Reunião ampliada: Servidores da Justiça federal indicam greve em fins de março

Em reunião ampliada, servidores federais reforçam importância da luta unificada para pressionar governo a negociar e indicam calendário para deflagração da greve em fins de março

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais realizou Reunião Ampliada na manhã desta sexta-feira (07/02), na sede do Sindsep-DF (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal).

Nos informes, a maioria das entidades registraram os esforço feito para encaminhar as atividades da Campanha Salarial Unificada, que teve início com ato de lançamento nos estados no dia 22 de janeiro, culminando com calendário intenso de atividades em Brasília ao longo desta semana, que contou com a participação de delegações das várias categorias no ato nacional de lançamento da campanha salarial unificada, realizada na última quarta-feira (05/02), e no Seminário sobre a Dívida Pública, que aconteceu no dia seguinte.

A reunião, que não tinha caráter deliberativo, sustentou o consenso com relação à necessidade de manter a pauta de reivindicações e o indicativo do calendário de lutas rumo à construção de uma greve unificada no funcionalismo federal neste ano, período de copa do mundo e de eleições gerais, o que favorece a intensificação das lutas e abre possibilidades concretas de vitórias.

Abrindo a plenária, representantes das entidades nacionais também deram seus informes. Estavam presentes Andes, Asfoc, Assibge, Cntss, Condsef, Fasubra, Fenajufe, Fenale, Fenalegis, Fenaprf, Fenasps, Sinait, Sinal e Sinasefe, além das centrais CTB, CSP Conlutas e CUT. Entre os informes dados, destaque para a 8ª marcha da classe trabalhadora, marcada para o dia 9 de abril em São Paulo, organizado por todas as centrais sindicais, cujas principais reivindicações são a redução da jornada de trabalho, o fim do fator previdenciário, a atualização da tabela do imposto de renda, mais investimentos em saúde e educação e a luta contra o Projeto de Lei 4330/04, que amplia a terceirização e a precarização das relações de trabalho. 

Pela Fenajufe falou o coordenador geral, Adilson Rodrigues, que destacou a boa participação dos servidores do Judiciário Federal e MPU no ato do último dia 5, com delegações de 22 estados. Ele informou que no sábado (08/02) será realizada Reunião Ampliada da Fenajufe, com avaliação do indicativo de construção da greve para o início de abril, prevendo antes um dia nacional de lutas com atos e paralisações nos estados no dia 26/02 e uma segunda mobilização no dia 22/03. Adilson ainda criticou o ataque aos direitos dos servidores, principalmente com ataque à aposentadoria, feito através da Funpresp e disse que é importante a continuidade da luta pela não adesão dos servidores ao fundo. Para concluir, ele reafirmou o compromisso e deliberação das instâncias da Fenajufe pela construção da greve unificada com as várias categorias dos federais, “para denunciar e enfrentar o trator que vem sendo passado pelo governo sobre os trabalhadores públicos”.

Depois das entidades fazerem seus informes, foi aberto espaço para falas dos servidores e, ao final, foi ratificado por acordo, o calendário que aponta a deflagração da greve para fins março e o indicativo de que seja feito um dia nacional de paralisação, com ato nacional unificado em Brasília na segunda quinzena de março (com indicativo para o dia 19), com a realização de plenária dos SPFs logo em seguida, que deverá ser avaliado nas plenárias das entidades neste fim de semana e fechada a convocação na próxima reunião do Fórum, já convocada para o dia 18/02, em Brasília.

Em seguida, o plenário aprovou por aclamação quatro moções, em apoio às greves dos rodoviários de Porto Alegre, da saúde no Rio de Janeiro, Correios e à luta dos trabalhadores da Universidade Federal do ABC, repudiando os atos da direção da instituição de ensino, que está perseguindo servidores que denunciaram assédio moral, chegando a suspensões e até demissões.

Fonte: Fenajufe

ANO JUDICIÁRIO: Pautas dos servidores exigem solução

Na abertura ao ano judiciário de 2014, notícia publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relata a breve solenidade realizada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, que em novembro deste ano entrega a direção da Corte ao Ministro Ricardo Lewandowski.

Infelizmente, 2013 não foi um ano produtivo para demandas envolvendo servidores públicos, categoria imprescindível ao desenvolvimento adequado do País. Nos comentários dos inícios dos trabalhos do STF, costumam-se apontar temas polêmicos relacionados ao Sistema Financeiro Nacional e à Política, esquecendo-se que uma legião de servidores aguarda a regulamentação ou a solução para direitos previstos na Constituição da República.

É o caso dos mandados de injunção 833 e 834, que tratam da aposentadoria especial por atividade de risco e aguardam a reinclusão em pauta de julgamento há vários anos, enquanto a demora impede muitos trabalhadores de se aposentarem. Também aguardam solução temas como prazo para pagamento de precatórios, indenização pela ausência de revisão geral de remuneração e incorporação de parcelas de funções de confiança e cargos em comissão, questões cruciais ao serviço público de qualidade que todos desejam.

Que 2014 seja um ano de resgate do funcionalismo, sobrecarregado com a demanda crescente de um Estado que aumentou suas atividades, mas não encontrou uma fórmula que resgate, no mínimo, o poder aquisitivo da moeda de seus trabalhadores.

 

Fonte: FENASSOJAF

Advogado é morto com mais de 15 tiros em SP

O advogado era casado com uma Oficial de Justiça

O crime aconteceu na madrugada deste sábado (8), no Jardim dos Bancários, Zona Leste da capital Diário de S. Paulo

O advogado Adaberon de Albuquerque Santos, de 56 anos, morreu após se baleado, na madrugada deste sábado, na Rua das Esterlinas, Jardim dos Bancários, Zona Leste da capital. Segundo o irmão da vítima, José Laureano, 60 anos, o maratonista levou 15 tiros.

O DIÁRIO tentou entrou em contato com o DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), onde o crime é investigado, mas eles não quiseram passar a versão oficial.

De acordo com informações dos familiares, o advogado saia de casa quando foi atacado. Adaberon trabalhava como advogado na área civil. O irmão da vítima acredita que o autor do crime sabia da rotina do advogado, porque ele era maratonista e saia para treinar todos os dias no mesmo horário que foi assassinado.

A família não tem explicação para a morte violenta do advogado e não sabem o motivo. “Estamos todos pasmos. Meu irmão era calmo e não tinha inimigos. Ele nunca contou sobre possíveis ameaças”, contou o irmão. Ele havia sofrido vários roubos.

O advogado também era empresário e tinha várias casas de aluguel. Adaberon era casado com uma oficial de justiça e deixou duas filhas de 19 e 22 anos. Sofreu pelo cinco roubos, porém nada foi roubado no dia do crime, segundo familiares.

A mãe da vítima sofreu um princípio de infarto quando soube da notícia.

Vítima já tinha participado de várias corridas

Adaberon de Albuquerque Santos tinha como paixão além da profissão a corrida. Ele era maratonista e no dia em que foi assassinado saia para correr em um parque. Todos os dias fazia a mesma coisa. A família acredita que o criminoso sabia bem da rotina do advogado.

Na sua página pessoal do Facebook, há várias fotos dele participando de corridas. O advogado participava de corridas empresariais e segundo seu irmão, ele já tinha ganhado várias medalhas. “Ele adorava. Não participava de corridas famosas, mas era campeão de várias competições”, disse José Laureano, contador, de 60 anos.

O advogado foi encontrado morto dentro do carro com cerca de 15 tiros. O irmão da vítima disse que na rua onde o crime aconteceu há várias câmeras de segurança que podem ajudar a polícia a esclarecer o homicídio.

“Se a polícia quiser vai esclarecer. Sei que vai demorar, porque é um caso difícil. Só queremos que esta pessoa pague pelo crime”, disse o irmão da vítima.

Fonte: O DIÁRIO

Em SC: Fenojus discute uniformização de procedimentos e ações para 2014

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça reúne nos próximos dias 14 e 15, em balneário Camboriú, Santa Catarina, presidentes de sindicatos da categoria de todo o Brasil, com vistas a discutir o planejamento estratégico de ações para este ano. Já confirmaram presença representantes dos estados anfitrião, da Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e São Paulo.

Dentre as principais metas, estão a efetiva participação da Fenojus na elaboração junto ao CNJ e STF do Estatuto Único dos Servidores do Judiciário previsto na PEC 59 que tramita no Senado e uniformização de procedimentos na aplicabilidade pelo CNJ da Resolução n. 153, que assegura o pagamento legal, justo e antecipado pelo cumprimento dos mandados decorrentes da justiça gratuita, Ministério Público e Fazendas.

Padronização

Nesse contexto de padronização, a entidade também pretende que o CNJ estabeleça o mesmo percentual da gratificação de seguro de vida para os Oficiais de Justiça em todo o país, bem como seja unificado o valor da diligência por mandado cumprido da Justiça Eleitoral. "Desenvolvemos ainda projetos de isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículos pela categoria, cabendo a cada Sindicato em seu Estado, padronizá-lo e apresentar à Assembleia Legislativa", afirmou o presidente João Batista Fernandes.

Ele também destacou que nesse encontro serão discutidas formas de agilizar a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, de várias matérias de interesse da classe, a exemplo da aposentadoria especial, porte de arma, direito de greve, isenção de IPI, Código de Ética, identidade funcional válida para todo o país e remuneração mínima pars os servidores de todos os Tribunais de Justiça. No último encontro regional que aconteceu em janeiro na Paraíba, promovido pelo Sindicato estadual da categoria, foram debatidas dificuldades comuns à categoria e fortalecimento da representatividade. 

 

Fonte: Fenojus

SANTA CATARINA: Homem agride oficial de Justiça e é preso

Oficial de Justiça cumpria mandado de afastamento judicial quando foi agredido

Na terça-feira (04) por volta das 20h32m, foram deslocadas guarnições policiais militares a Estrada de Arroios em Canoinhas para prestar apoio ao Oficial de Justiça.

No local o Oficial de Justiça, um homem com 34 anos de idade, ao tentar cumprir um mandado de afastamento judicial de um homem com 39 anos de idade, o mesmo desobedeceu a ordem vindo a agredir o Oficial de Justiça fisicamente com um soco no rosto e em seguida desferiu chutes na porta de seu veiculo amassando-a.

O homem foi preso em flagrante e conduzido a Delegacia da Comarca de Canoinhas para serem tomadas as devidas providencias.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal de Canoinhas

Rejeitada permissão para oficial de justiça atuar como conciliador

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 04/02, destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles atuassem como conciliadores no decorrer das diligências.

Câmara analisa destaques ao projeto do novo CPC

PL 8.046/10

Entre os pontos polêmicos está a mudança do regime de prisão do devedor de pensão alimentícia para o regime semiaberto.

A Câmara começou a analisar na última terça-feira, 4, os destaques ao novo CPC (PL 8.046/10). Entre os pontos polêmicos estão: a mudança do regime de prisão do devedor de pensão alimentícia para o regime semiaberto e a tentativa de proibir a penhora de contas bancárias e investimentos por meio de liminar. O texto-base do Código foi aprovado em novembro passado.

Confira os destaques ao novo CPC:

• Retira do texto dispositivo que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior; Rejeitado
• Pretende ampliar as atribuições dos oficiais de Justiça, permitindo que eles atuassem como conciliadores; Rejeitado
• Impede o sigilo das ações de interesse público ou social; Rejeitado
• Amplia a possibilidade de as partes, por acordo, participarem do processo e adaptá-lo às suas especifidades; Rejeitado
• Permite que os cartórios sejam contratados para notificar as partes, atuando como oficiais de justiça; Rejeitado

 Com informações do site Migalhas

RIO: Apesar de ter frota de 809 carros, Tribunal de Justiça contratará táxis

Segundo o TJ: "o táxi será usado quando um oficial de Justiça precisar entregar uma intimação"

Extra

O Tribunal de Justiça do Rio tem 809 carros em suas garagens, mas o número não parece suficiente para atender à demanda de seus funcionários públicos. No Diário Oficial do Judiciário do último dia 3, o TJ lançou o edital para a contratação de uma empresa de serviço de táxi para transporte (a trabalho) de servidores, colaboradores e juízes. A informação foi antecipada, ontem de manhã, pelo jornalista Ricardo Boechat, no seu programa da Band News FM.

No edital, o novo serviço está com valor estimado de até R$ 811 mil anuais. Funcionará assim: cada departamento vai distribuir um limite de vouchers (vales) mensais para uso de “expediente”. Hoje, o TJ tem 474 veículos em suas garagens para esse tipo de serviço, sendo dez deles carros Jetta blindados.

Há ainda 206 veículos de representação. Estes são usados unicamente para desembargadores ou em atendimento a ministros que vêm ao Rio. Outros 105 carros fazem parte de uma reserva técnica, caso os desembargadores precisem. Os dados constam do Portal da Transparência institucional do Tribunal de Justiça na internet.

Desembargadores sem táxis

Os táxis não serão usados por desembargadores, mas por juízes, caso estes precisem fazer algum tipo de serviço relativo ao dia a dia do tribunal. Hoje, ao contrário dos desembargadores, os juízes não têm carros de representação. Usam, se necessário, os veículos de serviço. Os táxis poderão ser usados por colaboradores: pessoas que não são servidores, mas atuam em convênios. Oficiais de Justiça e demais servidores que precisarem do serviço também poderão fazer uso.

Embora a decisão de usar ao longo de 12 meses duas modalidades diferentes de transporte ter causado muita polêmica, o TJ diz que a contratação de uma empresa de táxi agora é uma primeira experiência. O departamento de transportes do TJ fez cálculo e concluiu que, no futuro, o uso de táxis, em vez de a utilização de carros permanentes, representará economia de 5%. Isso porque não haveria gastos com motoristas, manutenção e IPVA. Os carros permanentes de desembargadores continuariam. Se a experiência der certo, os veículos de serviço serão aposentados com o passar do tempo.

Respostas do TJ
Demanda

O Tribunal de Justiça diz que a licitação visa atender parte da demanda interna da corte. Especialmente a demanda que não necessita de carros permanentemente. Exemplo: o táxi será usado quando um oficial de Justiça precisar entregar uma intimação; ou quando um jurado precisar ser deslocado; ou quando um assistente social precisar visitar uma criança.
 

Pagamento

O Tribunal de Justiça garante que só será pago à empresa vencedora da licitação o que for usado. Haverá um controle mensal. Esta será a primeira experiência. No futuro, caso dê certo, a nova fórmula vai representar, pelos cálculos do TJ, economia de 5%.
Economia

O TJ garante que haverá economia, já que serão evitadas despesas permanentes com seguro de carro, manutenção dos veículos; guarda e gestão de viaturas. Também não serão necessários motoristas.
Atendimentos

O Poder Judiciário do Estado do Rio conta, atualmente, com os seguintes números: 81 comarcas, 752 serventias e, ao todo, 144 prédios espalhados pelo Estado do Rio de Janeiro para atendimento a toda população.

Fonte: O Globo

II Fórum Nacional de Direito Constitucional: oficiais de Justiça têm 50% de desconto no valor da inscrição

Evento será em Fortaleza nos dias 09, 10 e 11 de abril

Os oficiais de Justiça de todo o Brasil terão desconto de 50% no valor de profissional no II Fórum Nacional de Direito Constitucional que será realizado em Fortaleza de 09 a 11 de abril de 2014. A Fenojus tem convênio com a Notorium e, em todos os seus eventos, é garantido aos oficiais o desconto supracitado.

Esta é uma ótima oportunidade de qualificação para os oficiais de Justiça. O evento é promovido pela Notorium Eventos e os participantes receberão certificados de participação.

Mais informações e inscrição (clique AQUI).

II Fórum Nacional de Direito Constitucional - A constitucionalização dos direitos específicos.

APRESENTAÇÃO DO EVENTO

A NOTORIUM Eventos primando pela qualidade de seus projetos e repetindo o magnífico sucesso alcançado pelo I Fórum Nacional de Direito Constitucional, realizado em Fortaleza, no ano de 2013, apresenta II FÓRUM NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL com abordagem temática da "Constitucionalização dos Direitos Específicos", nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2014 e homenageia nessa edição o Jurista cearense de renome nacional, Professor Valmir Pontes Filho.

O constitucionalismo moderno tem demonstrado que os direitos específicos, apesar de sua autonomia didática, substantiva e processual, integram um mesmo sistema jurídico submetido aos preceitos e fundamentos definidos no chamado bloco de constitucionalidade. Tratar de temas jurídicos específicos sem o tempero do ingrediente constitucional é negar os anseios e a vontade do verdadeiro titular do poder - o povo.

O II FÓRUM NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL surge como um ambiente de discussão de direitos específicos (trabalho, civil, penal, tributário, administrativo, ambiental, processual) a luz do direito constitucional. Urge a necessidade do fortalecimento dos ideais democráticos capazes de transformar a sociedade e produzir cidadania.

Palestrantes de reconhecida envergadura jurídica estarão presentes a esse evento que consolidará a capital cearense como centro de difusão do conhecimento acadêmico. Integrando o seleto rol de doutrinadores teremos ícones como os Professores Pedro Lenza (SP), Rogério Greco (MG), Valmir Pontes Filho (CE), Luciano Martinez (BA), Zeno Veloso (PA), Amilton Bueno (RS), Geibson Resende (GO), Kheyder Loyola (SP), Paulo Quezado (CE), George Marmelstein (CE) e outros tantos de igual importância.

A equipe da Notorium Eventos espera você.

Rejeitada permissão para oficial de justiça atuar como mediador

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou simbolicamente a emenda do deputado Padre João (PT-MG) ao novo Código de Processo Civil (CPC) que pretendia permitir ao oficial de justiça atuar como mediador entre as partes envolvidas em uma causa.

Atualmente, isso não é possível, e o texto do novo código mantém essa prerrogativa para o juiz e câmaras de conciliação.

O texto-base ao projeto de lei do novo CPC, aprovado em novembro do ano passado, é uma emenda substitutiva do relator Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

 

Fonte: Rota Jurídica

NOVO CPC: Câmara dos Deputados rejeita emenda para permitir que cartório atue como oficial de justiça

O Plenário rejeitou há pouco destaque ao novo Código de Processo Civil (Novo CPC-PL 8046/10) com objetivo de permitir que funcionários de cartórios atuem como oficiais de justiça para fazer citações às partes. O destaque é do PTB.

O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que o trabalho do oficial de justiça é uma função pública e não poderia ser delegada a terceiros. "Isso não contribui para o andamento da Justiça", disse. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), também disse que o funcionário do cartório trabalha para um particular e não tem treinamento para fazer citações.

O Plenário agora analisa o destaque do PTB que proíbe o bloqueio de contas bancárias e investimentos por meio de liminar. 

 

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Câmara

Não houve acordo: Decisão sobre cumprimento de Resolução 153 na PB caberá ao CNJ

Caberá ao conselheiro relator do CNJ Fabiano Silveira, decidir sobre o efetivo cumprimento da Resolução 153 proferida pelo órgão, que determina o pagamento legal, justo e antecipado pelo cumprimento dos mandados decorrentes da justiça gratuita, Ministério Público e Fazendas. Este foi o resultado da audiência de conciliação promovida hoje à tarde, entre o TJ e o Sindojus, precedida pela oitiva das partes de forma separada e posteriormente, conjunta.

Os representantes do Sindojus historiaram o pedido de inclusão dos recursos necessários ao referido pagamento ainda no ano de 2012, bem como sua renovação ao longo do ano passado, inclusive apresentando proposta solicitada pelo TJ durante reunião ocorrida em dezembro passado, de implantação de forma parcelada, da indenização de transporte, adequada às condições orçamentárias.

Sem contraproposta

Naquela ocasião e também hoje, a entidade não recebeu nenhuma contraproposta, cabendo a decisão a partir de agora ao CNJ, que já manifestou reiterados entendimentos, no sentido de não permitir que o custeio dessas diligências pelo Oficial de Justiça ocorra através do seu salário, protegido  pela Constituição Federal de 1988 e os Tratados Internacionais de proteção ao qual o Brasil é signatário.

O Sindojus, que esteve representando na audiência por seu presidente, Antônio Carlos Santiago e o filiado da Comarca de Campina Grande Crisóstomo Mathias, além do assessor técnico Marcos Villar, permanece vigilante, forte e atento em defesa da categoria no estado da Paraíba. A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça também se fez presente, manifestando apoio através do seu presidente João Batista Fernandes.

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/PB

Oficial de Justiça é condenado ao pagamento de indenização no valor de R$50.000,00 por expedir certidão equivocada

Um Oficial de Justiça Avaliador foi condenado em primeiro grau ao pagamento de indenização por danos morais à um jurisdicionado que, em decorrência da certidão exarada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça, acarretou a prisão do jurisdicionado. 

A Magistrada, levando em consideração a Certidão do Oficial de Justiça, decretou a prisão do então Acusado, no processo penal. Ocorre que, de acordo com os autos, o Acusado comprovou que a certidão do Oficial de Justiça estava equivocada, não foi uma Certidão circunstanciada. O fato é que o Acusado foi preso e passou 12 dias encarcerado. Posteriormente foi absolvido no processo penal, questionou a Certidão do Oficial que havia lhe acarretado a prisão e a perda do emprego ocorrida em razão da prisão. Processou o Estado do Pará que foi condenado a pagar o valor de R$ 50.000,00 à título de indenização por danos morais. Em ação regressiva do Estado contra o Oficial de Justiça a Magistrada condenou o Oficial a ressarcir aos cofres do Estado o valor de R$ 50.000,00 mais as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da indenização.

A Direção do SINDOJUS-PA, lembra aos colegas Oficiais de Justiça que as certidões devem ser circunstanciadas, mormente nos processos penais que envolvem o bem maior chamado liberdade. Os colegas devem informar na certidão a hora da diligência, se possível, testemunhas. Sabemos que essa prática acarreta mais trabalho até na hora de certificar, mas sabemos também que se adotada fica mais difícil ser responsabilizado penal, administrativa e civilmente como o que ocorreu ao nosso colega. (não citaremos nome, comarca e processo por razões óbvias de proteção ao Oficial de Justiça), porém publicamos para que sirva de alerta a todos nós.

Com o evento da Constituição de 1988, a visão jurídica, a prática jurídica, os valores jurídicos modernos são outros. Atualmente se protege muito a dignidade da pessoa humana e se respeita o direito do contraditório, de forma que, em que pese a “Fé Pública” da qual somos dotados no exercício da função, isso não ilide da apuração da responsabilidade. Certidões vagas, que deixam de informar fatos ocorridos a quando das diligências também podem acarretar prejuízos às partes e ao processo. Convém também lembar que o Oficial de Justiça, é os olhos do Juiz nas ruas. Além de executar as decisões e materializar a Justiça externamente, somos responsáveis por levar ao Magistrado a versão dos fatos ocorridos na diligência, versão esta que poderá definir uma lide ou acarretar a prisão de uma pessoa.

Bom lembrar que em um processo sempre existe a versão do autor, a versão do réu e as informações imparciais do Oficial de Justiça e tudo corrobora para a decisão do Magistrado.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/PA

CNJ não tem poder para exercer controle de constitucionalidade

Órgão administrativo

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de natureza administrativa, por isso, não compete a ele exercer controle de legalidade ou de constitucionalidade sobre projetos de lei e, até mesmo, de lei. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello concedeu liminar suspendendo decisão do CNJ que, por aparente vício de inconstitucionalidade, impediu que o Tribunal de Justiça do Amazonas adotasse providências para preencher sete vagas para desembargador criadas por lei estadual.

 

 “O Conselho Nacional de Justiça, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, qualifica-se como órgão de índole eminentemente administrativa, não se achando investido de atribuições institucionais que lhe permitam proceder ao controle abstrato de constitucionalidade referente a leis e a atos estatais em geral, inclusive à fiscalização preventiva abstrata de proposições legislativas, competência esta, de caráter prévio, de que nem mesmo dispõe o próprio Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro Celso de Mello.

Em sua decisão, o ministro apontou que há entendimento doutrinário diverso. Entretanto, Celso de Mello citou decisões do próprio CNJ reconhecendo que o órgão não tem competência para proceder ao controle incidental de constitucionalidade de diplomas legislativos. “Esse entendimento — que põe em destaque o perfil estritamente administrativo do Conselho Nacional de Justiça e que lhe nega competência para interferir na esfera orgânica de outros Poderes, inclusive do próprio Poder Judiciário quando este atua em sede jurisdicional, ou, ainda, para intervir no âmbito de instituições estranhas ao Judiciário — encontra apoio em autorizado magistério doutrinário”, complementa o ministro, citando entre outros autores Sergio Bermudes, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery.

Ao fundamentar sua decisão, o ministro registrou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da natureza das atividades que o Conselho Nacional de Justiça pode, legitimamente, exercer.

Após citar diversos precedentes, o ministro concluiu que “a Suprema Corte já proferiu decisões em igual sentido, advertindo, ainda, de outro lado, a despeito da controvérsia doutrinária existente, que o Conselho Nacional de Justiça — quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou do Senhor Corregedor Nacional de Justiça — não dispõe de competência para exercer o controle incidental ou concreto de constitucionalidade (muito menos o controle preventivo abstrato de constitucionalidade) de atos do Poder Legislativo ou, como sucede na espécie, de meros projetos de lei submetidos à instância parlamentar”.

Celso de Mello apontou ainda que a instauração do processo legislativo, ainda que por iniciativa do Poder Judiciário, especialmente naqueles casos em que a Constituição lhe confere reserva de iniciativa, configura ato de índole eminentemente política, de extração essencialmente constitucional, em relação ao qual o Conselho Nacional de Justiça não dispõe de qualquer possibilidade de legítima ingerência de ordem jurídica, sob pena de afetar, potencialmente, o exercício, pelo Poder Legislativo, de sua mais expressiva função institucional.

Entenda o caso

No dia 5 de novembro, o pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou, por maioria de votos, o envio à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) do projeto de lei que aumenta o número de desembargadores do TJ-AM de 19 para 26. De acordo com o tribunal, a medida tem o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional no Estado.

Dois dias após o envio, a Aleam aprovou o projeto de lei e o governador Omar Aziz sancionou a Lei Complementar 126/2013, criando sete novas vagas para desembargador. Entretanto, no mesmo dia, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu, em decisão liminar, os efeitos da decisão do TJ-AM que aprovou o projeto.

A liminar foi concedida a pedido da desembargadora Graça Figueiredo, que, durante a votação, teve rejeitado pedido de vistas ao projeto que aumenta as vaga no TJ-AM. Negado pelo presidente da corte, Ari Moutinho, a rejeição ao pedido gerou bate-boca e protesto de nove magistrados durante a sessão, mas, ainda assim, a decisão foi mantida. Moutinho alegou que o pedido de vista não é possível em processos administrativos. Diante disso, a desembargadora acionou o CNJ.

Ao conceder a liminar, o conselheiro Rubens Curado entendeu que a decisão do presidente do TJ-AM de negar o pedido de vista impediu o debate sobre a necessidade ou não do aumento do número de desembargadores. Segundo o conselheiro, o pedido de vista é prerrogativa do magistrado e inerente a todo e qualquer julgamento colegiado, em processos judiciais ou administrativos, porquanto essencial à formação do convencimento nas hipóteses em que ainda não se sinta apto a votar.

Além disso, Rubens Curado apontou a importância do debate, pois, segundo o Relatório Justiça em Números 2013, com dados relativos ao ano de 2012, o 2º grau da Justiça do Amazonas é um dos menos eficientes do Brasil. “Basta dizer que o número de processos baixados por Desembargador foi de apenas 223 (duzentos e vinte e três), enquanto que a média nacional alcançou 1.193 (mil cento e noventa e três) processos. Com efeito, os números indicam que a alta taxa de congestionamento do 2º grau do TJ-AM (84,2%) tem como causa principal a baixa produtividade, e não na insuficiência do número de Desembargadores”, concluiu o conselheiro.

Por maioria a liminar foi ratificada pelo plenário do CNJ em 12 de novembro. Com isso, o Tribunal de Justiça do Amazonas ingressou com Mandado de Segurança com pedido de liminar no STF para anular a decisão, permitindo que o TJ-AM tome providências para preencher as vagas criadas.

O pedido foi analisado pelo ministro Celso de Mello, que concedeu liminar suspendendo cautelarmente, até o julgamento final do Mandado de Segurança, os efeitos da decisão do CNJ.

Clique aqui para ler a liminar.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

CNJ reúne TJPB e SINDOJUS/PB para resolver impasse por não pagamento do cumprimento de mandados

O Conselho Nacional de Justiça realiza às 14h00 desta terça-feira audiência de conciliação em Brasília com representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado, em torno do descumprimento da Resolução de n. 153, proferida pelo órgão em 2012, que assegura o pagamento antecipado do cumprimento dos mandados judiciais referentes à assistência judiciária gratuita.

Desde novembro passado, os Oficiais de Justiça só vêm cumprindo 19 destas ordens judiciais, sendo este quantitativo o correspondente à indenização de transporte paga pelas diligências efetuadas, além daqueles de caráter alimentar, liminares, cautelares, alvarás de soltura, separação de corpos e outras que possam trazer danos irreparáveis ou de difícil reparação à população.

Os demais são devolvidos, minuciosamente certificados para posterior ajuizamento de ação de cobrança contra o Estado, em decorrência do uso do salário para impulsionar o Judiciário. Nos meses de novembro e dezembro de 2013, esse número já superou 40 mil mandados. A decisão foi tomada à unanimidade, após a realização pelo Sindojus, de quatro assembleias regionais pela categoria, diante do injusto custeio que compromete os salários de natureza alimentar.

Sem contraproposta

O presidente da entidade, Antônio Carlos Santiago lamentou que o Tribunal não tenha aceito ou formalizado nenhuma contraproposta à sugestão apresentada no último dia 16 de dezembro, de majoração em 54% da indenização de transportes prevista na classe “B” do padrão I da Lei 9.586/2011, a ser aplicada em duas parcelas nos meses de janeiro e julho deste ano – exequível dentro da realidade orçamentária do Tribunal – além de um limitador de mandados no quantitativo máximo de 100 por Oficial, acrescida de uma UFR a cada mandado que exceder esse limite.

Análise técnica

“Renovaremos nessa audiência a disposição de construir a solução para um problema ao qual não demos causa nem temos responsabilidade sobre seus efeitos”, afirmou Antônio Carlos. Acompanhado do assessor técnico Márcio Villar e do diretor João Crisóstomo, ele fundamentará a discussão na redução do duodécimo cabível ao Judiciário e sobretudo, a democratização na aplicação desses recursos, passando pelo corte de gastos e repasse de recursos do Fundo Especial ao Ministério Público.

O presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça, João Batista Fernandes, também se fará presente à audiência, reiterando apoio jà manifestado recentemente quando esteve na Capital, em visita à desembargadora presidente Fátima Bezerra, para tratar a questão. “A luta é legítima, não representa uma greve “branca” e conquistou o reconhecimento e solidariedade da população, destinatária dos serviços prestados pelos Oficiais de Justiça”, concluiu.

Fonte: SINDOJUS/PB