VII CONOJAF faz parte da agenda da União Internacional dos Oficiais de Justiça

O VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais é uma das atividades listadas na agenda do mês de outubro da Union Internationale des Huissiers de Justice (União Internacional dos Oficiais de Justiça), entidade na qual a Fenassojaf é filiada.

A União Internacional (UIHJ) será representada no evento pelo presidente da Câmara dos Solicitadores de Portugal, Dr. José Carlos Resende.

Vale lembrar que o VII Conojaf acontece entre os dias 8 e 10 de outubro, em Campo Grande-MS e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país num debate em benefício do segmento. 

As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de agosto.

Fonte: FENASSOJAF

Polícia poderá adotar medidas urgentes de proteção à mulher vítima de violência

PL 6.433/13

Proposta proíbe o agressor de ter contato com a vítima, familiares e testemunhas e o encaminhamento da ofendida e dependentes a programa de proteção, conforme decisão do próprio delegado de polícia.

A Câmara analisa o PL 6.433/13, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que permite a adoção imediata pela polícia de medidas de urgência para proteção da mulher vítima de violência doméstica. Entre as medidas estão a proibição de o agressor ter contato com a vítima, familiares e testemunhas e o encaminhamento da ofendida e dependentes a programa de proteção.

Atualmente, a lei Maria da Penha (11.340/06) estabelece que a autoridade policial remeta em 48 horas pedido ao juiz para concessão dessas medidas protetivas de urgência.

Segundo o deputado, o prazo de 48 horas é "excessivamente longo" e permite, por exemplo, ao agressor fugir para evitar prisão em flagrante. "A situação se agrava mais nos fins de semana e fora do expediente, quando muitas vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer."

Outros serviços

O delegado de proteção à mulher ou a delegacia mais próxima que adotar as medidas protetivas também poderá solicitar serviços públicos de saúde, educação e assistência social e o auxílio de qualquer entidade pública ou privada de proteção à mulher e aos dependentes.

O juiz decidirá se vai manter ou rever as medidas protetivas adotadas pelo delegado, depois de ouvir o Ministério Público.

A Defensoria Pública deve ser comunicada, segundo a proposta, quando houver crime de violência doméstica, para tomar ações em favor da vítima. A lei prevê apenas o acompanhamento do Ministério Público quando a vítima quiser renunciar à ação contra o agressor.

Acesso a processos

O delegado poderá ter acesso aos processos de violência doméstica do agressor, mesmo fora do horário de expediente, para verificar informações sobre a existência ou não de medidas de proteção.

De acordo com Vasconcellos, o normal é o delegado não saber se já existem medidas protetivas dadas anteriormente pelo juiz. "Isso implica em evidente prejuízo à vítima, pois o agressor não pode ser autuado em flagrante pela desobediência às medidas protetivas à mulher."

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de CCJ. Depois, segue para o plenário.

InfoJus BRASIL: Com informações do site "Migalhas"

MINAS: Mulher agride oficiala de Justiça e é presa em flagrante

Oficiala de Conceição das Alagoas é agredida física e verbalmente e ainda recebe ameaças, durante diligência

Desta vez, a vítima foi Joceli Teobaldo Martins Ruguê, oficiala de justiça avaliadora lotada na comarca de Conceição das Alagoas. Ela se encontrava em diligência, no local em que teria que fazer uma intimação, para uma pessoa do sexo masculino. Só que, ao chegar ao local, a oficiala, juntamente com um colega e uma colega, foi recebida por uma mulher que, sem nem saber quem era ela, passou logo a lhe agredir fisicamente. A oficiala identificou-se como tal, mas a agressora não parava de insurgir contra ela, desferindo-lhe tapas e unhadas. Joceli não teve outro jeito: deu voz de prisão à agressora, que então passou a desacatar, a ela e aos colegas Daniela e Sinomar, dirigindo-lhes frases como “vocês são uns bandos de vagabundos, safados e folgados” e outras. Não satisfeita, fez ameaças a Joceli, dizendo que esta ia ver com ela e que sua prisão não ia “ficar assim”.

“A autora Lílian não resistiu à prisão, estando visivelmente ilesa, sendo apresentada nesta delegacia juntamente com a vítima e testemunhas, para as providências cabíveis”, conclui o Boletim de Ocorrência registrado na 5ª Delegacia de Polícia Civil de Conceição das Alagoas.

Veja cópias:

- Do mandado - Da certidão – Do Boletim de Ocorrência: Parte 1 e Parte 2 e laudo médico

Sobre a segurança do oficial de justiça. A FOJEBRA, em parceria com o SINDOJUS/MG, já está tomando providências no CNJ e levará este último caso ao conhecimento dos Conselheiros. Leia abaixo:

- Fojebra pleiteia, no CNJ, medidas de segurança para os oficiais de justiça

Fonte: SINDOJUS/MG

PARAÍBA: Representação dos Oficiais de Justiça é exclusiva do Sindojus/PB, decide TRT

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (PB) decidiu, à unanimidade, negar provimento a recurso ordinário interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba contra decisão que reconheceu a legitimidade da representação sindical da categoria no estado exclusivamente ao Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus/PB) e que prevê em caso de descumprimento, pagamento de multa de 15 mil reais por cada ato indevido da Aojep.

O TRT concluiu que a Associação invadiu uma esfera restrita de atuação estritamente sindical, realizando atos de representação da categoria, a exemplo da defesa de interesses profissionais quando do cumprimento de convênio firmado com a Fazenda Pública. "Conquanto seja livre a associação profissional (art. 8º, caput, CF/88), é certo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", destacou o juiz José de Oliveira Costa Filho.

Prerrogativa

Esse entendimento foi acompanhado não só pelo procurador Márcio Evangelista, como pelas juízas convocadas Margarida Araújo (Relator) e Ana Paula Azevedo, além do Desembargador-revisor Leonardo Trajano. Segundo o advogado do Sindojus, João Alberto da Cunha Filho, a entidade possui a prerrogativa de representar a categoria, conferindo-lhe personalidade civil e gremial, que inclui o poder de representação da categoria, inclusive com legitimidade para negociação coletiva.

Preliminarmente, o juiz José Costa Filho, rejeitou as preliminares de incompetência absoluta da justiça do trabalho para julgar a matéria e prescrição. A uma, pelo fato de os Sindicatos focalizados congregarem servidores públicos estatutários não afastar a competência da justiça especializada para a questão sindical. A duas, pela inocorrência de lapso prescritivo. "O que se está a perseguir é uma tutela de índole preventiva, de que a parte ré se abstenha de no futuro, praticar atos ilícitos, afrontando a ordem jurídica", advertiu.

InfoJus BRASIL: Com informações "Folha do Sertão"

DISTRITO FEDERAL: Greve por tempo indeterminado no Judiciário e MPU a partir de 06 de agosto

Centenas de servidores aprovaram em assembleia-geral, na tarde desta quarta-feira (16), greve por tempo indeterminado a partir do dia 6 de agosto no Judiciário e no MPU. Nesse mesmo dia será realizada uma assembleia de avaliação, às 15h, na Praça dos Tribunais (SAUS), para discorrer sobre a adesão dos servidores e as estratégias a serem adotadas para fazer dessa greve a maior da nossa história.

Proposta Única

Importante destacar que a proposta apresentada pela direção foi a única colocada em votação, pois todos os locais de trabalho defenderam a ideia de greve a partir do dia 6 de agosto, demonstrando a unidade necessária à construção de uma greve forte. A proposta foi aprovada por ampla maioria com apenas três abstenções.

Mobilização

A categoria entendeu que somente por meio de uma mobilização forte os PL 6613/09 (Judiciário) e PL 6697/09 (MPU) serão aprovados, conquistando a recomposição salarial de 40% da inflação acumulada desde a aprovação do nosso último PCS, em 2006. As falas dos servidores durante a assembleia traduziram o sentimento de que é necessário realizar uma greve histórica para romper a política de arrocho salarial adotada pelo governo Dilma.

Blitz

Até o dia 6 de agosto, o Sindjus, acompanhado de delegados sindicais e servidores envolvidos no comando de mobilização, vão realizar blitze em todos os locais de trabalho para intensificar o clima de mobilização. Materiais chamando para a greve vão começar a chegar a todos os locais nos próximos dias, multiplicando a visibilidade do movimento.

Estratégia correta

Mesmo em período de férias e recesso, o fato de centenas de servidores terem comparecido à assembleia indica que a estratégia adotada pela direção de realizar assembleias setoriais em todos os locais de trabalho durante os meses de junho e julho deu resultado e que o sindicato está no caminho certo.

Objetivo

Os coordenadores explicaram aos presentes toda a conjuntura que conduz à greve, como a falta de negociação até o momento entre os chefes dos Poder Judiciário e do MPU com a presidenta Dilma, para que as propostas orçamentárias encaminhadas sejam respeitadas pelo Executivo. O objetivo principal da greve é fazer com que a cúpula do Judiciário e do MPU garantam a inclusão orçamentária e defendam a autonomia.

Fonte: SINDJUSDF

Presidente da Fenojus participa de reuniões no Ministério do Trabalho e no Congresso Nacional

Objetivo de mais uma reunião no Ministério do Trabalho e Emprego é o reconhecimento da categoria específica dos oficiais de Justiça e o registro dos sindicatos da categoria.

O presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus), João Batista Fernandes de Souza, esteve hoje (16/07/2014), mais uma vez em Brasília/DF, tratando do reconhecimento da categoria dos oficiais de Justiça e expedição de carta sindicais dos sindicatos específicos da categoria. A reunião no Ministério do Trabalho teve a presença e o importante apoio do Senador Pedro Taques (PDT/MT).

A Fenojus está prestando importante apoio aos sindicatos dos oficiais de Justiça em todo o Brasil para que estes sejam legalmente reconhecidos como representantes do oficialato nos Estados, obtendo a respectiva carta sindical.

Senador Pedro Taques e o Ministro Manoel Dias durante a reunião

Participaram da reunião no MTE, além do Senador Pedro Taques e João Batista (Fenojus), os diretores do SINDOJUS/MT, Luiz Arthur e Jaime Osmar. Estiveram também na reunião assessores do Ministro do Trabalho Manoel Dias.

Congresso Nacional

Durante a viagem à Brasilia o presidente da FENOJUS esteve também no Senado Federal tratando da reforma do CPC e do projeto "oficial de Justiça Conciliador", buscando ainda apoio para reconhecimento da classe dos oficiais de Justiça.

PARAÍBA: Presidente do Sindojus/PB quer aprofundar debate sobre orçamento participativo

O presidente do Sindojus, Antônio Carlos Santiago, está defendendo uma compensação financeira para os servidores que forem deslocados de Comarcas, quando do cumprimento das Resoluções 194 e 195 do CNJ, que está sendo discutido pelo TJ através de reuniões que tiveram início na cidade de Patos e ocorrerão também em Guarabira, Campina Grande e João Pessoa.

“Não é impeditivo, qualquer servidor público pode se deslocar da sua lotação por um tempo determinado, a bem do serviço público, o que tem que haver é a compensação financeira, que o Tribunal ainda não sabe como fazer”, afirmou, ao criticar o tempo de 5 minutos que vem sendo disponibilizado nesses encontros, para apresentação de sugestões ao orçamento participativo.

Para ele, devido à complexidade da matéria, as propostas devem ser apresentadas por escrito após um estudo, pois da forma como vem sendo posto, transparece que apenas está sendo cumprida uma formalidade junto ao CNJ e que na realidade, o orçamento já estaria preparado para apenas adequar o percentual de reajuste que será enviado pelo Executivo no próximo.

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/PB.

SINDOJUS/PB: Não repasse do imposto sindical é alvo de ação judicial

O Sindojus, por meio de sua Assessoria Jurídica, irá requerer nos próximos dias através da Justiça Federal, o repasse pelo Tribunal de Justiça, do imposto sindical devido à entidade, relativo aos anos de 2013 e 2014, que apesar de descontado, encontra-se retido a pedido da Aojep e do Sinjep.

Fonte: SINDOJUS/PB

Entrevista

Entrevista concedida ao site do SINDOJUS/MG sobre a situação atual dos oficiais de Justiça do Brasil, atuação das entidades de representação da categoria, PEC 59/2013, entre outros assuntos.

Clique AQUI ou na imagem para ter acesso ao inteiro teor da entrevista.

JUDICIÁRIO FEDERAL: Deputado João Dado (SD/SP) apresenta novo relatório do PL 6613/09 na CFT da Câmara

Nesta terça-feira (15/07), o deputado João Dado (SD/SP) apresentou novo relatório do PL 6613/09 à CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, em substituição ao texto que havia sido apresentado no dia 2 de julho.

Antes de protocolar a nova versão de parecer do PL 6613/09 na CFT da Câmara, João Dado conversou com os coordenadores da Fen Ajufe, Cledo Vieira, Luiz Claudio Corrêa e Mara Weber. Ele explicou que o intuito foi melhorar a clareza do texto, principalmente na parte que menciona os padrões e o percentual da GAJ, já alterados pela Lei 12.774/2012.

Outro ponto importante do novo relatório foi o reforço da confirmação de rejeição das emendas que estabeleciam subteto em relação ao salário dos magistrados. João Dado reiterou à Fenajufe que vai trabalhar para aprovar o substitutivo, mas que ele teve o cuidado de compor o relatório de forma a não sofrer rejeição na CFT.

O deputado registrou que a observação feita no relatório de que qualquer ajuste em projeto de lei deve ser encaminhado pelos titulares dos órgãos do Poder Judiciário não cria situação de rejeição do substitutivo na CFT. Ele salientou que a emenda saneadora, apresentada no relatório, viabiliza tanto o projeto original quanto o substitutivo apresentado pelo STF, segundo proposta da mesa de negociação, e deixa a possibilidade de mudança do mérito do projeto no plenário da Câmara.

A Fenajufe vai encaminhar o relatório para sua assessoria parlamentar com o intuito de obter parecer sobre as alterações do relatório.

Os coordenadores da Fenajufe, Luiz Claudio e Mara, consideram positiva a alteração proposta pelo relator em relação aos padrões e percentuais da GAJ, deixando claro que já estão vigendo desde 2012. A questão da rejeição do subteto, tanto pela CTASP quanto pela CFT, também é positiva.

Confira aqui o novo relatório do deputado João Dado

Por Eduardo Wendhausen Ramos

Fonte: FENAJUFE