Projeto proposto pelo Sindojus-GO sofre alterações e todos os servidores devem ser beneficiados

O projeto inicial que prevê a criação da Carteira de Identidade Funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador foi proposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO), em parceria com o Deputado Estadual Karlos Cabral. O projeto sofreu ampliação. O Poder Judiciário, atendendo sugestão do Deputado Karlos Cabral, encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 3541/18 na intenção de realizar um adendo a proposta n° 1597/18, que já se encontra em tramitação Assembleia Legislativa, com o objetivo de agregar os demais servidores à proposta, beneficiando desembargadores, juízes, oficiais de justiça e servidores em geral.

A matéria despachada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, encaminhada ao Chefe do Legislativo, estende a todos os servidores e membros do Poder Judiciário a garantia do uso de carteira de identidade funcional. De acordo com o texto, serão expedidos em modelos diferentes.

“O nosso projeto previa a carteira funcional valendo para o estado de Goiás. Com as alterações do TJ acredito que os servidores só têm a ganhar, porque a proposta, agora, é que a carteira tenha abrangência nacional. Os servidores não precisarão de outro documento de identificação”, explica o presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento.

Aos ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador, com fé pública em toda jurisdição do Tribunal, serão asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de seu mister funcional, bem como o livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades. Os modelos, que deverão ser específicos para as devidas ocupações, serão submetidos a avaliação por parte da Presidência do Judiciário. “Ficamos satisfeitos em saber que uma demanda da categoria tenha impactado em todo o TJ e todos serão beneficiados e facilitará o acesso aos locais e os cumprimentos dos mandados e demais atos”, exemplifica Moizés.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

Assembleia da Aojustra define atuação em benefício dos Oficiais de Justiça e elege delegados para o Conojaf

A diretoria da Aojustra realizou, na tarde desta quarta-feira (15), Assembleia Geral Extraordinária para debater temas de interesse dos Oficiais de Justiça, além de eleger os delegados que estarão no Piauí em setembro para o XI CONOJAF. Aproximadamente 60 pessoas, entre Oficiais das Varas do Trabalho e UAO da capital, Santo André, Praia Grande, Ribeirão Pires e Barueri, atenderam à convocação da Aojustra para as deliberações que aconteceram na sala da UAO em São Paulo (SP). 

O primeiro item em pauta foi abertura de inscrição para os interessados que desejassem participar dos debates durante o XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) que acontece entre os dias 4 e 6 de setembro em Teresina (PI). Na oportunidade, o diretor de comunicação da Aojustra Neemias Ramos Freire, atual presidente da Fenassojaf, falou da realização do Congresso e dos temas que serão debatidos ao longo dos três dias de evento.

Foram eleitos por aclamação os colegas Alice Quintela, Simone de Oliveira, Maurício Dutra, Francisco Castro e Ana Cristina Azevedo para compor a delegação da Aojustra que participará do CONOJAF, sendo a diretora Vera Cristina Soares Furis suplente. Além deles, o presidente Thiago Duarte Gonçalves também faz parte do grupo que estará no Piauí em setembro.

ATO 05 – Outro tema abordado durante a Assembleia desta quarta-feira foi o Ato GP-CR 05/2017, que transferiu Oficiais de Justiça para as Varas do Trabalho do TRT da 2ª Região. Na assembleia, os Oficiais avaliaram os impactos negativos da medida no dia a dia do oficialato e as maneiras com que a Aojustra irá atuar, diante da nova Administração do Tribunal que será empossada em outubro.

Os Oficiais de Justiça presentes aprovaram que a Associação realize reunião com a Amatra para debater o tema e demonstrar os danos do Ato aos Oficiais e à prestação jurisdicional através dos dados repassados pela Ouvidoria. Outra reunião deve ocorrer com os coordenadores da Central de Mandados para apresentar a pauta da Aojustra sobre o assunto.

Os presentes também aprovaram que a Aojustra tenha como parâmetro a proposta já aprovada em assembleias anteriores de criação de um núcleo de pesquisa de Oficiais que analise e atue pelo retorno dos Oficiais de Justiça para a Central de Mandados. “Há a expectativa de criação de um grupo de trabalho formado por representantes da Aojustra, da magistratura, presidência e corregedoria, bem como da coordenadoria da CM, para tratar desse assunto”, explicou o presidente Thiago Duarte Gonçalves.

Outra deliberação foi que a Aojustra solicite junto à Ouvidoria do Tribunal os dados atualizados sobre os impactos do Ato 05 junto ao oficialato, uma vez que os gráficos divulgados referem-se ao período de maio de 2017 a janeiro de 2018.

Por fim, o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire falou sobre a atuação da Federação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a conquista do reajuste da Indenização de Transporte, bem como sobre a proposta de criação de uma Associação Nacional de Oficiais de Justiça – tema que será debatido durante o XI CONOJAF em Teresina.

“A Assembleia desta quarta foi muito boa e reafirmou que juntos temos melhores condições de retomar a nossa carreira, cientes dos obstáculos que estão por vir. Estou confiante de que nossa dedicação, esforço e mobilização trarão mudanças para a atuação do Oficial de Justiça do TRT-2”, avalia o presidente Thiago Duarte Gonçalves. 

Fonte: Aojustra, editado por Caroline P. Colombo

Perspectivas de luta pela valorização do oficialato serão debatidas no XI CONOJAF em Teresina

“As Novas Perspectivas na Luta pela Valorização dos Oficiais de Justiça” será o tema da palestra a ser proferida pelo Oficial de Justiça do TJDFT, Gerardo Alves Lima Filho, atual presidente da Aojus-DF e vice coordenador regional da Fenassojaf, durante o XI CONOJAF no Piauí.

Os debates acontecerão às 16 horas da quarta-feira (06/09), no Gran Hotel Arrey de Teresina. De acordo com Gerardo, nos últimos anos, os Oficiais de Justiça de uma forma geral experimentaram grandes dificuldades na aprovação das suas demandas, por mais legítimas que fossem. “A recomposição da Indenização de Transporte, a limitação de mandados, a aposentadoria especial, o preenchimento dos cargos vagos, as condições de segurança, entre tantos outros pleitos, foram negados pelos mais diversos Tribunais e pelo Congresso Nacional”, lembra. 

Para o palestrante, esse cenário adverso exige de todos os Oficiais de Justiça e seus representantes o desenvolvimento de novas estratégias para vencer as resistências. “Com isso, pretendemos oferecer luzes para novas perspectivas na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça”, finaliza.

Gerardo Alves Lima Filho é mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Especialista em Direito pela Escola da Magistratura do Distrito Federal e Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Atualmente é professor de Direito Empresarial e Direito Civil no Centro Universitário de Brasília, além de exercer os mandatos eletivos na Fenajufe e no Sindojus-DF, os quais encontra-se afastado para concorrer ao cargo de deputado federal nas eleições de outubro.

O XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) acontece de 4 a 6 de outubro, em Teresina (PI). Temas como Assédio Moral e Suicídio, Identidade e (Re)Construção Profissional, e O Futuro do Judiciário Brasileiro e do Oficial de Justiça também serão abordados nos três dias de evento. Clique Aqui para ver a programação completa

Todas as informações sobre o CONOJAF podem ser encontradas na página especial do Congresso localizada na parte superior deste site. Acesse AQUI

Fonte: Fenassojaf

Fenassojaf recebe convite para participar da IX Conferência Internacional da Federação Russa

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire recebeu convite para participar da IX Conferência Internacional da Federação da Rússia. No documento, redigido em inglês e assinado pelo Diretor do Serviço Federal de Oficiais de Justiça da Federação russa, Dmitry Aristov, a Fenassojaf é convidada a estar nos debates que acontecerão entre os dias 10 e 13 de outubro, em Sóchi. 

Com o tema “Sistemas de aplicação pública e privada: análise comparativa e melhores práticas", a Conferência abordará questões práticas e teóricas da execução coercitiva de atos judiciais e de outros órgãos.

De acordo com o convite, o objetivo do encontro é a modernização e harmonização dos sistemas de execução nos países. Especialistas russos e estrangeiros, além de representantes políticos e públicos e de outras entidades estarão em Sóchi para a Conferência.

Em resposta ao convite, o presidente da Fenassojaf se disse muito honrado e informou que não poderá comparecer devido a outros compromissos previamente agendados para a mesma data. “Aproveitamos para desejar sucesso ao evento e cumprimentar em seu nome os nossos colegas Oficiais de Justiça da Federação da Rússia”, finaliza Neemias Freire.

Veja AQUI o convite recebido pela Fenassojaf 

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Justiça mantém Sindojus/MT como sindicato legítimo dos oficiais de Justiça

A juíza Emanuele Pessatti Siqueira Rocha, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, negou pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), e manteve reconhecido o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso – (Sindojus/MT), como legítimo para representar os oficiais de Justiça do Estado.

O Sinjusmat por meio de Ação Declaratória de Representação Sindical tentava ser reconhecido e declarado pela Justiça como o sindicato legítimo a representar os oficiais de Justiça e avaliadores no Estado de Mato Grosso, declarando a nulidade dos atos constitutivos, registro e eleição do Sindojus/MT.

Para tanto, o Sinjusmat sustentou que representa o interesse de toda a categoria de servidores públicos do Estado de Mato Grosso, inclusos nesta os oficiais de Justiça e avaliadores. Argumentou que ao se criar um segundo sindicato, numa mesma base territorial, representando interesses de pessoas que integram a mesma categoria, estar-se-ia violando o princípio da unicidade sindical.

No entanto, a juíza do Trabalho destacou que: “é notório que integram os servidores públicos do Estado de Mato Grosso diversos cargos, sendo que a categoria que o demandado pretende representar - Oficiais de Justiça - possui funções definidas, de atuação e conhecimentos específicos”.

Para a juíza, “em razão da especificidade e especialidade do cargo de Oficial de Justiça, não há razão para mantê-lo vinculado a uma entidade que congrega atribuições genéricas (servidores públicos em sentido amplo).

“Portanto, desde que atendida a base territorial mínima de um município (art. 517 da CLT), não há óbice ao pretendido desmembramento” destaca a magistrada ao citar jurisprudência dada pelo STF ao artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal: "É pacífica a jurisprudência deste nosso Tribunal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF”.

Ainda, a juíza completa que “em outros Estados da Federação já se encontram criados sindicatos similares ao pretendido pelo demandado, inclusive tendo merecido a chancela estatal”.

Diante disso, ela indeferiu o pedido: “Não vislumbro amparo para as pretensões do Autor (Sinjusmat), impondo-se a total improcedência da ação”.

A juíza do Trabalho também condenou o Sinjusmat ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Sindojus.

“Isto posto, nos autos da ação trabalhista de n. 0000034-60.2018.5.23.0007, movida por Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado De Mato Grosso - SINJUSMAT em desfavor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso - SINDOJUS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, nos termos da fundamentação supra que é parte integrante deste dispositivo e condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte Ré, fixados em 10% do valor originalmente atribuído à causa. Custas pelo Autor, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à causa” diz decisão.

VG NOTÍCIAS