Resolução n.º 108/2010 do CNJ determina que alvarás de soltura deverão ser cumpridos por oficiais de Justiça, não prevendo o envio por meio eletrônico. O cumprimento de determinações judiciais pelos oficiais de Justiça garante efetividade da prestação jurisdicional e garantia ao cidadão. Entretanto, no Piauí os alvarás são enviados por via eletrônica e o preso não tem nenhuma garantia de que o alvará será cumprido no mesmo dia. Em uma comarca do Estado de Goiás os alvarás eram enviados por oficio ao Presídio (entregues na secretaria do presídio pelo motorista do fórum), não tinha participação do oficial de Justiça e um agente prisional acabou sendo preso porque cobrava dinheiro dos detentos para cumprir o alvará de soltura. Veja a reportagem abaixo e observe como o oficial de Justiça é necessário para a efetivação da Justiça:
Presos ficam na cadeia, mesmo com alvará
Sistema prisional tem descumprido decisões judiciais de liberdade imediata de detentos
A inoperância do sistema de custódia dos presos, no Piauí, é responsável pelo descumprimento constante de decisões judiciais, como a liberdade imediata de detentos que têm alvarás de soltura em seu nome. Em um dos casos mais graves, um homem ficou no sistema prisional por três meses após ser expedido o alvará.
O problema acontece por várias razões. Uma delas é a falta de acesso de algumas unidades prisionais ao sistema do Malote Digital, uma espécie de e-mail pelo qual são enviados os alvarás de soltura. Outro problema é o desconhecimento, por parte da Secretaria de Justiça, do local exato onde os presos estão. A dificuldade em dar cumprimento aos alvarás de soltura fica evidente em três casos denunciados ao PortalODIA.
A situação torna-se mais difícil quando o detento se encontra em algum Distrito Policial, administrado pela Secretaria de Segurança. É o caso de um homem que teve o relaxamento da pena expedido no dia 31 de outubro. A princípio, o alvará foi encaminhado pela secretaria da 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, via malote digital, para a Casa de Custódia. Porém, o detento estava em um Distrito Policial, que não deveria manter presos provisórios. O alvará só foi cumprido porque um dos oficiais de justiça da 8º Vara conhecia a família do homem, sabia onde ele estava e levou, pessoalmente, o documento até a delegacia.
Outro caso é de um detento que teve a liberdade determinada pela justiça no dia 30 de outubro. Na mesma data, às 11h30, o documento foi encaminhado - via malote digital - para a Casa de Custódia. O alvará foi recebido 15 minutos depois. Contudo, no dia 07 de novembro, o pai do detento compareceu à 8ª Vara informando que o mandado nunca foi cumprido. Provavelmente, o homem continua preso até hoje.
A servidora do Tribunal de Justiça, Marinalva Santana, informa que o procedimento adotado pela secretaria da 8º Vara Criminal é expedir os alvarás, imediatamente, após a determinação judicial. “Pelo malote digital, nós direcionamos o alvará para a unidade prisional onde se acredita que está o preso. Contudo, existem situações em que ele é transferido e não há informações sobre o local para onde foi encaminhado”, conta Marinalva.
Quando isso acontece, o documento é encaminhado para o DUAP, o órgão que deveria ter o controle de todos os presos sob a custódia da Secretaria de Justiça. “Mas acontece que eles também não têm informação. Às vezes, respondem só muito tempo depois. E enquanto isso, o preso continua no sistema prisional, irregularmente”, lamenta Marinalva.
Familiares é que ajudam a localizar presos sob custódia do Estado
Quando o Estado não cumpre o seu papel, os familiares dos detentos acabam agindo como verdadeiros informantes, na tentativa de agilizar o cumprimento do mandado judicial. Preso irregularmente há 10 dias, já que o alvará de soltura foi expedido no dia 30 de outubro, o homem que protagoniza o terceiro caso denunciado ao PortalODIA, conta com a ajuda do tio para conseguir sair da cadeia.
No documento, o juiz da 8ª Vara Criminal, Antonio Soares dos Santos, é bem claro ao determinar que o Diretor do Presídio Estadual, ou o Delegado (a) de qualquer delegacia, ponha o preso imediatamente em liberdade. Contudo, a luta da família pelo cumprimento da decisão, ainda não acabou.
O alvará de soltura do preso em questão foi encaminhado no dia 31 de outubro, às 7h40, para a Casa de Custódia. No mesmo dia, às 9h20, ele foi recebido naquela unidade, através do malote digital. Às 9h35, a secretaria da 8ª Vara Criminal recebeu a resposta informando que o mandado não poderia ser cumprido porque o preso não estava naquela unidade prisional, mas sem dizer para onde ele havia sido transferido.
Antes dessa resposta, às 8h45, o tio do detento já havia comparecido à 8ª Vara, avisando que o sobrinho estava na Penitenciária de Esperantina. Segundo Marinalva Santana, diante dessa informação, o alvará foi novamente enviado, dessa vez para o local relatado pelo tio. O detalhe, porém, é o fato da Penitenciária de Esperantina alegar que não tem acesso ao malote digital. Ou seja, mesmo sendo localizado, isso não significa que o detento recebeu o alvará de soltura.
Segundo Marinalva Santana, os servidores são orientados a parar tudo que estiverem fazendo para expedir o alvará, no momento em que chega a decisão judicial. A celeridade, contudo, não é a mesma em outros órgãos da justiça. Prova disso é que a resposta oficial da Casa de Custódia, informando que o detento estava em Esperantina desde o dia 5 de setembro, só chegou no dia 8 de novembro.
Associação dos Defensores Públicos confirma existência do problema
A denúncia recebida pelo PortalODIA foi confirmada pela Associação de Defensores Públicos do Estado do Piauí. Segundo o presidente, Arilson Malaquias, a falta de organização na custódia dos presos causa problemas tanto para os detentos, quando para a sociedade e para a própria justiça.
Além dos presos irregulares, como o caso daqueles que permanecem detentos, mesmo tendo o alvará de soltura, existem também situações frequentes de audiências que deixam de existir porque o réu não comparece. "Os detentos não são localizados pela Secretaria de Justiça, mesmo estando sob a sua custódia", relata Arilson.
A consequência é o alto número de presos provisórios. De acordo com dados do CNJ, 70% dos detentos que estão no sistema prisional do Piauí, ainda aguardam julgamento. "Esse é o prejuízo para a Secretaria de Justiça", ressalta o presidente da Apidep. Em relação à sociedade, o problema é a sensação de impunidade. "Quando a audiência é marcada e o réu não comparece, é dado um passo a mais rumo ás perdas de prazo, que colocam o detento em liberdade, sem que ele tenha sido julgado pelo que fez", lembra Arilson.
Por outro lado, o diretor dos presídios do Piauí, Anselmo Portela, nega a existência dos casos denunciados. "A DUAP tem controle sobre os detentos que estão nas penitenciárias. Em relação àqueles que se encontram nos Distritos, podemos localizá-los facilmente, pois são apenas quatro que fazem custódia de presos", alega o Diretor.
Dos três casos denunciados ao PortalODIA, apenas o preso que estava no Distrito Policial encontra-se em liberdade. Os outros dois continuavam no sistema prisional, até a apuração desta reportagem. Repórter: Nayara Felizardo
Com informações do PortalODIA
