STF pode proibir doações de empresas para campanha eleitoral

Julgamento ainda não terminou, mas quatro votos são a favor

 

Depois de pedido de vista do ministro Teori Zavascki, confirmado na sessão plenária desta quinta-feira (12/12), quatro ministros do Supremo Tribunal Federal já formaram um bloco que deve – conforme as expectativas – constituir a maioria de seis votos necessários para proibir, por ser inconstitucional, o financiamento das campanhas eleitorais por empresas (pessoas jurídicas).

No segundo dia de julgamento da ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil que contesta as normas legais em vigor que permitem doações de até 2% do faturamento de empresas a partidos e candidatos nas campanhas eleitorais, e limitam as contribuições de pessoas físicas em até 10% de suas declarações de renda, os ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso acompanharam os votos proferidos na sessão de quara-feira pelo ministro-relator, Luiz Fux, e pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa. No entanto, não há ainda maioria previsível quanto à proposta de “modulação” feita pelo relator, a fim de que o Congresso aprove, num prazo de 24 meses, nova lei que limite as contribuições das pessoas físicas.

Metrô paulista: indiciados no STF quatro deputados federais

Três estão licenciados e são secretários do Governo Alckmin

Jornal do Brasil

Brasília - O inquérito remetido ao Supremo Tribunal Federal pela Justiça federal em São Paulo sobre o suposto esquema de fraudes em licitações no sistema de trens e Metrô de São Paulo já foi autuado com o número 3.815, e vai ser processado e julgado no STF por que, entre os investigados, estão quatro parlamentares paulistas que têm direito a foro privilegiado por prerrogativa de função.

Embora apenas suas iniciais constem do andamento processual, seus nomes são os seguintes: deputado federal Arnaldo Calil Jardim (PPS), reeleito em 2010, e em atividade; os também deputados federais licenciados José Aníbal (PPS), Edson Aparecido dos Santos (PPS) e Rodrigo Garcia (DEM), todos secretários do atual governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, respectivamente, na Secretaria de Energia, na Casa Civil e na Secretaria de Desenvolvimento Social.

A relatora do inquérito será a ministra Rosa Weber.

O caso

No processo em questão serão apuradas as acusações do Ministério Público de crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações têm indícios de que as empresas que concorriam nas licitações do transporte público paulista combinavam os preços, formando um cartel para elevar os valores cobrados, com a anuência de agentes públicos.

Em novembro, atendendo solicitação da Polícia Federal (PF), a Justiça Federal determinou o bloqueio de cerca de R$ 60 milhões em bens de suspeitos de participarem do esquema, como forma de garantir o ressarcimento dos valores desviados. Foram afetadas pela decisão três pessoas jurídicas e cinco pessoas físicas, incluindo três ex-diretores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A solicitação foi feita após a PF após tomar conhecimento que autoridades suíças, que também investigam as suspeitas de corrupção, encaminharam umpedido de cooperação internacional ao Brasil.

A combinação de preços entre as empresas que participaram de licitações para obras, fornecimento de carros e manutenção de trens e Metrô de São Paulo também é alvo de investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

 

Fonte: Jornal do Brasil

Jornal da Paraíba: Sindicato dos Oficiais de Justiça diz que distribuição de mandados judiciais oriundos das Fazendas estaduais e de JP está suspensa

Fonte: SINDOJUS/PB

Oficiais de Justiça de Minas Gerais poderão entrar em greve no início de 2014

Nível Superior e Resolução 153 do CNJ

Ao analisar o anteprojeto de lei com propostas de alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, disponível no site do próprio TJMG, e constatar que o texto não contemplava a exigência do nível superior para ingresso no cargo de oficial de justiça, além do fato de haver uma demora intolerável na implementação da Resolução 153, do CNJ, com majoração das diligências da assistência judiciária, dois dos vários compromissos assumidos pelo Tribunal no acordo que foi firmado com o Sindicato em 18 de abril passado e que determinou o fim da greve da categoria, o SINDOJUS/MG oficiou a administração do Órgão, no dia 27/11/2013 (veja cópia do Ofício de nº 119 SindojusMG),  expondo os argumentos sobre a necessidade do atendimento urgente desses pleitos e noticiando que a categoria está disposta a paralisar suas atividades, de acordo com a lei, já no início do ano que vem, caso a administração do TJMG não honre tais compromissos.  Disposição que foi, inclusive, formalizada em deliberação da categoria na AGE do último dia 9 de novembro, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

Seguindo orientação do presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, o SESPRE/Comissões Permanentes, por meio do Expediente nº 114/2013, emitiu parecer (veja a cópia do Expediente nº 114 2013 SESPRE-CP).  Com base no parecer, o presidente do Tribunal, deu o seguinte despacho:

“Vistos

Face as indicações do parecer, pelo acolhimento, solicito à SESPRE-CP que elabore minuta de projeto de lei para ser submetida à Comissão própria e, posteriormente, ao Órgão Especial.

Registre-se que, atualmente, somente o Estado de São Paulo e o nosso Estado não exigem o Curso de Bacharelado, como pressuposto para o concurso de investidura no cargo de oficial de justiça e, como se tem notícia, o Estado de São Paulo enviou projeto de lei, manifestando-se neste sentido. Destarte, entendo como pertinente a reivindicação. Elabore-se a minuta, distribua-se para a Comissão.

Em 04XII13”

A partir do parecer e do despacho acima, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Renato César Jardim, encaminhou ofício ao presidente do SINDOJUS/MG (veja cópia do Ofício) com o seguinte teor:

“Senhor Presidente,

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e em resposta ao ofício nº 119/Sindojus-MG, que traz questionamentos alusivos à exigência de nível superior para investidura no cargo de Oficial de Justiça e sobre a majoração das verbas indenizatórias, tenho a esclarecer o seguinte:

1) Quanto à exigência de nível superior, esclareço que na proposta do projeto destinado a revisar a Lei Complementar nº 59/2001, que cuida da organização e divisão judiciárias (LODJ), foi mantido o compromisso no sentido de preservar a redação do art. 255-A que prevê como requisito para a investidura em cargo de Oficial de Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito.

Mais do que isso, acolhendo parecer da lavra da SESPRE-CP, foi determinada a elaboração de minuta de projeto de lei ordinária para ser submetida à comissão própria, e posteriormente, ao Órgão Especial, no sentido de se exigir, através do meio legislativo adequado, o curso de bacharelado em Direito como pressuposto para a investidura no cargo de Oficial de Justiça.

2) Relativamente à majoração das verbas indenizatórias, informo que foi publicado, nesta data, o Provimento-Conjunto nº 29/2013, que atualizou os valores das verbas em questão, dentro das possibilidades orçamentárias do TJMG no momento.

Quanto ao nível superior, vê-se que o Tribunal se compromete a elaborar um anteprojeto de lei nesse sentido, a ser submetido ao Órgão Especial e, posteriormente, à Assembleia Legislativa. A propósito do aumento pífio da verba indenizatória da assistência judiciária, o SINDOJUS/MG já se pronunciou publicamente que o mesmo não atende efetivamente a determinação da Resolução 153 do CNJ, que é a de que os tribunais devem indenizar digna e justamente os oficiais de justiça pelas despesas das diligências.

Diante dos fatos, o SINDOJUS/MG recomenda aos oficias de justiça avaliadores mineiros que fiquem atentos. Caso o Tribunal não tome providências efetivas em relação aos dois pleitos, até o início do ano, a categoria será convocada para deliberar sobre o indicativo de greve já para o início de 2014.

Portanto, fiquem a postos! Preparem-se para a greve!

A diretoria do SINDOJUS/MG.

Fonte: SINDOJUS/MG

Coletânea de vídeos mostra os perigos da Profissão de Oficial de Justiça

STF mantém decisão do CNJ que afastou desembargadores do TJBA

Arquivo | Ag. Jornal A Tarde

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastar o atual e a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia desembargadores Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto. A decisão do ministro foi tomada em análise de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelos desembargadores. Eles pediam a concessão da liminar para retornar às funções e suspender o curso do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça para apurar supostos erros no cálculo de precatórios no estado.

Na decisão, Barroso disse que somente em casos de “anomalia grave” se justifica um controle do STF, por decisão cautelar monocrática, sobre uma decisão colegiada do CNJ. Segundo o ministro, cabe ao Conselho a função constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, conforme prevê o artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal. “Suas decisões [do CNJ] devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida”, afirmou o relator.

Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que não houve na decisão do CNJ qualquer violação às exigências mínimas do direito ao contraditório e à ampla defesa, embora “sabido que tais garantias incidem de forma limitada, por conta da natureza preparatória do procedimento em questão”. Quanto à alegação dos desembargadores de que não era da competência deles a correção de erros apurados no cálculo dos precatórios, o ministro observou que, “as informações prestadas pelo CNJ especificam situações concretas em que as autoridades afastadas teriam determinado ou referendado pagamentos vultosos em desconformidade com os títulos executivos”.

“A abertura de um processo administrativo disciplinar não exige, nem poderia exigir, a existência de uma conclusão definitiva quanto à culpa dos envolvidos. Em vez disso, é necessário apenas que existam indícios mínimos quanto ao ilícito e sua autoria (justa causa). Dessa forma, apenas em caso de manifesta ausência de justa causa é que se poderia afastar um ato como o ora impugnado”, afirmou o relator.

O ministro disse que as autoridades investigadas terão oportunidade de contestar as acusações no procedimento administrativo instaurado e que a sua decisão em indeferir o pedido de liminar “não antecipa qualquer juízo quanto a isso”. Para ele, o CNJ não exorbitou de sua competência e não praticou ato irrazoável, uma vez que “os indícios de irregularidade foram apurados em sindicância formalmente instaurada, tendo sido descritos de forma adequada no relatório e no voto do eminente corregedor nacional de Justiça”, disse Barroso.

Com relação ao afastamento dos magistrados das funções, o ministro Barroso considerou consistentes os motivos que levaram o CNJ a tomar a decisão: o risco de que a presença dos desembargadores dificultar a apuração completa dos fatos; e um quadro de possível apropriação sistemática das funções públicas para a promoção indevida de interesses particulares. “Esse é um fundamento de interesse público capaz de justificar, em situações potencialmente graves, o afastamento preventivo das autoridades investigadas”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 32.567

Com informações da revista Consultor Jurídico

JUSTIÇA FEDERAL: Reajuste da Indenização de Transporte é retirado da Pauta do CJF

O presidente Hebe-Del Kader Bicalho, acompanhado do Diretor Administrativo da Fenassojaf, Severino Nascimento Abreu e do assessor parlamentar, Alexandre Marques, acompanhou, na última segunda-feira (09), a reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF) que tinha, dentre os itens em pauta, o reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça.

Segundo informações dos representantes, ao abrir a sessão, o presidente, ministro Félix Fischer, explicou que quatro itens seriam retirados da pauta, dentre eles, o processo de interesse dos Oficiais de Justiça. De acordo com o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, o motivo da retirada foi o reajuste da gasolina e a necessidade de se traçar uma nova estimativa de custos envolvidos na Indenização de Transporte, além do estudo de impacto orçamentário pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

Conforme já noticiado anteriormente, o parecer técnico está pronto e será divulgado assim que a Fenassojaf tiver acesso ao documento.

Para o presidente Hebe-Del, um dado preocupante é "quando acompanhando o julgamento de um pedido dos MMs - ajuda de custo -, ouvi o ministro Gilson Dipp dizer que não se pode aprovar verba com efeito retroativo. Talvez tenhamos a dificuldade de ter nosso pleito acatado, com efeito retroativo”. Contudo, o presidente ressalta que "vamos descansar e renovar as energias para 2014, pois as batalhas não nos darão trégua, mas juntos venceremos todas elas".

O processo que trata do reajuste da Indenização de Transporte deve voltar à pauta do Conselho da Justiça Federal em fevereiro. 

Fonte: FENASSOJAF

SÃO PAULO: Oficiais de justiça ocupam o Plenário Juscelino Kubitschek pela aprovação do PLC 56/2013; bancada governista obstrui a votação

Nível Universitário

Os oficiais de justiça, em expressiva presença na tarde desta terça-feira, 10 de dezembro, ocuparam as plenárias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em uma mobilização pelo Projeto de Lei Complementar 56/2013, apresentado pelo Tribunal de Justiça, que propõe o requisito de nível universitário para ingressar no cargo.

A princípio, a Audiência Pública Plenário no Paulo Kabayashi da Assembleia Legislativa

Participaram oficiais de justiça de comarcas e prédios da Capital, Grande São Paulo, Baixada e Interior

A princípio, por iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL) atendendo ao pedido dos representantes, como o vice-presidente da Assojubs, Luiz Milito, foi realizada, com início às 17 horas, no Plenário Paulo Kabayashi, uma Audiência Pública para discussão do tema, uma luta antiga da categoria e que é objeto de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vale lembrar que apenas os tribunais de São Paulo e Minas Gerais não acatam tal recomendação.

A Audiência Pública, além da participação de entidades como a Assojubs, Aojesp, Apatej, Assojuris, Sintrajus, Sindjesp Caieiras e São Paulo, Sindjesp Região Metropolitana, Sindjesp ABCDMRR e Exefe-AOJ, contou com oficiais de justiça de diferentes comarcas e prédios do Estado - Capital, Grande São Paulo, Baixada Santista e Interior.

O vice-presidente da Assojubs, Luiz Milito, conduz os trabalhos

Com disposição de luta, os oficiais de justiça fizeram relatos sobre a situação em seus locais de trabalho e os problemas enfrentados desde a implementação da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM), como expôs a secretária geral da Assojubs, Rosângela dos Santos, que falou sobre o "adoecimento de uma grande parcela dos servidores, principalmente na Baixada Santista, devido à intensificação do trabalho com a chegada da Central de Mandados".

No decorrer da Audiência, Giannazi, ao deixar a reunião do Colégio de Líderes, falou aos oficiais de justiça que a aprovação do PLC 56/2013 estava sendo barrada pelo líder da bancada governista na Alesp, deputado Barros Munhoz (PSDB), sob o argumento da incerteza de dotação orçamentária suficiente pelo Judiciário para o referido projeto.

Rosângela dos Santos, secretária geral da Assojubs, fala do adoecimento com a intensificação do serviço

Ocupem as galerias!

Com a informação da obstrução por parte do líder governista, os oficiais de justiça foram para o plenário principal da Casa, o Juscelino Kubitschek, para fazer pressão durante as votações previstas para a ordem do dia. Ocupando totalmente as galerias, e a cada movimentação, favorável ou contrária ao PLC 56/2013, os servidores davam seu recado, mostrando força e unidade.

Muitos oficiais não puderam entrar no Juscelino Kubitschek, o que gerou protestos. Alguns permaneceram do lado de fora e outros se dirigiram para os demais plenários da Alesp. Mas todos firmaram o pé no local e acompanharam o desenrolar da sessão até seu encerramento, que acabou por excluir o PLC 56/2013 da pauta.

Como Barros Munhoz e Samuel Moreira (PSDB) fizeram obstrução ao projeto, com o argumento da preocupação com a dotação orçamentária e a necessidade de um ofício a ser encaminhado por parte do Tribunal para a Alesp, Giannazi sugeriu o contato com o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori. Por telefone, o magistrado disse que o PLC poderia sim ser votado, mas, mesmo assim, os deputados não o colocaram na ordem do dia.

Solidários aos oficiais de justiça, os deputados Giannazi, Olímpio Gomes (PDT), Luiz Claudio Marcolino (PT) e XXXXXXXX decidiram, então, obstruir as votações pautadas para a sessão, o que acabou por, primeiramente, haver uma pausa e logo depois encerrar a ordem do dia.

Mobilização pela aprovação do PLC 56/2013 reúne oficiais de justiça

O presidente da Assojubs, Alexandre dos Santos, e Luiz Milito, junto com os demais representantes, foram ao gabinete do presidente da Alesp, Samuel Moreira, fazer gestões pela aprovação do PLC 56/2013 e entender o motivo da obstrução. De acordo com o deputado, há uma relação de importância dos projetos elencados pelo TJ e este não está no topo.

Mas, a exemplo de Barros Munhoz em setembro, durante o ato público em defesa dos PLCs 29 (já aprovado) e 30 (sobre o acumulado das perdas salariais dos servidores), que pediu vista para poder analisar melhor o projeto, Samuel Moreira se comprometeu a fazer o mesmo e colocar, ainda este ano, o projeto em votação.

Plenário Juscelino Kubitschek completamente lotado pelos judiciários

A pressão continua!

Ao saírem do gabinete de Samuel Moreira, os representantes voltaram ao encontro dos oficiais que permaneceram nas galerias do Juscelino Kubitschek mesmo com o término da sessão para passar os informes sobre o trâmite que envolve o PLC 56/2013.


Acompanhados dos deputados Giannazi, Gomes, Marcolino e Rilo, foram enfáticos ao falar sobre a importância da presença dos oficiais de justiça na Casa e a pressão exercida pela categoria, fundamental para acelerar a votação do projeto, bem como ocorreu com o PLC 29/2013, hoje Lei Complementar Nº 1.217, de 12 de novembro de 2013, resultado de muita luta e mobilização dos judiciários.

Alexandre dos Santos, presidente da Assojubs, passa os informes aos servidores

 

Presença da categoria na Casa e a pressão exercida foram passos importantes na luta

"A demonstração de vocês hoje, aqui na Alesp, foi sensacional", resumiu o presidente da Assojubs ao falar sobre a presença dos oficiais de justiça na Casa na busca por seus direitos. E para chegar à vitória, é necessário seguir na luta, pressionando os deputados com e-mails, ligações e percorrendo os gabinetes, lembrou Milito, que há muito já vem fazendo esse trabalho nas dependências parlamentares.

Nesta quarta, novas ações já estão preparadas. Ficou marcado que uma comitiva de oficiais iria ao Tribunal, bem como voltaria à Alesp para seguir com as tratativas pela aprovação do PLC 56/2013.

Fonte: Assojubs

PARANÁ: Oficial de justiça tem carro roubado durante assalto em Marialva

O assalto ocorreu em frente a casa do irmão do oficial de justiça Osmar Lopes em Marialva. Ele conversava com o irmão quando dois homens numa motocicleta, o garupa armado anunciou o assalto e levou o carro do oficial de justiça.

O veículo é um Gof de cor prata placas AOF 7001. No interior do carro tinha vários mandados judiciais. Até ás 8hs da manhã dessa quarta-feira o carro ainda não tinha sido localizado.

A polícia acredita que o Golf deverá ser abandonado na região. Com informações de repórter Faíska, Rádio Nova Ingá, sistema Pinga Fogo.

SÃO PAULO: Projeto do nível superior dos oficiais de Justiça não foi votado nesta terça

Hoje, 10/12, centenas de oficiais de Justiça compareceram na Assembleia Legislativa de São Paulo para acompanhar a tramitação do PLC n.º 56/13 que institui o nível superior como requisito para investidura no cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entretanto, mesmo estando pronto para ser votado o presidente da Alesp, por pedido do líder do Governo Barros Munhoz (PSDB/SP), não colocou o PLC 56/13 em votação, frustrando os oficiais de Justiça de São Paulo.

Vários oficiais de Justiça de São Paulo reclamaram da atuação dos deputados do PSDB contra o Projeto de Lei que beneficia os servidores do Judiciário paulista.