PORTE DE ARMA: Presidente da Câmara envia PL 4256 para análise final nas comissões

Nesta segunda-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou o Projeto de Lei nº 4.256/2019 para análise conclusiva nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O PL, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), propõe alterações no Estatuto do Desarmamento, permitindo o porte de arma para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça.

O projeto inicialmente contemplava apenas os agentes de segurança socioeducativos, mas, graças à mobilização das entidades representativas dos oficiais de justiça no Senado, foi apresentada e aprovada uma emenda pelo senador Marcos Rogério (PL/RO), garantindo a inclusão dos oficiais de justiça no direito ao porte. A medida exige comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Além disso, a emenda de Rogério estabelece isenção de taxas para a obtenção do porte e flexibiliza a exigência de idade mínima de 25 anos, permitindo que oficiais de justiça abaixo dessa faixa etária tenham acesso à arma para defesa no exercício da profissão.

A decisão de Hugo Motta de encaminhar o projeto sem apensamentos foi comemorada pelas entidades da categoria, pois permite que o texto aprovado no Senado siga diretamente para deliberação final nas comissões da Câmara.

Se aprovado nas comissões da Câmara, o projeto de lei seguirá diretamente para sanção presidencial.

Clique AQUI e acompanhe a tramitação do PL 4.256/2019.

InfoJus: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

PJU: STF forma maioria pelo NS para Técnico Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da mantenção do nível superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário em concursos do Judiciário Federal. O julgamento teve início no dia 14 de fevereiro.

Além do relator, Cristiano Zanin, outros cinco ministros foram favoráveis ao requisito do nível superior, contra três votos que defendiam o retorno do nível médio para ingresso no cargo. Dessa forma, a decisão do STF parece estar formada, já que a manifestação dos dois ministros restantes não seria capaz de reverter o placar.

Votaram a favor da manutenção do nível superior para o cargo de Técnico os seguintes ministros:Cristiano Zanin (relator)

• Dias Toffoli
• Cármen Lúcia
• André Mendonça
• Nunes Marques
• Luiz Fux

Veja também quais foram os ministros que votaram contra o nível superior, ou seja, a favor da volta do nível médio como requisito de ingresso no cargo de Técnico:

• Alexandre de Moraes
• Flávio Dino
• Gilmar Mendes

Vale lembrar que o tema chegou ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7709), que visava anular a exigência do nível superior para cargos de Técnico, voltando ao requisito anterior, de nível médio.

A ADI alega que os artigos n° 2 e n° 3 da Lei 14.591/2022, responsável por alterar a escolaridade do cargo de Técnico de nível médio para superior em concursos da Justiça Federal, são considerados inconstitucionais porque resultam de incursão ilegítima sobre a esfera da iniciativa legislativa reservada da PGR.

É importante mencionar que a ADI 7710, que julga a inconstitucionalidade do nível superior para Técnicos do MPU (Ministério Público da União), ainda não está em pauta. No entanto, através do voto do ministro Dias Toffoli, favorável ao nível superior, é possível inferir que sua decisão será a mesma nesta ADI, já que o ministro é relator na ADI 7710.

InfoJus Brasil: com informações do portal Direção Concursos

Oficiais de Justiça intimam ex-presidente Bolsonaro na sede do PL sobre denúncia da PGR

Oficiais de Justiça cumpriram o mandado e entregaram a contrafé diretamente ao ex-presidente na sede do partido, em Brasília

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi intimado pessoalmente na tarde desta quarta-feira (19/2) na sede do Partido Liberal, em Brasília, sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A informação foi confirmada pela defesa de Bolsonaro ao Metrópoles. Ele terá 15 dias para responder à denúncia, conforme prevê a Lei 8.038/1990, que regula o trâmite de processos penais no Supremo Tribunal Federal (STF).

A intimação ocorreu durante uma reunião na sede do partido. Oficiais de Justiça cumpriram o mandado e entregaram a contrafé diretamente ao ex-presidente.

Denúncia da PGR

O texto de Paulo Gonet foi endereçado ao STF na noite de terça-feira (18/2). O ex-presidente e outras 33 pessoas foram denunciadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa armada.

Os envolvidos, que integravam o antigo governo, também foram denunciados por dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia ao Supremo ocorre após a força-tarefa da PGR analisar inquérito da Polícia Federal com mais de 884 páginas sobre as investigações que levaram ao indiciamento de 40 pessoas, no total.

InfoJus Brasil: com informações do portal Metropoles

TJMA abre inscrições para evento do Dia do Oficial de Justiça

Programação do dia 25 de março terá palestra com certificação pela Esmam, lançamento de livro e discussão de desafios, oportunidades, uso de novas tecnologias e rumos da categoria

São 200 vagas disponíveis e certificação pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam)

foto/divulgação: Luiza Dias

Estão abertas, a partir desta quarta-feira (19/2) até 17 de março, pelo sistema Tutor, por meio da plataforma Sentinela, as inscrições para o evento comemorativo ao Dia do Oficial de Justiça, a ser celebrado pelo Poder Judiciário do Maranhão em 25 de março, com palestra e lançamento de livro, no Auditório Desembargadora Madalena Serejo, no Fórum de São Luís. São 200 vagas disponíveis: 100 para oficiais e oficialas de justiça; 50 para servidores e servidoras; e 50 para o público externo. A modalidade será presencial, com duas horas-aulas e certificação pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam).

A programação de 25 de março prevê a abertura do evento às 9h; seguida, às 9h30, da palestra “Ressignificações para o Oficialato de Justiça Nacional – Desafios e Oportunidades na Era Digital: Olhar para o presente, mirar no futuro da profissão”, que terá como palestrante a oficiala de justiça Érica Sakaki, do TRT da 5ª Região, e também doutoranda em Direito, influenciadora digital e fundadora do Instagram @‌vidadeoficial.

Às 10h30, será a vez do lançamento do livro “Vida de Oficial – Era só uma intimação”, do oficial de justiça da Central de Mandados de São Luís e escritor Nonato Reis. Com representatividade nacional, o livro aborda as histórias e situações envolvendo o cumprimento de ordens judiciais. A obra tem a parceria de Érica Sakaki e colaboração de oficiais de justiça de todas as regiões. Por fim, debate e encerramento do evento, previsto para as 11h.

A palestra será voltada para oficiais e oficialas de justiça, desembargadores, desembargadoras, juízes, juízas, servidores e servidoras do Tribunal de Justiça do Maranhão, parceiros, parceiras institucionais, convidados e convidadas.

O evento é coordenado por Charles Glauber da Costa Pimentel (supervisor da Central de Mandados da Comarca da Ilha) e Jaciara Monteiro Santos Rodrigues (oficiala de justiça do TJMA).

OBJETIVOS

O objetivo da programação comemorativa é analisar o impacto da tecnologia digital na atuação dos oficiais e oficialas de justiça. Serão abordados os desafios e oportunidades decorrentes do uso de novas ferramentas e sistemas digitais no trabalho da categoria. Também há a intenção de capacitar profissionais para o uso eficiente das novas tecnologias, com apresentação e discussão das melhores práticas para o uso de ferramentas digitais, visando otimizar o trabalho dos oficiais e oficialas de Justiça e aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.

Outro objetivo é analisar a Resolução CNJ nº 600/2024. A norma, publicada no dia 13 de dezembro de 2024, amplia as atribuições dos oficiais e oficialas de justiça, permitindo que eles tenham acesso direto a sistemas informatizados do Poder Judiciário para a localização de pessoas e bens.

PROMOVER REFLEXÃO

O evento tem ainda o intuito de promover a reflexão sobre o futuro da profissão. Serão debatidas as tendências tecnológicas que moldarão o futuro do trabalho de oficiais e oficialas de justiça, bem como as habilidades e competências necessárias para o sucesso profissional na era digital. Fomentar o debate sobre a importância da valorização profissional, com discussão de estratégias para valorizar a carreira dos/das profissionais, reconhecendo a importância do seu papel na sociedade e no sistema judicial.

Por fim, divulgar a nova obra literária de Nonato Reis, para celebrar a produção literária dos servidores e das servidoras e apresentar à sociedade a realidade e a importância da profissão de oficial de justiça.

Agência TJMA de Notícias

asscom@tjma.jus.br

(98) 2055-2024

InfoJus: com informações do TJMA

FESOJUS celebra criação do SINDOJUS-RO e reforça luta contra a precarização do Judiciário

Oficiais de Justiça de Rondônia criam sindicato em meio a desafios e desvalorização da categoria

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) celebrou a criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Rondônia (SINDOJUS-RO), oficializado na última segunda-feira (11). A entidade representa um marco na luta da categoria no estado, especialmente diante das dificuldades enfrentadas pelos oficiais de justiça, como a precarização das condições de trabalho e a retirada de direitos promovida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

O presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes, destacou a importância do fortalecimento da categoria em Rondônia e reafirmou o compromisso da federação com a nova entidade sindical:

“A criação do SINDOJUS-RO é uma luta que a gente já vinha travando há algum tempo. A federação, junto com os colegas de Rondônia, já vinha discutindo essa necessidade, e agora conseguimos materializá-la. Esperamos um fortalecimento ainda maior da categoria, agora com uma entidade já afiliada à FESOJUS-BR. O Tribunal de Justiça de Rondônia tem adotado ações que buscam precarizar o Judiciário e retirar direitos dos colegas, e a criação do SINDOJUS-RO, com a Galdiana à frente, representa um passo fundamental para reverter esse cenário. Tenho certeza de que muitas vitórias virão, garantindo o restabelecimento dos direitos e das condições de trabalho que todos merecem.”

A fundação do SINDOJUS-RO ocorreu durante uma assembleia em Porto Velho, onde foram aprovados o Estatuto Social da entidade e eleita a primeira diretoria para o triênio 2025-2027. A categoria, que atua em uma das comarcas de maior extensão territorial do país, enfrenta desafios como deslocamentos longos, violência e falta de estrutura adequada para o cumprimento de mandados.

A presidente empossada do SINDOJUS-RO, Galdiana dos Santos Silva, destacou que o sindicato surge para dar voz exclusiva aos oficiais de justiça do estado e garantir uma representação forte e combativa:

“Criamos o SINDOJUS-RO para atender o clamor da categoria, que vem sendo açoitada em seus direitos nos últimos anos, com a retirada de muitos deles. Diante da necessidade de uma representação eficaz e próxima, que entenda as minúcias da carreira, a categoria decidiu fundar seu sindicato próprio. Agora, com uma diretoria composta exclusivamente por oficiais de justiça, iremos buscar nosso espaço de direito.”

A ata de fundação do SINDOJUS-RO registrou a aprovação unânime do estatuto pelos membros presentes e a eleição dos integrantes da diretoria executiva e do conselho fiscal. Durante a assembleia, também foi consignado um reconhecimento à atuação do oficial de justiça Rafael Campanha na defesa da categoria enquanto integrante do SINJUR-RO.

A FESOJUS-BR reforça seu compromisso em apoiar a nova entidade e trabalhar em conjunto para garantir que os direitos dos oficiais de justiça de Rondônia sejam respeitados.

Confira a nominata da diretoria eleita do SINDOJUS-RO (2025-2027):

Diretoria Executiva:

Presidente: Galdiana dos Santos Silva

Vice-Presidente: Jediael da Silva Almeida

Diretor Financeiro: Marlon Antonio Pastro

Diretor Jurídico: Denis Soares de Oliveira

Secretário: Tarso Azevedo Cardoso

Conselho Fiscal:

1º Conselheiro Fiscal: Francisco Carlos Soares

2º Conselheiro Fiscal: Guilherme Cesar Benitez

3º Conselheiro Fiscal: André Luiz Damacena Ferreira

A FESOJUS-BR reafirma seu apoio ao SINDOJUS-RO e à luta dos oficiais de justiça de Rondônia, que agora contam com uma entidade própria para fortalecer suas reivindicações.

InfoJus: com informações da Fesojus