CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO SEM PCS

O Congresso Nacional aprovou, às 23:50h desta quinta-feira (22), o relatório-geral da proposta orçamentária para 2012, que soma R$ 1,602 trilhão, já descontados os R$ 655 bilhões destinados ao refinanciamento da dívida pública.  

A aprovação da matéria só foi possível devido a um acordo entre as lideranças partidárias, que prevê a negociação com o Palácio do Planalto para a criação de uma política de reajuste real para aposentados e pensionistas. Com isso, o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), Paulinho da Força, desistiu de obstruir a sessão, e o relator-geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), leu rapidamente uma versão reduzida do relatório que excluiu qualquer tipo de reajuste salarial para os servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União.

MOBILIZAÇÃO E PROTESTO MARCAM VOTAÇÃO – Com o objetivo de pressionar os parlamentares, servidores do Judiciário Federal e MPU lotaram o plenário do Congresso para acompanhar, na manhã desta quinta, a sessão da Comissão Mista de Orçamento que analisaria a proposta orçamentária para o próximo ano.

Depois da leitura do relatório-geral e a confirmação da exclusão do reajuste, a categoria promoveu intenso protesto, gritando palavras de ordem como “Congresso, sabe o que eu acho: Executivo te fazendo de capacho”; “Congresso: eu quero ver, autonomia e independência acontecer”.

Diante da mobilização, os membros da Comissão se reuniram na CCJ para dar seguimento à apreciação da proposta, impedindo que os servidores acompanhassem o desfecho da votação.

Depois de mais de 12 horas de debates e embates, o Congresso aprovou o relatório do deputado Chinaglia sem a inclusão do PCS no Orçamento.

Com a decisão, os parlamentares encerraram os trabalhos de 2011 e a categoria permanece por, pelo menos mais um ano, com os salários congelados.

Diretores da Fenassojaf e representantes das Assojafs de todo o país estiveram em Brasília e, junto com os demais colegas de todo o país, trabalharam pela aprovação do reajuste salarial.

Fonte: FENASSOJAF

23/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

CNJ
Para imobilizar e constranger a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, associações representativas de juízes se uniram numa estratégia de fazê-la "provar do próprio veneno", como afirmaram nos bastidores. As entidades decidiram pedir que o próprio Conselho Nacional de Justiça abra um procedimento para investigar a corregedora por suspeita de envolvimento em uma suposta quebra ilegal de sigilos de magistrados, servidores e parentes. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

---

Acusações absurdas
Como informam os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico, no mesmo dia em que três associações de juízes pediram a apuração da conduta de Eliana Calmon à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, a própria ministra convocou uma entrevista coletiva para acusar as entidades de propagar informações “desencontradas” e “absurdas”. A corregedora do Conselho Nacional de Justiça afirmou que o órgão realiza investigação patrimonial de juízes há quatro anos, em conformidade com as leis em vigor. De outro lado, as associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) acusam-na de quebrar o sigilo de mais de 230 mil servidores do Judiciário, além de juízes e parentes. Leia mais aqui na ConJur.

---

Crise no Judiciário
Reportagem do jornal DCI conta: “Criado em 2004 como órgão de controle e disciplina do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça é hoje protagonista de uma crise jurídica que põe em evidência lados opostos ainda muito presentes na Justiça: o corporativismo e resistência à transparência. A opinião é de juristas eméritos, entrevistados pelo DCI. O ataque contra a investigação do CNJ, vindo justamente de membros da Justiça, é fruto, segundo eles, do êxito em abrir a "caixa preta" do Judiciário”. Leia mais aqui na ConJur.

---

Desgaste extraordinário
O Supremo Tribunal Federal sofreu um "desgaste extraordinário" com as duas liminares que limitam poderes do Conselho Nacional de Justiça, avalia a professora da USP Maria Tereza Sadek, diretora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, em entrevista publicada no jornal O Estado de S. Paulo. "O que seria de se estranhar é por que uma questão que estava na pauta para ser votada em setembro recebe essas duas liminares no último dia de reunião do STF", afirmou. "O CNJ só incomoda porque está trabalhando."

---

Parcela única
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, nove dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça receberam de uma vez só neste ano pagamentos de auxílio-moradia atrasados dos anos 90. Os valores, somados, superam R$ 2 milhões.  o mesmo benefício recebido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, e pelo ministro Ricardo Lewandowski.

---

Meta 3
Como lembra o jornal DCI, os tribunais de todo o país julgaram 91,88% dos 15,1 milhões  de processos distribuídos em 2011. O índice representa mais de 13,9 milhões de processos e faz parte do balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelos 90 tribunais brasileiros nesse ano. O resultado final do levantamento, feito pelo Conselho Nacional de Justiça, será divulgado em março de 2012. Leia mais aqui na ConJur.

---

Um mês como desembargadora
“Seria muito simplório apresentá-la apenas como negra, mulher e oriunda de classes menos favorecidas. Lusilinda Valois é uma baiana de Salvador que, aos 69 anos de idade e após quase uma década de persistência, tomou posse como desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, no último dia 20, ciente que terá de se aposentar compulsoriamente daqui a pouco mais de um mês, quando completa 70 anos. Na véspera, o tribunal acatara decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça de promover Luislinda ao novo cargo”, conta reportagem do jornal O Globo.

---

Pagamento indevido
A Procuradoria Seccional Federal em Caxias do Sul (RS) impediu que R$ 1,3 milhão fossem pagos indevidamente em precatórios decorrentes de ações previdenciárias acidentárias. Ao analisar 195 precatórios requisitados contra o INSS a unidade rejeitou o valor  determinado devido a cálculos que a Procuradoria julgou irregulares em pelo menos 188 deles. A notícia está no jornal DCI.

---

OPINIÃO
“Decisão grave”
“Tão grave quanto a suspensão do poder do Conselho Nacional de Justiça de investigar juízes acusados de irregularidades, tomada em caráter liminar pelo ministro Marco Aurélio Mello, foi a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski proibindo a Corregedoria Nacional de Justiça de quebrar o sigilo fiscal e bancário de juízes. Tomadas no mesmo dia, as duas decisões obrigam o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário a interromper as investigações sobre movimentações financeiras suspeitas em várias cortes. Inclusive a maior delas, o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde 17 desembargadores teriam recebido irregularmente R$ 17 milhões, por conta de antigos passivos salariais”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo.

---

Outro ponto de vista
“A Anamatra entende que o CNJ, ao contrário de interferir na independência da magistratura, cuida justamente de preservá-la, estabelecendo políticas gerais e estratégicas da Administração Judiciária e avaliando socialmente a sua atuação, sem qualquer interferência na atividade jurisdicional”, noticia o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2011

Nota do Presidente da FOJEBRA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa

Quinta, 22 de Dezembro de 2011 - 12:23

Tendo em vista as notícias dando conta sobre a fundação de uma nova federação nacional, “FENOJUS”, notadamente a respeito da matéria publicada no site do SINDOJUS/MG, o presidente da FOJEBRA esclarece:

1) Em primeiro lugar consigne-se que a matéria está eivada de inverdades!;

2) A FOJEBRA é um ente jurídico, de âmbito nacional, devidamente registrado, portanto, legitimado, reunindo entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil. Nasceu do anseio legítimo de união e organização das lutas pelas causas da classe. Tem dentre suas finalidades, pugnar pela qualificação profissional, valorização e dignificação da função do Oficial de Justiça, participando, através de seus representantes, de organismos públicos e privados, com influência na elaboração da política social e econômica, lutando sempre pela melhoria das condições de trabalho;

3) Possui receita própria que lhe possibilita manter assessoria jurídica e parlamentar, em Brasília, através da contratação do escritório Cassel & Ruzzarin;

4) Nada obsta a vontade e a legitimidade de se constituir nova entidade já que este é um preceito constitucional estabelecido no art. 8 da Carta Magna, entretanto, a luta só estará sendo enfraquecida com tal fragmentação;

5) Inverídica também a informação de que a ela só estão filiadas três associações. Treze Estados estão representados: RS, SC, PR, SP, RR, AM, CE, PI, SE, ES, GO, RN e PB, e, portanto, pode-se assegurar que sua receita é bem maior do que os R$ 12 mil/anuais noticiados;

6) A CSPB recebe, sobre a contribuição sindical, a cota de 5% que é sua por disposição legal (art. 589 da CLT). A parcela da federação (15%), é recolhida compulsoriamente ao FAT, uma vez que nenhuma federação ainda está legitimada para tal;

7) Em muito nos orgulha ter em nosso quadro associativo a AOJESP, entidade forte, presente e lutadora pelas causas do oficialato brasileiro;

8) A matéria traz algumas verdades, dentre as quais, destaca-se que para uma representação forte é preciso UNIÃO!!. Onde fica estampada tal união se o novo site do SINDOJUS/MG procura ignorar a existência da FOJEBRA, não oferecendo entre seus links a possibilidade de acesso ao site da federação??

Companheiros!

Como diz o ditado popular: “É necessário enxergar a floresta além das árvores”. Construir uma nau, jogá-la no oceano, enfrentar algumas tempestades, mais tarde pular no mar e esperar que ela naufrague simplesmente é esquecer o básico, ou seja, enquanto houver timoneiro e marinheiros a bordo, ela continuará navegando...

O momento exige reflexão!

Como justificar aos nossos pares todo o investimento até hoje aplicado na nau FOJEBRA e simplesmente querer afundá-la??

Senhores dirigentes! Lembrem que recursos de seus associados foram investidos. Cada entidade com 2% de sua arrecadação mensal. Não podemos ignorar que foram cinco (5) anos de investimentos...

Justifica-se reinvestir em nova federação?? Terá ela mais longevidade que a FOJEBRA??

Não seria mais lógico e objetivo permanecer filiado a esta entidade e lutar para mudar o quadro político nas próximas eleições, já que estas estão previstas para março de 2013??

Com a palavra os Oficiais de Justiça do Brasil...

Paulo Sérgio Costa da Costa – Presidente da FOJEBRA

Fonte: FOJEBRA

PEC 77/2011 estabelece remuneração mínima para servidores dos TJs

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2011, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e outros, que estabelece que a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça observará, no mínimo, os valores estabelecidos em lei federal vigente que disponha sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

A PEC propõe o acréscimo da aliena “e” ao inciso II do artigo 96 da Constituição Federal, com o seguinte teor:

“e) a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça, observará, no mínimo, os valores estabelecidos na lei federal vigente que disponha sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. "

"Não se mostra razoável – tampouco lógico – que tenhamos servidores públicos remunerados de forma diversa, porquanto investidos na mesma atividade de apoio à entrega da prestação jurisdicional”, afirma Protógenes.

"O estabelecimento de uma remuneração mínima e uniforme – extensível a todos os servidores do Poder Judiciário brasileiro – tomando-se por base as diretrizes salariais vigentes para o funcionalismo da justiça federal é medida de justiça social que se impõe”, completa.

Atualmente, a Constituição não estabelece valores mínimos para a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça, sendo os salários estabelecidos livremente pelos estados, daí a existência de enormes diferenças salariais pelo Brasil afora.

Tramitação

A Proposta de Emenda à Constituição será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará um exame preliminar de admissibilidade. Se for considerada constitucional, será analisada por uma comissão especial e depois votada pelo Plenário.

Clique AQUI para ver a íntegra da PEC 77/2011.

"Ser justo não tem nada a ver com o cargo de juiz"

Profissão juiz

Por Lilian Matsuura e Márcio Chaer

O Conselho Nacional de Justiça exagera no seu poder de punir enquanto o Conselho Nacional do Ministério Público faz vista grossa para infrações cometidas por promotores e procuradores. O resultado desse desequilíbrio são acusadores implacáveis e juízes amedrontados.

A análise crítica é de Ali Mazloum, juiz federal há quase 20 anos e também vítima de uma investigação bem divulgada e mal feita que só foi para o arquivo quando chegou ao Supremo Tribunal Federal. Ele e seu irmão Casem Mazloum foram afastados do cargo de juiz por acusação fantasiosa de venda de sentenças, na operação anaconda. Ministros do STF classificaram a denúncia como inepta, bizarra, cruel. Os dois voltaram ao cargo.

Ali Mazloum ficou três anos fora das funções e diz que “estar dos dois lados do balcão” mostrou o quanto é nocivo para o direito de defesa o juiz se aliar à Polícia ou ao Ministério Público no processo. O papel do juiz é assegurar um processo justo, reforça Mazloum.

“Se justiça significar a absolvição, o acusado será absolvido mesmo que eu esteja na mira de um revólver. Da mesma forma, se ser justo significa condenação, então condenarei ainda que sob as piores ameaças ou em prejuízo da carreira”, deixou claro em entrevista à ConJur.

O titular da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo foi responsável pela condenação no ano passado de Protógenes Queiroz, o idealizador da operação satiagraha, deflagrada para investigar acusações de evasão de divisas e lavagem de dinheiro contra o banqueiro Daniel Dantas e que foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, por irregularidades nas provas.

Em decisão de 46 páginas, Ali Mazloum aceitou o inquérito conduzido pelo delegado Amaro Vieira Ferreira. De acordo com o documento, Protógenes divulgou conteúdo da investigação coberta por sigilo e teria forjado prova usada em Ação Penal da 6ª Vara Federal. De acordo com a sentença, houve "práticas de monitoramento clandestino, mais apropriadas a um regime de exceção, que revelaram situações de ilegalidade patente". Hoje, Protógenes Queiroz é deputado, pelo PCdoB.

Durante a entrevista, o juiz federal também falou sobre a falta de criatividade de integrantes do Judiciário, que preferem aguardar mudanças legislativas a pensar estratégias de resolver a situação do próprio gabinete, da própria vara.

Contra a apatia, em 2007, arregaçou as mangas e criou o que chama de processo-cidadão. Tinha 4 mil processos e não sabia dizer em quanto tempo eles receberiam uma decisão. Hoje, tem 250 ações em seu gabinete e as partes já sabem que em 10 meses a sentença será assinada pelo juiz.

Entre os métodos usados, como contou à revista Veja, está o de fazer com que o réu garanta a presença das testemunhas de defesa no dia da audiência. Os seus auxiliares também são instruídos a usar torpedos, e-mails e ligações para garantir a presença das partes. “Hoje minha equipe abraça nosso método de trabalho com muito carinho e está sempre motivada para dar marcha ao serviço de forma eficaz.”

Ali Mazloum é filho da dona de casa Kadige e do mascate Mohamad Mazloum. O casal saiu do Líbano onde eram lavradores para tentar a vida no Brasil. Aos 27 anos e sem saber português, o pai vendia roupas, cobertores e toalhas na Vila Formosa, bairro da zona leste de São Paulo. Dos oito irmãos, cinco entraram para o sistema judiciário brasileiro. Saad, Nadim e Omar são promotores de Justiça. Casem passou 19 anos na Justiça Federal e decidiu guardar a toga em fevereiro deste ano. Hoje, ele se dedica à advocacia e à ONG ABC dos Direitos (Associação Brasileira da Cidadania e dos Direitos Elementares).

Hoje, Ali Mazloum passa uma temporada em Portugal. Passou em primeiro lugar no concurso feito pela AMB de mestrado. Está licenciado até as suas aulas presenciais terminarem, em junho de 2012.

Continue lendo e veja a entrevista na íntegra.