Sindojus-CE solicita ao TJCE expedição de nova Carteira Funcional para Oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus-CE) protocolou ofício junto ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) solicitando a expedição de um novo modelo de Carteira de Identidade Funcional para os Oficiais e Oficialas de Justiça que atuam no Judiciário cearense. O pedido foi encaminhado ao presidente da Corte, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e tem como objetivo atualizar e padronizar o documento de identificação funcional da categoria.

A iniciativa parte da avaliação de que a identificação segura e atualizada é elemento central para o exercício da função, desempenhada majoritariamente fora das dependências dos fóruns, em contato direto com jurisdicionados, advogados, magistrados, forças de segurança e outras autoridades. Segundo o sindicato, a ausência de padronização tem gerado questionamentos e, em alguns casos, constrangimentos durante o cumprimento de mandados judiciais.

Um dos pontos destacados no ofício diz respeito ao histórico da nomenclatura do cargo. Antes da vigência da Lei nº 16.302/2017, que unificou a denominação para Oficial de Justiça, coexistiam diferentes títulos funcionais, como oficial de justiça, oficial de justiça avaliador e analista judiciário – execução de mandados. Como consequência, ainda circulam carteiras funcionais com nomenclaturas antigas, o que dificulta a identificação imediata do servidor e pode comprometer a fluidez das diligências.

Para o presidente do Sindojus-CE, Vagner Venâncio, a atualização do documento atende a uma necessidade prática do cotidiano da função. Segundo ele, um modelo padronizado contribui para reduzir dúvidas por parte da população e reforça a legitimidade institucional do Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições. “O Oficial de Justiça precisa se identificar diariamente no exercício da função. Um documento atualizado evita questionamentos e garante mais segurança no serviço prestado à sociedade”, afirmou.

O sindicato propõe que a nova carteira funcional incorpore recursos tecnológicos, com destaque para a inclusão de um QR Code vinculado a um banco de dados online. A ferramenta permitiria a verificação imediata da autenticidade do documento e dos dados funcionais do servidor, ampliando a confiabilidade da identificação. O modelo sugerido prevê validade de cinco anos e a inclusão de informações como fotografia, dados funcionais, assinatura, brasão oficial do Tribunal e local de lotação.

Na avaliação do diretor jurídico do Sindojus-CE, Carlos Mello, a adoção do QR Code representa um avanço em termos de transparência e segurança. Para ele, a modernização da carteira funcional fortalece a imagem profissional do Oficial de Justiça e reduz situações de dúvida ou desconfiança durante o cumprimento dos mandados. “Com a verificação imediata da autenticidade do documento, qualquer cidadão poderá confirmar a identidade do Oficial de Justiça de forma simples e rápida, o que contribui para um exercício da função com mais respeito e legitimidade”, destacou.

O ofício também sugere que a entrega oficial das novas carteiras ocorra em março de 2026, período em que se celebra o Dia Nacional do Oficial de Justiça, em 25 de março, e no qual está prevista a realização da 3ª Jornada de Capacitação dos Oficiais de Justiça promovida pelo próprio Tribunal. A proposta busca associar a atualização do documento a um momento institucional voltado à valorização e ao aperfeiçoamento da categoria.

O pedido do Sindojus-CE agora será analisado pela administração do TJCE, que deverá avaliar a viabilidade administrativa e orçamentária da adoção do novo modelo de carteira funcional, bem como a implementação do sistema de verificação digital sugerido pelo sindicato.

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Pós-graduação para Oficiais de Justiça reforça capacitação técnica e jurídica

Em meio a um cenário de crescente complexidade das ordens judiciais e de aumento dos riscos enfrentados nas diligências externas, a Escola de Oficiais, em parceria com a Faculdade Educamais, abriu matrículas para a pós-graduação Procedimentos Avançados para Oficiais de Justiça – Técnicas Práticas e Resultados Efetivos. O curso tem início previsto para 5 de janeiro de 2026 e oferece título de especialista reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária de 400 horas, aceito pelos tribunais brasileiros.

Voltada exclusivamente a Oficiais de Justiça, a especialização foi estruturada a partir de situações recorrentes da rotina da carreira: cumprimento de mandados complexos, avaliações patrimoniais delicadas, diligências em áreas de risco, ausência de protocolos claros e sobrecarga de trabalho. A proposta é oferecer instrumentos técnicos e jurídicos que permitam atuação mais segura, eficiente e padronizada.

O curso é integralmente online, com aulas gravadas e acesso por 12 meses, permitindo que o aluno conclua a formação em até seis meses, conforme sua disponibilidade. Não há exigência de trabalho de conclusão de curso (TCC); a avaliação ocorre por meio de provas objetivas. A estrutura inclui ainda e-books, modelos de certidões e laudos, além de fórum de discussão para interação com os professores.

A coordenação acadêmica reúne profissionais com experiência direta na atividade externa do Judiciário. Entre os docentes estão Daniel Faião, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas, engenheiro civil, perito em avaliação de imóveis e especialista em mediação de conflitos, e Mauro Faião, também Oficial de Justiça do TJ/AL e professor da Escola Superior da Magistratura de Alagoas (ESMAL), especialista em Direito Processual. A grade prevê ainda a participação de convidados, como magistrados e profissionais da área de psicologia.

As disciplinas abordam temas centrais da atuação contemporânea dos Oficiais de Justiça, como processo de execução, avaliação judicial, gestão de conflitos em diligência, mandados de atos coercitivos e produtividade no cumprimento de ordens judiciais. A proposta pedagógica enfatiza procedimentos práticos e resultados efetivos, alinhando-se às demandas por maior celeridade e segurança jurídica no cumprimento das decisões.

O certificado é emitido em parceria com a Faculdade Educamais, instituição que atua no ensino superior com foco na ampliação do acesso à educação e na oferta de cursos voltados à formação profissional continuada. Segundo a organização, o investimento pode ser parcelado e parte do valor é passível de dedução no Imposto de Renda, o que amplia a atratividade econômica da especialização.

A iniciativa surge em um momento de debate nacional sobre a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça e a necessidade de capacitação contínua para acompanhar as transformações do sistema de Justiça. A expectativa é que a formação contribua não apenas para a progressão funcional e o impacto remuneratório, mas também para a melhoria da prestação jurisdicional, especialmente nas atividades realizadas fora dos fóruns.

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CNJ orienta tribunais a regulamentarem papel dos Oficiais de Justiça na autocomposição

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em dezembro, recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação dos Oficiais de Justiça como incentivadores da conciliação durante o cumprimento de mandados judiciais. A orientação autoriza que esses servidores informem as partes sobre a possibilidade de autocomposição e certifiquem, nos autos, propostas de acordo apresentadas no momento da diligência, mas estabelece limites claros quanto à atuação direta na mediação e na conciliação.

A orientação é uma resposta à Consulta 0003903-96.2025.2.00.0000, feita pelas associações Afojebra e Fenassojaf, e pela Fesojus (Federação Sindical dos Oficiais de Justiça). O voto da relatora, conselheira Mônica Nobre, foi aprovado por maioria na 17ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em 19 de dezembro. 

A decisão reforça o entendimento de que os Oficiais de Justiça não podem exercer funções típicas de conciliadores ou mediadores. Segundo o Conselho, é vedada a condução direta de negociações, a realização de reuniões presenciais ou virtuais com objetivo de mediação, bem como qualquer atuação ativa na construção do acordo entre as partes. O CNJ fundamenta essa restrição na necessidade de preservar a imparcialidade, a confidencialidade e as garantias próprias dos procedimentos formais de mediação e conciliação, que possuem disciplina legal específica.

Ao mesmo tempo, o CNJ reconhece que o marco legal processual já confere aos Oficiais de Justiça um papel relevante na promoção da autocomposição. O Código de Processo Civil prevê expressamente que, no cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça pode certificar nos autos eventual proposta de acordo apresentada por qualquer das partes, cabendo ao magistrado analisar e encaminhar a solução consensual.

Na prática, a recomendação orienta os tribunais a editar normas internas detalhando como essa atuação deve ocorrer. Entre os pontos destacados estão a definição de procedimentos objetivos para que o Oficial de Justiça informe sobre a possibilidade de acordo, registre fielmente a manifestação das partes e comunique o juízo, sem interferir no conteúdo da proposta ou atuar como mediador do conflito. O CNJ também ressalta a importância de capacitação específica, voltada à comunicação institucional adequada e ao estímulo responsável da cultura da conciliação.

A posição adotada pelo CNJ, no entanto, surge em um contexto de debate mais amplo sobre a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça no sistema de Justiça brasileiro. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 9.609/2018 e propostas apensadas, que promovem uma atualização significativa das atribuições desses servidores. O texto aprovado segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação em plenário.

Entre os pontos centrais do projeto aprovado na Câmara está justamente o fortalecimento do papel dos Oficiais de Justiça na promoção da autocomposição. Pelo texto, caberia ao Oficial incentivar e realizar a conciliação e a mediação no curso dos atos processuais que lhe forem atribuídos, além de certificar nos autos propostas de acordo quando não houver consenso imediato. A proposta também amplia de forma expressiva as atribuições técnicas, incluindo inspeções, arrolamentos, arrecadações, atividades de inteligência processual, atos de constrição patrimonial, realização de leilões judiciais, fiscalização de medidas penais e, em determinadas condições, atuação como juiz leigo.

A coexistência da recomendação do CNJ — que veda a mediação direta pelos Oficiais de Justiça — com o projeto aprovado na Câmara evidencia posição totalmente divergente. Enquanto o Conselho adota uma interpretação restritiva baseada no marco legal vigente, o Legislativo discute uma redefinição mais ampla do papel desses servidores, alinhada à lógica de celeridade, eficiência e pacificação social introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015.

Especialistas apontam que, caso o projeto venha a ser aprovado pelo Senado e sancionado, será necessário um novo alinhamento normativo, inclusive no âmbito do próprio CNJ, para compatibilizar as recomendações administrativas com a legislação federal. Até lá, permanece válida a orientação de que os Oficiais de Justiça podem estimular a autocomposição e certificar propostas apresentadas pelas partes, mas não atuar como mediadores ou conciliadores formais.

O debate ocorre em um momento de crescente valorização das soluções consensuais e de busca por maior efetividade na prestação jurisdicional. A regulamentação cuidadosa dessa atuação é vista como essencial para evitar conflitos de atribuições, garantir segurança jurídica e preservar a confiança das partes no sistema de Justiça.

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Presidente sanciona reajuste dos servidores do PJU com aumento de 8% em 2026 e veta parcelas previstas para 2027 e 2028

O presidente da República sancionou, nesta sexta-feira (19), o projeto de lei que trata da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União, assegurando reajuste de 8% a partir de junho de 2026. A sanção, no entanto, veio acompanhada de veto parcial, que retirou do texto os aumentos previstos para os anos de 2027 e 2028, também fixados em 8% cada.

O projeto, aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, previa uma recomposição escalonada em três parcelas anuais, como forma de mitigar perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Com o veto presidencial, apenas a primeira etapa do reajuste foi mantida.

Na justificativa encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente argumentou que as parcelas relativas a 2027 e 2028 extrapolariam os limites de planejamento fiscal da atual gestão, em desacordo com parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o Palácio do Planalto, a imposição de despesas para exercícios futuros poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Durante a tramitação legislativa, entretanto, o texto havia recebido pareceres favoráveis quanto à compatibilidade financeira e orçamentária, inclusive com base no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O projeto também foi encaminhado ao Congresso com aval técnico das instâncias superiores do Judiciário, o que alimentou a expectativa de sanção integral.

O veto parcial gerou reações distintas entre servidores do Judiciário Federal. Enquanto a confirmação do reajuste para 2026 é vista como um alívio imediato, a exclusão das parcelas seguintes frustrou a projeção de recuperação mais ampla do poder de compra ao longo dos próximos anos. A decisão foi formalizada no último dia do ano judiciário, o que acentuou o impacto simbólico do anúncio.

No mesmo ato, o presidente sancionou integralmente o projeto que reformula o Adicional de Qualificação (AQ), modernizando critérios e ampliando o reconhecimento financeiro da formação acadêmica e da capacitação continuada dos servidores. A sanção simultânea dos dois projetos evidenciou avanços e limitações na política de valorização do funcionalismo do Judiciário.

Com o veto parcial, caberá agora ao Congresso Nacional analisar, após o recesso parlamentar, a possibilidade de manutenção ou derrubada dos dispositivos vetados. Até lá, permanece válido o reajuste de 8% previsto para 2026, enquanto as parcelas dos anos seguintes seguem suspensas.

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Lula sanciona novo Adicional de Qualificação dos servidores do PJU e amplia incentivo à capacitação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira (19) o novo Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), previsto no Projeto de Lei nº 3.084/2025. A sanção promove alterações na Lei nº 11.416/2006 e redefine as regras do benefício, com impacto direto na política de valorização das carreiras do Judiciário federal.

A atualização do AQ é considerada uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos no sistema remuneratório do PJU. O novo modelo amplia o reconhecimento financeiro de cursos, títulos acadêmicos e certificações, fortalecendo o estímulo à formação continuada e ao aperfeiçoamento técnico dos servidores.

Pelas regras anteriores, o adicional variava de 1% para ações de treinamento com carga mínima de 120 horas, 7,5% para especialização, 10% para mestrado e 12,5% para doutorado, calculados sobre o vencimento básico. Com a nova lei, os valores são reajustados e passam a refletir parâmetros mais próximos aos adotados em outras carreiras públicas federais.

Na prática, um servidor no final da carreira que atualmente recebe pouco mais de R$ 1,1 mil de adicional por título de doutorado poderá alcançar cerca de R$ 3,8 mil em 2026, considerando o reajuste geral previsto para o próximo ano. O adicional referente ao mestrado, hoje em torno de R$ 900, poderá ultrapassar R$ 2,7 mil no mesmo período. As regras mantêm a impossibilidade de acumulação entre mestrado e doutorado, uma vez que o título de maior valor absorve os demais.

O texto sancionado também preserva o pagamento do adicional aos técnicos do Judiciário que possuam curso de graduação, mesmo sendo o cargo classificado como de nível intermediário. Segundo a justificativa do projeto, a reformulação busca assegurar maior isonomia entre servidores com a mesma titulação, independentemente do ponto da carreira em que se encontrem.

Outro aspecto destacado na nova legislação é a adequação do AQ à lógica aplicada em outros Poderes, nos quais o cálculo do adicional se baseia no valor mais elevado da tabela remuneratória, garantindo tratamento uniforme a servidores com idêntica formação acadêmica.

A expectativa é que a regulamentação administrativa do novo Adicional de Qualificação ocorra nos próximos meses, permitindo a implementação efetiva das mudanças a partir de 2026. A sanção presidencial encerra a tramitação legislativa e consolida uma atualização considerada estratégica para a valorização profissional e para o fortalecimento institucional do Judiciário.

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