No referido MS, foi concedido o “writ”, ocasião em que foi determinado ao diretor de Gestão de Pessoas do TJPB que procedesse o imediato pagamento do adicional de qualificação, no percentual de 5%, bem como, o pagamento dos valores retroativos no período compreendido entre março de 2016 até a efetiva implantação.
Em suas razões recursais, o estado da Paraíba pugnou pela reforma integral da sentença, aduzindo, em síntese, que Sérgio não atenderia os requisitos da Lei nº 9.586/2011 e da Resolução nº 22/2009 do TJPB e que o Curso de Gestão de Recursos Humanos não estaria relacionado com a área de Administração, dai porque ele não faria “jus” à vantagem.
Em sua bem fundamentada e didática decisão, o magistrado esclareceu que a norma de regência valeu-se do termo “área de interesse” e não de “Curso de Graduação”, de modo que se o legislador quisesse restringir deveria tê-lo feito expressamente. “Não o fazendo, descabe não só ao Administrador como ao Judiciário interpretar restritivamente a norma, ainda mais para suprimir um direito do Servidor”, afirmou
Circunstância lógica
Ele chamou a atenção ainda para o fato de, no Anexo Único da Resolução nº 22/2009, não só o Quadro Relativo às Serventias Judiciais como todos aqueles atinentes a áreas puramente Administrativas fazerem expressa referência ao termo “ADMINISTRAÇÃO”, de forma que se fosse adotada a interpretação oriunda da diretoria de Gestão de Pessoas do TJPB haveria negativa ao pagamento do adicional de qualificação, por exemplo, a um servidor formado em Gestão de Recursos Humanos mesmo quando estivesse lotado na referida diretoria, circunstância ilógica de se admitir.
“Para se evitar tautologia desnecessária, tem-se que não merecem guaridas as alegações do Recorrente, devendo ser reconhecido o direito do Impetrante ao recebimento do Adicional de Qualificação”, arrematou.
Tanto no Mandado de Segurança quanto na Apelação Cível, Sérgio Spencer foi representado pelo advogado do Sindojus-PB, João Alberto Cunha Filho.
Fonte: Sindojus-PB
