PARANÁ: Indivíduo é preso ao tentar agredir oficial de justiça

Um oficial da justiça do Fórum da Comarca de Cornélio Procópio foi ofendido moralmente e quase agredido no início da tarde de quarta feira (25), ao tentar entregar uma intimação a um indivíduo na Avenida Minas Gerais.

De acordo com informações do CB Carlos da Polícia Militar que foi acionada pelo oficial de justiça, o indivíduo se recusou a receber o documento que informava que ele foi declarado culpado por um crime que não foi revelado.

O homem perdeu o controle na porta do prédio onde mora e passou a proferir palavras ofensivas ao funcionário público. Na sequência ele tentou dar um murro no oficial de justiça que se esquivou dos golpes.

O acusado ainda teria tentado atacar os PMs durante a abordagem e foi contido pelos policiais que foram obrigados a usarem de força moderada para algemá-lo.

Diante do fato e com o desejo do oficial de justiça de querer representar contra o agressor, o indivíduo recebeu voz de prisão e foi encaminhado a 11ª SDP para os devidos procedimentos legais.

Fonte: http://anuncifacil.com.br

COFRES PÚBLICOS: Atuação dos oficiais de Justiça é fundamental para a arrecadação da dívida ativa

Inicialmente, cabe esclarecer que a atuação dos Oficiais de Justiça é de fundamental importância para a arrecadação da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Destaque-se que a cobrança da dívida ativa é realizada por meio das execuções fiscais (Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980), após a realização da citação, da penhora ou do arresto de bens, atos processuais de competência dos Oficiais de Justiça, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda para o Estado.

Além disso, as diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça levam os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com a Fazenda Pública, ainda que de forma parcelada.

Nesse sentido, veja-se o entendimento da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, in verbis:

“Em atendimento ao ofício em referência, sirvo-me do presente para manifestar que, na qualidade de responsável pela cobrança da dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo depende consideravelmente da atuação dos Oficiais de Justiça para o êxito dessa atribuição, visto que a arrecadação é realizada por meio das execuções fiscais, após a realização da citação e penhora de bens, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda do Estado.

Além dos recolhimentos provenientes das arrematações, a atuação da PGE, com a importante colaboração dos Oficiais de Justiça, leva os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com o fisco, ainda que de forma parcelada.

Portanto, direta ou indiretamente, a atuação dos Oficiais de Justiça é fundamental à arrecadação da dívida ativa do Estado e dos Municípios.

A título de ilustração, registro que a arrecadação da dívida ativa do Estado de São Paulo, de 2003 a 2006, atingiu a cifra de R$ 3.250.000.000,00 (PGE/SP, Ofício GPF-C nº. 76/2007 de 20 de setembro de 2007, Procurador do Estado Chefe Clayton Eduardo Prado)”.

Segundo dados do Relatório - Justiça em Números 2011, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Arrecadação com Receitas decorrentes de Execuções Fiscais – REF (ou seja, receitas transferidas aos cofres da União em decorrência da atividade de execução fiscal da Justiça Federal no ano-base), atingiu a cifra de R$ 8.901.562.338,00.

Importante ressaltar, que as Arrecadações da Justiça do Trabalho com a execução das contribuições previdenciárias (Receitas de Execução Previdenciária – Rprev) e Imposto de Renda (Receitas de Arrecadação de Imposto de Renda – RIR), alcançaram os montantes de R$ 1.951.635.770,00 e R$ 957.465.025,00, respectivamente.

Oficial de Justiça: fundamental à arrecadação do ESTADO.

Fonte: Assojaf-SP

MG: Assembleia Legislativa debaterá perseguição a oficial de justiça em audiência na Câmara de Vereadores de Espera Feliz

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoverá na próxima quinta-feira, 26 de setembro, às 10 horas, na Câmara Municipal de Espera Feliz, audiência pública com a finalidade de obter os esclarecimentos sobre denúncia de assédio moral, abuso de poder, violação de direitos humanos e de outras garantias funcionais do oficial de justiça Ivo Luiz de Souza Duarte, que é lotado naquela comarca. O endereço da Câmara Municipal daquela cidade fica na Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz, MG.

Todos os oficiais de justiça, demais servidores do fórum da comarca e a população de Espera Feliz e região estão convidados. Representarão a Assembleia Legislativa no evento os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Durval Ângelo (PT).

A Assembleia convidou formalmente diversas autoridades para participar da audiência pública, dentre elas o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; Ana Rita Esgario, senadora da República e presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal; Marco Feliciano, deputado federal e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

A audiência foi solicitada à mesa da Assembleia Legislativa por meio de requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, a pedido do SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais -. O Sindicato tomou conhecimento da perseguição do magistrado ao oficial de justiça de Espera Feliz ao se reunir com a categoria, naquela cidade, em fevereiro deste ano. Também apurou, à época, que havia muitos outros relatos de desvio de conduta - abuso de poder, arbitrariedade e falta de ética profissional - e de desrespeito do magistrado a outros servidores do fórum local e à população. Reunido anteriormente com os oficiais de justiça, o juiz, utilizando palavras de baixo calão, teria ofendido todos os servidores afirmando que “a prestação de serviço é um lixo”.

InfoJus BRASIL: com informações do site do SINDOJUS/MG

PEC 190/07: Câmara pode votar Estatuto do Judiciário e mudança na aposentadoria compulsória

O Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à Constituição nesta semana. Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.

A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11.

 O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.

Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único.

Aposentadoria compulsória

A outra proposta de emenda à Constituição, que pode ser votada na terça-feira (24), é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Policiais Federais são alvos de emboscada e oficial de Justiça é assaltado em Niterói/RJ

Na última terça-feira, 17, dois agentes federais da Delegacia de Niterói se deslocaram ao Presídio Juíza de Direito Patrícia Lourival Acioli, em diligência de cumprimento de um Alvará de Soltura de um preso. O presídio é novo e fica em Guaxindiba, município de São Gonçalo, localizado entre as comunidades carentes do Jardim Catarina, Complexo do Salgueiro, Guaxindiba e Trindade.

Conforme relatos dos policiais, assim que chegavam ao presídio a viatura foi alvo de inúmeros disparos e foi alvejada por um projétil de arma de fogo (à primeira vista, de calibre 9 mm). Um dos policiais relatou: “Assim que entramos com a viatura, saindo da BR-101, já tomamos o cargueiro. Muito tiro de fuzil e pistola. Por sorte, saímos ilesos! E tivemos que dormir no presídio, pois um reforço de outras equipes de colegas só criaria uma situação de possível confronto, desnecessária e de consequências previsíveis.”

Por conta de um acordo entre a Superintendência da PF no Rio e a Justiça Federal, em relação aos alvarás de soltura da Justiça Federal, seguindo uma resolução do TRF2, os oficiais de justiça estão liberados de irem até o presídio pra soltar o preso.

Eles vão à Delegacia de Niterói, entregam o Alvará para os agentes federais de sobreaviso de plantão, que vão até o presídio e deslocam o preso até a Delegacia, enquanto os oficiais de justiça aguardam o retorno dos policiais.

O mais impressionante é perceber que esses procedimentos são feitos a qualquer hora que o Alvará chegue na Delegacia. Não importa se de noite, de madrugada, etc. “Tem que cumprir na hora, pois é ordem judicial! Essa é a situação. E, ontem, quase dois colegas vão pro saco!”, relatou um dos policiais que sobreviveu ao episódio.

Já existem relatos de outras ocorrências desse tipo, ocorridos com Agentes Penitenciários de plantão, que foram recebidos a tiros por meliantes sitiados na localidade de Salgueiro/Catarina há duas semanas.

Houve uma tentativa de resgate de preso nas proximidades daquele presídio, tendo sido um Agente Penitenciário alvejado por tiros de fuzil, vindo a falecer na hora. Além disso, há uma semana, ocorreu outro incidente, envolvendo o assalto a um Oficial-de-Justiça do TJ/RJ, no mesmo local em que os agentes federais foram emboscados.

A diretoria da Fenapef já está atuando no caso, e vai buscar o apoio de todas as instituições envolvidas para sanar essa situação absurda, que coloca em risco a vida de policiais federais no exercício de funções relacionadas aos agentes penitenciários e oficiais de justiça.

O mínimo de razoabilidade já impediria missões nessas condições à noite, que exigem condições especiais de logística, quando se trata de deslocamentos entre favelas ocupadas pelo crime organizado.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenapef