APOSENTADORIA ESPECIAL: Novo relatório do Dep. Policarpo (PT) - Versão 4.0

Trecho do mais novo relatório do Dep. Policarpo (PT/DF):

PLP 330/2006.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A concessão da aposentadoria de que trata o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerça atividade de risco fica regulamentada nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal;

II – a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário, e na escolta de preso, a exercida por médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais efetivos da administração carcerária ou penitenciária e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais;

III - a exercida em guarda municipal;

IV - a exercida em perícia criminal;

V - a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal e a exercida pelos servidores do poder Judiciário com atribuições de segurança;

VI – a exercida pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal e a exercida pelos Auditores Fiscais do Trabalho.

Veja o relatório completo clicando AQUI.

APOSENTADORIA ESPECIAL

O PL 330/06, que trata da Aposentadoria Especial por atividade de risco, de maneira inesperada e surpreendentemente apareceu no site da Câmara em 29/11/11 com o parecer do relator (Dep. Roberto Policarpo) diferente daquele texto elaborado e acordado entre as categorias contempladas no projeto.  No texto que seria levado à votação na CETASP, até então constava no inciso  “I” os dois segmentos de servidores públicos que mais trabalham sob condições de risco, quais sejam:  os policiais e os oficiais de justiça. Contudo, houve uma mudança substancial, inesperada e muito preocupante para os Oficiais,  uma vez que o referido inciso “I” fora desmembrado para que a categoria dos policiais ficassem contemplados sozinhos no referido inciso, remanejando-se os oficiais para o inciso  “II”, onde seriam recepcionados juntamente com os servidores da área de perícia criminal,  que sabidamente, nem de longe, podem ser comparados com os oficiais de justiça em termos de risco da atividade, abrindo-se assim um caminho propício e provável para o veto do Poder Executivo.
 

Atentos a essa questão da aposentadoria especial, desde o início,  a ASSOJAF-SP, assim que tomou conhecimento de supostas “manobras” e mudanças no texto,  fez o alerta geral, notadamente no “grupo de discussão” dos Oficiais e convidou todos a procurar o relator do projeto para buscar esclarecimentos sobre tais fatos.  De pronto houve a manifestação da co-irmã ASSOJAF-GO,  representada pelos diligentes diretores Fábio, Eduardo do Valle, Gilvani e Claúdia, que juntamente  com os Oficiais , Erlon Sampaio e Seiji Tanaka,  viajaram urgentemente a Brasília e se juntaram  aos Oficiais Júlio Fontele e Wellington Santa Ana da Bahia e formando uma COMISSÃO estiveram conversando com o Deputado Policarpo, que por sua vez,  esclareceu que a mudança no texto se deu por conta de muita pressão das entidades representativas dos policiais, para que estes,  figurassem sozinhos no inciso “I” do Projeto e,  que por esta razão,  entendeu que os Oficiais de Justiça deveriam ser contemplados num inciso em separado, ou seja, no  “II”  juntamente com os peritos criminais,  que sabidamente não tem o mesmo peso que os policiais.
 

Nesta oportunidade, em 1º de dezembro, na Câmara dos Deputados, depois de muita argumentação, houve concordância do Deputado Policarpo, que sensibilizado , modificou o seu relatório para que os Oficiais ficassem contemplados  juntamente com os agentes penitenciários -- que sabidamente exercem atividade de alto risco --  no inciso “II”.  Vale ressaltar que os agentes penitenciários juntamente com os policiais reinavam sozinhos no projeto original enviado pelo governo.

Desta forma,  esta COMISSÃO que esteve em Brasília ontem, em 1º de dezembro de 2011,  REVERTEU mais uma vez a situação e deixou o Congresso Nacional com a sensação do dever cumprido, já que o novo parecer,  o de  Nº 4, que esperamos seja o último, já foi protocolado e deverá entrar na pauta de votação de sessão da CETASP que ocorrerá no dia 07 de dezembro próximo.  Mais uma vez,  podemos afirmar que de forma extraordinária, com muita presteza, rapidez  e acertadamente  as ASSOJAFs  de São Paulo e de Goíás, representadas respectivamente pelos Oficiais Erlon, Seiji, Fábio, Eduardo do Valle, Gilvani, Cláudia e os Ojafs Júlio Cesar e Wellington mudaram o destino e garantiram uma grande perspectiva da tão sonhada APOSENTADORIA ESPECIAL dos Oficiais de Justiça de todo o País

Fonte: Assojaf - SP

SINTRAJUD propõe ação judicial para impedir corte de ponto

ASSUNTO: SINTRAJUD ENTRA COM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA IMPEDIR O CORTE DO PONTO

Caros colegas Oficiais de Justiça do TRT/2

Abaixo as últimas informações sobre a ação ordinária com pedido de tutela antecipada na Justiça Federal para impedir o corte do ponto determinado pela presidência do TRT da 2a. Região.

Estamos atentos para manter todos informados.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

Nesta terça-feira, o Sintrajud ingressou com ação ordinária com pedido de tutela antecipada na Justiça Federal em relação ao corte de ponto determinado pelo TRT 2ª Região. Porém, o juiz de primeira instância entendeu que não é competente para decidir o caso, proferindo o seguinte despacho:

''Assim, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, reputo este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de praxe. Intime-se, com urgência, o autor da presente decisão. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia a ele, encaminhem-se os autos com urgência."

Como o sindicato já renunciou ao prazo recursal, o processo foi encaminhado ao TRF e será distribuído a algum desembargador para decisão nesta quarta-feira.

A ação ordinária com pedido de tutela antecipada para suspensão do corte de ponto do TRT foi distribuído à desembargadora Consuelo Yoshida, do TRF da 3a Região.

AOJUSTRA - JUNTOS SOMOS FORTES - PELA APROVAÇÃOM IMEDIATA DO PCS-4!

 

Fonte: Aojustra

RIO GRANDE DO SUL: Oficiais de Justiça acenam com greve

No feriado alusivo à Justiça, comemorado na quinta-feira passada, oficiais de Justiça reuniram-se na Praça da Matriz, em Porto Alegre, para mostrar o descontentamento com a proposta de Plano de Carreira da categoria e a possibilidade de o Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho passar a exigir curso superior em Direito para o cargo nos próximos concursos públicos. A categoria não descarta a possibilidade de greve para 2012, caso não haja abertura de diálogo com o Tribunal sobre o tema.

Após a mobilização que reuniu cerca de 60 oficiais de Justiça de várias cidades, os manifestantes visitaram deputados estaduais e pediram a realização de audiência pública para discutir a proposta do TJ. Segundo o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do RS (Abojeris), Paulo Sérgio Costa da Costa, a proposta do TJ é excludente e prevê a extinção do cargo. "A ideia é criar uma nova categoria com as mesmas funções, mas com um salário superior ao existente", disse Costa.

Segundo ele, no Estado existem cerca de 1,1 mil oficiais de Justiça ativos e 300 inativos, a maioria bacharel em Direito, e contrários ao PC da forma como está hoje proposto. Costa afirmou que a criação de um novo cargo com as mesmas atribuições não reconhece o direito adquirido. O presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ, desembargador Túlio Martins, explicou que a proposta não está fechada, ainda será analisada pelo Órgão Especial do tribunal e está aberta a mudanças.

Fonte: Site da ABOJERIS

CORUMBIARA/RO: oficiais de Justiça fazem vistoria em fazenda para posse do Incra

Fazenda do massacre de Corumbiara é vistoriada para posse do Incra

Processo de desapropriação de área teve início em 2008.

Conflito por terra em Rondônia terminou em 12 mortes em 1995.

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) informou nesta terça-feira (13) que deve tomar posse da fazenda Santa Elina, onde ocorreu o massacre de Corumbiara, em agosto de 1995 em Rondônia. Doze pessoas morreram no conflito.

Segundo o Incra, a fazenda é vistoriada nesta terça por procuradores do instituto e oficiais de Justiça para que o documento de posse seja entregue.

Em 1995, cerca de 600 camponeses sem-terra estavam acampados na fazenda quando foram atacados por pistoleiros armados na madrugada. Dois policiais e uma criança de nove anos estavam entre os mortos.

O Incra informou que a fazenda, cujo processo de desapropriação teve início em 2008 e foi concluído este ano, será utilizada para dois assentamentos da reforma agrária, cada um para 200 famílias.

Entre os que serão contemplados estão familiares das vítimas do massacre e trabalhadores sem-terra da região de Corumbiara.

Fonte: G1, em São Paulo