TJBA: Oficiais de Justiça devem ser liberados do registro de ponto quando em exercício de atividades externas

Conforme estabelece o Art. 5º, §3º, inciso I, do Decreto Judicial 135/2009, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os servidores do poder judiciário do estão da Bahia não são obrigados a efetuar o registro de presença na unidade, quando no exercício de atividades externas como diligências, cumprimento de mandados, etc.

O decreto é uma constatação logica da natureza da atividade externa do Oficial de Justiça que implica em regime de horário diverso daquele a que estão submetidos os servidores internos. Os atos praticados pelos Oficiais de Justiça são disciplinados pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Organização Judiciária, com observância da Constituição Federal. Esses atos devem observar a necessidade do serviço e ser praticados entre seis e vinte horas, exceto no caso de atos em que o oficial precise adentrar no domicilio do cidadão, que deve ser praticado sob a luz do dia.

Algumas diligencias, por exemplo, precisam ser efetuadas antes do procurado sair de casa para trabalhar. Se fosse ao cartório efetuar o registro de ponto, o oficial perderia o horário para encontrar o procurado em seu domicilio. Da mesma forma, ao concluir diligencias após as dezenove horas, ficaria impedido de registrar a frequência.

Em algumas unidades, as medidas urgentes são entregues ao Oficial de Justiça para cumprimento no final do expediente interno e, assim, enquanto os servidores internos encerram o seu expediente de trabalho, o Oficial está apenas iniciando o seu. Submeter este servidor ao mesmo regime dos internos seria obrigá-lo a cumprir jornada dupla, sem a devida retribuição.

A Presidência do TJ-BA é um dos órgãos administrativos competentes e suas decisões geram obrigatoriedade a todos, servidores, magistrados, etc.

É dever do magistrado baiano acatar, no plano administrativo, as decisões, os provimentos e as resoluções emanadas dos órgãos competentes, conforme o Inciso V do Art. 178 da LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, que dispõe sobre a organização judiciária da Bahia.

Apesar disso alguns magistrados tem extrapolado o limite legal de suas atribuições e constrangido os Oficiais lotados em suas unidades a efetuar o registro de ponto. 

O inciso XII do Artigo 175 da Lei 6.677/94 estabelece que é obrigação do servidor público estadual representar contra ilegalidade ou abuso de poder. 

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

Administrativamente, o superior hierárquico do magistrado é a Corregedoria Geral da Justiça e, portanto, a esta devem ser encaminhadas as representações contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de magistrados.

Senhores Oficiais de Justiça Estaduais da Bahia, ao se deparar com atos ilegais e abuso de poder cometido por magistrados, cumpram sua obrigação de servidor publico, representem o autor à Corregedoria Geral da Justiça ou à Corregedoria das Comarcas do Interior, conforme a competência.

Fonte: AOJUS-BA

Em resposta à Assojaf/GO, Escola Judicial promoverá cursos de capacitação e Segurança aos Oficiais de Justiça

Escrito por jornalista Caroline P.COLOMBO

Tribunal também designará agentes para acompanhar diligências com iminente risco à integridade física dos oficiais de Justiça; ao pedido de aquisição de materiais de segurança para o trabalho segue em tramitação

O diretor-geral do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), Ricardo Werbster P. de Lucena, determinou a adoção de uma série de medidas por maior segurança e capacitação dos Oficiais de Justiça. As determinações foram deliberadas em resposta às reivindicações da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF/GO) contidas no Processo Administrativo nº 26200/2014, protocolado junto ao órgão.

No pleito, a Associação requereu a realização de diversos cursos de capacitação pertinentes à área de atuação dos associados; a aquisição de equipamentos de segurança pessoal, tais como coletes balísticos; a designação de dois oficiais de justiça para a realização de diligências com potencial risco à integridade física dos mesmos; a determinação de acompanhamento de agente de segurança em carro oficial, nas diligências que envolvam condução de testemunhas, transporte de bens e valores processuais em diligências noturnas; implantação de tutoria a oficiais de Justiça recém-empossados.

Para atender duas dessas solicitações, a Escola Judicial do TRT18 irá disponibilizar vagas aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no treinamento continuado em condicionamento físico e defesa pessoal. O curso, que também é destinado aos Agentes de Segurança, será realizado ainda em 2015.

A instituição se comprometeu a adotar providências para a criação de programa de formação inicial de Oficiais recém-empossados. O diretor-geral do TRT-18 não descarta a realização de outros cursos no Plano Anual de Capacitação 2016, mediante solicitações.

O pedido de acompanhamento de Agente de Segurança nas diligências que envolvam risco, visando assegurar a integridade física dos servidores em questão, também foi atendido pelo órgão, o que está estabelecido na portaria TRT 18ª DG/SGPe nº 447/2015.

Quanto à aquisição de materiais de segurança, como por exemplo, coletes balísticos, a diretoria do TRT-18 informou que a matéria é objeto do processo administrativo nº 8408/2015 e já está em análise.

com a Assojaf/GO

STF reconhece poder de investigação do Ministério Público

Ministros, por maioria, concluíram que o MP tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal.

O plenário do STF concluiu nesta quinta-feira, 14, o julgamento de RExt, com repercussão geral, que questionava se ofende a constituição o recebimento de denúncia cujo procedimento investigatório criminal foi realizado pelo MP. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que o MP tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer pessoa sob investigação do Estado.

Os ministros acataram sugestão do ministro Celso de Mello e fixaram a seguinte tese em repercussão geral:

"O MP dispõe de competência para promover por autoridade própria e por prazo razoável investigações de natureza penal, especialmente naqueles casos que envolvem ofensas ao patrimônio público e integrantes de organismos policiais supostamente envolvidos em práticas criminosas, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado e qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas sempre pelos agentes do MP as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e também as prerrogativas profissionais de que se acham investidos em nosso país os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I,II,III,11,13,14 e 19) sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no estado democrático de direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados, praticados pelos membros do MP, promotores de Justiça e procuradores da República."

O RExt foi interposto contra decisão do TJ/MG que recebeu a denúncia contra o recorrente, ao fundamento de estarem preenchidos os requisitos legais. No recurso, o ex-prefeito de Ipanema/MG afirma que o Tribunal mineiro recebeu denúncia contra ele subsidiada, unicamente, por procedimento administrativo investigatório realizado pelo MP, sem participação da polícia. O ex-prefeito responde por crime de responsabilidade, por suposto descumprimento de ordem judicial referente a pagamento de precatórios.

A questão começou a ser julgada em junho de 2012, quando o então ministro Cezar Peluso conheceu e deu provimento ao RExt, reconhecendo, entretanto, a competência do MP para realizar diretamente atividades de investigação da prática de delitos, para fins de preparação e eventual instauração de ação penal apenas em hipóteses excepcionais e taxativas. No caso específico, Peluso decretou a nulidade, desde o início, do processo-crime em curso contra o ex-prefeito no TJ/MG. Ele foi acompanhado pelo ministro Lewandowski.

Na ocasião, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto e Joaquim Barbosa negaram provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do MP. Então, pediu vista o ministro Fux.

Em dezembro seguinte, Fux trouxe seu voto vista na sessão plenária e considerou perfeitamente compatível com a carta a possibilidade de investigação direta pelo MP. Segundo ele, "não há motivo racional para alijar (o MP) da condução dos trabalhos que precedem o exercício da ação penal de que é titular". O julgamento foi então interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio e retomado nesta quinta-feira, 14.

Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Marco Aurélio ressaltou entender que o MP não possui amparo legal para atuar nesse campo. Para ele, "as exceções quanto à investigação criminal, para estarem dentro dos parâmetros constitucionais, necessitam de previsões expressas e balizas bem definidas de como serão realizadas as atividades". O ministro deu provimento ao RExt para, no caso, anular desde a origem o processo crime.

Segundo o ministro, o fato de estar impossibilitado de investigar de forma autônoma não conduz ao desconhecimento do que for apurado. "O Ministério Público, como destinatário das investigações, deve acompanhar o desenrolar dos inquéritos policiais, requisitando diligências, acessando os boletins de ocorrências e exercendo o controle externo. O que se mostra inconcebível é um membro do Ministério Público colocar uma estrela no peito, armar-se e investigar. Sendo o titular da ação penal, terá a tendência de utilizar apenas as provas que lhe servem, desprezando as demais e, por óbvio, prejudicando o contraditório e inobservando o princípio da paridade de armas."

Votaram também na sessão de hoje os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Os ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso não votaram porque seus antecessores na Corte já tinham proferido voto no processo.

Processo relacionado: RExt 593.727

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Migalhas

Oficial de Justiça de Mato Grosso do Sul correrá ultramaratona de 87 km pela décima vez

A prova, realizada na África do Sul, tem largada em uma cidade e chegada em outra. (Foto: Acervo pessoal)

A oficial de justiça e maratonista Ana Márcia Borges Gomes vai correr ultramaratona de 87 km na África do Sul pela décima vez. Se completar a prova, Ana será a primeira sul-americana a conquistar o Green Number, honraria concedida a quem corre 10 vezes a Comrades Marathon, que acontece dia 29 de maio, com largada em uma cidade (Durban) e chegada em outra (Pietermaritzburg).

“A população local trata como herói quem conquista o Green Number. Estou muito empolgada. É meu objetivo”, conta Ana Márcia, que estreou na maratona em 16 de junho de 2006. Além de ser uma maratona de uma cidade para outra, o percurso tem 54 km de subida. O percurso da Comrades nos anos pares é de 87,5 km e nos anos ímpares é de 89 km (neste ano, por exceção o percurso será de 87,5 km).

Ana Márcia já participou de 85 maratonas e ultramaratonas (provas acima de 42 km). Ao todo, foram 200 participações em corridas e medalhas conquistadas.

Amor pela corrida

Pós-graduada em direito e oficial da Justiça Federal, Ana Márcia começou a correr apenas aos 31 anos de idade. “Eu sempre fiz musculação e nunca gostei de correr. Um dia meu professor me inscreveu em uma corrida de 10 km em Campo Grande. Fiquei em segundo lugar e depois disso só fui aumentando o percurso”, relata Ana, que hoje tem 46 anos.

De lá para cá ela conheceu 54 países e correu em 19, todos sem qualquer apoio público ou privado. “Tudo que disputei, as viagens, hospedagens, foi com o meu suor, com o meu salário. Nunca tive apoio. Faço por amor, porque gosto”, revela a atleta, que é natural de Rio Verde mas cresceu e vive em Campo Grande.

Ana Márcia garante que consegue conciliar o trabalho com as competições. “É difícil, mas dou conta. Acordo cedo para treinar e depois vou trabalhar. É mais pesado aos fins de semana, que costumo correr 70 km. Tenho que estar preparada para conquistar o Green Card”, destaca.

http://midiamax.com.br/

Fonte: Sindojus-DF

Intercâmbio de documentos: oficial de justiça alagoano é destaque nacional em publicação do CNJ

Uma ferramenta de comunicação institucional distribuída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a troca eletrônica de correspondências entre o Poder Judiciário e diversos órgãos, o que permite maior celeridade no trâmite de documentos e economia ao erário. O Malote Digital pode impedir, por exemplo, que presos permaneçam no sistema carcerário além do tempo devido. O magistrado responsável por acompanhar as prisões em determinada comarca pode ordenar, por meio digital, a liberação do preso que tenha direito à liberdade. O alvará de soltura pode ser acessado no computador, dispensando o trabalho do oficial de Justiça de apanhar o documento com o juiz e entregá-lo pessoalmente no presídio.

No sistema carcerário de Santa Catarina, o Malote Digital já integra as Varas de Execução Penal a cerca de 80% dos presídios e penitenciárias catarinenses, localizados em nove comarcas do estado. Além de alvarás de soltura, documentos de natureza administrativa também podem ser enviados entre juízes e diretores de unidades prisionais. “Quando um juiz precisa solicitar uma informação sobre um preso, por exemplo, utiliza o Malote Digital, que também é usado para enviar ao magistrado um parecer da direção da prisão sobre o comportamento do detento”, afirma o chefe da Divisão de Gestão do Conhecimento da Diretoria de Tecnologia da Informação, Sérgio Weber.

O Malote Digital integra o TJSC e o sistema carcerário do estado desde 2013. O sistema do CNJ é a comunicação oficial entre o Poder Judiciário e os 583 cartórios extrajudiciais espalhados por Santa Catarina. A comunicação em tempo real beneficia também o mercado imobiliário. “Em uma venda de imóvel feita com procuração, por exemplo, a confirmação de validade do documento é feita por Malote Digital”, afirma o servidor da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, Fernando Ferreira. O sistema viabilizou o envio de 53.367 documentos entre Justiça e órgãos de fora do Judiciário só nos últimos 12 meses.

Maior alcance – Em operação nos 91 tribunais, além do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do próprio CNJ, o Malote Digital vem sendo ampliado para integrar o Judiciário e outros órgãos do Poder Público. Em Minas Gerais, por exemplo, cartórios e órgãos da Segurança Pública já se comunicam com o Tribunal de Justiça do estado (TJMG) pelo Malote Digital. O Instituto de Identificação da Polícia Civil e o Departamento de Trânsito do estado (Detran-MG) estudam adotar o mesmo sistema. Um grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deve entregar até julho proposta de regulamentação para estender o uso do Malote Digital aos cartórios.

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) também prepara a expansão do sistema para passar a abranger a Universidade Federal de Alagoas e as Polícias Civil e Militar, entre outros órgãos do Executivo local. As novas adesões ao sistema devem minimizar o déficit de oficiais de Justiça na capital ao reduzir em 18% o número de documentos físicos que eles têm de entregar, segundo estimativa do coordenador da Central de Mandados de Maceió, Gustavo Luiz Francisco de Macêdo. “A capital tem população de um milhão de habitantes e somos apenas 82 oficiais de Justiça a entregar 8 mil documentos por mês, em média. Atualmente somos forçados a priorizar a entrega de documentos mais urgentes, mas todas as partes querem a celeridade da tramitação de seus processos”, explica Macêdo.

Agência CNJ de Notícias

Fonte: Sindojus-AL