamos que isso não é certo: a exitosa prevenção do crime e o freio aos ciclos da atividade criminosa podem salvar milhares de pessoas de irem para a cadeia”, afirma Bloomberg.

No Brasil, o que estamos fazendo? Acelerando nossa fábrica de encarceramento massivo. Continuamos fechando escolas e abrindo presídios.

De acordo com os últimos dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), fechamos o primeiro semestre de 2012 com o total de 549.577 presos, o que significa um acréscimo de 34.995 detentos em relação a dezembro de 2011.

De acordo com levantamentos recentes do Instituto Avante Brasil, em apenas seis meses (dezembro de 2011 a junho de 2012) a população carcerária brasileira cresceu 6,8%, percentual este que representou o incremento carcerário de todo um ano, quando olhamos para 2007 e 2008, por exemplo.

Isso sugere que podemos fechar o ano de 2012 com um aumento total de 14%, maior taxa desde 2004. 

Leia a íntegra em Brasil fecha escolas e abre presídios

Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito Penal

Fonte: Blog do Noblat

Noticiário Jurídico - 02/01/2013

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Considerado inimputável pela Justiça, Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, que confessou ter matado o cartunista Glauco Villas Boas e o filho dele, Raoni, será solto no próximo dia 13 de março, informa O Estado de S. Paulo. De acordo com o jornal, nessa data termina a medida de segurança de três anos, o máximo previsto pelo Código Penal a portadores de doenças mentais que praticam crimes. De acordo com o laudo psiquiátrico e psicológico de sanidade mental, os assassinatos ocorreram em um momento de surto, uma vez que foi diagnosticado que o rapaz é portador de esquizofrenia paranoide — o que o torna incapaz de perceber a gravidade dos seus atos. O crime ocorreu no dia 12 de março de 2010 em Osasco, na Grande São Paulo (SP). Na época, sob efeito de maconha, haxixe e uma mistura de ervas do chamado Santo Daime, ele invadiu a Igreja Céu de Maria, matou o cartunista e o filho dele.

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Candidato
O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, que deixará o cargo este ano, cogita concorrer a deputado federal em 2014, informa a coluna Panorama Político, do jornal O Globo. Segundo o jornal, Damous está avaliando por qual partido lançar sua candidatura. O jornal diz que a tendência é que ele opte pelo PT.

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Cuba sí
A nova lei fiscal cubana, que inclui 25 impostos, entrou em vigor nesta terça-feira, com a finalidade de dar ao governo mais recursos, como parte das reformas econômicas do presidente Raúl Castro, relata o Correio Braziliense. A nova lei incide sobre a renda pessoal (com impostos) a ser paga pelos cubanos e estrangeiros com residência permanente no país para todos os rendimentos auferidos, tanto no país como no exterior. A norma também abrange os cubanos e estrangeiros que não têm residência permanente na ilha, mas geram renda.

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OPINIÃO
Em artigo publicado no jornal O Globo, Fabio Medina Osório faz comentários sobre a atuação do STF no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele questiona se cabe ao Judiciário escutar as “vozes da rua” para decretar a responsabilidade penal dos acusados. “Se este for um dos reflexos do julgamento do mensalão, penso que se trata de um reflexo negativo”. Outro ponto abordado por Medina refere-se ao papel do Judiciário e do Ministério Público. “Os juízes não devem suprir as falhas dos acusadores ou dos investigadores. O ônus da prova cabe a quem acusa, sendo necessário exigir eficiência investigativa e acusatória das instituições de Estado”.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2013

Lei n.º 12.774, de 28/12/2012: Reajuste da GAJ e outras providências

Segue abaixo o teor da Lei n.º 12.774/2012, que aumenta a GAJ para 90%, institui a especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal e que concede às carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União fé pública em todo o território nacional.
 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos  LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 4^o  .........................................................................

............................................................................................. 

§ 1^o  Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

...................................................................................” (NR) 

“Art. 11.  A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.” (NR) 

“Art. 13.  A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. 

§ 1^o  O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a: 

I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1^o de janeiro de 2013; 

II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1^o de janeiro de 2014; e 

III - 90% (noventa por cento), a partir de 1^o de janeiro de 2015.

...................................................................................” (NR) 

“Art. 18.  .......................................................................

.............................................................................................. 

§ 2^o  Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei. 

I - (revogado); 

II - (revogado).” (NR) 

“Art. 28.  O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.” (NR) 

Art. 2^o  O art. 18 da Lei n^o 11.416, de 2006, passa a vigorar acrescido do  seguinte § 3^o: 

“Art. 18.  .....................................................................

.............................................................................................. 

§ 3^o  O servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e o cedido ao Poder Judiciário, investidos em Função Comissionada, perceberão a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VIII desta Lei.” (NR) 

Art. 3^o  O enquadramento previsto no art. 5^o da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes “A” e “B” da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previstos no art. 4^o e no Anexo III da Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3^o e no Anexo II da Lei n^o 10.475, de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei n^o 11.416, de 15 de dezembro de 2006. 

Art. 4^o  As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional. 

Art. 5^o  As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União. 

Art. 6^o  Os Anexos I, II e V da Lei n^o 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei. 

Art. 7^o  Revoga-se o Anexo IV da Lei n^o 11.416, de 15 de dezembro de 2006. 

Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

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InfoJus BRASIL

JUDICIÁRIO: Dilma sancionou projeto que reajusta a GAJ para 90%

Clique AQUI e veja o texto completo da lei.

A Dilma sancionou os aumentos salariais aprovados e negociados com o Congresso que beneficiam servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. O reajuste é de 5% em 2013, somando 15,8% até 2015. Segundo o Ministério do Planejamento, o impacto será de R$ 8,9 bilhões no Executivo, R$ 122,8 milhões no Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público, R$ 964 milhões no Judiciário e R$ 284,7 milhões no Legislativo.

Algumas categorias vão receber aumento diferenciado, como é o caso dos professores que terão restruturação na carreira e os militares que terão reajuste de 30% em 2013. Os trabalhadores da Educação representam um dos maiores contingentes, 93% do total. O acordo com a categoria foi assinado em agosto do ano passado. A categoria foi atendida em vários aspectos da carreira, entre eles progressão e incentivo à qualificação. Em alguns casos o percentual final de aumento chega a 27%.

No caso do Judiciário, os servidores terão um reajuste da chamada Gratificação Judiciária (GAJ), que passará dos atuais 50% sobre o vencimento básico para 62% em 2013, 75,2 % em 2014 e , 90% em 2015.

O governo federal encaminhou ao Congresso, antes do recesso, projeto de lei que também concede reajuste a mais 80.822 mil servidores – ativos, aposentados e pensionistas – de sete carreiras e cargos. O percentual é o mesmo já aplicado aos demais servidores do Executivo: 15,8% dividido em três parcelas, até 2015.

Com informações do jornal "O Globo".
Atualizada em 01/01/2013 às 18:58

Dilma sanciona lei que aumenta salário dos ministros do STF para R$ 28 mil

Reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no Orçamento de 2013

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei que reajusta em 5% os salários dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e também a lei que concede o mesmo percentual ao procurador-geral da República. Os salários passam dos atuais R$ 26.737,13 para R$ 28.059,28 a partir de amanhã. O aumento gera efeito cascata na magistratura e na procuradoria, porque os salários de juízes e procuradores são vinculados aos dos ministros do Supremo. As duas leis foram publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira.

O mesmo percentual de aumento será adotado nos próximos dois anos. O salários dos ministros e do procurador-geral serão reajustados para R$ 29,4 mil em janeiro de 2014 e R$ 30,9 mil em 2015.

Segundo o texto, o reajuste “fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia”.

A partir 2016, os subsídios serão fixados por “lei de iniciativa” do STF e do MPF sendo observados critérios como a recuperação do poder aquisitivo, a posição do subsídio mensal como teto remuneratório para a administração pública; a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal.

O reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no Orçamento de 2013. Os salários dos ministros do STF, de acordo com a Constituição, representam o máximo do que um servidor pode receber mensalmente.

Fonte: O Globo

Noticiário Jurídico - 31/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, afirmou ao jornal O Globo que levará para discussão no plenário do CNJ o patrocínio de empresas privadas a eventos da magistratura. O assunto deverá constar da pauta do órgão na primeira sessão de fevereiro.

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Ano novo
Para 2013, Falcão planeja fortalecer as corregedorias locais. De acordo com o jornal, a ideia é que os casos sejam transferidos para o CNJ apenas se for verificada demora no julgamento.

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Case
Um dos casos é o do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Goiás, suspeito de vender sentença ao empresário Carlinhos Cachoeira. A investigação foi aberta pela então corregedora-geral de Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, por determinação de Falcão. De acordo com o jornal, se o processo não for julgado no estado em fevereiro, o corregedor nacional vai determinar a transferência do caso para a Corregedoria do CNJ.

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Na mira
Em fevereiro, com a retomada das atividades do CNJ, o plenário do órgão vai decidir se abre processo administrativo disciplinar contra três desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e um juiz de Minas Gerais. Segundo O Globo, a corregedoria do CNJ encontrou indícios de que o patrimônio pessoal deles aumentou ilegalmente.

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Big Brother
A Policia Militar de São Paulo está orientando seus soldados a filmar motoristas flagrados bêbados. De acordo com a Folha de S. Paulo, com o endurecimento da Lei Seca, que admite o uso de vídeos como prova de embriaguez, a PM recomendou o uso de máquina fotográfica com filmadora disponível em cada batalhão ou até mesmo o próprio celular do policial. Para 2013, a PM pretende utilizar as câmeras que cada carro da corporação deverá ganhar. Pelo projeto, cada veículo terá três câmeras — uma dianteira e duas laterais.

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Mediação na escola
O Ministério Público de São Paulo iniciou um programa para capacitar professores da rede estadual que atuam como mediadores escolares. Segundo O Estado de S. Paulo, o objetivo é, até o fim de 2013, oferecer conhecimentos específicos sobre Justiça restaurativa e, assim, auxiliá-los na prevenção e resolução de conflitos. Neste primeiro ano, mil professores serão capacitados no estado. Os docentes são indicados pela direção da escola em que atuam.

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Castração e exposição
Após a cremação do corpo da vítima de um estupro coletivo, em Nova Déli, a Índia discutiu neste domingo (30/12) o rascunho de uma legislação que poderá punir estupradores com 30 anos de cadeia e castração química. O assunto tem levantado raro debate público no país. Houve manifestação de 2 mil pessoas, com embate entre a polícia e manifestantes, que afirmam que o governo indiano faz pouco para proteger as mulheres. Para aplacar protestos, as autoridades do país afirmaram que vão divulgar nome, foto e endereço de pessoas condenadas por estupro. As informações são da Folha de S.Paulo.

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Acesso restrito
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, afirmou que pretende implementar medidas para o controle na venda e no porte de armas durante o primeiro ano de seu segundo mandato, que inicia em janeiro, conforme relata o jornal O Estado de S. Paulo. Depois do ataque contra uma escola em Newtown (Connecticut), no início deste mês, quando 20 crianças e seis adultos foram massacrados por um jovem portando um fuzil AR-15 e outros armamentos, o presidente designou o seu vice-presidente, Joe Biden, para elaborar um projeto para tentar coibir o uso de armas nos EUA.

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Israel
A Justiça israelense autorizou o indiciamento, neste domingo, de Avigdor Lieberman, ex-ministro das Relações Exteriores e líder do partido de extrema direita Yisrael Beiteinu, por quebra de confiança e fraude, conforme relata o jornal O Estado de S. Paulo. Há duas semanas, Lieberman renunciara ao cargo de chanceler para responder às acusações. A acusação mais grave que pesa contra o ex-chanceler está relacionada à promoção de um diplomata. O funcionário da chancelaria teria sido alçado na carreira depois de repassar informações sobre uma investigação policial contra o ministro. Lieberman é parte do chamado "triunvirato" do governo de Binyamin Netanyahu, ao lado do próprio premiê e do ministro da Defesa, Ehud Barak.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2012

Protesto de dívida fiscal é coação, dizem tributaristas

Nova lei

Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492/1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias. A Medida Provisória 579, do setor elétrico, foi convertida na Lei 12.767, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/12), que trouxe a novidade. Pelo novo texto, estarão sujeitos a protesto “as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Mas segundo advogados, a medida dá ao poder público uma ferramenta de proteção comercial como forma de coação.

“Com o protesto, o nome do contribuinte passará a figurar no Serasa. É mais uma prova do abuso que se pretende cometer”, afirma o advogado Francisco Giardina, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados. Segundo ele, o governo pretende dar uma “aura de legalidade” a atos contra o contribuinte. “O governo quer dar cabo à grande controvérsia que existia sobre o assunto, na medida em que o protesto, até então, não vinha contemplado na Lei 9.492, de 1997, que trata do procedimento, mas sim em normas estaduais ou atos infralegais.”

O maior impacto da medida, diz Giardina, será sentido pelos contribuintes com débitos de menor valor. “Muitas vezes o contribuinte sequer conhece a origem do débito e o protesto fará com que ele se veja coagido a pagá-lo, uma vez que a discussão judicial da dívida é, para ele, demorada e custosa”.

Segundo o tributarista, apesar de estar agora previsto em lei, o protesto permanece sem legitimidade. Ele afirma que a medida é inconstitucional, uma vez que não tem nenhuma relação com a matéria tratada na Medida Provisória 577/2012, que trata das concessões do setor elétrico, convertida em lei. “A Fazenda Pública já goza de inúmeros privilégios para o recebimento de seus créditos, de forma que o protesto é desnecessário. É um terrorismo da Fazenda Pública.”

Sérgio Presta, do escritório Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta, afirma que o governo pretende usar a restrição ao crédito para melhorar seus números. "A pretensão do governo é usar a restrição ao credito para aumentar a arrecadação", diz.

Porém, de acordo com o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Mizabel Derzi, nada obriga o mercado — instituições financeiras e outros — a levar em consideração as certidões de dívida ativa protestadas ao fazer a análise de crédito do contribuinte. “O protesto de títulos privados é considerado, pois eles quase certamente terão de ser pagos, dados os princípios que regem o Direito Cambiário. O mesmo não se passa com os tributos, que por uma infinidade de razões, podem ser indevidos, como sabemos todos”, explica. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2012

Policial é denunciado por ameaças a juíza do RS

  

Profissão de Risco

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra o policial militar Enilson de Oliveira Rodrigues, de 47 anos, sob a acusação de ter ameaçado a juíza Elaine Maria Canto da Fonseca. Ele é soldado lotado no Batalhão de Polícia de Guarda — unidade responsável pelo policiamento externo dos presídios. As informações são do jornal Zero Hora.

Segundo o jornal, as ameaças tinham o objetivo de obrigar a juíza a seguir uma ordem: acolher todos os pedidos de liberdade de presos que tramitavam na vara em que estava lotada entre 19 e 30 de março. À época, ela atuava na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. O soldado nega envolvimento.

De acordo com o Zero Hora, a ameaça a Elaine ocorreu na manhã de 19 de março. Segundo o MP, o soldado teria obtido informações pessoais sobre ela — como nomes e endereços de parentes — ao ligar para um colega que trabalha no Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp), durante uma madrugada.

Por conta da denúncia, o policial responde na Corregedoria-Geral da Brigada Militar a um Inquérito Policial-militar por uso de informação extraída do sistema reservado de Segurança Pública. O soldado também é réu em um processo na 2ª Auditoria da Justiça Militar, com outros 19 praças e um oficial da BM, por supostamente extorquir donos de caça-níqueis na zona norte da Capital.

Fonte: Revista Consultor Jurídico