Pleito dos oficiais de Justiça é atendido no projeto do novo Código Penal

A tutela penal da atribuição de execução de ordens judiciais, defendida pela ASSOJAF-SP, foi acolhida pelo Relator da Comissão Especial do Projeto do Novo Código Penal, Senador Pedro Taques (PDT – MT).

Para Seiji Tanaka, que iniciou a análise desse tema como Diretor Jurídico da entidade, atendeu-se um pleito de extrema importância para os Oficiais de Justiça, que a partir da promulgação deste novo Código Penal, passarão a contar com a garantia de tutela penal em sua atribuição de execução de ordens judiciais. Assim, a conduta de criar embaraços à efetivação da ordem judicial passará a ser considerado Crime contra a Administração Pública, sujeito o infrator à pena de prisão de dois a três anos. Assegurou-se a proteção da autoridade e do prestígio da função pública.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 236/2012), que dispõe sobre o novo Código Penal, em tramitação no Senado Federal, foi aprovado pela Comissão Especial de Senadores, sob a relatoria do Senador Pedro Taques (PDT – MT). A proposição, atualmente, está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

Prescreve o artigo 297 do Projeto de Lei do Senado (PLS 236/2012 – novo Código Penal), a saber:

Art. 297 (...)

Desobediência a ordem judicial

§1º Desobedecer ou descumprir sem justa causa ordem judicial ou criar embaraços à sua efetivação:

Pena – prisão, de dois a três anos.

§2º O cumprimento espontâneo da ordem judicial reduz a pena até a metade se efetuado até o oferecimento da denúncia.

ASSOJAF-SP: DEFENDENDO A TUTELA PENAL DA ATRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS

Fonte: Assojaf-SP

SINDOJUS/PB apresentará sugestões a anteprojeto de incentivo à aposentadoria

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba está definindo as sugestões a serem apresentadas ao desembargador ouvidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, na próxima quinta-feira, durante nova reunião para discussão do anteprojeto de aposentadoria voluntária, apresentado na última sexta-feira às entidades representativas dos servidores, que beneficiará, caso aprovado, 269 funcionários. 

O PAV prevê a garantia do pagamento àqueles efetivos que contem com tempo de contribuição e idade mínima, por uma década ou até que completem 70 anos de idade, de benefícios como auxílio alimentação, auxílio saúde e indenização de transportes (nos casos dos Oficiais de Justiça).

Economia prevista

A despesa mensal de recursos com a substituição dos que aderirem à iniciativa por novos servidores é estimada em aproximadamente 900 mil reais, já que os proventos passariam a ser pagos pela PBPREV e o prazo de adesão é de 60 dias. Para os Oficiais de Justiça o valor dos referidos benefícios importa em R$ 1886,47 e para os Analistas Judiciários, Técnicos Judiciários e Auxiliares Judiciários

"O anteprojeto merece uma análise minudente. De antemão, entendemos que alguns dispositivos merecem ser lapidados. A proposta é auspiciosa, porém, a preocupação do Sindojus a transcende, pois, nos inquietamos, também, com o aposentado que atinge a idade de 70 anos", afirmou o diretor de comunicação da entidade, Alfredo Miranda. Por sua vez, o desembargador Fred Coutinho lembrou que a ideia do programa surgiu durante a execução do projeto ‘Ouvidoria em sua Comarca’. O ouvidor recebeu sugestões de vários servidores e, também, da juíza Elza Bezerra da Silva Pedrosa, quando da visita à comarca de Sapé.

Fonte: Notorium Jurídico

CNJ sugere caminhos para criação de plano estratégico de formação de servidores

Entre as propostas estão o aprimoramento das competências de servidores e magistrados, o estímulo à realização de formações a distância e o compartilhamento entre os tribunais de cursos e recursos educacionais e tecnológicos voltados à capacitação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na última quarta-feira (13), sugestões de diretrizes nacionais para que os tribunais construam planos de formação de servidores alinhados ao Plano Estratégico Nacional, previsto na Resolução nº 192/2014 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

As propostas foram apresentadas pelos integrantes da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas no II Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, promovido em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF). Entre elas estão o aprimoramento das competências de servidores e magistrados, o estímulo à realização de formações a distância e o compartilhamento entre os tribunais de cursos e recursos educacionais e tecnológicos voltados a essa capacitação.

De acordo com o conselheiro Rubens Curado, que também participou do encontro, é preciso investir na capacitação dos 300 mil servidores da Justiça para que os 92 milhões de processos judiciais em tramitação sejam resolvidos de maneira mais rápida e eficiente. Por ano, a Justiça recebe 28 milhões de ações e soluciona 27,8 milhões. No entanto, 64 milhões de processos seguem pendentes, segundo o último relatório Justiça em Números, que traz dados de 2012. Para melhorar o funcionamento das unidades judiciárias, o conselheiro sugeriu o reforço da capacitação dos servidores, principalmente no 1º grau.

A priorização da 1ª Instância é um dos pontos defendidos pelo CNJ, uma vez que lá estão concentrados o maior número de processos judiciais pendentes. Dos 64 milhões, 92% (59 milhões) estão na Justiça de 1º grau.

Qualidade – Outro ponto sugerido e colocado em debate para os servidores e gestores dos tribunais que participaram do encontro diz respeito à realização de formações a distância e à qualidade dos cursos oferecidos. “É preciso ter indicadores que possam medir a qualidade da formação educacional prestada e não só a quantidade de cursos”, ressaltou Curado.

A ideia é criar indicadores e metas em relação à capacitação dos gestores ou à estruturação das unidades de formação e aperfeiçoamento dos servidores. “Teremos como estabelecer, por exemplo, que um percentual dos servidores daquele tribunal ou da primeira instância sejam capacitados anualmente, para que haja um estímulo à capacitação”, explicou Guilherme Calmon. Além da criação de indicadores capazes de mensurar a efetividade das capacitações, também foi apontada a necessidade de dotação de recursos orçamentários para essa área.

Durante os três dias de evento, metas e diretrizes do Plano Estratégico de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores foram debatidas em palestras e reuniões de trabalho.

Fonte: Fenassojaf (com informações do CNJ)

Oficiais de Justiça: Desafios atuais

Por Hélio Diogo

Diretor de Comunicação da Fenassojaf

Os Oficiais de Justiça exercem suas atividades em uma sociedade violenta, que ataca o Poder Judiciário em campanhas midiáticas desmoralizadas, que visam torná-lo um Poder inoperante e subalterno. Impõe-se, neste momento, uma reação de todos para fortalecer este Poder tão essencial ao sistema democrático.

O Poder Judiciário através de seus gestores precisa criar uma cultura de segurança dentro da Instituição e investir em projetos que garantam a integridade de seus Juízes e Oficiais de Justiça, que sofrem agressões, danos morais e psíquicos, que geram doenças irreversíveis e incuráveis no corpo e na alma.

A segurança no exercício das atribuições é uma ferramenta essencial de independência destes agentes públicos, que diuturnamente encontram-se vulneráveis por causa do trabalho solitário de impor uma decisão judicial ao jurisdicionado, expropriando-o de seus bens. Por serem integrantes do Poder Judiciário, devem ter proteção especial à integridade.

Os gestores do Poder Judiciário devem ter consciência de que as atividades dos Oficiais de Justiça não têm como pressuposto conviver com ameaças, intimidações e agressões físicas, sendo, portanto, necessário criar um centro de capacitação permanente com treinamento continuado destes servidores e um centro de inteligência para gerar informações para quem trabalha em atividade de risco.

Impõe-se, destarte, que o poder Estatal valorize a carreira destes servidores públicos, investindo em seminários, congressos, encontros, e crie programas de valorização e reconhecimento do trabalho realizado com eficácia.

Os Oficiais de Justiça exigem respeito e valorização da sociedade e do Poder Judiciário.

InfoJus Brasil: Com informações do site da Fenassojaf

O risco do dia a dia e a campanha de valorização do oficial de Justiça

A atividade laboral dos Oficiais de Justiça é, sem dúvida, de enorme risco de vida, por ser atividade de natureza externa, junto a uma sociedade urbana e rural, que apresenta um quadro caótico de segurança, com muita violência. Não temos treinamento de defesa pessoal nem podemos portar armas para defesa de nossas vidas. Em resumo, anualmente, aumenta o número de Oficiais de Justiça que são vitimados pela violência. O Poder Judiciário nada faz para solucionar o problema. Não tem projetos, nem programas que visem ajudar na solução. Temos que lutar, e reivindicar da sociedade e Instituições mudanças deste quadro perverso.

Nossa sociedade clama por justiça célere em que os processos sejam julgados e as sentenças executadas com efetividade. Mas, os Oficiais de Justiça não recebem do Judiciário os equipamentos, veículos e treinamento tão necessários para levar a Justiça a todos os cidadãos.

Devemos ter consciência de que somos protagonistas na eficácia no cumprimento das decisões judiciais, contribuímos na pacificação dos conflitos judiciais, levamos a justiça e zelamos pelo direito da sociedade.

Merecemos reconhecimento e respeito do Poder Judiciário e sociedade pelo exercício das atividades profissionais, mas somente conquistaremos com a participação de todos os colegas na Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça.

Helio F. Diogo

Diretor de Comunicação

Fonte: FENASSOJAF

Sindjus oficia presidente do TJDFT para tratar da greve dos Oficiais de Justiça

Como resultado da reunião com os Oficiais de Justiça do TJDFT realizada na tarde desta quinta-feira (14), na qual foi atestado que o quantitativo da categoria em greve é superior ao limite de 70% do efetivo, tendo em vista o recebimento de email da Corregedoria do TJDFT confirmando o percentual, o Sindjus oficiou o presidente do tribunal, desembargador Getúlio de Moraes, no intuito de negociar a manutenção dos serviços essenciais à população.

Clique AQUI para ler o requerimento em questão.

O sindicato, entendendo em conjunto com a categoria que algumas medidas não podem deixar de ser executadas para atender a necessidade dos jurisdicionados, informa que os Oficiais de Justiça do TJDFT se comprometem a manter em serviço quantitativo de servidores suficiente para o cumprimento de medidas urgentes e entendem como suficiente o remanejamento de Oficiais de Justiça já adotado pela Administração para responder às demandas nesse período atípico.

Os Oficiais de Justiça propõem que aqueles que aderiram à greve irão parar totalmente suas atividades não estando sujeitos a plantões, sessões do Tribunal do Júri ou a receber mandados de tipo algum. Pedem, portanto, a suspensão imediata da distribuição de mandados aos oficiais grevistas. Propôs ainda que os mandados recebidos até dez dias antes da deflagração da greve sejam devolvidos.

Demonstrando que não é intenção dos grevistas prejudicar a sociedade, mas que a greve é a alternativa que restou para forçar a valorização de uma categoria que há oito anos vem sendo sucateada de forma impiedosa pelo descaso do Executivo e pela omissão do Judiciário, o comando de greve se coloca à disposição da Administração para adequar o quantitativo necessário ao cumprimento das demandas quando o efetivo for inferior a 30%.

Nessa reunião foi eleito o comando de greve (Veja foto).

No início da noite, o Sindjus se reuniu com a Corregedoria do TJDFT.

Alta adesão dos oficiais de justiça à greve leva Sindjus à Corregedoria do TJDFT

Na noite desta quinta-feira (14), o Sindjus se reuniu com integrantes da Corregedoria do TJDFT para discutir o cenário dos Oficiais de Justiça em greve, uma vez que o percentual de adesão dessa categoria ao movimento paredista é superior a 70%, o que levou a própria Corregedoria a encaminhar email ao sindicato.

Participaram da reunião, o juiz assistente, Jayder Ramos, a secretária-geral da Corregedoria, Lídia Moura, a chefe de gabinete, Virgínia Meireles, o subsecretário de Administração de Mandados, Bernardo Mendes, o coordenador-geral do Sindjus, Jailton Assis, e o Oficial de Justiça Edinaldo (SINDOJUS/DF), que é componente do comando de greve.

Durante a reunião, foi exposta a perspectiva de que com a adesão dos Oficiais de Justiça de Planaltina à greve nesta sexta-feira (15), o percentual dessa categoria em greve bateria na casa dos 85%. Tal índice será confirmado nesta tarde pelo comando de greve.

O juiz assistente e os assessores da corregedoria ficaram de interceder junto ao corregedor, desembargador Romeu Gonzaga, sobre a suspensão dos mandados. A resposta para tal pleito será dada na segunda (18), data do retorno do corregedor.

Ficou decidido que as medidas urgentes serão cumpridas preferencialmente pelos servidores que não aderiram à greve, mas tendo em vista o elevado índice de adesão, os grevistas darão plantão nesta sexta nas circunscrições de Taguatinga, Ceilândia, Santa Maria, São Sebastião e Riacho Fundo.

Até que o requerimento do sindicato seja apreciado pela Corregedoria haverá contato diário entre o Comando de Greve e a Administração para que sejam cumpridas as medidas urgentes previstas em lei.

InfoJus BRASIL: Com informações do site do Sindjus (DF)

II ENOJUS - Encontro Nacional de Oficiais de Justiça

O II ENOJUS - Encontro Nacional de Oficiais de Justiça, será realizado em Palmas/TO - nos dias 11 a 13 de setembro de 2014.

Inscrições: http://www.sojusto.com.br/enojus/

Programação: Clique AQUI e acesse a programação completa.

InfoJus BRASIL: o site dos Oficiais de Justiça do Brasil

Fenassojaf lançará campanha de valorização do oficial de Justiça

O Presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o diretor de comunicação da Fenassojaf, Hélio Diogo, estão em fase final das tratativas para a Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça que será lançada pela Federação em parceria com as Assojafs em todo o país.

Em reunião ocorrida nesta segunda-feira (11) na sede da empresa de publicidade contratada, a Sette Comunicação Integrada, os representantes finalizaram com o publicitário, Alexandre Cardoso, o material gráfico- Post Card, Cartaz e Folder – que será distribuído na campanha. Eles também revisaram o texto proposto pelo publicitário para a divulgação em emissoras de rádio.

“A Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça será um marco na história da classe. Portanto, conclamo a todos os colegas para se empenharem na participação. Conquistaremos o respeito das instituições e dos cidadãos. O sucesso da campanha dependerá de cada um de nós”, ressaltou Hélio Diogo.

Fonte: Fenassojaf

Ministro Ricardo Lewandowski é eleito presidente do STF

O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito, nesta quarta-feira (13), presidente do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Ricardo Lewandowski já estava no comando do Tribunal desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Agora assume a cadeira pelos próximos dois anos.

“Estou extremamente sensibilizado pela confiança em mim depositada. Não é o momento de maiores discursos, a hora oportuna chegará. Mas comprometo-me desde logo a honrar as tradições mais do que seculares do Supremo Tribunal Federal e também cumprir e fazer respeitar a consagrada liturgia desta casa de justiça”, afirma o presidente do STF e ministro Ricardo Lewandowski.

A ministra Carmem Lúcia foi eleita vice-presidente.

Nascido no Rio de Janeiro, Lewandowski foi criado em São Bernardo do Campo, em São Paulo, onde se formou em Direito. Entrou para a carreira de juiz, foi desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Ocupou o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Destacou-se no comando das eleições de 2010 pela defesa da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por um grupo de juízes.

Ricardo Lewandowski tem 66 anos e assume a presidência depois de oito anos como ministro do Supremo. No Tribunal, defendeu as cotas raciais em universidades públicas, a proibição do nepotismo, o estatuto do desarmamento e o direito à liberdade de manifestações. Foi revisor do processo do Mensalão do PT.

O presidente Ricardo Lewandowski disse que fará uma gestão marcada pelo diálogo com os poderes e o Ministério Público. E que o principal desafio será aumentar a eficiência do judiciário para acelerar o julgamento dos processos.

“Nós queremos também facilitar formas alternativas de solução de controvérsias, que nem tudo seja judicializado. Eu me refiro à conciliação, à mediação e arbitragem de modo a que os conflitos menores não sejam necessariamente levados ao judiciário e possam ser resolvidos pela própria sociedade”, diz Ricardo Lewandowski.

Fonte: G1

Fenassojaf conclama oficiais de Justiça a enviarem carta aos parlamentares pela derrubada do veto à licença classista remunerada

Com o objetivo de intensificar a mobilização e integrar o movimento já existente por diversas entidades de todo o país, a Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a enviarem carta aos parlamentares pela derrubada do Veto Parcial 15/2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014, oriundo da MP 632/2013, que trata, entre outros assuntos, do mandato classista remunerado.

A Federação preparou uma correspondência para ser enviada a todos os deputados e senadores solicitando que seja derrubado o veto presidencial ao mandato classista remunerado. A carta está disponível do lado direito desta página eletrônica para que qualquer pessoa acesse e envie a todos os parlamentares.

A matéria estava na pauta da sessão do Congresso Nacional ocorrida em 5 de agosto, entretanto, devido ao prolongamento de reunião do Senado Federal, a sessão foi cancelada sem previsão de uma nova data. O Congresso analisaria 30 vetos parciais ou totais da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelos parlamentares e enviados para sanção presidencial.

A pressão sobre os parlamentares é fundamental, pois é preciso que 3/5 dos parlamentares votem contra a decisão da presidência da República para que o veto seja derrubado e os servidores voltem a ter direito ao mandato classista remunerado. Para a Fenassojaf, a aprovação do mandato representa um avanço no serviço sindical e garante maior empenho de todas as entidades pelos servidores do país.

Clique aqui para ler a carta e enviá-la via internet, automaticamente, aos 513 deputados e 81 senadores.

Fonte: Fenassojaf