Mais uma decisão liminar concede porte de arma a oficial de Justiça

O Juiz Federal Hamilton de Sá Dantas, titular da 21ª Vara Federal de Brasília, deferiu nesta segunda-feira, 19/12/2011, liminar em Mandado de Segurança determinando que a Delegada Superintendente do DPF do Distrito Federal conceda porte de arma de fogo de uso permitido ao oficial de Justiça Adalmi Fernandes Carneiro, na forma prevista no art. 10 da Lei 10.826/2003.

Em breve mais detalhes.

Sindicato dos oficiais de justiça de São Paulo (SOJESP) entra na luta pela criação da FENOJUS

SOJESP

Como já foi divulgado pelo SINDOJUS/MG, no início deste mês diretores da entidade participaram de reunião com outros sindicatos dos oficiais de justiça, em Brasília (DF), para discutirem a criação da FENOJUS (Federação Nacional dos Oficiais de Justiça).

Por meio do presidente do SINDIOFICIAIS-ES, Argentino Dias, o SINDOJUS/MG tomou conhecimento da existência do SOJESP (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo). O sindicato paulista tem seu registro sindical desde 27/12/1991 e seu presidente atual é o oficial de justiça Daniel Franco do Amaral.

O presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, entrou em contato com o presidente do SOJESP e este o informou que sua entidade está engajado na luta da categoria e pronta e disposta a se engajar no movimento nacional pela criação da FENOJUS.

Que venha o SOJESP, para o engrandecimento da categoria dos oficiais de justiça.

Fonte: SINDOJUS - MG

Sem reajuste, juízes acusam Dilma de crime de responsabilidade

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota nesta sexta-feira acusando a presidente Dilma Rousseff de cometer "crime de responsabilidade" ao fechar o ano sem conceder reajuste salarial aos magistrados, e dizendo que o Poder Executivo estaria agindo como se fosse "um super-poder ditatorial que pudesse tolher a independência de outro". 

Segundo a Ajufe, ao deixar de conceder o reajuste de 22% defendido pelos juízes a presidente estaria descumprindo o artigo da Constituição Federal que determina o aumento anual do teto do funcionalismo público segundo a inflação. 

A nota acusa a presidente de praticar um "atentado ao estado de direito e ao regime republicano", ao deixar de fora do orçamento da União a proposta orçamentária encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. E classifica como "falacioso" o argumento de que não existem recursos para o Judiciário. 

Segundo a entidade, o aumento do salário dos juízes custaria R$ 7,7 bilhões anuais -a nota faz uma comparação dizendo que os magistrados federais arrecadam R$ 10 bilhões anualmente nas varas de execução. Em mais uma crítica ao governo, o texto diz que "R$ 40 bilhões escoaram pela vala da corrupção nos últimos anos apenas na esfera federal" -e sugere que esses recursos poderiam ser investidos na Justiça. 

A entidade também reclama que o governo não aprovou projetos de lei como o que trata da segurança dos magistrados, e aponta que mais de 200 juízes estão ameaçados de morte no país. "Esse estado de coisas determinou duas paralisações da magistratura federal no ano de 2011 e vai determinar novas ações em defesa da Constituição Federal e do Regime Republicano no próximo ano", conclui a nota assinada pelo presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. 

FONTE: Maíra Magro - Jornal Valor Econômico

Homens armados invadem TJ-SP e rendem seguranças

Tentativa de Assalto

Por Líliam Raña

Homens armados invadiram durante a madrugada desta segunda-feira (19/12) o prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Rua Conselheiro Furtado, na região central de São Paulo, onde funciona os gabinetes dos desembargadores da Seção Criminal do TJ. Os criminosos renderam três seguranças e levaram seus revólveres, quatro celulares, os uniformes, dois rádios e as fitas do circuito de segurança.

De acordo com as informações da Polícia Militar, os invasores tentaram explodir os caixas eletrônicos instalados no prédio, mas quando o alarme de incêndio disparou, eles fugiram. Os seguranças não foram feridos. Eles foram encontrados com algemas de plástico. Segundo a Polícia, os criminosos estão foragido.

O Tribunal de Justiça paulista já foi alvo de bandidos em fevereiro deste ano. Dois homens invadiram a unidade do Ipiranga, onde funciona o arquivo de processos, renderam os seguranças e levaram R$ 100 mil do posto bancário local. Na ocasião, os criminosos conseguiram fugir.

Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011

Reajuste do Judiciário não entra no Orçamento

Sem aumento

O reajuste salarial do Judiciário não está no relatório final do Orçamento de 2012, que foi entregue nesta segunda-feira (19/12) pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Senado Federal.

Qualquer acordo para a concessão dos aumentos para servidores da Justiça dependerá, agora, de decisão coletiva dos parlamentares nas próximas votações do relatório final da proposta orçamentária na CMO, na quarta-feira (21/12), e no Plenário do Congresso Nacional, na quinta-feira (22/12).

Chinaglia afirmou que o reajuste não se concretizou por não ter sido apresentada base legal (teria que ser previsto em Projeto de Lei aprovado pelo Congresso). "Nunca tive pretensão de impor negociações. Seria ilusão imaginar que uma pessoa só teria poder de decidir tema tão delicado", disse.

A falta de negociação foi citada por Chinaglia, ao apontar que "todas as categorias profissionais do funcionalismo merecem respeito", mas que, em termos orçamentários, "é preciso trabalhar em consonância com os outros Poderes".

O deputado anunciou que o Orçamento de 2012 terá R$ 21,7 bilhões a mais em investimentos, o que servirá para aumentar a segurança, manter o nível de emprego e proteger o país da crise internacional. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011