PARAÍBA: Pleno do TJPB aprova anteprojeto de lei do novo PCCR

O Órgão Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), aprovou ontem, 21 de novembro, por unanimidade dos seus membros, o anteprojeto de lei  do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). O anteprojeto de lei poderá ser visto na integra no site do SOJEP: www.sojep.org.

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Noticiário Jurídico

A escolha de um novo ministro para o Superior Tribunal de Justiça deflagrou uma guerra de lobbies de partidários dos integrantes da lista tríplice levada à presidente Dilma Rousseff, informa o jornal Folha de S.Paulo. O mais aberto parte do presidente do tribunal, ministro Ari Pargendler, que é cunhado de uma das candidatas, a desembargadora Suzana Camargo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo).

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Sem julgamento

Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo conta que o processo administrativo aberto contra um magistrado do Maranhão por trabalho escravo está parado desde 2007. Em Minas, uma representação contra um juiz, suspeito de morosidade, arrasta-se desde 2005. No Tribunal de Justiça do Amazonas, 10% dos processos foram abertos há pelo menos quatro anos. Esses casos podem estar prescritos e mostram como funcionam as corregedorias de alguns tribunais.

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Algemas no parto

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Defensoria Pública de São Paulo vai mover ações de danos morais para que as presas humilhadas durante o parto sejam indenizadas pelo governo estadual. Detentas afirmam terem sido mantidas algemadas durante o parto em pelo menos dois hospitais da rede estadual. A Secretaria da Administração Penitenciária nega que isso tenha acontecido.

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Leilão trabalhista

A Justiça do Trabalho finaliza os preparativos para o seu 1º Leilão Nacional de Bens, que promete ser um dos maiores da história do Brasil, informa o jornal DCI. Em 2 de dezembro, último dia da Semana Nacional da Execução Trabalhista, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho leiloarão, pela internet, milhares de bens penhorados no país. A arrecadação pode chegar a R$ 2 bilhões. Com a iniciativa espera-se concluir o maior número de processos em fase de execução, quando é feita a cobrança aos devedores. Empresas que não pagaram espontaneamente os direitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça tiveram bens penhorados e enviados a leilão. Leia mais aqui na ConJur.

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Delação e prêmio

O jornal O Globo lembra que um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a criação de um programa de recompensas a pessoas que denunciarem esquemas de corrupção em qualquer um dos três poderes das três esferas de governo. A proposta que institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção estabelece que o denunciante receba o equivalente a 10% do total de bens e valores recuperados pela Justiça, mas o montante será limitado a cem vezes o valor do salário mínimo (fixado em R$ 545).

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Ação policial na USP

O jornal Folha de S.Paulo conta que o Ministério Público solicitou a abertura de inquérito para investigar a ação da Polícia Militar na desocupação da Reitoria da USP. O pedido da Promotoria diz respeito à atuação da PM no Crusp (Conjunto Residencial da USP) durante a operação. Segundo denúncias, PMs teriam usado bombas de efeito moral, feito ameaças e bloqueado o caminho de estudantes. O caso foi enviado para o Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital), para a Corregedoria da PM e para o Gecep (grupo do Ministério Público que fiscaliza a polícia).

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Perda de bens

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que a Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento. A medida é a apreensão de mercadoria importada de maneira legal, porém com pagamento menor de impostos. Segundo a Superintendência da Receita da 8ª Região (São Paulo), só neste ano o órgão apreendeu no Estado R$ 480,1 milhões em produtos. Em 2010, foram R$ 414, 2 milhões. Por falta de provas, porém, decisões judiciais vêm revertendo algumas dessas penas. Neste ano, pelo menos R$ 28,2 milhões em mercadorias retornaram às empresas. Em 2010, R$ 44 milhões foram devolvidos.

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Iniciais da magistratura

Como noticiam os jornais Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, o Conselho Nacional de Justiça tirou do site as iniciais de magistrados que respondem a processos disciplinares em tribunais estaduais, o que atende em parte a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros. Na semana passada, o presidente da entidade, Henrique Nelson Calandra, enviou ofício ao ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, alegando que a abreviatura poderia levar à identificação dos magistrados, constrangendo-os, e pediu a retirada da lista.

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Oban livre

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) extinguiu o processo que cobrava a responsabilização civil de supostos torturadores da Operação Bandeirante (Oban) durante o regime militar. O tenente-coronel Maurício Lopes Lima, acusado de torturar a presidente Dilma Rousseff, figurava entre os réus da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal. Em seu voto, o juiz federal Santoro Facchini reconheceu a prescrição dos possíveis crimes e encerrou o processo. O magistrado foi seguido pelos demais juízes da 6ª Turma, informam os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense.

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MP e Código Florestal

O Ministério Público Federal acredita que o relatório do Código Florestal lido no Senado ainda precisa de ajustes, noticiam os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo. De acordo com o subprocurador-geral Mário Gisi, caso os temas mais sensíveis não sejam atendidos, existe o risco de o Ministério Público entrar com ações para cobrar a preservação do meio ambiente por via judicial.

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OPINIÃO
Ânimos acirrados

Editorial do jornal Folha de S.Paulo afirma que “a decisão do Conselho Nacional de Justiça de realizar um minucioso levantamento sobre o patrimônio de 62 magistrados sob investigação deve acirrar ainda mais a querela entre os defensores do órgão e os seus opositores. Desde que começou a funcionar, em 2005, o CNJ foi alvo de restrições por parte da magistratura, incomodada com a cobrança por eficiência e transparência — muitas vezes confundida, numa visão corporativa ou de má-fé, com ameaça à independência do Judiciário”.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2011

JUSTIÇA FEDERAL: 23/11 às 15 h - Luto pelo Judiciário

23/11/2011 - Praça dos Três Poderes

DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO

23/11/2011 às 15:00 horas.

Luta dos servidores do Poder Judiciário da União pela aprovação do PL 6613/09.

GOIÁS: concursos abrem duas vagas para oficial de Justiça

Os concursos para oficial de Justiça são na cidade de Ipameri (uma vaga) e Santo Antônio do Descoberto, entorno de Brasília (uma vaga).

 

Para oficial de Justiça exigência é de curso superior em qualquer área.

 

Foram publicados nesta segunda-feira (21) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Edição nº 945, Suplemento, os editais de abertura dos concursos públicos de Ipameri, Mara Rosa e Santo Antônio do Descoberto:

IPAMERI/GO:

oficial de Justiça – Avaliador Judiciário II (01 vaga)

Porteiro Judiciário II (01 vaga)

MARA ROSA/GO

Escrevente Judiciário (04 vagas)

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (entorno de Brasília/DF).

Escrivão Judiciário II (01 vaga)

oficial de Justiça – Avaliador Judiciário II (01 vaga)

As inscrições, cuja taxa é de R$ 57,98, serão feitas somente pala internet, no site do TJGO - www.tjgo.jus.br -, a partir da próxima quinta-feira (24) até 13 de dezembro/2011.

Para se inscrever, o candidato deverá acessar o mencionado site, onde constam os editais e seus anexos, a ficha de inscrição, o boleto para pagamento da respectiva taxa e os demais procedimentos necessários à efetivação da inscrição. Os vencimentos mensais são os seguintes: R$ 2.099,48 (oficial de justiça), R$ 1.747,07 (porteiro e escrevente) e R$ 2.207,73 (escrivão). Para escrivão ainda há uma gratificação de encarregado de Escrivania.

Os concursos estão sendo coordenados pelos diretores dos Foros das comarcas, sendo em Ipameri pelo juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, enquanto em Mara Rosa e Santo Antônio do Descoberto pelos juízes Sílvio Jacinto Pereira e Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, respectivamente.

GOIÁS: servidores do judiciário decidem pelo fim da greve

Escrito por EDINALDO GOMES DA SILVA

21/11/2011 às 17:00 horas

Terminou há pouco a votação na assembleia geral extraordinária realizada pelo Sindjustiça, na tarde desta segunda-feira (21), no clube do sindicato. Os servidores da justiça decidiram pelo fim do movimento grevista iniciado no dia 20 de setembro, prevalecendo, por maioria, com 284 votos o fim da greve. A continuidade da greve obteve 248 votos. Houve duas abstenções.

Cartorário é condenado por descumprir ordem judicial

Cancelamento de protesto

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os cartórios não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. Por unanimidade, a Turma rejeitou o Recurso Especial de um oficial de cartório do Rio, que não cancelou um protesto, exigindo o pagamento prévio das custas. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, o oficial cometeu ato ilícito.

No caso, uma cliente do Banco do Brasil teve o nome protestado no Cartório do 5º Ofício de Protesto de São Gonçalo (RJ), por falta de pagamento a uma escola. A primeira instância condenou as duas instituições ao pagamento de  R$ 7 mil por danos morais e determinou que o oficial do cartório excluísse o protesto em 48 horas. O oficial se negou a obedecer a ordem judicial em razão da falta de pagamento de emolumentos. E, então, foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização.

Ambos recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio, mas tiveram seus pedidos rejeitados. O pedido para aumentar o valor da indenização foi rejeitado e, ao oficial do cartório, negou-se provimento porque ele não poderia impor condições para cumprir a ordem judicial. O oficial do cartório alegou ao STJ ofensa ao artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.492/97, que determina o pagamento dos emolumentos pelo interessado no cancelamento do protesto.

No entanto, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas cartorárias, compete ao devedor, quando se tratar de protesto devido. “Em se tratando de cancelamento do protesto determinado por ordem judicial, contudo, deve-se analisar o conteúdo dessa determinação: se condicionada ao pagamento de emolumentos ou se impositiva, que deve ser cumprida sob qualquer condição”, afirmou a ministra Nancy Andrighi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1100521

Jurisprudência

Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Oficial de Justiça que deixa de citar os réus porque outros ocupam o imóvel. Incumbe ao Oficial de Justiça desde logo identificar os atuais ocupantes do imóvel ou apontar as razões de não fazê-lo. Recurso provido.

(14976920118260000 SP 0001497-69.2011.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 16/02/2011, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2011)

PARAÍBA: Nesta segunda, 21, TJ vota PCCR dos servidores do judiciário

Nesta segunda-feira, 21 de novembro, o pleno do TJPB, deverá votar a minuta do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Aprovada a minuta do PCCR pelo TJ, este será transformado em projeto de lei e enviado a Assembleia Legislativa para votação e porterior sanção/veto do governador do Estado.

Resoluções:

No dia 14 de novembro, em sessão administrativa extraordinária do Órgão Pleno do TJPB foram aprovadas duas resoluções, uma que estabeleceu o retroativo do aumento do auxílio-alimentação para o mês de fevereiro deste ano, no valor de R$ 1.600,00 a serem acrescentados à folha do mês de novembro; já a outra é referente à adequação de 4% e 6% na tabela de vencimentos apresentada na minuta do PCCR (migração respectiva entre padrões e classes), retornando o auxílio-saúde ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Com informações do site do SOJEP.

SINDOJUS/MG - Greve na Segunda Instância por Prazo Indeterminado

17 de novembro de 2011 19:42

O servidores da segunda instância representados pelo Sinjus/MG decidiram nessa quinta-feira 17/11 pela manutenção da greve por tempo indeterminado. Após muitas tentativas de acordo com o TJMG frustadas, os servidores se viram na única maneira de reivindicar seus direitos decidindo pela paralisação.

Nós dos Sindojus/MG parabenizamos o movimento grevista imposto pelo Sinjus/MG, pois a greve á um instrumento político e constitucional de reivindicação de direitos. A tempo sabemos que o TJMG não vem cumprindo as promessas feitas para os servidores e vive protelando a implementação dos direitos garantidos em lei. Cansados de serem “enrolados” pela administração do TJMG, que tem diuturnamente trabalhado pela desvalorização do servidor do judiciário, resolveram “cruzar os braços”. Não podemos mais aceitar receber os piores salários da federação com um orçamento de quase 3 bilhões de reais.

Conclamamos todos os Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerias a apoiarem a greve do Sinjus/MG, pois a luta é uma só, pois o inimigo é o mesmo. O TJMG vem sendo o inimigo número 1 dos servidores do judiciário mineiro.

Através da decisão unânime da AGE do Sinjus/MG foi aprovado 4 voluntários que durante 72 horas, a partir do dia 23/11, estarão em Greve de Fome no TJMG, entrada pela Rua Goiás. O objetivo é sensibilizar a sociedade e a Administração do TJMG sobre as reivindicações da categoria. É preciso que a sociedade mineira saiba que o órgão criado para fazer a justiça vem de forma vergonhosa e imoral conduzindo seus servidores à condição de miséria, pagando os piores salários da federação e com as piores condições de trabalho. O TJMG existe e tem como função social cumprir as leis e nada mais. O orçamento de quase 3 bilhões de reais é dinheiro público e deve ser investido em primeiro lugar nos servidores que são o principal patrimônio de qualquer entidade séria.

Edilane das Graças Andrade, Patrícia Zuppo Alves Moreira, Roberto Paiva e nosso presidente Wander da Costa Ribeiro serão os voluntários que irão permanecer em Greve de Fome por 72 horas a partir do dia 23/11.

O Sindojus/MG – UAI gostaria de saber da categoria se agora seria a hora de deflagarmos uma greve por tempo indeterminado. A votação está sendo feita no Fórum do Sindojus nas enquetes. Precisamos fortalecer o movimento grevista do Sinjus, pois as reivindicações estão diretamente ligadas com as nossas.

GREVE POR PRAZO INDETERMINADO DO SINJUS A PARTIR DO DIA 23/11.

“SERVIDOR DO JUDICIÁRIO MINEIRO : PROFISSÃO DE MUITO VALOR”

AJUDE A MULTIPLICAR ESSA IDÉIA

Fonte: SINDOJUS - MG

OAB

INCOMPATIBILIDADE – OFICIAL DE JUSTIÇA – MEMBRO DE ORGÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PROIBIDO DE ADVOGAR PARA TERCEIROS E/OU EM CAUSA PRÓPRIA – OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A OAB. O advogado que assume o cargo de Oficial de Justiça não pode advogar para si ou para terceiros, conforme disposto no inciso IV, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia e a OAB. Obriga-se a comunicar a incompatibilidade à OAB, sob pena de cancelamento de ofício. Precedentes no Conselho Federal, Proc. 005.122/97/PCA-RJ, Proc. 005.153/97/PCA-RJ e Proc. 005.012/97/PC - RS. Proc. E- 4.056/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

40 advogados são acusados de forjar ações no Rio

Data: 20/11/2011 - 12:42

PROCURAÇÃO FALSA: Advogados são acusados de forjar ações no Rio

Uma denúncia do Ministério Público afirma que advogados lucraram R$ 10 milhões forjando ações contra lojas e empresas. A 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro investiga o esquema que seria comandado por 40 advogados. Os promotores pediram mandado de busca e apreensão, além da prisão dos envolvidos. De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados do Rio, desembargador Antonio Cesar Siqueira, o grupo usaria nomes de pessoas que constam na lista de devedores do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). A reportagem é do portal de notícias G1.

De acordo com a denúncia, os documentos das vítimas seriam obtidos por cadastros de programas do governo. Em seguida, os advogados forjavam procurações e ingressavam com ações contra estabelecimentos comerciais. O desembargador esclareceu que os nomes, CPF e endereços eram falsos, mas alguns dados eram verdadeiros. “Isto nos leva a crer o uso de algum banco de dados para obter informações da Justiça, que jamais seriam repassadas às pessoas”, afirma.

De acordo com a investigação, os valores de indenização por processo variavam de R$ 5 mil a R$ 25 mil. Antonio Siqueira disse que os próprios juízes estranharam as ações e denunciaram o fato à Amaerj. A entidade sugeriu, em setembro, a criação de um grupo de inspeção no Tribunal de Justiça para apurar a existência de fraudes em ações.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2011

Judiciário aprova metas para 2012 e 2013

Os tribunais brasileiros terão que julgar em 2012 uma quantidade maior de processos do que o número de ações que ingressarem no mesmo ano. Essa é a primeira das cinco metas nacionais aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais do país durante o V Encontro Nacional do Judiciário, encerrado nesta sexta-feira (18), em Porto Alegre (RS). As metas são para todos os ramos da Justiça, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. 

O ministro destacou a importância dessa primeira meta e também da Meta 2, pois ambas tratam do aumento de produtividade do Judiciário. Com o cumprimento da Meta 1, significa que os tribunais estarão julgando automaticamente mais processos de anos anteriores a cada ano, completou o ministro. O presidente do CNJ ressaltou ainda que os resultados parciais de cumprimento das metas de 2011 são a demonstração dos esforços de todos os tribunais em tentar adequar suas possibilidades materiais para superar os usuais resultados que seriam observados sem o estabelecimento de metas. Em relação a 2011, os tribunais julgaram, até setembro, 74,4% dos 4,3 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005. 

Além das cinco metas que deverão ser alcançadas por toda a Justiça, os magistrados definiram 14 metas específicas para os vários segmentos do Judiciário (Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar) em 2012. Uma das novidades para o próximo ano é o redimensionamento da Meta 2 aprovada com percentuais diferenciados para cada segmento de Justiça. Ela delimita novos acervos de processos para serem julgados até o final de 2012 e 2013, em função do ano em que deram entrada na primeira instância, nos tribunais ou nas cortes superiores. A definição desses acervos varia de um ramo da Justiça para outro, em razão das peculiaridades de cada um. Seria a reedição das Metas 2 de 2010 e de 2011. 

Outra meta que entrará em vigor já em 2012 prevê a designação de um magistrado para atuar como juiz de cooperação. Ele deverá fazer a interlocução entre magistrados para facilitar o cumprimento de medidas que esbarram em questões burocráticas. Esse tema foi aprovado pelo CNJ, na 136ª sessão plenária, como uma recomendação, e os gestores decidiram transformá-la em meta para todo o Judiciário ao considerarem que a iniciativa terá mais impacto com a ampla adesão dos tribunais. 

Além de aprovarem as metas de 2012, os magistrados também anteciparam a votação de duas metas de produtividade para 2013, de forma a permitir que os tribunais tenham tempo de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento de tais objetivos. Neste ano, nos organizamos para ajustar o calendário a fim de que os tribunais conheçam suas metas e possam reservar recursos para projetos que os auxiliem a cumpri-las, explicou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ. 

Metas das Corregedorias 

Outras 10 metas específicas para as corregedorias dos tribunais em 2012 foram aprovadas durante o encontro. O objetivo é aprimorar a gestão de processos e a fiscalização disciplinar nas Justiças locais. No momento em que o CNJ discute as metas para 2012, a Corregedoria Nacional também negocia com os corregedores locais o que eles podem fazer, não somente em relação à atividade disciplinar, mas também em relação à gestão de processos, explicou a ministra Eliana Calmon. 

A primeira delas prevê a elaboração em até 120 dias de um Plano de Gestão para 2012, que terá algumas premissas gerais, mas também levará em consideração as realidades regionais de cada Judiciário. As demais metas incluem, por exemplo, a publicação de 100% das ações correcionais (preservando sigilos), assim como a realização anual de correições em até 30% das comarcas dos estados. A criação de Turmas de Uniformização no âmbito estadual e a garantia de que 80% dos procedimentos disciplinares sejam relatados em até 180 dias são outros dos objetivos perseguidos pelas Corregedorias. 

Cumprimento das metas 

O balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelo Judiciário até o final de 2011 e a evolução do cumprimento das metas de produtividade nos últimos três anos foram apresentados pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior, durante o V Encontro Nacional. De acordo com o levantamento, os tribunais de todo o país julgaram 74,42% dos 4,3 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005 (Meta 2 de 2009). Este índice representa mais de 3,1 milhões de processos encerrados. Para facilitar a análise das informações, a apresentação teve como foco as metas de produtividade: Meta 2 de 2009, Meta 3 de 2010 e Meta 3 de 2011. Até março de 2012, todas as informações sobre as metas de 2011 estarão compiladas no Relatório Anual e os dados sobre o desempenho de cada tribunal estarão disponíveis na internet, no site do CNJ.

Apesar de faltarem os dados do último trimestre deste ano, os tribunais já ultrapassaram o índice estabelecido ou estão próximos de atingir os objetivos propostos pela Meta 3 de 2011 (julgar a quantidade igual de processos de conhecimento distribuídos em 2011, mais uma parcela do estoque). A Justiça Estadual alcançou 87,89% da meta, seguida pela Justiça do Trabalho (98,71%) e dos Tribunais Superiores (99,29%). Outros segmentos já ultrapassaram o objetivo firmado para 2011. Foram eles: Justiça Federal (101,41%), Justiça Militar (105,92%) e Justiça Eleitoral (111,93%). 

Já em relação à Meta 3 de 2010 (reduzir em 20% o acervo de execuções fiscais) o percentual de cumprimento mais alto foi alcançado pela Justiça do Trabalho (9,21%) e o menor foi obtido pela Justiça Eleitoral (-73,69%). O índice nacional de alcance do objetivo ficou em 8,59%. Quanto às execuções não fiscais também abordadas na Meta 3 (redução do acervo de processos na fase de cumprimento ou execução, em pelo menos 10%), dasações desse tipo existentes no país em dezembro de 2009,já foram encerradas (21,60%). 

Banco de dados 

Na abertura do encontro, realizado na noite de quinta-feira (17), o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes, anunciou que o CNJ está trabalhando na criação de um grande banco de dados com informações de todos os tribunais brasileiros. Essa nova ferramenta servirá para conferir mais transparência e vai divulgar para a população o trabalho dos tribunais e as suas dificuldades. O CNJ reconhece o esforço dos tribunais para aperfeiçoar seus serviços e a precariedade material e orçamentária com a qual os tribunais convivem, afirmou Fernando Marcondes, acrescentando que o trabalho do CNJ é apoiar as cortes. 

Fonte: CNJ

19/11/2011 - NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O jornal O Globo informou que a Polícia Federal indiciou na sexta-feira dois advogados presos junto com o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, pelos crimes de corrupção ativa e favorecimento pessoal. O relatório do inquérito foi encaminhado ao Ministério Público do Rio de Janeiro, que vai decidir se denuncia ou não os advogados à Justiça. Se condenados, eles podem pegar até oito anos e seis meses de prisão. Luiz Carlos Azenha e Demóstenes Armando Dantas Cruz permanecem presos.

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Lei Antiálcool
A lei, que proíbe, além da venda, o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade em estabelecimentos comerciais, foi sancionada em outubro pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) e começou a valer neste sábado (19/11), com direito a multa para os comerciantes que descumprirem as novas regras. Até então, as blitze promovidas no estado sobre a nova lei eram educativas e visavam informar os comerciantes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Punibilidade extinta
Depois de 12 anos da apelação da defesa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um condenado por crimes contra a economia popular e o sistema financeiro não terá mais que cumprir a pena. Segundo o jornal DCI, com a prescrição, fica extinta a punibilidade do réu. A sentença original somava sete anos e dez meses de reclusão. O réu foi condenado por "provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício".

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Metrô no Tribunal
De acordo com o jornal Valor Econômico, a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e a Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô, vão recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de suspender os contratos da linha 5-Lilás. As vencedoras da licitação, entre elas grandes empreiteiras como Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, estão sob suspeita de conluio na apresentação das propostas.

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Assassinato da juíza
O tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira, preso sob acusação de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, ocorrido em agosto, em Niterói (Região Metropolitana do Rio), negou o crime. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, ele foi interrogado na sexta-feira (18/11) pelo juiz Peterson Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói, durante o julgamento dos 11 PMs acusados pelo crime e declarou que não tinha problemas com a juíza e que a relação entre eles era apenas formal e profissional.

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Competência dependente
A competência para o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional depende da natureza da apólice: sendo privada, cabe à Justiça estadual o processamento e julgamento da demanda; sendo a apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), há interesse da Caixa Econômica Federal de intervir no pedido e, portanto, a competência é da Justiça Federal. A definição é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu os embargos de declaração opostos pela Caixa contra julgamento de recurso repetitivo. As informações são do jornal DCI.

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Dívida trabalhista
Na próxima quinta-feira, o Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste de São Paulo, será palco de um leilão incomum, embora não inédito: o do Maksoud Plaza, o mais elegante hotel da capital paulista na década de 1980. De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, o hotel já foi a remate em 2008, pelo mesmo motivo: dívidas trabalhistas. Mas uma liminar contra a decisão da Justiça do Trabalho afastou possíveis compradores e não houve nenhuma oferta. A dívida de R$ 326 mil que coloca o hotel em oferta pública, referente a uma ação contra a Hidroservice (empresa do grupo Maksoud), foi depositada no início do mês.

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Lavagem de dinheiro
Em meio à polêmica sobre o projeto que endurece o combate a lavagem de dinheiro, o promotor de Justiça de São Paulo, Arthur Lemos Junior, sustenta que o advogado não pode ser pago com dinheiro obtido criminosamente. "Esse dinheiro não pertence ao acusado, ao indiciado, portanto não pode ser entregue ao advogado, precisa ser devolvido, apreendido, sequestrado e confiscado com a notícia crime", argumenta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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COLUNAS
Atraso nas informações
O colunista Fernando Rodrigues, do jornal Folha de S.Paulo, destaca a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff sobre o Acesso a Informações Públicas. “O Brasil é o 89º país a ter uma lei para facilitar e franquear o acesso a dados públicos. Comentei rapidamente esse fato positivo ontem com o atual ministro da Defesa, Celso Amorim, após a cerimônia de sanção. Ele entendeu como uma crítica. Ficou na defensiva: ‘Você verá que muitos países elogiados por muita gente ainda não têm essa lei’. Não ministro, não é nada disso. Muitos países, elogiados ou não, é que já têm a lei há muito tempo. Uma fila que começou a ser puxada há mais de 200 anos, pela Suécia. Nos Estados Unidos, na década de 60. Já na amiga Venezuela, tão bem tratada pelo Itamaraty, tal legislação inexiste.” 

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL que trata do livre estacionamento para oficial de Justiça está na pauta da CVT.

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) analisará, na próxima quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 6.971/06  de autoria  do deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência".

O relator da matéria na Comissão é o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que deu o parecer pela aprovação do projeto.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a proposta já foi pautada várias vezes na CVT, sendo a apreciação adiada por a ausência do relator nas sessões.

A Fenassojaf acompanhará a sessão, marcada para às 10h, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Fonte: FENASSOJAF:

GREVE: CNJ concede liminar e suspende corte de ponto no TRT-6

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Silvio Rocha, concedeu liminar ao pedido de providência formulado pelo Sintrajuf/PE em favor dos servidores do TRT-6, suspendendo a determinação do Pleno do Tribunal do corte de ponto dos dias parados, em decorrência da greve iniciada no dia 18 de outubro e das futuras greves.

Com essa decisão, Silvio Rocha segue o julgado em processo anterior no CNJ, que diz: ”Em razão da realização da greve somente pode ocorrer o desconto após facultado ao servidor optar em compensar os dias de paralisação com o trabalho”. Entende ainda que a greve é um direito do trabalhador e que o interesse público exige a prestação do serviço e celeridade processual, e não o desconto dos dias paralisados no vencimentos dos servidores. Para o conselheiro, a medida que melhor atende ao interesse público é a compensação dos dias de greve. Diz, ainda que a determinação do corte de valores da folha de pagamento reveste-se de natureza administrativa, portanto, sujeita a controle pelo CNJ.

Para a direção do Sintrajuf/PE, a concessão da liminar pelo Conselheiro do CNJ é uma vitória para toda a categoria do Judiciário Federal e demais servidores públicos que vêm enfrentando a falta de negociação, as práticas anti-sindicais e o corte de ponto por parte das administrações dos Tribunais, assim como do Poder Executivo.

com informações do Sintrajuf/PE