Bloqueio on-line contra devedor não localizado pode ser feito antes de citação

O arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do Código de Processo Civil, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Portanto, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line.

Com esse entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do banco Bradesco para admitir, antes da citação, o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados. Com essa decisão, unificou-se o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado do STJ.

Em abril de 2013, ao julgar o Recurso Especial 1.370.687, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, os ministros da 4ª Turma admitiram a possibilidade de penhora on-line para localização e apreensão de valores existentes nas instituições financeiras em nome do executado, antes da citação, quando ele não for localizado.

No caso analisado pela 3ª Turma, o Bradesco moveu ação executória de título extrajudicial contra uma microempresa de materiais elétricos e hidráulicos. Contudo, os devedores não foram encontrados pelo oficial de Justiça para a citação. Diante disso, a instituição financeira pediu em juízo que fosse feito o arresto on-line, por meio do Bacen-Jud.

O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido, pois entendeu que a aplicação da medida antes da citação e do esgotamento de todas as possibilidades de encontrar o devedor seria excessiva e prematura. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. No STJ, o banco sustentou que não existe na legislação nenhum impedimento ou condição especial para o deferimento de bloqueio on-line antes da citação dos executados.

O ministro Sidnei Beneti, relator do recurso especial, adotou os mesmos fundamentos do precedente da 4ª Turma, segundo o qual, “nada impede a realização de arresto de valores depositados ou aplicados em instituições bancárias, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, pela via on-line, na hipótese de o executado não ser localizado para o ato da citação”. A 3ª Turma determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para a reapreciação do pedido de arresto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.338.032

Fonte: Consultor Jurídico

GOIÁS: Oficial de Justiça vai pela 4ª vez à Assembleia, mas não consegue notificar policiais

Líderes escapam de notificação

Radicalização do movimento faz Legislativo funcionar no Fórum Criminal até o fim da ocupação

Os presidentes do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol), Silveira Alves Moura, e da União Goiana dos Policiais Civis, Ademar Luiz de Oliveira, driblaram por mais um dia o oficial de Justiça Victor Gadelha. O servidor do Poder Judiciário foi à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pela quarta vez no fim da tarde de ontem e não conseguiu notificar os dirigentes sindicais da ordem da Justiça de reintegração de posse do plenário da casa.

Os presidentes das entidades que representam os policiais civis estiveram reunidos pela manhã com o secretário de Segurança Pública Joaquim Mesquita e com o diretor-geral da Polícia Civil João Carlos Gorski. A reunião não apresentou nenhuma novidade, já que o governo insistiu na proposta de pagamento dos 20% por produtividade e em devolver à Polícia Civil os cargos do Instituto de Identificação. Com isso, os policiais civis, que estão em assembleia permanente no plenário da Alego decidiram por unanimidade permanecer no local. 

Eles ocuparam o plenário da Assembleia há cinco dias. Ontem cedo, ao ficar sabendo que a Justiça considerou a greve ilegal e que houve o chamamento para que eles voltem a trabalhar imediatamente, a categoria resolveu radicalizar e manter a ocupação.

Ontem à tarde os policiais participaram de audiência pública em que foi discutida a greve da Polícia Civil e a segurança pública, com a presença dos deputados estaduais Luiz César Bueno e Mauro Rubem, ambos do PT.

Com a radicalização dos policiais civis quanto à ocupação da Assembleia, o presidente da Casa, deputado Helder Valin (PSDB), solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Ney Teles de Paula a disponibilização do auditório do TJ-GO para a realização dos trabalhos do Poder Legislativo. O desembargador acatou o pedido e a partir de terça-feira, a sede do Legislativo será no Poder Judiciário, mais especificamente no Fórum Criminal, no Jardim Goiás.

O pedido foi feito, segundo Valin, porque pelo menos 25 projetos importantes estão parados. “Não podemos ficar sem previsão de volta aos trabalhos, portanto, a Assembleia volta aos trabalhos na terça-feira”. Serão realizadas no Fórum Criminal do Jardim Goiás sessões ordinárias, extraordinárias e das comissões.

Entre os projetos que necessitam entrar na pauta de votação dos deputados estão o do orçamento do Estado para o próximo ano e o da reforma administrativa, que vai promover um corte nos gastos públicos da ordem de R$ 50 milhões. Valin lamenta que os policiais civis tenham ocupado o plenário da casa ao invés de buscar o apoio dos 41 deputados à causa deles. “Mesmo assim estamos intermediando um acordo com o governo”.

Movimento - Veja informações sobre a greve da Polícia Civil

■ Policiais civis estão parados há 65 dias

■ 90% dos mais de 3 mil policiais civis aderiram ao movimento.

■ Os policiais reivindicam proporcionalidade em 60% dos salário dos delegados e o pagamento de 20% de bônus.

■ O governo acena apenas com o pagamento do bônus.

Fonte: Jornal "O Popular"

Tribunais podem apresentar projeto independente do CNJ

Controle institucional

Em meio às regras para o Orçamento de 2014 aprovadas pelo Congresso na quarta-feira (20/11), detalhadas em cerca de 120 artigos, a alteração de um inciso foi comemorada por entidades que representam juízes: foi eliminada a obrigação de que projetos de lei propostos por tribunais federais passem por análise prévia do Conselho Nacional de Justiça.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) defendiam que a obrigatoriedade de encaminhar propostas sobre aumento de gastos paralisava o processo Legislativo. Segundo nota das duas entidades, o CNJ demora para elaborar pareceres. Só no Tribunal Superior do Trabalho, 30 projetos apresentados entre 2012 e 2013 aguardam resposta. A nota afirma que, no decorrer da tramitação do processo legislativo,o parecer do CNJ poderá ser apresentado a qualquer tempo ao Congresso Nacional.

Antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o CNJ havia defendido a necessidade de fazer uma análise prévia, por entender que a Emenda Constitucional 45 atribuiu ao conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário.

“A experiência tem demonstrado que as alterações sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça e incorporadas aos projetos de lei, além de adequá-los aos critérios objetivos mais amplos, permitem melhor atendimento das demandas globais do Poder Judiciário em face das restritas disponibilidades orçamentárias”, afirmou o conselho em nota, defendendo que isso não comprometia a autonomia dos tribunais. Tanto a Ajufe e a Anamatra quanto o CNJ procuraram deputados e senadores para apresentar seus argumentos. A LDO depende ainda de sanção presidencial.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

GOIÁS: Oficial de Justiça não consegue notificar grevistas que ocupam Assembleia Legislativa

Grevistas dizem que não saem

Oficial de Justiça não conseguiu notificar presidentes do Sinpol e da Ugopoci na tarde de ontem na Alego

Justiça determina saída de policiais civis do plenário da Assembleia

Oficial de Justiça Victor Gadelha conversa com grevistas no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, 
ocupada por policiais civis.

O oficial de Justiça Victor Gadelha esteve novamente, na manhã desta quinta-feira (21), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para entregar o mandado de reintegração de posse do plenário. No entanto, mais uma vez os presidentes do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol), Silveira Alves Moura, e da União Goiana dos Policiais Civis (Ugopoci), Ademar Luiz de Oliveira não estavam no local.

No início da noite de ontem, o oficial de Justiça também tentou entregar a notificação, mas foi informado que os presidentes participavam de uma reunião fora, em uma manobra para não receberem a notificação que determina a reintegração de posse do plenário da Alego, determinada pela juíza Aline Vieira Tomás, substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

A magistrada determinou que os grevistas desocupem o plenário da casa em 4 horas a partir da notificação, “sob a pena de reforço policial para a efetivação da medida”.

O coronel Sílvio Benedito Alves, comandante-geral da Polícia Militar informou ontem à noite que a corporação ainda não foi comunicada da decisão do secretário de Segurança Pública Joaquim Mesquita sobre o caso.

Ao tomar conhecimento da decisão judicial, divulgada no início da tarde, os grevistas ressaltaram que não vão desocupar o plenário da Alego pacificamente. Eles dizem que saem do local somente após o governo atender as reivindicações da categoria.

Na terça-feira, o Sinpol apresentou nova proposta da categoria, protocolada na Secretaria de Segurança Pública. Nela, os policiais civis reivindicam o pagamento proporcional a 60% do vencimento dos delegados e o pagamento de bônus de 20% por produtividade. A reestruturação da carreira policial civil foi retirada da pauta.

A categoria ainda não foi comunicada da decisão do governo em relação a proposta encaminhada à Justiça. Os grevistas que ocupam o plenário da Alego se disseram cansados fisicamente, mas cientes de que essa ocupação é necessária para forçar a negociação. “Não vamos desistir. O governo não tem cumprido os acordos firmados com a categoria”.

Acampados em barracas e acomodados em colchões e colchonetes, os policiais civis possuem água, leite e lanches. Ao contrário de terça-feira, quando os grevistas estavam tensos e chegaram a agredir jornalistas, ontem o clima era de calma e de confraternização, inclusive com a imprensa.

O vice-presidente da Ugopoci, José Virgílio Dias de Sousa, lamentou que a Justiça não tenha sido ágil na apreciação da ação direta de inconstitucionalidade ao decreto que corta o ponto dos grevistas, protolocado pelo Sinpol há 60 dias, e ao mandado de segurança contra o corte de salário de agentes e escrivães.

“É uma verba alimentar. O TJ não teve o mesmo rito conosco. O pedido de reintegração de posse da Assembleia saiu em 24 horas”, disse. No final da tarde, os presidentes das duas entidades que representam os policiais civis foram convidados a participar de uma reunião na Diretoria Geral da Polícia Civil.

Por decisão da assembleia permanente dos policiais civis, dois membros das entidades foram representando os presidentes do Sinpol e da Ugopoci.

Na reunião, a direção da Polícia Civil pediu que os ânimos fossem amenizados e solicitado que as coisas aconteçam de forma pacífica. Segundo a direção da Polícia Civil, a corporação cumpre lei e decisão judicial e portanto foi pedido aos representantes dos grevistas que eles também cumpram a lei e a decisão judicial, desocupando o plenário da Alego e evitem confrontos.

Até 20h - Entrega de mandado não pode ser feita à noite

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) informou, por meio de seu Centro de Comunicação Social, que o mandado pode ser entregue no período das 6 às 20 horas, de segunda-feira a sábado, conforme determina o artigo 172 do Código de Processo Civil. Só em casos excepcionais, com autorização do juiz, os mandados podem ser entregues depois das 20 horas e aos domingos.

Fonte: Jornal "O Popular"

ENQUETE: Você é a favor ou contra a PEC 59/2013 (antiga PEC 190/2007?

Você é a favor ou contra a PEC 59/2013 (antiga PEC 190/2007)? Esta é a nova enquete do site InfoJus BRASIL. Vote ao lado e participe.

A PEC 59/2013 cria o art. 93-A na Constituição Federal e estabelece que Lei Complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Caso seja aprovada no Senado o STF terá o prazo de 360 dias para enviar o projeto de lei complementar. Assim, todos os servidores do Poder Judiciário da União e dos Estados estariam vinculados a um único estatuto, entretanto, a PEC proíbe qualquer equiparação salarial. (veja o texto da PEC abaixo).

A FENAJUD - Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados luta pela aprovação da PEC e mantém plantão no Senado Federal com o objetivo de acelerar a tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Constituição. O Presidente da Fenajud acredita que "O Estatuto, que definirá parâmetros, regras e procedimentos equânimes para os tribunais e os servidores em nível nacional poderá ser o anteparo contra as injustiças, as despadronizações e os desequilíbrios existentes atualmente"

Já a FENAJUFE - Federação Nacional dos trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União é contra a aprovação da PEC por acreditar que ela veda a equiparação e que os servidores perderão direitos.

O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano acredita que "a PEC, da maneira como está, inclusive não serve aos trabalhadores do Judiciário Estadual, já que para ser aprovada ela já abriu mão da isonomia. Ela só seria uma barreira para qualquer projeto de mudança da carreira, haja vista que, se aprovada, além da anuência dos Presidentes de todos os Tribunais superiores, nossos projetos, o de todos os servidores, teriam que passar por todos os Governadores de Estado e todos os Presidentes de TJs, levando a uma morosidade que só serviria para evitar nossas conquistas. Nem os servidores estaduais ganhariam, pois retirada a isonomia, considerada já "inconstitucional pelo pacto federativo", todos os direitos que vários estados ainda mantém seriam perdidos, como Licença-prêmio, anuênio, quinquênios, quintos."

Texto da PEC 59/2013 (antiga PEC 190) aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda análise no Senado Federal:

"REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190-D DE 2007
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 93-A:

“Art. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37 e na alínea b do inciso II do art. 96, ambos desta Constituição Federal.

Parágrafo único. As leis estaduais observarão o disposto na lei complementar de que trata o caput.”

Art. 2º O Supremo Tribunal Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Emenda Constitucional, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."

SINDOJUS/MG: AGs aprovam as contas/2012 e deliberam sobre nível superior, verba da AJ e reforma estatutária

 Oficiais de justiça se confraternizam ao final das

assembleias, em Uberlândia

Com a presença de membros de sua Diretoria Executiva (o presidente Wander da Costa Ribeiro, a vice-presidente Ana Luíza Alves Carneiro da Silva, o diretor administrativo Jonathan Porto Galdino do Carmo e o secretário-geral/diretor financeiro Rafael Giardini) e do seu Conselho Fiscal (Eldimar Marques Pereira, Luiz Adalberto Alves dos Santos e Sebastião de Assis Vitorino), além do delegado sindical Marcos Vinícius do Vale, da comarca de Congonhas, e filiados do Triângulo Mineiro, o SINDOJUS/MG deu mais um passo de extrema importância dentro do propósito da atual diretoria – assumido como compromisso da campanha eleitoral que a alçou ao comando da entidade – de interiorização do Sindicato. Trata-se da inauguração de sua primeira subsede, em Uberlândia, no edifício Executivo, que fica bem em frente ao prédio do fórum local, ocorrida no último sábado, 9 de novembro.

Compromisso esse que já vem sendo cumprido desde o início da atual gestão, com as dezenas de viagens já realizadas pela diretoria a comarcas distantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como encontros regionais e assembleias gerais, a fim de aproximar o Sindicato dos filiados do interior e abrir-lhes espaço para participação nas ações da entidade e nos debates e decisões acerca de questões de interesse da categoria. A atual diretoria já percebia, desde a gestão anterior, uma presença bem superior de oficiais do interior nas assembleias gerais até então realizadas somente na capital: uma média de 75%, contra 25% (cerca de 30 oficiais de justiça, variando este número para um pouco mais ou para menos, de acordo com as pautas das assembleias) de colegas de Belo Horizonte.

A implantação da subsede foi formalizada em breve solenidade realizada após o encerramento das assembleias. Depois do descerramento da placa de identificação do imóvel, foram proferidos breves discursos pelos presentes. Os delegados sindicais de Uberlândia se comprometeram a zelar pela representação do Sindicato no Triângulo Mineiro e utilizar a subsede como um centro de referência e de busca de soluções para as demandas dos colegas de toda a região.

AGO e AGE

Antes da inauguração da primeira subsede do SINDOJUS/MG, também no sábado, foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária (AGO) e Extraordinária (AGE) convocada para a mesma cidade, no Hotel Executive Inn.

O Sindicato destaca que recebeu protestos dos oficiais de justiça Nilza Fátima dos Prazeres e Fernando João Silva Assumpção (documentos protocolados na entidade, nos dias 31/10 e 07/11, respectivamente), que manifestaram desacordo em relação à realização das assembleias no interior e à transmissão e votação online para ambas, por entenderem que a atual diretoria estaria descumprindo as normas estatutárias da entidade. O tema foi bem esclarecido em Uberlândia. E, para aqueles que se lembram, também na AGE de 24/04/13, em Belo Horizonte, que deliberou pela suspensão da greve, a direção do SINDOJUS/MG informou que, a partir de então, as assembleias da categoria passariam a ser realizadas de forma descentralizada (em cidades diferentes), visando ampliar o número de filiados e aproximar a entidade do interior e facilitar a integração da categoria.

Também foi esclarecido, bem no início dos trabalhos das assembléias, quea categoria reunida IN LOCO na AGE do dia 15/04/2013, realizada em Belo Horizonte, validou todas as votações até então realizadas ou que viessem a ser realizadas. Os diretores do sindicato lembraram que os filiados referendaram, através dos votos dos presentes IN LOCO e por aclamação, naquela época, a interpretação da diretoria quanto à legalidade e falta de impedimento estatutário da atual sistemática adotada, para que não pairem mais dúvidas e se encerre de vez essa discussão. Referendaram, ainda, a necessidade de maior participação da categoria, para que as ações do Sindicato ganhe mais visibilidade e transparência, adequando-se assim à democracia moderna, postura tão incompreensível para algumas pessoas acostumadas ao imobilismo sindical. Além de todas essas vantagens, as transmissões online, aliadas à descentralização das assembleias, contribuem para a redução de custos de reembolso dos filiados antes obrigados a se deslocarem de suas comarcas para participarem desses eventos deliberativos da categoria.

AGO

A AGO deliberou sobre as Contas e Relatório de Gestão do SINDOJUS/MG (Parecer do Conselho Fiscal) relativo ao exercício de 2012. Após a abertura dos trabalhos, feita pelo atual presidente do Conselho Fiscal, Luiz Adalberto, auxiliado pelo conselheiro-secretário Eldimar Marques, além dos diretores Jonathan Porto e Rafael Giardini, procedeu-se à ampla exposição do relatório das contas do exercício de 2012 aprovado pelo Conselho Fiscal, permitindo-se o debate, presencialmente e online, sobre o tema pautado. Após conhecimento da categoria sobre as difamações e calúnias de alguns filiados pelas redes sociais, a categoria viu que se tratavam de falácias, as quais foram rechaçadas e as contas foram aprovadas, por maioria absoluta, nas duas formas de votação e participação.

AGE

A AGE foi presidida pelo presidente do Sindicato, que contou com o auxílio do diretor administrativo Jonathan Porto para a abertura e prosseguimento dos trabalhos.

Reforma estatutária – A AGE legitimou a decisão da diretoria sobre a constituição da comissão responsável por elaborar a minuta final da reforma estatutária, que será levada para deliberação da categoria em futura AGE, a ser convocada para 2014, após vencido o prazo para envio de sugestões, que continua em aberto e se encerra somente 30 dias depois de finalizada a minuta. Ainda com relação a esse item, foi aprovada a participação dos oficiais de justiça uberlandenses Igor e André como membros efetivos da comissão.

Verba indenizatória – Relativamente a esse tema, o SINDOJUS/MG lembrou que a implementação da Resolução 153 do CNJ é um dos itens do acordo que foi firmado pelo TJMG com os sindicatos e determinou a suspensão da greve dos servidores do judiciário estadual no início deste ano. Contudo, conforme já foi informado pelo Sindicato (confira aqui), se ela se der da forma como foi prometida pelo Tribunal, sem a majoração dos valores das diligências da assistência judiciária, ficará prejudicada uma situação que já é ruim. Seria trocar “seis” por “meia dúzia”. A presidência do Tribunal ainda não marcou uma reunião com o Sindicato para tratar dessa solicitação do SINDOJUS/MG. E o novo sistema de indenização anunciada pela administração do Órgão será adotado sem a anuência do Sindicato e, muito menos, sem passar pelo crivo da categoria, que aguarda uma solução para essa questão depois de passados mais de sete anos de negociações.

Nível superior – A propósito do nível superior, o Sindicato informou que também este é um dos itens contidos no acordo da greve. Conforme já foi divulgado neste site (leia aqui), o Tribunal alega que houve um equívoco na exposição do anteprojeto de reforma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, sendo que o presidente, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, prometeu enviar à Assembleia Legislativa anteprojeto com a exigência do bacharelado em direito como requisito para investidura no cargo de oficial de justiça. O SINDOJUS/MG informou, também, que teve conhecimento da existência do recurso extraordinário interposto pela ALMG, no STF, contestando a sentença de mérito prolatada em favor da ADI interposta pelo Estado de Minas Gerais, contra os artigos 58 e 63 da LC 105/2008. A diretoria deixou bem claro que não medirá esforços enquanto não ver concretizado esse sonho há anos acalentado pela categoria e cuja implementação será de extrema importância para a agilidade e qualidade da prestação jurisdicional.

Indicativo de Greve - Nesta assembléia, do dia 09/11/2013, os filiados decidiram que, caso o Tribunal não cumpra o prometido em relação à verba indenizatória e ao nível superior até por volta de março de 2014, a categoria será convocada para nova assembleia que terá como pauta o indicativo de greve, sem prejuízo das demais demandas da categoria que também poderão constar nas futuras assembleias.

O SINDOJUS/MG espera que todos os filiados estejam atentos e mobilizados para uma possível paralisação no início do ano que vem, para defender com firmeza e determinação esses que são os dois pleitos mais importantes da categoria. O Sindicato lembra que a categoria só alcançará êxito se se mantiver unida e conscientizada politicamente. E isso depende do esforço de cada um.

É dever de todos contribuir para o fortalecimento do Sindicato. Sindicato forte, oficial de justiça valorizado!

 

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/MG

CONCILIAÇÃO: Maioria dos oficiais de Justiça concorda com nova atribuição para a categoria

A maioria dos oficiais de Justiça que votaram na enquete promovida pelo site InfoJus BRASIL apoiam a criação de mais uma atribuição para a categoria. A enquete, com total de 59 votos, demonstrou que 50% por cento concordam que os oficiais de Justiça façam conciliações no decorrer da diligência.

Já 42% disseram não concordar com esta nova atribuição.

Outros 6% ainda não tem posicionamento definido, já que ainda não tem esclarecimentos para se posicionaram de forma definitiva.

Veja o resultado abaixo:

Você concorda que seja atribuído ao oficial de Justiça a função de conciliador?

SIM: 50%
Não: 42%
Ainda não sei: 6%

SÃO PAULO: PL do nível superior e do regime especial já está na Assembleia Legislativa

Já está na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei do Nível Superior e do Regime Especial (abaixo).

A ASSOJASP está estudando a conveniência de propor emendas como a exigência do diploma exclusivo em direito. O momento de falarmos com os nossos deputados é agora!

InfoJus BRASIL: Com informações da ASSOJASP

Confira a íntegra do Projeto de Lei:

 

Encontro do Judiciário define seis novas metas para 2014

Durante o segundo e último dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, em Belém (PA), os presidentes dos tribunais brasileiros definiram as seis metas que devem ser seguidas pelo Judiciário em 2014. O objetivo é garantir uma prestação jurisdicional mais rápida e eficiente para o cidadão. Além disso, as metas devem aumentar a produtividade, reduzir o congestionamento processual, combater a corrupção e gerar estrutura mínima de trabalho.

Responsável pela apresentação das metas, a conselheira Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, disse que as medidas são resultado de uma ampla discussão. De acordo com ela, o processo envolveu todos os segmentos da Justiça.

Com o intuito de garantir o julgamento dos processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, a Meta 18 de 2013 foi ampliada e agora recebeu a denominação de Meta 4. Agora, além de concluir o julgamento dos processos, os tribunais devem analisar as demandas que entraram no Judiciário em 2012. A Justiça Estadual e a Justiça Militar devem julgar 100% das ações deste tipo que ingressaram até 31 de dezembro de 2012. Na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a Meta 4 prevê a conclusão de 50% das ações que ingressaram no ano passado.

Além disso, durante o próximo ano as cortes estaduais, trabalhistas e militares devem estabelecer e aplicar parâmetros objetivos em relação à distribuição da força de trabalho. O objetivo é garantir estrutura adequada de trabalho, especialmente na primeira instância. A prioridade à primeira instância também foi definida como diretriz estratégica do Judiciário, e os tribunais devem a partir de 2014 aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância. Os recursos de tecnologia da informação, pessoal, patrimônio e orçamentário devem ser equiparados entre a primeira e a segunda instâncias.

As seis metas aprovadas para o Judiciário são as seguintes:

Meta 1

Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2014

Meta 2

Justiça do Trabalho: julgar 90% dos processos distribuídos até 2011, em primeira e segunda instâncias, julgar 80% dos distribuídos até 2012, em primeira e segunda instâncias, julgar 80% dos distribuídos até 2011, no TST.

Justiça Militar da União: julgar 90% dos processos distribuídos até 2012, em primeira instância, e julgar 95% dos distribuídos até 2012, no Superior Tribunal Militar.

Justiça Militar Estadual: julgar 95% dos processos distribuídos até 2012, em primeira instância, e julgar 95% dos distribuídos até 2013, em segunda instância.

Justiça Eleitoral: julgar 90% dos processos distribuídos até 2011.

Justiça Estadual: julgar até 80% dos processos distribuídos até 2010, em primeira instância, julgar até 80% dos distribuídos até 2011, na segunda instância, e julgar 100% dos distribuídos até 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Justiça Federal: julgar 100% dos processos distribuídos até 2008 e 80% dos distribuídos em 2009, em primeira e segunda instâncias, e 100% dos distribuídos até 2010 e 80% dos distribuídos em 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Meta 3

Justiças estadual, do trabalho e militar: estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com a garantia de estrutura mínima das unidades da área fim.

Meta 4

Justiças estadual e militar: Identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2012.

Justiça Federal e STJ: identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011 e 50% das ações dessa natureza distribuídas até 31 de dezembro 2012.

Meta 5

Justiça Federal e do Trabalho: reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012, na fase de cumprimento de sentença de execução (em 10% quanto às execuções fiscais na Justiça Federal e em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e em 5% quanto às execuções não fiscais na Justiça do Trabalho).

Meta 6

Justiça Estadual e do Trabalho: identificar e julgar até 31 de dezembro de 2014 as ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro 2011, no primeiro grau, e até 31 de dezembro de 2012, no segundo grau.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

FENAJUD: PEC 59/13 já está oficialmente com Raupp na CCJ do Senado

A PEC 59/13, na Câmara PEC 190/07, que cria o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, por meio de projeto de lei complementar, que será enviado num prazo de 360 dias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi distribuído oficialmente, na CCJ do Senado, ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO), nesta quinta-feira (14).

Com a decisão, o presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) atendeu ao pleito da Fenajud que pediu-lhe para distribuir ao parlamentar pemedebista, que inclusive já havia manifestado interesse em relatar a matéria quando ainda estava em discussão na Câmara.

“Agradecemos ao presidente da Comissão [de Constituição e Justiça], [senador Vital do Rêgo], que atendeu nossa demanda. Acho que começamos o trabalho no Senado bem, já que nossas demandas preliminares foram atendidas com celeridade”, argumenta o presidente da Fenajud, Valter Macedo.

Valter aproveitou a oportunidade para lembrar que na próxima semana, dias 19 e 20, terá novo plantão no Senado para conversar com os parlamentares acerca do conteúdo da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai examinar o parecer técnico e de mérito do senador Valdir Raupp. O relator já manifestou concordância com o conteúdo da proposta e disse que seu parecer será rápido e na direção pleiteada pela Fenajud e os sindicatos estaduais.

Após a aprovação da PEC pela CCJ, o texto vai a votos em dois turnos no plenário do Senado, que para chancelá-lo necessita de 49 votos favoráveis dos 81 senadores.

Fonte: FENAJUD