Mais de 16 mil demandas chegaram ao CNJ este ano

 

Manifestações sociais

O Conselho Nacional de Justiça recebeu 16.202 manifestações da sociedade de janeiro a setembro deste ano. É o que mostra o mais recente relatório da Ouvidoria do CNJ. De acordo com o documento, foram 5.293 demandas apenas no terceiro trimestre de 2012. Assim como nos períodos anteriores, morosidade processual foi o tema mais frequente.

De julho a setembro, foram 1.861 as demandas sobre morosidade processual. A maioria foi sobre reclamações — 1.727 do total. O número representa 35% de todas as manifestações registradas no período e é 5,4% maior do que o total de demandas recebidas no trimestre anterior, quando foram verificadas 1.765 críticas sobre esse assunto.

Atuação de julgadores ocupa a segunda posição na relação de temas mais demandados ao CNJ. Foram 267 manifestações, sendo 167 reclamações. De acordo com o ouvidor-geral, conselheiro Wellington Saraiva, nesses casos o cidadão é orientado a formalizar requerimento na corregedoria do tribunal competente ou no próprio Conselho.

O terceiro tema mais recorrente ao CNJ foi matéria de decisão judicial, com 228 demandas, sendo 190 reclamações. O ouvidor-geral do CNJ explicou que, também nesses casos, os interessados são orientados a procurar um advogado ou a Defensoria Pública para auxiliá-lo a tomar as medidas processuais cabíveis. “O CNJ não tem competência constitucional para modificar o conteúdo de decisões judiciais em processos; elas só podem ser alteradas por meio dos recursos processuais”, esclareceu o ouvidor.

Das manifestações recebidas sobre processos, 2.832 continham informações que permitiram a identificação, como número, classe e local de tramitação. As manifestações acerca das ações judiciais não julgadas representam 48,5% dos registros, e 47,3% referem-se a processos já julgados. Processos em fase de execução representam 31,2%, e os que não atingiram essa fase, 64,6%.

Manifestações sobre processos em curso no CNJ e na Corregedoria Nacional de Justiça chegaram a 91. Os programas desenvolvidos pelo Conselho também registraram ocorrências, com 166 demandas. A maior parte delas foi de pedidos de informações — 110 registros do total. Outros 17 foram reclamações, 25 solicitações, duas denúncias, sete sugestões, três elogios e dois pedidos de acesso à informação.

Acesso à informação

O CNJ também recebeu, de julho a setembro, 66 pedidos fundamentados na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. No segundo semestre do ano, foram registrados 23 pedidos.

De acordo com Wellington Saraiva, as solicitações relacionadas à Lei de Acesso à Informação foram variadas: abordaram questões como os concursos públicos para servidor do Conselho e de outros tribunais, o andamento de processos e os atos administrativos.

Segundo o conselheiro, outras 52 manifestações também registradas pela Ouvidoria tratavam de assuntos relacionados à Lei 12.527, como a remuneração dos membros, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, ou sobre a remuneração percebida, após a divulgação dos valores com identificação nominal do beneficiário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2012

Justiça interdita batalhão prisional da PM fluminense

Policiais teriam acesso a benefícios como micro-ondas e televisores nas celas

 

Douglas Corrêa, da

Rio de Janeiro -  O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu interditar na sexta-feira (30) o Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar (PM). Para o local são levados os militares que são presos por decisão da Justiça.

Os oficiais de Justiça da Vara de Execuções Penais, que fizeram inspeção da unidade prisional, informaram ter constatado várias indícios de privilégios para os policiais presos. Dentre as irregularidades, destacam-se celas com divisórias de madeiras e a presença de eletrodomésticos, como fornos de micro-ondas e televisores.

Com a interdição, a partir da semana que vem nenhum policial militar preso poderá ser levado para o BEP. O governo do estado tem de 60 a 90 dias para esvaziar a prisão.  

Na sexta-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou fotos que mostram as regalias dos policiais militares presos na unidade prisional, instalada em Benfica, zona norte da capital fluminense.

Em nota, a Polícia Militar informou que as fotos foram feitas durante o mutirão carcerário, em dezembro de 2011. De acordo com a corporação, desde aquela época vem fazendo inspeções permanentes na unidade que atualmente tem 325 presos.

A PM informa, ainda, que no decorrer de 2013, a nova unidade prisional especial para policiais militares estará funcionando no Complexo de Gericinó, na zona oeste da cidade. O projeto básico já está pronto, e a licitação para construção do novo prédio ocorrerá em fevereiro do ano que vem.

Fonte: EXAME.COM

ESPÍRITO SANTO: TJ aprova novo PCS dos Servidores do Judiciário

APROVADA A REESTRUTURAÇÃO DO JUDICIÁRIO CAPIXABA:

O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou nesta quinta-feira (29) a reestruturação do Poder Judiciário do Espírito Santo. O projeto de lei complementar, que dá nova organização ao Judiciário, será encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação dos depurados.

O novo quadro organizacional do Judiciário acaba com as entrâncias. Se o projeto for aprovado pela Assembleia Legislativa, a carreira da magistratura estadual será composta por juízes substitutos, juízes de Direito e desembargadores.

“Esta é uma das mais importantes reestruturações do Judiciário no País Representa um grande avanço. Somente os estados do Rio de Janeiro e Rondônia – e, mais recentemente, Minas Gerais começou a estudar o assunto – têm projeto idêntico, além da Justiça Federal”, comentou o desembargador José Paulo Calmon Nogueira.

As Comarcas não poderão mais ser objeto de classificação em entrâncias ou outro critério análogo. O projeto estabelece também que nenhuma Comarca poderá permanecer sem pelo menos um juiz titular.

Também não haverá mais diferença de salários entre os juízes de Direito, sejam os que atuam na Comarca da Capital ou no interior.

Pelo novo quadro, os subsídios dos desembargadores corresponderão a 90,25% dos percebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Já os subsídios dos juízes de Direito corresponderão a 95% dos percebidos pelos desembargadores; enquanto os juízes substitutos terão seus subsídios correspondentes a 90% dos percebidos pelos desembargadores.

Na mesma sessão, os desembargadores do TJES aprovaram também o novo Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Judiciário.

Ficou estabelecido que, a cada mudança de letra no PCS, haverá um acréscimo de 2,5% nos vencimento do servidor.

Assessoria de Comunicação do TJES

29 de Novembro de 2012

ARGENTINO DIAS DOS REIS

Presidente do Sindioficiais

TJAP firma convênio de Cooperação Técnica para Peticionamento Eletrônico

A solenidade de assinatura do convênio de Cooperação Técnica e Operacional, entre o Poder Judiciário e o Governo do Estado, ocorreu na manhã de terça-feira (27.11), na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá. A partir da assinatura, a Justiça do Amapá implantou uma nova funcionalidade do sistema Tucujuris, denominado Gabinete Eletrônico-PROG, que tem por objetivo promover o  protocolo eletrônico de petições iniciais e incidentais, oriundas da  Procuradoria-Geral do Estado e dirigidas às demandas que tramitam nas  unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça Estadual, em formatos  integralmente eletrônico ou físico.

A nova ferramenta também proporciona a realização das comunicações oriundas de tais demandas, inclusive citações e intimações, dirigidas à Procuradoria, tudo por meio do Sistema de Gestão Processual Eletrônica – TUCUJURIS. O programa foi desenvolvido pelo Departamento de Sistemas do Tribunal de Justiça e irá possibilitar que o Estado do Amapá seja citado e intimado por meio eletrônico, dispensando-se a expedição de mandados físicos a serem cumpridos por Oficial de Justiça, o que irá aumentar a celeridade nos processos em que o Estado é parte, além de proporcionar economia financeira do Judiciário, na  medida em que não  será mais necessário pagar diligência para cumprir mandado de citação e  de intimação.

O Procurador-Geral do Estado Antônio Kleber de Souza disse que o Sistema representa “um ganho para a Procuradoria, pois possibilita a digitalização dos processos, permitindo que os Procuradores peticionem direto no sistema Tucujuris, representando uma economia muito grande em  termos de passagens, diárias e deslocamento.”

O Governador do Estado, Camilo Capiberibe, ressaltou o quanto é importante para o Estado andar junto com a Justiça. Ele parabenizou a iniciativa. “Quero parabenizar o Tribunal pela ideia inovadora e tenho certeza que os ganhos serão muito grandes para todos nós. Fico feliz de  estar aqui. Parabéns ao Desembargador Mário e a toda a sua equipe”.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargador Mário Gurtyev  de Queiroz, destacou que o Poder Judiciário está preparado para  estender o peticionamento eletrônico a outras unidades, além da  transformação do processo físico para o virtual. “O novo sistema trará benefícios para o Tribunal, para o Estado e, principalmente, para os jurisdicionados em forma de celeridade no trâmite processual", finalizou.

Fonte: CNJ

MATO GROSSO: Oficiais de Justiça admitem entrar em greve

 

Da Redação

Os Oficias de Justiça de Mato Grosso se reúnem hoje pela manhã no Fórum da Capital à partir das 9 hs para deflagrarem um limitador em suas funções de notificar, citar, penhorar, cumprir mandado de prisão, cumprir ordem da Vara de Violência Doméstica até que sejam solucionadas as pendências relativas a VIPAI - Verba de Indenização para Pagamento Antecipado de Diligência de Mandado de Justiça Gratuito.

Segundo Luiz Arthur de Souza do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso - Sindojus, em reunião com o presidente da Assembleia, José Riva (PSD) se não ficar previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA do Estado para 2013, recursos para atender as demandas, 90% dos serviços gratuitos vão ser paralisados, já que o valor repassado não atende a atual demanda. “Recebemos R$ 1,395 mil/mês e temos um custo no mínimo de R$ 4 mil, quando não se ultrapassa este valor, que está sendo coberto pelos Oficiais de Justiça que são a única categoria de trabalhadores que se utiliza do veículo próprio para cumprir mandado de Justiça gratuito e paga para trabalhar”, explicou o presidente do Sindojus informando ainda que 95% dos mandados de Justiça são gratuitos.

Luiz Arthur de Souza ponderou ainda que a Resolução 173 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determinou aos Estados que coloquem no Orçamento Anual recursos para custear essas despesas que são fundamentais para se exercitar a Justiça Plena. Ele disse que o Sindicato vai encaminhar o entendimento de que os oficiais de Justiça só cumpram os mandados até o valor estipulado de R$ 1,395 mil/mês e que as prioridades ficarão por conta das decisões de internações hospitalares, medicamentos de alto custo e emergenciais e alvarás de soltura. “Os demais todos ficaram prejudicados depois que cada um dos 600 oficiais consumirem os recursos disponibilizados”, frisou.

Fonte: O Documento

ATUALIZAÇÃO:

O site do SINDOJUS/MT informa que o valor da VIPAI foi depositada nesta data (28/11/2012).  Fonte: www.sindojus.com.br.