Nova campanha do Sindojus-CE tem como objetivo sensibilizar a administração do TJ e chamar a atenção da sociedade para a importância de serem convocados os 70 aprovados no concurso deste ano.
Artes: Sindojus Ceará
Para garantir um judiciário mais eficiente para o Ceará é preciso investir em quem é fundamental nesse processo: o Oficial de Justiça. Depois de sete anos de espera e muitas rodadas de negociações junto a várias administrações do Tribunal de Justiça, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) conquistou neste ano uma importante vitória com o lançamento, no último mês de março, do edital de concurso público para o cargo. O quantitativo de vagas, no entanto, foi muito aquém do que seria necessário para suprir a real necessidade: 10 vagas e mais 60 para cadastro de reserva. Com o objetivo de sensibilizar a administração do TJ e chamar a atenção da sociedade para a importância de serem convocados os 70 aprovados no certame que se avizinha, o sindicato lança nova campanha na mídia destacando que, quando se investe em mais Oficiais de Justiça, quem ganha é a sociedade.
As peças expõem que, apesar do crescente número de processos, enquanto em 2015 eram 723 Oficiais de Justiça na ativa, hoje só são 658 – 65 a menos. Além dos 45 cargos vagos, há ainda 100 aptos a se aposentar. A campanha defende, portanto, que a justiça e o bem-estar social pedem a nomeação de todos os aprovados. “Um reforço e compromisso com a celeridade processual em todo o Estado. É hora de cumprir mais um desejo da categoria e mais uma necessidade da sociedade”, diz trecho das mídias que já estão sendo divulgadas na rádio e nas redes sociais.
Peça fundamental para garantir a celeridade processual, o Oficial de Justiça é quem realiza o cumprimento dos mandados judiciais e assegura a materialização da lei. “O profissional ajuda a garantir o patrimônio, a segurança, a saúde e o bem-estar da sociedade. A categoria necessita de mais pessoas qualificadas para executar as decisões judiciais. A crescente demanda de processos judiciais pede a criação de mais vagas para o concurso público. E quem ganha com isso é toda a sociedade”, destaca trecho do spot que já circula nas rádios.
Concurso de remoção
A perspectiva da entidade é de que, ainda neste ano, estes 70 Oficiais de Justiça ingressem nos quadros do Poder Judiciário. O efetivo exercício desses novos servidores será precedido de um amplo concurso de remoção, o que também foi um pleito defendido pelo sindicato. “Estamos atentos e estamos debatendo com a administração o edital do concurso de remoção”, esclarece Vagner Venâncio.
Relevância
Servidor público concursado, o Oficial de Justiça é dotado de fé pública e, com sua atuação, materializa a aplicação da lei ao caso concreto. Sem estes servidores, a tão almejada celeridade processual que a população cobra não se efetivaria. Tratam-se de profissionais capacitados, com bacharelado em Direito que, com muita responsabilidade, exercem um papel social.
AOJUS requereu providência ao Conselho Nacional de Justiça.
A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado da Bahia (AOJUS-BA) entrou com Pedido de Providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (12/04/2022), solicitando a correção da tabela de indenização de transporte dos oficiais de justiça, defasada desde 2017. Desde 2018 que a entidade classista questiona a falta de correção da tabela junto ao Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) sem êxito.
De acordo com Itailson Farias, presidente da AOJUS-BA, em dezembro de 2017, PJBA publicou a Resolução 26, estabelecendo que, a partir dali, sempre que a Tabela de Custas Judiciais tivesse correção, o mesmo percentual seria aplicado à tabela de indenização de transporte dos oficiais de justiça. “Até hoje, nenhuma correção foi aplicada à tabela e o acumulado já chega a 30%”, salientou.
“Fica difícil trabalhar assim. Fazemos vários deslocamentos para cumprir mandados e, com o combustível sofrendo vários aumentos e a tabela sem reajuste, está cada vez mais difícil cumprir nossas tarefas”, explicou.
Com a posse do novo presidente do PJBA em 2022, a entidade de classe entrou com o Pedido Administrativo – TJADM 2022-12543, mas o encaminhamento dado ao pleito não foi no sentido de corrigir o erro. “Sendo assim, não restou alternativa que não fosse buscar o CNJ, através do Pedido de Providência 0002155-34.2022”, disse Farias.
VI ENOJUS – ENCONTRO NACIONAL DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
Rio de Janeiro será a cidade anfitriã do evento nacional que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto de 2022! A AFOJEBRA e o SINDOJUS/AOJA/RJ convidam todos os Oficiais de Justiça do Brasil para participar deste evento que visa fortalecer o oficialato brasileiro.
O VI ENOJUS será realizado no Hotel Mercure/Ibis, na praia da Barra da Tijuca que oferecem preços especiais para o evento, basta informar o código promocional: ENOJUS.
Desde 2017, a Fesojus-BR é representante legal dos Sindicatos da categoria, atuando em seu nome na luta pela ampliação de direitos. De lá para cá, muito foi feito! É inegável o trabalho da Federação em âmbito federal, mas o que poucos sabem é sobre o apoio que a entidade vem prestando a todos os seus sindicatos filiados. Seja para barrar uma lei errônea, ou mesmo demonstrar força e apoio às entidades perante os mandatários dos Judiciários Estaduais, a Fesojus-BR é fiel aos seus!
E é para falar sobre esse trabalho que a partir de agora vamos publicar matérias, relatando a atuação da Federação nos Estados. Dando início a esta série, vamos falar hoje sobre a parceria da entidade com o SINDOJUS de Santa Catarina – um dos sindicatos fundadores da Federação.
Reunião de discussão sobre a criação da Federação em Santa Catarina.
Na verdade, como bem lembra o ex-presidente do Sindojus-SC, César Rubens Deschamps, foi em solo catarinense que muito da Federação foi pensada. “Lembro-me que durante congresso da categoria, em Balneário Camboriú, contando com a presença do João Batista e Luiz, inclusive, nós discutimos a necessária oficialização da Federação, para que pudéssemos ter “voz” ativa no Congresso Nacional”, relembra saudosamente Deschamps.
O presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, reconhece o apoio catarinense à entidade. Inclusive, já esteve em alguns encontros organizados pelo Sindojus-SC e, logo após a oficialização da Federação, fez questão de realizar uma visita institucional à Presidência do TJSC. “Somos todos oficiais de justiça e apoiamo-nos mutuamente”, fez questão de frisar na época aos mandatários do Judiciário catarinense.
Visita institucional da Fesojus-BR à Presidência do TJSC.
Em contrapartida, os Diretores do Sindojus-SC também sempre estiveram presentes na constante peregrinação da Fesojus-BR em prol dos interesses dos Oficiais de Justiça em âmbito nacional. Inclusive, a cada nova gestão, o Sindicato está entre os Diretores ou Conselheiros atuantes na Diretoria da Federação.
“A Federação é fundamental, inclusive, para poder direcionar os pleitos que são sentidos pela base nos Estados, levando isso à âmbito nacional”, afirma o presidente do Sindojus-SC, Fernando Amorim Coelho. Ele lembra que um dos maiores exemplos disso é o PL 31/91 (que traz uma demanda dos oficiais catarinenses na questão do pagamento das diligências em ações do juizado especial), que foi aprovado no Senado e na Câmara, mas que por causa de uma emenda retornou ao Senado, faltando só a aprovação naquela casa. “Esse é o maior exemplo de que os oficiais e seus Sindicatos estaduais, sem uma coordenação nacional, não conseguem inviabilizar um projeto de lei no Senado Federal com amplo apoio”, esclarece.
Ou seja, para Coelho é fundamental o trabalho da Fesojus-BR. “Precisamos ter a Federação nos apoiando diretamente em Brasília, seja no Congresso ou em questões do CNJ, onde a Federação é uma grande parceira”, reforça. O presidente do Sindojus-SC reitera: “a Fesojus-BR somos todos nós, não só os oficiais de Santa Catarina, como de todo Brasil”.
Arroio do Tigre – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) obteve decisão favorável ao pedido de habeas corpus a favor de um assistido acusado de furto qualificado no município de Arroio do Tigre. O suposto crime teria acontecido no dia 8 de março de 2019. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2021, quando o homem já estava preso preventivamente na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA).
Segundo consta nos autos, a Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado não entregou uma cópia da denúncia, alegando não ser necessário por se tratar de um processo virtual. Por esse motivo, o preso se negou a receber a intimação judicial e a Defensoria Pública, ao ter conhecimento da situação, solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) o imediato trancamento da ação penal com determinação para que o ato citatório seja renovado, sem prejuízo à defesa do réu.
“Ainda que não esteja previsto no Código de Processo Penal a entrega de cópia da denúncia ou queixa, o correto é que esse documento seja entregue pelo oficial de Justiça ao réu no momento da citação. Não se pode presumir que o réu possui acesso irrestrito a um computador com internet, especialmente se encontrando preso, tampouco que tem conhecimento para chegar ao site do Tribunal de Justiça e, em seguida, achar os links em que deve clicar e os campos de informação que deve preencher para conseguir analisar o processo”, explica a defensora pública Elisa Rumi Bosner, responsável pelo caso.
Cabe ressaltar que, de acordo com o Artigo 6º da Lei n°11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, “citações criminais e infracionais não poderão ser realizadas por meio eletrônico”. Além disso, é por meio da citação que o réu toma conhecimento das acusações que estão sendo feitas contra si e passa a ter possibilidade de analisar quais medidas adotará para se defender.
InfoJus Brasil: Com informações da Defensoria Pública do RS
Ao final do documento, ele devolve o mandado no qual deveria citar um executado: "devolvo o presente para que o que couber (digo: para arrebentar quem fica e assim sucessivamente)".
Nos autos de um processo de execução, um oficial de Justiça de Rondônia resolveu desabafar sobre como está se sentindo sobrecarregado com o seu trabalho. No documento, ele diz que está afastado do ofício para tratar da própria saúde: "essa demanda não é por conta de inércia deste oficial de Justiça, que mês após mês vem cumprindo uma demanda significativa (entre 100 e 200 mandados mês)".
Oficial de Justiça desabafa sobre carga de trabalho em processo.(Imagem: Freepik)
O desabafo do oficial de justiça se deu em ação na qual um valor de R$ 4 mil estava sendo executado. A decisão do juiz de Direito Wanderley José Cardoso, de Porto Velho/RO, enviou o mandado para o oficial de Justiça citar a parte devedora no endereço mencionado na ação.
No lugar da citação, o oficial de Justiça elaborou um documento relatando as suas dificuldades para exercer sua profissão em meio a problemas de saúde por conta da sobrecarga do trabalho.
Inicialmente, ele devolveu o despacho do juiz em razão de "afastamento médico para tratar da própria saúde", que tem origem no próprio trabalho: "excesso de trabalho acima da capacidade humana - mais de 500 mandados".
No texto, ele diz que precisa executar, pessoalmente, mandados na maior comarca de capitais do Brasil com peculiaridades específicas ("regiões ribeirinhas, cujo único meio de acesso é fluvial") e reclama do problema do deslocamento: "é sabido que a humanidade não inventou meios de teletransporte ou alguma máquina do tempo, e tais deslocamentos demandam tempo (ex: Distrito de Calama - no mínimo 02 dias; Ponta do Abunã - no mínimo 02 dias; Setor Manoa - no mínimo 02 dias; entre outros com distâncias significativas em relação à sede do juízo)".
Por mais de uma vez no texto, o oficial de justiça registra como está sobrecarregado: "imagine se um magistrado se afaste de uma determinada vara e que toda essa carga seja direcionada para outra vara distinta, e assim sucessivamente como um efeito dominó. O que acha que ocorreria? Acredito que um a um cairia até o último. Pois bem, embora essa comparação seja totalmente utópica, isso ocorre atualmente com os oficiais de justiça, por certo quem fica em pé absorve a demanda de quem cai e, certamente, não ficará em pé também".
O oficial de justiça também afirma que, durante a pandemia, todos os oficiais de justiça do TJ/RO continuaram exercendo suas atividades sem os mesmos controles existentes dentro das instalações institucionais do TJ/RO, tais como: aferição de temperatura; exigência de máscara; higienização dos ambientes; uso de álcool 70%; limitação de trânsito de pessoas; e, além de tudo isso, comprovante de vacina.
"Dessa forma, em todo esse período de pandemia, sem a égide institucional, continuamos na labuta sem as mesmas condições e proteções dos demais contra o temido e desconhecido vírus, ocorreram baixas, afastamentos preventivos e até morte."
Ele, então, finaliza: "dessa forma, fazendo uso das regras da legalidade, mas do meu ponto de vista imoral, devolvo o presente para que o que couber (digo: para arrebentar quem fica e assim sucessivamente)".
Ações Judiciais, filiação a CSB e luta por recomposição salarial e da IT estarão em pauta.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF/UniOficiais) e a nova Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR) convocam Assembleia Geral conjunta no dia 19 de abril. Na oportunidade, serão debatidas questões relevantes da categoria e é muito importante que todos estejam presentes.
Como primeiro item da pauta, a assembleia irá deliberar a autorização para ingressar em juízo, em prol de colegas do país inteiro, com as diversas ações movidas pelo Sindojus/DF, algumas já com benefício em curso, como no caso da ação que autorizou a aposentadoria (ou pagamento de abono-permanência) com base nas regras de transição do regime anterior (diferença significativa para quem entrou no serviço público antes de 2003 e principalmente para quem entrou antes de 1998). Nesse sentido, para quem já for associado, não precisa tomar nenhuma providência neste momento; mas, para quem não for ainda, é importante se associar o quanto antes para fazer jus a esses e tantos outros benefícios. Segue abaixo a relação das ações.
No segundo item da pauta, haverá debate acerca da filiação à Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Trata-se de importante Central Sindical (uma das seis maiores do país) com atuação e composição sem atrelamento a partidos políticos e que já defende diretamente os Oficiais de Justiça porque a Fesojus (Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil) e os Sindicatos dos Oficiais de Justiça de Goiás, Ceará e Mato Grosso são filiados. Assim, entendemos relevante nos integrarmos no sistema mais amplo de representação sindical, que poderá “abrir portas” estratégicas em questões cuja força representativa sindical de uma central pode ser decisiva.
No terceiro item da pauta, trataremos da campanha pela recomposição da remuneração dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União. O objetivo é buscar um movimento coordenado com outras entidades representativas de Oficiais do país inteiro para tentar sensibilizar a cúpula do Poder Judiciário da necessidade de ainda neste ano conceder pelo menos reposição da perda dos últimos anos.
Por fim, no quarto item da pauta, a assembleia cuidará da campanha pela recomposição da indenização de transporte para colegas de todos os órgãos do Poder Judiciário da União. Recentemente, alguns Tribunais Estaduais reajustaram de forma substancial e justa a indenização de transporte e é fundamental que os Tribunais Federais caminhem no mesmo sentido em virtude do aumento geral dos diversos itens que compõem o cálculo dessa verba e da disparada do combustível.
Recentemente também a área técnica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sinalizou com uma recomposição de apenas 4% para os Oficiais da Justiça Laboral, que com certeza é insuficiente para mitigar as perdas decorrentes do processo inflacionário nos últimos anos. No âmbito do TJDFT, está em funcionamento uma Comissão e a UniOficiais e a AOJUS trabalham unidas e com muito empenho para conseguir convencer o Tribunal de que é imprescindível um reajuste considerável para evitar que os Oficiais paguem para trabalhar.
"Assim, o debate em torno do tema tem por escopo a construção de ações coordenadas com outras entidades de Oficiais para que possamos todos juntos alcançar um resultado concreto para a categoria. Enfim, como podem ver são temas da mais alta relevância, e todos que puderem devem participar e contribuir com sugestões para avançarmos nos pleitos", finaliza o presidente Gerardo Alves.
Confira abaixo o Edital de Convocação da Assembleia:
O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF (UniOficiais) e da Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR), no exercício de suas atribuições legais, CONVOCA toda a categoria dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal e Oficiais associados da UniOficiais/BR em todos os Estados para participar de ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 19 de abril de 2022, com primeira chamada, às 10:00 horas, e segunda chamada, às 10:30 horas, em plataforma eletrônica com acesso mediante link disponibilizado posteriormente, cuja pauta segue abaixo:
1) Autorização para propositura pela Associação Nacional UniOficiais/BR em prol dos Oficiais associados do país inteiro das ações judiciais já movidas pelo Sindojus/DF (UniOficiais);
2) Filiação do Sindojus/DF (UniOficiais) à Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);
3) Campanha pela recomposição da remuneração;
4) Campanha pela recomposição da indenização de transporte para Oficiais de todos os órgãos do Poder Judiciário da União.
Brasília/DF, 12 de abril de 2022.
Gerardo Alves Lima Filho
Presidente da UniOficiais e da UniOficiais/BR
InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF
A garantia de livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais em diligência e isenção de IPI na aquisição de veículos utilizados em serviço pela categoria são exemplos de projetos de lei em tramitação
Foto: Luana Lima/Sindojus Ceará
Criada no dia 17 de dezembro de 2019, a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO) tem como objetivo fortalecer a pauta da categoria na Câmara dos Deputados. Durante o III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojus), no painel que debateu a atuação da Frente, o deputado Fábio Henrique (PDT-SE) deu o seu testemunho do excelente trabalho que vem sendo desenvolvido em Brasília, fundamental para o avanço das demandas de interesse da categoria. “Quero deixar claro para os Oficiais de Justiça de todo o país que a Frente está forte e atuante. O nosso objetivo é montar uma agenda que seja favorável à categoria”, afirmou.
Ele é autor do Projeto de Lei (PL) nº 3923/2019, o qual fora apensado ao PL nº 1609/2019, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de aquisição de veículos por Oficiais de Justiça. O projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O presidente da Frente, deputado Fábio Henrique, foi relator ainda do PL nº 700/2019 – que garante aos profissionais da segurança privada, assim como aos demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos em prisão especial. “Nesse projeto incluí também os Oficiais de Justiça. Espero que ninguém precise usar esse direito, mas é um direito. Da mesma forma que os policiais, o Oficial de Justiça também tem que ter esse mesmo direito, porque muitas vezes aquele que ele vai citar, intimar, por alguma eventualidade da vida, ele pode encontrar em presídio”, defendeu.
Valorização
Na avaliação de André Figueiredo, a criação da Frente foi extremamente oportuna para se obter cada vez mais a valorização do cargo de Oficial de Justiça no parlamento. “A criação da Frente Parlamentar vem nesse propósito de fortalecer tanto iniciativas já existentes como também materializar, seja por meio de projeto de lei ou emenda constitucional, demandas da categoria dos Oficiais de Justiça, que em vários momentos chegam ao parlamento com demandas altamente justas, e nós temos a completa compreensão de concretizar todas elas”, enfatizou.
Para André, que é coordenador da Frente, alguns projetos são imprescindíveis, como o PL nº 1609/2019. “Não podemos de forma alguma admitir que o Oficial de Justiça pague para trabalhar. É um pleito mais do que justo”, disse. Ele é autor também do PL nº 1608/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir o livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência. O projeto está aguardando parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Revolucionado
Presente ao Conojus, o deputado Charlles Evangelista (União-MG), que é Oficial de Justiça, também enalteceu os trabalhos da FPO. “A Frente tem revolucionado e carregado o nome dos Oficiais de Justiça por cada canto e comissão, dentro dos ministérios, no Palácio do Planalto levando a importância e as dificuldades enfrentadas nas ruas diariamente. São deputados de diversos partidos defendendo e mostrando a importância do Oficial de Justiça, e que sem a gente não tem justiça no país. O nosso gabinete, como sempre foi, vai continuar de portas abertas. É a casa dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados”, declarou.
Foto: Conojus/Sindojus-MG
Orgulho
A abertura do painel “Esperança renovada”, que tratou sobre a Frente Parlamentar, foi feita diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Fernanda Garcia, eleita também diretora do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto (Unojus). Ela iniciou a fala contando os bastidores da criação da Frente Parlamentar, por ocasião da tramitação da Reforma da Previdência, em 2018, tendo à frente ela e a Oficiala de Justiça Gabriela Garrido, do Rio de Janeiro. Em seguida, em vez de um discurso técnico, como costuma fazer, optou por falar sobre sonho, orgulho e desejo.
“Neste ano completo dez anos como Oficiala de Justiça e aqui é onde a gente fala de orgulho. Orgulho pelo cargo que ocupo, cargo esse que não nos deixa deslumbrados. Ele nos traz a realidade nua e crua todos os dias, porque nós estamos nos bairros mais nobres e nas favelas e vielas das cidades, então jamais teremos um Oficial de Justiça deslumbrado, nós temos esse choque da realidade diariamente. Orgulho de ser Oficiala de Justiça e ver aqui em uma plateia cheia de oficiais que comungam do mesmo sentimento, porque se nós estamos aqui é porque queremos construir e agregar sempre mais”, disse.
Fernanda acrescentou, ainda, o desejo de ver a categoria reconhecida e valorizada, assim como de ver união de todos não só em discursos, mas ações “para que a gente possa, em uma só voz, dizer: somos todos Oficiais de Justiça. Não importa estadual, federal, trabalhista, da justiça militar, que possamos dizer em uma só voz: somos todos Oficiais de Justiça”, reforçou.
Unojus
Por trás de toda essa atuação no parlamento existe o Unojus, criado para prestar suporte técnico à Frente Parlamentar. Gerardo Lima, diretor executivo do Instituto, diz que o Unojus não substitui nenhuma entidade representativa, pois cada estado já tem o seu sindicato ou associação. Ele explica que por meio de um corpo de advogados, o Instituto faz um trabalho de análise e constitucionalidade das leis, dos projetos, o que é necessário, o que é viável e sugere pautas para os membros da Frente Parlamentar.
“É um trabalho de muitas mãos, mas que é fundamental para conseguirmos avançar em pleitos que já estão há muitos anos tramitando no Congresso Nacional e que por essa falta de um caráter mais profissional e adequado para o que é necessário hoje, nós não tínhamos conseguido avançar. Não era pela falta de esforços, porque as nossas entidades são muito combativas, são várias entidades que estão atuando no Congresso Nacional, mas pela necessidade desse caráter técnico dando suporte para a Frente Parlamentar”, esclareceu.
Foto: Conojus/Sindojus-MG
Associe-se
Gerardo aproveitou para convidar todas as entidades representativas do país, de Oficiais de Justiça federais, estaduais ou militares, a se associarem ao Instituto para que a categoria possa ter uma entidade cada vez mais forte para conseguir dar esse suporte aos parlamentares. Além da parte jurídica, o Instituto faz também o trabalho de divulgação, por meio do perfil @frenteoj no Instagram. Lá são disponibilizados vídeos com os parlamentares que estão batalhando para aperfeiçoar os projetos de lei que visam a aprimorar o trabalho do Oficial de Justiça, até para que a categoria tenha conhecimento de quem são os parlamentares que efetivamente estão trabalhando por melhorias para o cargo.
“Os Oficiais de Justiça, sem dúvida nenhuma, devem estar no mesmo patamar das demais carreiras jurídicas, e é por isso que nós vamos batalhar por meio dessa nova estrutura, convidando todos a participar”, destaca Gerardo Lima
“Esse é um projeto que ainda está engatinhando, o Instituto só tem sete meses. Felizmente, já conseguimos prover muitas iniciativas a partir do funcionamento da Frente Parlamentar e do Instituto. Com essa estrutura e com a força das entidades representativas e dos próprios Oficiais de Justiça eu tenho certeza de que nós temos condições de avançar para conseguirmos alcançar uma valorização compatível com a complexidade das nossas atribuições. Os Oficiais de Justiça, sem dúvida nenhuma, devem estar no mesmo patamar das demais carreiras jurídicas, e é por isso que nós vamos batalhar por meio dessa nova estrutura, convidando todos a participar”, reitera.
O que é a FPO?
A Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça é uma entidade associativa, constituída por 213 parlamentares de todas as correntes de opinião política na Câmara dos Deputados a qual tem como objetivo defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais do país, dando voz às suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo o território nacional, em prol da sociedade. Tem sede no Distrito Federal e é instituída sem fins lucrativos, e com tempo indeterminado de duração.
Supremo Tribunal Federal (STF) marcou sessão virtual para julgar, entre os dias 22 a 29 de abril de 2022, recursos em face de decisão que invalidou normas de Mato Grosso sobre aposentadoria especial de oficiais de Justiça e policiais.
Em um dos recursos, o Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso aponta que seu direito de defesa foi cerceado, visto que solicitou sustentação oral 48 horas antes do julgamento alvo de recurso, mas teve o pedido rejeitado. Há pedido pela anulação da decisão colegiada.
Em outro recurso, a Assembleia Legislativa (ALMT) pediu a modulação dos efeitos de forma a preservar os benefícios de aposentadoria conferidos àqueles que tenham cumprido os requisitos para obtenção.
“A aplicação de efeitos retroativos poderá gerar questionamento sobre a validade dos atos praticados, daí a necessidade inafastável de serem moduladores os efeitos do acórdão embargado”, argumentou a ALMT.
O caso
O STF julgou inconstitucionais trechos de emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso (EC 92/2020) que incluía policiais militares em subseção específica voltada ao Regime Próprio da Previdência Social do estado e autorizava a fixação de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de oficiais de justiça/avaliadores. A decisão, unânime, foi em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do estado, Mauro Mendes.
Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que a margem conferida ao legislador estadual para regulamentar a matéria não alcança a possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao dos militares. Lembrou, ainda, que a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 atribuiu, ainda, uma nova competência privativa do legislador federal, assentando a necessidade de a União positivar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares.
Ainda em relação aos policiais militares, o ministro destacou que, na Lei 13.954/2019, o Congresso Nacional remeteu aos estados a competência para disciplinarem o Sistema de Proteção Social dos seus respectivos militares, desde que não sejam aplicadas a eles normas do regime próprio dos servidores civis.
Sobre a regra que autoriza lei complementar estadual a estatuir critérios diferenciados para a aposentadoria de oficial de justiça/avaliador e de policial militar, o relator explicou que, apesar de a EC 103/2019 ter assegurado margem de conformação aos estados para fixar critérios diferenciados de concessão de benefícios previdenciários, o legislador estadual deve se limitar às categorias de servidores taxativamente mencionadas na Constituição Federal
InfoJus Brasil: com informações do Portal Olhar Jurídico
O partido Patriota ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra uma lei da Paraíba que retirou o pagamento de auxílio transporte para oficiais de justiça. Na ação, a legenda requer a suspensão da aplicação da Lei Estadual de nº 13.838/2021, que instituiu o Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos profissionais.
“Registre-se, por oportuno que, a exclusão da referida Indenização/Auxílio, acarreta uma perda pecuniária imediata, assim como mediata, pois as despesas com o transporte próprio, utilizado pelo Oficial de Justiça, se mantém, para desempenho do seu ofício, ou seja, além de perder parte de seus vencimentos, o Oficial de Justiça se mantém na obrigação de manter seu meio de transporte, para custear seu labor, destarte, ele deixaria de receber e se manteria custeando, o que induz e conduz ao caos pecuniário a toda categoria de oficial de justiça do Estado da Paraíba”, justifica o partido na ação.
Conforme a ação, a perda chega a 20% nos vencimentos dos oficiais de justiça.
O Patriota, representado na ação pelo deputado estadual Wallber Virgolino, pede ao STF concessão de liminar para ser retomado o pagamento da indenização/auxílio aos meirinhos.
“Já que estes continuam realizando seu ofício em estado precário, vez que não contam mais com o suporte do auxílio”, cita o partido na ação.
