Reunidos os congressistas passaram a discorrer os
pontos que comporão a respectiva Carta de Natal, como sendo um
manifesto que direcionará as entidades aqui representadas, em suas lutas
objetivando o engrandecimento da carreira dos Oficiais
de Justiça do Brasil:
1- Continuidade das lutas nacionais, da carreira
dos oficiais de justiça no Congresso Nacional e Tribunais Superiores: isenção do
IPI e ICMS na aquisição de veículos; conquistar a regulamentação da
“Aposentadoria Especial”; reconhecimento da atividade, como de risco de vida;
legalização do Porte de Armas, inclusive o seu uso contínuo;
2- Atuar junto ao CNJ, nas ações pertinentes ao
Estado do Paraná, objetivando o retorno da Carreira/Nomenclatura dos Oficiais de
Justiça com a proposta também de abertura de concurso específico para o
cargo;
3- Encaminhamento ao CNJ de proposição
instituindo uma correlação de Oficiais de Justiça em consonância ao número de
juízes, no mínimo de 06 (seis) para 01 (um);
4- Cumprimento da resolução 153 do CNJ, referente
ao pagamento das demandas de assistência judiciária gratuita;
5- Que a objetivação do Processo Virtual, não
traga como herança, atribuições administrativas e/ou cartoriais aos Oficial de
Justiça;
6- Continuar a luta pela exigência do Bacharelado
em Direito como pré-requisito ao exercício do cargo;
7- Resoluções 13 e 14 do CNJ, que estão sub
judice, sejam efetivadas na sua plenitude;
8- Atuação da FOJEBRA, de forma ativa e
participativa na luta pela PEC 526/10, que trata da eleição dos presidentes dos
Tribunais de Justiça Estaduais;
9- As entidades federadas devem levar para
discussão em suas bases, sobre o entendimento da PEC 190, num prazo sugerido de
06 (seis) meses para o devido encaminhamento desta Federação;
10- Cursos para os Oficiais de Justiça, de
treinamento e aperfeiçoamento das suas atribuições;
11- Movimento Nacional nas ruas, conclamando os
companheiros para lutar pelas bandeiras unificadas e específicas da Carreira do
Oficial de Justiça
(Paralização Nacional), através
de ferramentas na internet: facebook – blogs, etc;
12- Trabalho conjunto e unificado entre
as Federações: FOJEBRA, FENASSOJAF, FENAJUD, FENOJUS e FENAJUFE, na
luta em favor das PEC’s, relacionadas aos Direitos dos Servidores (Estaduais e
Federais);
13- Cada entidade filiada quando da convocação de
suas Assembleias Gerais, deem publicidade a “Carta de
Natal”;
14- Campanha de valorização da carreira do
Oficial de Justiça e consequentemente comemorarmos o seu dia (05 de
setembro);
15- Fortalecimento e implementação das Centrais
de Mandados em todo pais, conforme decisão do CNJ, coordenadas e/ou
supervisionadas preferencialmente por Oficiais de Justiça e estimular o uso
sistemático da CERTIDÕES CIRCUNSTANCIADA;
16- Calendário de visitas da FOJEBRA, aos Estados
Federados, mediante pauta de reinvindicações encaminhadas aos respectivos
Tribunais de Justiça;
17- Apoio e encaminhamento dos processos junto ao
MTE, na busca das suas respectivas “Cartas Sindicais”;
18- Criação do regime especial de trabalho
judicial nos 26 (vinte seis) Estados da Federação e 01 (um) Distrito Federal, como
também, a criação de um número de emergência junto a Polícia Militar,
identificando o Oficial de Justiça em diligência;
19- Sugestão de criação da PEC dos “Oficiais de
Justiça”, no intuito também, de obter o reconhecimento como “Função de
Estado”, na Carta Magna;
20- Elaboração de Projetos em conjunto com os
Oficiais de Justiça Federais, no que diz respeito ao interesse comum e pontual
nos seus Estados;
21- Restruturação Nacional das Normas das
Corregedorias, junto ao CNJ, ouvindo as entidades de classe dos respectivos
Estados.
CONCLUSÕES
As lutas a serem desencadeadas no sentido de
fazer valer as deliberações do 2º Congresso Brasileiro dos Oficiais de
Justiça Estaduais serão no sentido estrito de dignificar nossa
categoria, mas servirão também, para contribuir com a construção de alternativas
para os problemas enfrentados pelo Poder Judiciário. Nesse sentido a FOJEBRA
fomenta esta discussão e encaminha este documento para apreciação.Somente com um
esforço conjunto e a integração de vários setores representativos seremos
capazes de superar as deficiências que hoje limitam o poder de ação em defesa
dos interesses maior da sociedade.
Natal-RN, 22 de junho de
2013.
Paulo Sérgio Costa da Costa - Presidente
da FOJEBRA
Jailson da Costa e Silva - Secretário Geral da FOJEBRA
InfoJus BRASIL: Com informações do site do SINDIOFICIAIS
