Após mais de dois anos do arquivamento pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Assembleia Legislativa de Rondônia, o Projeto de Lei Complementar nº 83/2020 foi desarquivado e aprovado com unanimidade pelos deputados.
O PLC trata da desjudicialização da comunicação dos atos pelos Oficiais de Justiça do TJRO com a alteração do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notoriais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples como citação e intimação, busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros.
Em sessão ocorrida nesta terça-feira (26), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o parecer apresentado pelo deputado Allan Queiroz (Podemos) pela constitucionalidade da matéria.
Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, após a interrupção da reunião para que o plenário fosse esvaziado, os deputados apreciaram o projeto de lei complementar sem qualquer oportunidade para debate.
Relembre o caso:
Em outubro de 2020, os diretores da Fenassojaf Malone Cunha e Elivanda Costa Pinheiro se reuniram com a presidência do TJRO para tratar sobre o PLC nº 83/2020. Na ocasião, os dirigentes reafirmaram o esvaziamento da função que seria acarretado com a implementação da proposta e se dispuseram em contribuir com sugestões que amenizassem os custos despendidos pelo Tribunal de Justiça.
Relembre AQUI
Malone Cunha entregou ao magistrado um documento encaminhado pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em que o presidente Marc Schmitz destacou a preocupação com a proposta apresentada e a importância dos atos processuais serem executados por Oficiais de Justiça.
O ofício da UIHJ foi repassado também ao governo do estado de Rondônia e à Comissão de Constituição e Justiça da ALE-RO, quando, em dezembro 2021, o projeto foi arquivado.
Pouco mais de dois anos após o intenso trabalho despendido pela Associação Nacional e as representações dos Oficiais de Justiça no Estado de Rondônia, a categoria é surpreendida com a decisão unilateral de desarquivamento e aprovação da matéria, atendendo exclusivamente aos interesses dos notários e cartórios.
O PLC 83 segue para a sanção do Governador Marcos Rocha.
Para o diretor Malone Cunha, a aprovação, da forma como ocorrida, mostra que todos os debates e audiências ocorridas com as comprovações da inconstitucionalidade apontadas em 2020 foram completamente descartadas pela Assembleia Legislativa, “que mostrou ter interesses ainda difíceis de compreender sobre os motivos pelos quais passaram uma matéria de tamanha importância dessa forma, silenciosamente. A Fenassojaf recebe com tristeza essa notícia, pois, depois de todos os debates sobre a inconstitucionalidade ocorridos em 2020 se verifica que não é a constitucionalidade que está em primeiro plano, mas sim, ver o poder dos cartórios aumentado no Estado de Rondônia”.
O vice-presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, enfatiza que a aprovação sorrateira desse projeto, cuja lei sem dúvida deverá ser questionada judicialmente, mostra que os defensores da desjudicialização não estão sequer dispostos a aguardar a conclusão dos debates sobre o tema travados no Congresso Nacional. “Os Oficiais de Justiça, por meio da Fenassojaf, da Fesojus e da Afojebra, continuarão a mostrar a importância do cumprimento desses mandados na forma assegurada pela legislação em vigor, que garante o acesso da população ao Judiciário e reserva a esse poder o papel principal na solução de conflitos”, finaliza.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf
