BAHIA: Com aumento do combustível e sem reajuste na indenização de transporte, oficiais de justiça não têm como cumprir mandados

Os oficiais de justiça da Bahia estão tendo dificuldades para realizar suas atividades, motivado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que não atualiza a tabela de indenização de transporte, como previsto em resolução do próprio TJBA. Desde dezembro de 2017 está em vigor a Resolução 26 e, de lá para cá, o combustível vem sofrendo aumentos, fazendo com que os oficiais estejam “tirando do bolso” para cumprir mandados.

Segundo o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS-BA), Itailson Farias, de lá para cá teve correção de 30% nas custas iniciais, mas não foi aplicada à tabela referente à Resolução nº 26, de 19 de dezembro de 2017, que atualizou “os valores da tabela de indenização de transporte devidas aos Oficiais de Justiça Avaliador e Agentes de Proteção ao Menor”.

“O Tribunal de Justiça da Bahia está consciente da situação e disse que vai estudar o impacto financeiro. Mas, enquanto isso, já temos situações no estado em que não temos como sair em diligências”, revelou Farias. De 2018 até 2022 nenhum reajuste foi aplicado na tabela de indenização.

“Durante a pandemia, por ser um período atípico, os oficiais de justiça ficaram calados; mas com o aumento abusivo do combustível, a categoria está se vendo obrigada a reclamar, daí estarmos cobrando do Tribunal”, explicou. Ainda tem a recente mudança da presidência do TJ-Ba, o que retarda as decisões. Segundo o presidente da entidade de classe, os oficiais de justiça estão tendo muitas dificuldades para fazer os deslocamentos.

“O TJ fechou algumas comarcas, fazendo com que os colegas trabalhem em quatro a cinco cidades, quando estavam acostumados a trabalhar em uma ou duas, aumentando o custo do deslocamento”, contou. “Temos colegas que têm que fazer deslocamentos de mais de 100 quilômetros para poder cumprir um mandado. Na verdade, é tentar cumprir, porque a gente vai na casa da pessoa ver se ela está em casa. Na maioria das vezes, temos que voltar novamente, até mais de uma vez, para localizar a pessoa. Não é fácil mostrar o quanto gastamos só para tentar achar a pessoa em casa”, revelou Farias.

Foto: Divulgação

InfoJus Brasil: com informações Notícia Livre

Comissões da OAB Piauí apresentam medidas para regularização de intimações judiciais de autoridades em Teresina

A Comissão de Relação com o Poder Judiciário e a Comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secção Piauí, reuniram-se nesta terça-feira (15/03) com o juiz da Central de Mandados de Teresina, Leonardo Brasileiro. Na oportunidade, foram discutidas medidas para o cumprimento de mandados de notificação e intimação de autoridades coatoras, principalmente em processos de mandado de segurança.

As Comissões relataram situações em que os mandados recebidos por terceiros, em nome de gestores públicos, devido a falta de ordenamento institucional, causam a anulação de intimações. Por conta disso, foi requerido que os Oficiais de Justiça executem os atos diretamente aos citados nos processos.

De acordo com Albelar Prado, foram apresentados argumentos para o devido cumprimento e a maior celeridade das atividades. “Exemplos como de casos de secretárias que recebem os mandados, em nome de seus superiores, em instituições públicas, acabam gerando a anulação dos atos, por isso a ação irmanada das comissões”, explica o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PI.

O advogado Thiago Brandim ressalta que foi tratado ainda sobre a regulamentação do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário. “Apresentamos meios para a disciplina das unidades judiciárias, visando o cumprimento de metas e a fiscalização efetiva destas, a fim de garantir um bom atendimento aos advogados e jurisdicionados”, disse o presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário.

O magistrado que também é presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI), disse que vai buscar sanar os problemas relatados de forma imediata, com o encaminhamento de expediente interno e reunião com os oficiais de justiça. No caso da regulamentação das ações informativas e de teletrabalho, o assunto será tratado em uma nova reunião do magistrado com os membros das Comissões e da Presidência da OAB-PI.

As Comissões foram representadas pelos presidentes, Thiago Brandim e Albelar Prado; e pelos membros, Vinícius Cabral e Abelardo Silva.

InfoJus Brasil: com informações da OAB-PI

25 de março: Fenassojaf convoca oficiais de Justiça para mobilização pelo reajuste da indenização de transporte

O dia 25 de março será marcado como o Dia Nacional de Mobilização pelo Reajuste da Indenização de Transporte. A data, que comemora o Dia do Oficial de Justiça, também servirá para chamar a atenção dos conselhos superiores para a necessidade urgente da recomposição da IT.

Segundo a diretoria da Fenassojaf, o objetivo é não efetuar nenhuma diligência e também não certificar a devolução de nenhum mandado na data. A Associação Nacional orienta as entidades regionais que confeccionem faixas e outros materiais que chamem a atenção dos tribunais para a luta dos Oficiais de Justiça que convivem com reajuste zero da Indenização de Transporte.

Além disso, um ato marcado para as 14 horas em frente ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) irá chamar a atenção dos conselheiros para o tema.

Ainda no 25 de março a Fenassojaf realiza uma live, com transmissão ao vivo pelo Youtube e Fabebook no mesmo horário, que irá tratar sobre o reajuste da IT e outros temas de interesse do oficialato.

“Vamos aproveitar o Dia Nacional do Oficial de Justiça para fazer um grande movimento e demonstrar a força da Fenassojaf e dos Oficiais de Justiça na luta pela recomposição emergencial da Indenização de Transporte”, afirma o presidente João Paulo Zambom.

A Fenassojaf conclama as associações regionais e os Oficiais de Justiça de todo o país a integrarem a mobilização do dia 25 de março em um ato nacional pelo reajuste da IT.

A participação em massa de todo o oficialato federal, não apenas de braços cruzados no cumprimento dos mandados, mas presente no ato em frente ao CSJT, é essencial para que os Oficiais de Justiça mostrem a sua força na mobilização pela Indenização de Transporte.

Até quando os Oficiais de Justiça irão arcar com as despesas que são responsabilidade da União? O reajuste da Indenização de Transporte é uma questão de Justiça! Junte-se a nós nessa luta!

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

A conciliação em domicílio será tema no III Conojus

Clique aqui e faça sua inscrição no III CONOJUS.

A Conciliação em Domicílio será abordadas no III CONOJUS, marcado para os dias 24 e 25 de março, em Belo Horizonte/MG.

O projeto Conciliação em Domicílio, desenvolvido pelo Oficial de Justiça Luiz Antônio Braga, Ex-Diretor de Comunicação do SINDOJUS/MG, oferece a possibilidade de o Oficial de Justiça atuar como intermediário judicial da conciliação, durante o cumprimento dos mandados, permitindo às partes firmarem acordo, sem a necessidade de se deslocarem até o fórum.

Na prática do cumprimento do mandado judicial, o Oficial de Justiça dará ciência à parte sobre a possibilidade de conciliação e, caso a parte tenha interesse, o Servidor prosseguirá com os trâmites necessários para o andamento da proposta.

Com o sucesso da implementação do projeto-piloto, durante os seus 7 meses de execução na comarca de Governador Valadares, os desdobramentos do tema – como uma nova atribuição para o Oficial de Justiça – será amplamente debatido entre autoridades do assunto.

PALESTRANTES DO III CONOJUS

Para palestrar sobre este importante tema, o III CONOJUS contará com a presença de quatro relevantes especialistas para debater amplamente sobre o tema: Desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º Vice-Presidente do TJMG, Professor e Pós-Doutorado em Docência e Investigação; Luiz Antônio Braga de Oliveira, Oficial de Justiça em Governador Valadares/MG, Ex-Diretor de Comunicação do SINDOJUS/MG, autor do projeto de Conciliação em Domicílio e especialista em Perícia de avaliação patrimonial de bens e direitos; Nelcira Cassol Munareto, Técnica Judiciária em Florianópolis/SC e Instrutora de Conciliação da Academia Judicial do TJSC; Ricardo Tadeu Estanislau Prado, Oficial de Justiça em Florianópolis/SC e autor do livro O Oficial de Justiça Conciliador.

O III CONOJUS será o maior evento da categoria dos Oficiais de Justiça no Brasil. O congresso acontecerá no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte/MG, e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país para debater sobre os desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria, a exemplo da valorização profissional, segurança e saúde no trabalho, entre outros.

Não deixe para depois. Clique aqui e faça sua inscrição no III CONOJUS.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MG

Mês do Oficial de Justiça: Faculdade Unyleya oferece 60% de desconto em cursos de pós-graduação na área do direito

A Faculdade Unyleya oferece, ao longo de todo o mês de março, desconto especial para os Oficiais de Justiça que se matricularem em um dos cursos de pós-graduação na área do Direito.

Pela promoção, será aplicado desconto de 60% sobre o valor integral em qualquer especialização da área.

Para obter o benefício neste mês do Oficial de Justiça, basta utilizar o código promocional MES-OFICIALDEJUSTIÇA na compra do curso desejado.

A promoção é válida até 30 de março.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Foto divulgação: Unyleya

InfoJus Brasil: o site dos oficiais de Justiça

Fonte: UniOFICIAIS/Sindojus-DF

VÍDEO: Oficial de Justiça cumpre mandado de prisão por pensão e abordagem policial termina em confusão em SC

Donos de estabelecimento onde foi realizada a abordagem alegam que foram agredidos pelos agentes; caso será investigado

Um vídeo gravado na manhã de segunda-feira (7) registra o momento em que um policia militar empurra uma mulher durante o atendimento de uma ocorrência no bairro São Paulo, em Lages, na Serra catarinense.

Caso aconteceu em Lages – Foto: Reprodução/ND

Ao ND+, a PM (Polícia Militar) afirmou que foi acompanhar um oficial de justiça para cumprir a prisão do funcionário de uma empresa, pelo não pagamento de pensão alimentícia, e os donos os impediram de ter acesso ao mesmo. O caso envolveu agentes do 6º Batalhão.

As imagens mostram dois policiais – que não tiveram seus nomes divulgados – realizando a abordagem. Em nota, a PM afirmou que irá apurar o caso para verificar se houve um “eventual excesso neste atendimento”.

Veja as imagens:

Vídeo mostra momento em que mulher é empurrada – Vídeo: Reprodução

O caso ocorreu na empresa onde Isabel Marcolin, de 60 anos, e o marido Celso Marcolin, 63 anos, são proprietários. Ela alega que o marido pediu aos policais que aguardassem a chegada do advogado do funcionário e mostrassem o mandado de prisão quando as agressões começaram.

Ainda segundo Isabel, os policiais bateram a cabeça do marido na porta da viatura. Quando percebeu a ato, a proprietária conta que ela e a filha, de 35 anos, foram até o local e pediram para que os policiais parassem. Ela então foi empurrada e caiu sobre as pedras, sendo ferida pelo impacto.

“Foi um horror e nossos funcionários correndo a rua inteira para tentar defender a gente. Os guardas batendo na gente”, disse. “Aqui ninguém reagiu, simplesmente meu marido pediu para chamar o advogado do funcionário, então eles já foram se exaltando, querendo pegar ele e batiam nele na cabeça”, completa.

Ela ainda alega que o policial teria disparado spray de pimenta no rosto do marido e também dentro da viatura onde ele foi colocado.

A polícia afirma que, durante o atendimento, “houve certa resistência ao cumprimento do ato legal, sendo necessário o uso progressivo da força para efetivação da prisão”.

Confira a nota da Polícia Militar na íntegra

O 6° Batalhão de Polícia Militar informa que na manhã desta segunda-feira (7), recebeu solicitação de apoio por parte do Poder Judiciário para acompanhamento de um Oficial de Justiça no cumprimento de um Mandado de Prisão.

Durante o atendimento houve certa resistência ao cumprimento do ato legal, sendo necessário o uso progressivo da força para efetivação da prisão. Salientamos que eventual excesso neste atendimento já está sendo apurado através de Inquérito Policial Militar – instaurado pela autoridade de Polícia Judiciária Militar competente.

Por fim, reforçamos o compromisso com a transparência das ações, não coadunando com condutas irregulares/ilegais.

A Polícia Militar de Lages está à disposição via 190 ou aplicativo PMSC Cidadão.

Resolução dos fatos

O advogado da família foi chamado e os três foram liberados após a confusão. O funcionário que tinha mandado de prisão foi detido e está à disposição da Justiça.

Na sequência, Isabel e a filha foram até uma delegacia da cidade e fizeram um boletim de ocorrências e exames de corpo e delito.

Ao ND+, a família afirmou que gastou mais de R$ 300 em medicamentos após o ocorrido. As medicações foram para luxação no pé, no ombro e para “conseguir dormir”.

O que diz a Polícia Civil?

A reportagem procurou a Polícia Civil para verificar se o caso seria investigado, porém, foi informada que casos que envolvem conduta militar, com exceção de homicídios, são investigados pela própria PM desde que a legislação foi alterada, em 2017, mesmo que a situação seja comunicada formalmente à alguma delegacia.

Veja a nota:

Segundo informações da delegada Regional de Lages, Luciana Rodermel, houve uma alteração na legislação no ano de 2017, antes disso a apuração criminal de casos como esse cabia à Polícia Civil. Hoje não mais, a não ser que fosse crime contra a vida (homicídio), que não é o caso. Dessa forma, com a atualização do Código Penal Militar (CPM) dada pela Lei n. 13.491/2017, são considerados crimes militares, dentre outros, aqueles praticados por militar no exercício de suas funções. Sendo assim, caberá à Polícia Militar a apuração de eventual infração disciplinar por meio de sua Corregedoria, bem como apuração criminal através de Inquérito Policial Militar. Por isso, mesmo se o caso for comunicado formalmente à alguma Delegacia de Polícia, será devidamente encaminhado à Polícia Militar para as providências cabíveis.

InfoJus Brasil: com informaççoes do portal ND+

Oficial de Justiça recebe voto de aplauso de magistrada por competência funcional

O Oficial da Comarca de João Pessoa, Valdir Rufino, recebeu voto de aplauso da juíza da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega. A homenagem foi registrada em termo de audiência realizada no último dia 22 de fevereiro, bem como comunicada pela magistrada ao TJPB para registro na ficha funcional do servidor.

Após receber um mandado de condução coercitiva do representado Ítalo da Conceição Soares da Cunha e cumpri-lo, percebendo que o outro representado, Nidjênik Gomes da Silva, estava com busca e apreensão determinada nos autos, Valdir diligenciou para levá-lo, mesmo não tendo sido para si distribuído o mandado de busca e apreensão respectivo.

“Com a competente diligência do Oficial de Justiça, o processo chegará a seu termo final, o que eleva o nome do Poder Judiciário e contribui para a pacificação social”, afirmou a juíza Antonieta Maroja.

Em Pocinhos

Em março do ano passado, quando do transcurso do Dia (25) do Oficial de Justiça a juíza da Comarca de Pocinhos, Carmen Helen Agra de Brito, no transcurso do último Dia 25, prestou homenagem à categoria através dos profissionais que lá atuam, Rodolfo Raulin, Ângela Paula e Alberto Magno,

A magistrada destacou, sobretudo no período crítico da pandemia da Covid-19, a grandeza dos Oficiais de Justiça, que não mediram esforços para cumprir os mandados remotamente, utilizando diversos recursos tecnológicos para que atividade jurisdicional não fosse interrompida. E elogiou os atos por eles praticados, através de certidões e inspeções in loco redigidas com o máximo de dados possíveis, para que o processo atinja seu real objetivo.

Segundo o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira, manifestações como essas demonstram o reconhecimento ao elevado senso de espírito público, profissionalismo e dedicação da categoria a uma cada vez mais eficiente prestação jurisdicional. “É necessário também que essas constatações sejam traduzidas pelo TJPB através de uma remuneração justa e melhores condições de trabalho”, concluiu.

Fonte: Polêmica Paraíba

TJAC se reúne com sindicados dos servidores e oficiais de Justiça

Administração fará realinhamento do orçamento da Lei Orçamentária Anual de 2022 e retornará o diálogo com as categorias até o final do mês de março.

A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), reforçando seu perfil democrático, realizou nesta quinta-feira, 10, reunião com representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Acre (Sinspjac) e com o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre. O diálogo foi pautado por assuntos referentes ao aperfeiçoamento das relações em atender as pretensões trazidas pelas categorias.

Participaram dos encontros os representantes da diretoria dos dois sindicatos e, por parte do TJAC, o juiz-auxiliar da Presidência Leandro Gross, a diretora de Gestão de Pessoas Iriá Farias e o gerente de Planejamento Estratégico e Orçamentário (GEPLA) Evandro Luzia Teixeira.

 

Na ocasião, o juiz-auxiliar agradeceu os sindicatos pela disposição ao diálogo e enfatizou que a Administração fará realinhamento do orçamento que foi aprovado pela Lei Orçamentária Anual de 2022. Segundo o juiz, até o dia 25 de março a Presidência finalizará o realinhamento.

“Agradeço pela visita de vocês. Acredito que o diálogo é a melhor alternativa para chegarmos a um denominador comum. A atual Administração tem interesse e disposição favorável em ouvir e responder as expectativas das servidoras e servidores, mas que não se pode desconsiderar as dificuldades enfrentadas por várias instituições, principalmente o Poder Judiciário Acreano”, disse.

Os representantes dos sindicatos agradeceram a desembargadora-presidente Waldirene Cordeiro, na pessoa do juiz-auxiliar da Presidência, por ter recebido as classes presencialmente.

InfoJus Brasil: com informações do TJAC

Afojebra articula emenda ao PL 3723/2019 para facilitar a aquisição e porte de arma para os oficiais de Justiça

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça - Afojebra, obteve emenda ao Projeto de Lei (PL) nº 3.723, de 2019, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Apesar dos Oficiais de Justiça estarem contemplados na emenda 73, de autoria do senador Plínio Valério do Estado do Amazonas, por provocação da Fenassojaf. A Afojebra apresentou, através da Senadora Daniella Ribeiro, da Paraíba, a emenda 90, que busca garantir além do direito ao porte, a isenção das taxas cobradas pelo Estatuto do Desarmamento. A emenda 90 foi acatada parcialmente pelo relator, Senador Marcus do Val. O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira. A Afojebra continuará com os trabalhos em Brasília em prol do direito de defesa do Oficiais de Justiça. O Presidente da entidade, Edvaldo Lima afirmou que enfatiza o sentimento de gratidão à Senadora Daniella Ribeiro, por ter abraçado e apresentado a emenda proposta pela Afojebra, que garante, além do direito ao porte de armas, isenção no pagamento das taxas, e propõe que o Oficial de Justiça deverá comprovar capacidade técnica e condições psicológicas para exercer tal direito

Fonte: Afojebra

Relator acata emenda que prevê porte de arma para os oficiais de Justiça no PL 3723/2019

O relator do Projeto de Lei nº 3723/2019, senador Marcos do Val (Podemos/ES), acatou, em sessão da CCJ ocorrida ontem (09/03) a emenda nº 73, que inclui os Oficiais de Justiça entre as categorias aptas à posse e porte de arma de fogo.

Conforme divulgado, a atuação da Fenassojaf garantiu a apresentação da emenda ao PL que altera a Lei do Desarmamento. Através do pedido da Associação Nacional, o senador Plínio Valério (PSDB/AM) protocolou o texto junto à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para a inclusão dos Oficiais de Justiça entre os profissionais autorizados para o porte.

Na justificativa, o parlamentar afirma ser notório que algumas profissões possuem riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, motivo pelo qual a Lei nº 10.826/2003, em seu art. 6º, inciso XI, garantiu aos Tribunais do Poder Judiciário e Ministério Público, e aos seus servidores, o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal.

“De tal forma, os Oficiais de Justiça também se defrontam com situações de perigo que ameaçam o cumprimento de sua atividade funcional, assim causando sérios prejuízos à eficiência do Poder Público na prestação à sociedade dos serviços que lhe são inerentes, é neste contexto que a presente emenda pretende conferir porte de arma para os Oficiais de Justiça”, afirma.

Na votação desta quarta-feira, Marcos do Val destacou os riscos sofridos pelos Oficiais e, “por este motivo, a emenda deve ser aceita”.

Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf que acompanhou a sessão, a matéria não foi apreciada pela CCJ em função da aprovação, pelos senadores, de um novo período de vistas. O projeto aguardará o retorno na pauta da Comissão para ter o mérito deliberado.

Para o diretor de assuntos legislativos da Associação Julio Fontela, a inclusão dos Oficiais de Justiça para o porte de arma é uma conquista obtida através do trabalho conjunto, por meio da assessoria parlamentar e da diretora Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes. “Através desse trabalho conjunto, tivemos êxito na aprovação dessa emenda. A diretoria legislativa da Fenassojaf está muito feliz e vamos trabalhar, a partir de agora, para fazer com que o projeto seja aprovado em definitivo”.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foto Ilustração retirada do site Defesanet

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Fenassojaf realiza atividades em Brasília pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça

A Fenassojaf realiza, entre os dias 23 e 25 de março, diversas atividades em Brasília para a comemoração do Dia Nacional do Oficial de Justiça.

O início acontecerá na tarde da quarta-feira (23), quando serão realizadas ações no Congresso Nacional em defesa dos projetos de lei de interesse do oficialato.

Na quinta-feira (24), a Associação Nacional promove uma audiência na Câmara dos Deputados, que debaterá a atuação do Oficial de Justiça como agente de execução. Para o encontro, foram convidados os presidentes da Câmara e do Senado, bem como o senador Paulo Paim, autor do projeto de lei que instituiu o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

Os deputados Ricardo Silva (PSB/SP) e Charlles Evangelista (União/MG), ambos Oficiais de Justiça de carreira, também integram a lista de convidados para a audiência, além de representantes da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Fenajufe, Fesojus e Afojebra.

O debate acontece das 9h às 12h, no auditório Freitas Nobre da Câmara e terá transmissão ao vivo. A
Fenassojaf informa que, diante das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, o número de participantes será limitado. As orientações para a inscrição foram repassadas às associações regionais que devem confirmar a presença até esta quinta-feira (10).

Uma reunião entre a Fenassojaf e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, também está agendada para o dia 24 de março. A audiência contará com a presença de representantes da União Internacional dos Oficiais de Justiça.

Para o dia 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, a Associação Nacional promove uma live, a partir das 14 horas, com transmissão ao vivo pelo canal da Fenassojaf no Youtube e página no Facebook.

“Nosso principal objetivo com as atividades deste Dia do Oficial de Justiça é demonstrar a importância do nosso cargo na efetividade da execução e promover uma atuação incisiva em prol dos nossos pleitos. Por isso, convidamos todos os Oficiais a estarem conosco, seguindo todas as normas de segurança sanitária, para fazermos um grande movimento e mostrarmos a nossa força”, enfatiza o presidente João Paulo Zambom.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Entre Câmara e Senado, Fesojus articula na votação pela aprovação do Porte de Arma

A semana em Brasília foi de muito trabalho para os representantes da Fesojus-BR. No decorrer dos dias, visando a votação realizada na tarde de hoje, 10/03, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os representantes da Federação articularam com vários Senadores e Deputados Federais pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 3723/19, tendo inclusa a emenda 73, que acabou por ter um pedido de vistas aprovado pela maioria.

Com isso, a luta continua na próxima semana. Uma saga, inclusive, que se iniciou em 2019, quando a Fesojus-BR apresentou a emenda (veja abaixo a emenda original), que acabou por se tornar o texto base das demais que vieram a seguir. Entre Senado e Câmara, há anos a Fesojus-BR vem mobilizando esforços para alteração do Estatuto do Desarmamento, concedendo o Porte de Arma aos Oficiais de Justiça.

Da parte da Federação, estiveram em Brasília o seu presidente João Batista Fernandes, o diretor de Assuntos Legislativos, Gismard Euzébio, e o tesoureiro Luiz Arthur de Souza. Auxiliaram em Brasília, ainda: do Sindojus-MA, Rômulo Baldez, do Unioficiais do DF, Gerardo Alves, Fernanda Gomes do CE e Daniel Falcão da Escola de Oficiais de Alagoas. Das bases, foi vital também o apoio do Sindojus-SC, cujo presidente, Fernando Amorim Coelho, articulou para o encontro da Federação com o senador por SC, Jorginho Mello, e o apoio do SINDIOFICISIS/ES que articulou, por seu presidente, Paulo Meininke, com o relator Senador Marcos do Val para que acatasse a emenda e a incluísse no seu relatório.

Entre segunda e quinta-feira, os representantes dos Oficiais de Justiça estiveram nos gabinetes do deputado Federal Ubiratã Sanderson, assim como dos senadores (a) Jorginho Melo, Marcos Durval, Plínio Valério, Rose de Freitas, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Weverton, Wellington Fagundes, Rochinha, Carlos Viana e Rodrigo Pacheco.

Clique AQUI e veja o texto da emenda.

Fonte: Fesojus

UniOficiais/Sindojus-DF conquista não incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Qualificação temporário

A UniOficiais/Sindojus-DF conquistou mais uma importante vitória judicial para os Oficiais de Justiça: a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o adicional de qualificação temporário e restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos desde a propositura da demanda.

Em ação ordinária interposta junto à 20ª Vara Federal Cível da SJDF, a UniOficiais obteve sentença favorável no sentido de “declarar a inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, devendo ser restituídos aos servidores substituídos todos os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apurados em liquidação de sentença”.

Isso porque o adicional de qualificação temporário não é incorporado na aposentadoria, sendo, portanto, indevida a incidência de PSS.

“Vamos seguir batalhando para que a sentença seja confirmada pelo Tribunal e possamos exigir a redução da base de incidência, bem como a restituição devidamente atualizada dos valores cobrados a mais. Agradecemos e parabenizamos o escritório AFCTF Advogados pelo empenho e competência na conquista de mais essa vitória para a categoria dos Oficiais de Justiça”, afirma o presidente Gerardo Lima.

De acordo com ele, a UniOficiais possui inúmeras outras ações em tramitação e “temos a convicção de que em breve traremos mais notícias de conquista de direitos para os Oficiais. Para quem ainda não se filiou, ainda há tempo para fazer jus a todas essas conquistas”, finaliza.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: UniOficiais/Sindojus-DF

Novo pedido de vista adia votação de projeto sobre porte de arma

Relator, Marcos do Val defendeu votação da proposta nesta quarta, mas foi voto vencido

Pedro França/Agência Senado›

PL 3723/2019

A votação da proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) foi adiada novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois de duas horas de debates, na manhã desta quarta (9), senadores com restrições e críticas ao Projeto de Lei 3.723/2019 conseguiram a concessão de um novo pedido de vista da proposição.

Os parlamentares alegaram que o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), fez uma série de modificações no texto, acolhendo dezenas de emendas — entre elas, autorizações para acesso a armas para uma série de categorias profissionais. Eles afirmaram também que o relator não cumpriu parte do acordo verbal estipulado na reunião realizada em 23 de fevereiro para a realização de mudanças em pontos específicos do texto.

Nesta quarta, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou uma questão de ordem, pedindo a concessão da vista coletiva. Depois de ter a questão negada pelo vice-presidente da CCJ, senador Lucas Barreto (PSD-AP), ela entrou com um recurso para análise do plenário da comissão, e venceu por 15 votos a 11.

— Na última reunião em que o projeto estava na pauta, o relator apresentou mudanças, e por isso houve pedido de vista. Agora o relator apresenta um novo texto acolhendo mais alterações. Temos um relatório novo que nem sequer foi publicado — argumentou Eliziane.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) também reclamou da situação. E ainda criticou o acolhimento de várias emendas que estendem o porte de armas a mais categorias profissionais.

— O relator transformou o projeto numa verdadeira liberação geral de armas. Esse relatório lido agora é diferente daquele que foi publicado no dia 24 de fevereiro. Se nós, que estamos presencialmente na comissão, já temos dificuldade, imagina quem está na sessão virtual — protestou Paulo Rocha.

O relator, por sua vez, afirmou que tentou acatar ao máximo as sugestões dos colegas para elaborar "um projeto equilibrado e sem radicalismos". Marcos do Val alegou que as últimas alterações feitas por ele foram resultado de emendas apresentadas pelos próprios senadores. E que o Regimento Interno do Senado não prevê novo pedido de vista por conta disso. O argumento foi defendido também pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

— Quando o relator altera por vontade própria o relatório, cabe nova vista. Quando ele altera acatando emendas, não cabe mais. Senão, nunca mais iríamos votar nada aqui. Quem é contra, é só apresentar nova emenda todas as vezes, e o projeto nunca será votado — criticou Roberto Rocha.

Porte para mais categorias

O PL 3.723/2019 é de autoria do Poder Executivo. Em sua tramitação no Congresso, já passou pela Câmara, onde o texto foi alterado, e agora está sendo analisado pelo Senado, onde recebeu 98 emendas. Parte delas têm alvo certo: o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que traz o rol dos autorizados a ter porte de arma de fogo no Brasil.

Foram dezenas de emendas acolhidas pelo relator, autorizando por exemplo armas para procuradores estaduais, fiscais do meio ambiente, auditores fiscais agropecuários, agentes de trânsito, guardas municipais, defensores públicos, agentes socioeducativos, policiais de assembleias legislativas, oficiais de justiça, peritos oficiais de natureza criminal, integrantes do Congresso Nacional, advogados públicos da União, estados e municípios.

Conforme as emendas apresentadas e o que foi aceito pelo relator, algumas categorias têm o porte autorizado somente para quando o servidor estiver em serviço. É o caso dos agentes de trânsito e dos agentes socioeducativos. Para outras, porém, o porte é irrestrito, como parlamentares do Congresso Nacional.

A ampliação do artigo 6º do estatuto não agradou a alguns parlamentares:

— É afogadilho, é perigoso o que está acontecendo. Está-se rasgando o Estatuto do Desarmamento! Vamos deliberar para revogar o estatuto? Talvez esse seja um caminho mais óbvio. Eu respeito os CACs e os clubes de tiro. A maioria é gente séria. Mas o que está acontecendo hoje é um completo desvirtuamento — opinou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Transporte de armas pelos CACs

Outro ponto polêmico do projeto diz respeito ao transporte de armas municiadas pelos atiradores, caçadores e colecionadores. O texto autoriza os CACs a transportarem uma arma curta municiada e pronta para uso no trajeto entre o local de guarda do equipamento e os locais de treinamento, de prova, de competição, de caça ou de abate. Mas, além disso, considera trajeto qualquer itinerário realizado pelo CAC, independentemente do horário — o que foi alvo de questionamentos.

Na reunião de 23 de fevereiro, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) já havia cobrado do relator a mudança no texto. Nessa ocasião, Marcos do Val insistiu na tese de que o transporte municiado é essencial à segurança dos atiradores, até para evitar que as armas de fogo sejam capturadas pelo crime organizado.

O debate foi retomado nesta quarta-feira, e Contarato apresentou uma emenda, a de número 97, que foi aceita por Marcos do Val. A redação sugerida por Contarato traz uma abordagem mais restritiva para o porte de trânsito por parte dos CACs, deixando bem claro que só é válido para o período e o trajeto entre o local de guarda do acervo e o local de treinamento.

Número mínimo de armamento

Outra modificação aceita pelo senador Marcos do Val diz respeito ao limite de armas que podem ser registradas pelos CACs. O texto da Câmara fixava um mínimo de 16 equipamentos e não previa um limite máximo para o arsenal. Depois de ouvir críticas à falta de um limite, o relator propôs que o Comando do Exército determine o quantitativo máximo, "assegurada a quantidade de 16 armas de calibre permitido ou restrito por acervo, das quais 6 poderão ser de calibre restrito".

Rastreamento de munições

Outra cobrança feita ao relator foi sobre a exigência de rastreamento de munições. O texto aprovado na Câmara dos Deputados dispensa tal exigência ao propor a revogação do artigo 23 do Estatuto do Desarmamento. Marcos do Val havia se comprometido a rever a questão, mas explicou aos colegas que não alterou o texto para não prejudicar os atiradores esportivos.

— Fomos questionados pelos atiradores no sentido de que é impossível, durante a prática de tiro, principalmente no tiro dinâmico, ter que catar as cápsulas que ficam na areia e nas britas e separar qual é de um e qual é de outro. É inviável; é algo que iria realmente fazer com que não houvesse mais essa modalidade — argumentou.

Autodeclaração

Marcos do Val lembrou ainda que atendeu outro pedido do senador Fabiano Contarato ao eliminar do projeto a permissão de regularização de arsenais apenas com a declaração do dono de que os equipamentos teriam origem lícita. Para Contarato, isso seria seria legalizar uma arma ilegal simplesmente pela autodeclaração, o que não é recomendável.

Fonte: Agência Senado

Afojebra intensifica esforços para que Oficiais de Justiça tenham direito a portar arma de fogo

Foto: Assessoria

A prestação jurisdicional só é efetivada quando do cumprimento de mandados pelos Oficiais de Justiça, muitas das vezes em meio a intempérie e até pandemia, em áreas de difícil acesso e locais com altos índices de violência, arriscando suas vidas. Apesar disso, lhes é negado portar arma de fogo, direito reconhecido através de farta jurisprudência de tribunais do país.

Essa realidade, no entanto, deve mudar, graças a Associação Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, que sugeriu a parlamentares emendas à redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo, mediante emenda ao Projeto de Lei nº 3.723/2019 que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Risco reconhecido pelo STJ

Em sua justificativa, a Afojebra lembrou que há uma lacuna na lei que rege a matéria, ao ter deixado de fazer constar, expressamente, tais servidores no rol dos agentes públicos que podem portar arma de fogo em razão do cargo público que ocupa, sendo que o próprio STJ já reconheceu o risco da atividade pelo Oficial de Justiça.

E considera esse direito essencial ao desempenho da atividade, pois garante ao OJ uma ferramenta importante para a sua defesa, frente aos riscos constantemente suportados pela categoria em razão do desempenho da atividade estatal.

Injustificada discriminação

Curiosamente, o Oficial de Justiça é o único servidor público do sistema de segurança pública que não tem o direito ao porte de arma. “Apesar de não constar no elenco do artigo 144 da Constituição Federal, não se pode vislumbrar que o Poder Judiciário não seja parte integrante do sistema de segurança pública e justiça criminal, assim, é de se entender que o OJ é um dos muitos atores que compõem esse sistema”, destacou o diretor legislativo da Afojebra e presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira.

Por sua vez, o presidente da Associação, Edvaldo Lima, lembrou que essa é uma pauta que interessa a toda a categoria, citando levantamentos realizados pelas entidades representativas da classe. “Desde a edição da Lei 10.826/2003 até o ano de 2018, 48 Oficiais de Justiça foram vítimas de morte violenta. Conclamamos os colegas a buscarem apoio dos senadores de seus respectivos estados a essas emendas e apresentarem outras nesse sentido”, concluiu.

InfoJus Brasil: com informações do portal Paraíba.Com.Br