I Seminário dos Oficiais de Justiça da Bahia será nesta quarta (23/07/2014)

Eliana Calmon, ex-ministra do STJ e ex-corregedora nacional de Justiça, participará do seminário

A Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus/BA) promove nesta quarta-feira (23/07), o  1º Seminário dos Oficiais de Justiça da Bahia com o tema "O OFICIAL DE JUSTIÇA DO FUTURO E O FUTURO DO OFICIAL DE JUSTIÇA". 

Programação:

Palestra:

Drª Eliana Calmon, Ex-Ministra do STJ

Conferências:

O Oficial de Justiça no Brasil - Asmaa Abduallah, Vice-Presidente do SINDOJUS/PA

PEC dos Oficiais de Justiça - Argentino Dias, Vice-Presidente do SINDIOFICIAIS/ES

Leis de Custas da Bahia - Francisco A. da Silva Filho – Especialista em Previdência, Professor de Direto Público, Oficial de Justiça Avaliador Federal e Presidente da ASSOJAF-BA.

Pleitos em Andamento no Congresso Nacional - Paulo Sérgio – Oficial de Justiça do Rio Grande do Sul.

Aposentadoria Especial - Wander da Costa - Presidente do SINDOJUS/MG

Oficial de Justiça Conciliador - Edvaldo Lima - Presidente do SINDOJUS/PA

Local do Seminário: Auditório da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), Rua Carlos Gomes, 95 – Centro – Salvador/BA - (71) 3241-1109. 

Diretores da AOJAM reuniram-se com o Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas

CORREGEDOR-GERAL RECEBE OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES

A visita ocorreu na manhã desta quinta-feira (17) no Gabinete da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM)

Representantes da Associação dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Aojam) estiveram reunidos, nesta quinta-feira (17), com corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, para tratar de assuntos referentes à categoria. Durante a visita, integrantes da Aojam relataram algumas situações que têm dificultado o trabalho dos oficiais de Justiça do estado.

Um dos pontos apresentados pela Aojam diz respeito ao acúmulo excessivo de mandados expedidos durante o período da greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Amazonas (Sintjam), que contou com o apoio da Aojam, “totalizando aproximadamente 15 mil mandados gerados, que encontram-se na Central de Mandados, aguardando uma solução por parte da Corregedoria Geral de Justiça”, disse a presidente em exercício da Aojam, Ana Hélia Lobo Moraes. 

Os profissionais relataram que há um número reduzido de oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados; “em média, 70 oficiais, ou seja, menos de um serventuário por Vara. Existem, na capital, 95 Varas e a demanda de mandados é exaustiva. Hoje, no mínimo, deveria haver 190 oficiais de Justiça Avaliadores para suprir tal demanda”, explicou Ana Hélia, complementando que o número de cargos dos profissionais não acompanhou o crescimento das Varas. 

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) nomeou, no último mês de junho, os 29 oficiais de justiça (analistas judiciários II) aprovados no concurso público realizado em 2013 para os cargos de servidores e serventuários. Porém, os associados ressaltaram que as vagas disponibilizadas no concurso não irão suprir nem as comarcas do interior do estado. A presidente em exercício da Aojam seguiu, ainda, com outras urgentes demandas dos oficiais de Justiça, para o devido cumprimento de suas atividades. 

O desembargador Flávio Pascarelli solicitou que os integrantes da Aojam relatem, por escrito, todas as situações apresentadas pela durante a reunião. Ele se comprometeu a avaliar, juntamente com a assessoria técnica e jurídica da Corregedoria, todas as pontuações feitas pela associação, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis com o apoio da presidente do TJAM, desembargadora Graça Figueiredo.

Participaram da reunião, além do corregedor-geral e da presidente da Aojam, o juiz auxiliar da Corregedoria, Flávio Albuquerque de Freitas, e demais representantes da associação, Carlos Parente, José Gouveia, Maria Araújo da Costa e Kédson de Oliveira Soares.

Texto: Giselle Campello | Corregedoria TJAM

Foto: Raphael Alves | TJAM

InfoJus BRASIL: Com informações do Tribunal de Justiça do Amazonas

VII CONOJAF faz parte da agenda da União Internacional dos Oficiais de Justiça

O VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais é uma das atividades listadas na agenda do mês de outubro da Union Internationale des Huissiers de Justice (União Internacional dos Oficiais de Justiça), entidade na qual a Fenassojaf é filiada.

A União Internacional (UIHJ) será representada no evento pelo presidente da Câmara dos Solicitadores de Portugal, Dr. José Carlos Resende.

Vale lembrar que o VII Conojaf acontece entre os dias 8 e 10 de outubro, em Campo Grande-MS e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país num debate em benefício do segmento. 

As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de agosto.

Fonte: FENASSOJAF

Polícia poderá adotar medidas urgentes de proteção à mulher vítima de violência

PL 6.433/13

Proposta proíbe o agressor de ter contato com a vítima, familiares e testemunhas e o encaminhamento da ofendida e dependentes a programa de proteção, conforme decisão do próprio delegado de polícia.

A Câmara analisa o PL 6.433/13, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que permite a adoção imediata pela polícia de medidas de urgência para proteção da mulher vítima de violência doméstica. Entre as medidas estão a proibição de o agressor ter contato com a vítima, familiares e testemunhas e o encaminhamento da ofendida e dependentes a programa de proteção.

Atualmente, a lei Maria da Penha (11.340/06) estabelece que a autoridade policial remeta em 48 horas pedido ao juiz para concessão dessas medidas protetivas de urgência.

Segundo o deputado, o prazo de 48 horas é "excessivamente longo" e permite, por exemplo, ao agressor fugir para evitar prisão em flagrante. "A situação se agrava mais nos fins de semana e fora do expediente, quando muitas vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer."

Outros serviços

O delegado de proteção à mulher ou a delegacia mais próxima que adotar as medidas protetivas também poderá solicitar serviços públicos de saúde, educação e assistência social e o auxílio de qualquer entidade pública ou privada de proteção à mulher e aos dependentes.

O juiz decidirá se vai manter ou rever as medidas protetivas adotadas pelo delegado, depois de ouvir o Ministério Público.

A Defensoria Pública deve ser comunicada, segundo a proposta, quando houver crime de violência doméstica, para tomar ações em favor da vítima. A lei prevê apenas o acompanhamento do Ministério Público quando a vítima quiser renunciar à ação contra o agressor.

Acesso a processos

O delegado poderá ter acesso aos processos de violência doméstica do agressor, mesmo fora do horário de expediente, para verificar informações sobre a existência ou não de medidas de proteção.

De acordo com Vasconcellos, o normal é o delegado não saber se já existem medidas protetivas dadas anteriormente pelo juiz. "Isso implica em evidente prejuízo à vítima, pois o agressor não pode ser autuado em flagrante pela desobediência às medidas protetivas à mulher."

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de CCJ. Depois, segue para o plenário.

InfoJus BRASIL: Com informações do site "Migalhas"

MINAS: Mulher agride oficiala de Justiça e é presa em flagrante

Oficiala de Conceição das Alagoas é agredida física e verbalmente e ainda recebe ameaças, durante diligência

Desta vez, a vítima foi Joceli Teobaldo Martins Ruguê, oficiala de justiça avaliadora lotada na comarca de Conceição das Alagoas. Ela se encontrava em diligência, no local em que teria que fazer uma intimação, para uma pessoa do sexo masculino. Só que, ao chegar ao local, a oficiala, juntamente com um colega e uma colega, foi recebida por uma mulher que, sem nem saber quem era ela, passou logo a lhe agredir fisicamente. A oficiala identificou-se como tal, mas a agressora não parava de insurgir contra ela, desferindo-lhe tapas e unhadas. Joceli não teve outro jeito: deu voz de prisão à agressora, que então passou a desacatar, a ela e aos colegas Daniela e Sinomar, dirigindo-lhes frases como “vocês são uns bandos de vagabundos, safados e folgados” e outras. Não satisfeita, fez ameaças a Joceli, dizendo que esta ia ver com ela e que sua prisão não ia “ficar assim”.

“A autora Lílian não resistiu à prisão, estando visivelmente ilesa, sendo apresentada nesta delegacia juntamente com a vítima e testemunhas, para as providências cabíveis”, conclui o Boletim de Ocorrência registrado na 5ª Delegacia de Polícia Civil de Conceição das Alagoas.

Veja cópias:

- Do mandado - Da certidão – Do Boletim de Ocorrência: Parte 1 e Parte 2 e laudo médico

Sobre a segurança do oficial de justiça. A FOJEBRA, em parceria com o SINDOJUS/MG, já está tomando providências no CNJ e levará este último caso ao conhecimento dos Conselheiros. Leia abaixo:

- Fojebra pleiteia, no CNJ, medidas de segurança para os oficiais de justiça

Fonte: SINDOJUS/MG

PARAÍBA: Representação dos Oficiais de Justiça é exclusiva do Sindojus/PB, decide TRT

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (PB) decidiu, à unanimidade, negar provimento a recurso ordinário interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba contra decisão que reconheceu a legitimidade da representação sindical da categoria no estado exclusivamente ao Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus/PB) e que prevê em caso de descumprimento, pagamento de multa de 15 mil reais por cada ato indevido da Aojep.

O TRT concluiu que a Associação invadiu uma esfera restrita de atuação estritamente sindical, realizando atos de representação da categoria, a exemplo da defesa de interesses profissionais quando do cumprimento de convênio firmado com a Fazenda Pública. "Conquanto seja livre a associação profissional (art. 8º, caput, CF/88), é certo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", destacou o juiz José de Oliveira Costa Filho.

Prerrogativa

Esse entendimento foi acompanhado não só pelo procurador Márcio Evangelista, como pelas juízas convocadas Margarida Araújo (Relator) e Ana Paula Azevedo, além do Desembargador-revisor Leonardo Trajano. Segundo o advogado do Sindojus, João Alberto da Cunha Filho, a entidade possui a prerrogativa de representar a categoria, conferindo-lhe personalidade civil e gremial, que inclui o poder de representação da categoria, inclusive com legitimidade para negociação coletiva.

Preliminarmente, o juiz José Costa Filho, rejeitou as preliminares de incompetência absoluta da justiça do trabalho para julgar a matéria e prescrição. A uma, pelo fato de os Sindicatos focalizados congregarem servidores públicos estatutários não afastar a competência da justiça especializada para a questão sindical. A duas, pela inocorrência de lapso prescritivo. "O que se está a perseguir é uma tutela de índole preventiva, de que a parte ré se abstenha de no futuro, praticar atos ilícitos, afrontando a ordem jurídica", advertiu.

InfoJus BRASIL: Com informações "Folha do Sertão"

DISTRITO FEDERAL: Greve por tempo indeterminado no Judiciário e MPU a partir de 06 de agosto

Centenas de servidores aprovaram em assembleia-geral, na tarde desta quarta-feira (16), greve por tempo indeterminado a partir do dia 6 de agosto no Judiciário e no MPU. Nesse mesmo dia será realizada uma assembleia de avaliação, às 15h, na Praça dos Tribunais (SAUS), para discorrer sobre a adesão dos servidores e as estratégias a serem adotadas para fazer dessa greve a maior da nossa história.

Proposta Única

Importante destacar que a proposta apresentada pela direção foi a única colocada em votação, pois todos os locais de trabalho defenderam a ideia de greve a partir do dia 6 de agosto, demonstrando a unidade necessária à construção de uma greve forte. A proposta foi aprovada por ampla maioria com apenas três abstenções.

Mobilização

A categoria entendeu que somente por meio de uma mobilização forte os PL 6613/09 (Judiciário) e PL 6697/09 (MPU) serão aprovados, conquistando a recomposição salarial de 40% da inflação acumulada desde a aprovação do nosso último PCS, em 2006. As falas dos servidores durante a assembleia traduziram o sentimento de que é necessário realizar uma greve histórica para romper a política de arrocho salarial adotada pelo governo Dilma.

Blitz

Até o dia 6 de agosto, o Sindjus, acompanhado de delegados sindicais e servidores envolvidos no comando de mobilização, vão realizar blitze em todos os locais de trabalho para intensificar o clima de mobilização. Materiais chamando para a greve vão começar a chegar a todos os locais nos próximos dias, multiplicando a visibilidade do movimento.

Estratégia correta

Mesmo em período de férias e recesso, o fato de centenas de servidores terem comparecido à assembleia indica que a estratégia adotada pela direção de realizar assembleias setoriais em todos os locais de trabalho durante os meses de junho e julho deu resultado e que o sindicato está no caminho certo.

Objetivo

Os coordenadores explicaram aos presentes toda a conjuntura que conduz à greve, como a falta de negociação até o momento entre os chefes dos Poder Judiciário e do MPU com a presidenta Dilma, para que as propostas orçamentárias encaminhadas sejam respeitadas pelo Executivo. O objetivo principal da greve é fazer com que a cúpula do Judiciário e do MPU garantam a inclusão orçamentária e defendam a autonomia.

Fonte: SINDJUSDF

Presidente da Fenojus participa de reuniões no Ministério do Trabalho e no Congresso Nacional

Objetivo de mais uma reunião no Ministério do Trabalho e Emprego é o reconhecimento da categoria específica dos oficiais de Justiça e o registro dos sindicatos da categoria.

O presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus), João Batista Fernandes de Souza, esteve hoje (16/07/2014), mais uma vez em Brasília/DF, tratando do reconhecimento da categoria dos oficiais de Justiça e expedição de carta sindicais dos sindicatos específicos da categoria. A reunião no Ministério do Trabalho teve a presença e o importante apoio do Senador Pedro Taques (PDT/MT).

A Fenojus está prestando importante apoio aos sindicatos dos oficiais de Justiça em todo o Brasil para que estes sejam legalmente reconhecidos como representantes do oficialato nos Estados, obtendo a respectiva carta sindical.

Senador Pedro Taques e o Ministro Manoel Dias durante a reunião

Participaram da reunião no MTE, além do Senador Pedro Taques e João Batista (Fenojus), os diretores do SINDOJUS/MT, Luiz Arthur e Jaime Osmar. Estiveram também na reunião assessores do Ministro do Trabalho Manoel Dias.

Congresso Nacional

Durante a viagem à Brasilia o presidente da FENOJUS esteve também no Senado Federal tratando da reforma do CPC e do projeto "oficial de Justiça Conciliador", buscando ainda apoio para reconhecimento da classe dos oficiais de Justiça.

PARAÍBA: Presidente do Sindojus/PB quer aprofundar debate sobre orçamento participativo

O presidente do Sindojus, Antônio Carlos Santiago, está defendendo uma compensação financeira para os servidores que forem deslocados de Comarcas, quando do cumprimento das Resoluções 194 e 195 do CNJ, que está sendo discutido pelo TJ através de reuniões que tiveram início na cidade de Patos e ocorrerão também em Guarabira, Campina Grande e João Pessoa.

“Não é impeditivo, qualquer servidor público pode se deslocar da sua lotação por um tempo determinado, a bem do serviço público, o que tem que haver é a compensação financeira, que o Tribunal ainda não sabe como fazer”, afirmou, ao criticar o tempo de 5 minutos que vem sendo disponibilizado nesses encontros, para apresentação de sugestões ao orçamento participativo.

Para ele, devido à complexidade da matéria, as propostas devem ser apresentadas por escrito após um estudo, pois da forma como vem sendo posto, transparece que apenas está sendo cumprida uma formalidade junto ao CNJ e que na realidade, o orçamento já estaria preparado para apenas adequar o percentual de reajuste que será enviado pelo Executivo no próximo.

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/PB.

SINDOJUS/PB: Não repasse do imposto sindical é alvo de ação judicial

O Sindojus, por meio de sua Assessoria Jurídica, irá requerer nos próximos dias através da Justiça Federal, o repasse pelo Tribunal de Justiça, do imposto sindical devido à entidade, relativo aos anos de 2013 e 2014, que apesar de descontado, encontra-se retido a pedido da Aojep e do Sinjep.

Fonte: SINDOJUS/PB

Entrevista

Entrevista concedida ao site do SINDOJUS/MG sobre a situação atual dos oficiais de Justiça do Brasil, atuação das entidades de representação da categoria, PEC 59/2013, entre outros assuntos.

Clique AQUI ou na imagem para ter acesso ao inteiro teor da entrevista.

JUDICIÁRIO FEDERAL: Deputado João Dado (SD/SP) apresenta novo relatório do PL 6613/09 na CFT da Câmara

Nesta terça-feira (15/07), o deputado João Dado (SD/SP) apresentou novo relatório do PL 6613/09 à CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, em substituição ao texto que havia sido apresentado no dia 2 de julho.

Antes de protocolar a nova versão de parecer do PL 6613/09 na CFT da Câmara, João Dado conversou com os coordenadores da Fen Ajufe, Cledo Vieira, Luiz Claudio Corrêa e Mara Weber. Ele explicou que o intuito foi melhorar a clareza do texto, principalmente na parte que menciona os padrões e o percentual da GAJ, já alterados pela Lei 12.774/2012.

Outro ponto importante do novo relatório foi o reforço da confirmação de rejeição das emendas que estabeleciam subteto em relação ao salário dos magistrados. João Dado reiterou à Fenajufe que vai trabalhar para aprovar o substitutivo, mas que ele teve o cuidado de compor o relatório de forma a não sofrer rejeição na CFT.

O deputado registrou que a observação feita no relatório de que qualquer ajuste em projeto de lei deve ser encaminhado pelos titulares dos órgãos do Poder Judiciário não cria situação de rejeição do substitutivo na CFT. Ele salientou que a emenda saneadora, apresentada no relatório, viabiliza tanto o projeto original quanto o substitutivo apresentado pelo STF, segundo proposta da mesa de negociação, e deixa a possibilidade de mudança do mérito do projeto no plenário da Câmara.

A Fenajufe vai encaminhar o relatório para sua assessoria parlamentar com o intuito de obter parecer sobre as alterações do relatório.

Os coordenadores da Fenajufe, Luiz Claudio e Mara, consideram positiva a alteração proposta pelo relator em relação aos padrões e percentuais da GAJ, deixando claro que já estão vigendo desde 2012. A questão da rejeição do subteto, tanto pela CTASP quanto pela CFT, também é positiva.

Confira aqui o novo relatório do deputado João Dado

Por Eduardo Wendhausen Ramos

Fonte: FENAJUFE

PARAÍBA: Oficial de Justiça representa Major PM por abuso de autoridade

O Oficial de Justiça Iran Lopes Lordão Neto representou, junto à 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital e à Corregedoria da Polícia Militar o Major Subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito de João Pessoa (BPTran) Jucier Pereira de Lima e o soldado Alberto Hardman Rezende, por abuso de autoridade.

Segundo Iran, por volta das 7h00 do último dia 10 de março, após passar como costumeiramente o faz com seu veículo entre os cones instalados pela Semob, na esquina das avenidas Monsenhor Odilon Coutinho e Cabo Branco, no bairro do mesmo nome, foi abordado por dois policiais, trajados com short preto e camiseta branca.

Questionado, identificou-se como Oficial de Justiça no exercício profissional, mostrando as determinações judiciais a serem cumpridas na referida avenida. Ao apresentar a documentação do veiculo e CNH solicitadas, foi surpreendido com a apreensão de ambas e também de seu veiculo, utilizado para cumprimento das diligencias, fato testemunhado por transeuntes e um Promotor de Justiça.

Prejuízos sofridos

"Senti-me constrangido pelos dois policiais que se encontravam praticando exercícios físicos próximo aos cones, tive alterada a rotina de trabalho e invadida a minha vida privada, isso sem falar no prejuízo à prestação jurisdicional causada pelo não cumprimento dos mandados", afirmou, lembrando que os referidos sinalizadores têm por objetivo restringir o transito para circulação normal de veículos, a fim de proporcionar segurança aos praticantes de atividade física na orla da Capital,

Ao final, nas ações propostas por intermédio do advogado do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, João Alberto Cunha Filho, ele requer a demissão a bem do serviço público dos dois policiais, fixação de valor pelo dano moral sofrido e aplicação de multa, detenção e perda do cargo público. O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Adilson Fabrício Gomes Filho, considerou a prática, em tese, de crime de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a dois anos e declinou da competência para o Juizado Especial Criminal da Capital.

Fonte: Paraíba.Com.Br

Fenojus participa de Audiência Pública realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso

O presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus), João Batista Fernandes de Souza, a convite do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), participou da Audiência Pública, realizada pelo Tribunal Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) em 11 de julho de 2014, no Fórum de Cuiabá. A audiência foi presidida pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, presidente do Tribunal de Justiça , com o escopo de discutir o planejamento estratégico participativo – 2015/2019, de maneira a associar os recursos disponíveis com as necessidades da sociedade e com isso buscar práticas de melhorias na prestação dos serviços jurisdicionais.

Com a presença de autoridades diversas, servidores e cidadãos representantes da sociedade cuiabana, foram discutidos temas como sistema de acesso à justiça, eficiência operacional, gestão de pessoas e infra-estrutura e tecnologia. Em nome da categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores, o diretor financeiro do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues, falou da necessidade do nível superior para os Oficiais, como forma de conferir maior celeridade, economia e eficiência aos atos do poder judiciário, e, das atribuições do Oficial Conciliador, que demanda graduação em direito, bem como se faz necessária a capacitação da categoria para a atuação. Jaime cobrou do presidente Orlando Perri, a participação do Sindicato na comissão de estudos para a alteração do SDCR, que passará a exigir escolaridade superior em direito para ingresso na carreira.

Ao final da audiência, Orlando Perri informou que atenderá a solicitação do Sindojus, e irá incluir na comissão já instituída no Pedido de Providência 164213 – cód. 008539793.2013.811.0000, os representantes indicados pelo Sindicato através do Ofício n.º 20/2014.

Por sua vez, o presidente da Fenojus, João Batista Fernandes de Sousa, ratificou apoio à atual administração do TJMT, informando que o Sindicato, juntamente com a Federação, com o intuito de colaborar, apresentará em documento oficial, as suas sugestões para o planejamento a ser elaborado. Mencionou a intenção de efetuar convênios objetivando proporcionar condições de qualificação técnica para os Oficiais de Justiça deste Estado. Falou também da necessidade do Poder Judiciário se impor enquanto Poder, exigindo que o Executivo efetue corretamente o repasse dos valores destinados aos gastos com pessoal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a não prejudicar a elaboração e a execução do planejamento de gestão e finalmente, solicitou a agilização dos estudos da proposta de exigência do nível superior para o ingresso na carreira de Oficial de Justiça Avaliador do Estado de Mato Grosso.

No encerramento dos trabalhos, o desembargador Orlando Perri agradeceu nominalmente a presença dos representantes do Sindojus-MT e Fenojus, respectivamente.

Por Maria Dolores Aragão Primcka, Oficial de Justiça Avaliadora do Estado de Mato Grosso

Foto: Arquivo Pessoal

Fonte: Fenojus

ALAGOAS: Oficiais de Justiça cumprem mandado de reintegração na Barra Santo Antônio

• Sem-teto são retirados de casas que ocupavam na Barra de Santo Antônio
• Casas ocupadas são do Programa Minha Casa Minha Vida.

Integrantes do MVT contestam reintegração de

posse (Foto: Jonathan Lins/G1)

Dois oficiais de Justiça, com apoio de militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), cumprem, na manhã desta quinta-feira (10), uma reintegração de posse no Conjunto Ernesto Maranhão, do Programa Minha Casa Minha Vida, no município da Barra de Santo Antônio. Centenas de sem-teto ocupam o local há meses.

Segundo o major Alessandro Paranhos, do Gerenciamento de Crises da Polícia Militar de Alagoas, cerca de 200 famílias haviam ocupado 200 casas do conjunto.

"Há uns 40 dias que a gente vinha conversando com eles. A Justiça já tinha dado um prazo de 15 dias para eles saírem e não aconteceu. Hoje foi o prazo final. Já chegamos a dialogar quatro vezes com eles", disse.

A reintegração, que segundo a polícia acontece de forma pacífica, foi determinada após o pedido da construtora responsável pela conclusão das obras das casas que estão inacabadas e da prefeitura da Barra de Santo Antônio. As casas são destinadas às vítimas das enchentes de 2010 no estado.

O coordenador do Movimento Via do Trabalho, entretanto, diz que a ação não está tão pacífica como a polícia avalia. "O clima está tenso, há muito choro, há muita repressão, tem polícia, caminhão. Está igual a reintegração do Santa Lúcia. Essas famílias estão morando já há três meses aqui, são vítimas das enchentes de 2010 e mais de 50% estão cadastradas e não receberam as casas ainda", afirmou Marco Antônio da Silva, o Marrom.

"Estão querendo nos colocar em uma escola aqui do município, mas não tem espaço para todo mundo", completou.

InfoJus BRASIL: Com informações do G1 - Alagoas

MAIS ALAGOAS: 

Famílias desocupam casas invadidas em São Luiz do Quitunde

Da Redação

Assessoria

Famílias, ligadas ao Movimento Via do Trabalho (MVT), tiveram que desocupar - esta semana - pelo menos 58 casas do Conjunto Santo Inácio, em São Luiz do Quitunde. Os imóveis foram construídos através do programa Minha Casa, Minha Vida e estavam ocupados irregularmente desde o dia 15 de março.

O mandado de reintegração de posse foi expedido em 07 de maio pelo juiz substituto da Comarca de São Luiz do Quitunde, Josemir Pereira, após o titular, Willamo de Omena Lopes, acatar, no início de abril, ação com pedido de liminar movida pelo município de São Luiz do Quitunde, realizador da obra.

De acordo com informações do oficial de justiça, Gustavo Duarte, a desocupação aconteceu na quinta-feira, 03, e foi administrada pelos oficiais de Justiça da Comarca de São Luiz do Quitunde-AL. Além disso, contou com o apoio dos integrantes do Conselho Tutelar de São Luiz do Quitunde, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Corpo de Bombeiros, das equipes da Eletrobras, do Centro de Gerenciamento de Crises da PM-AL e 50 policiais militares do 6º BPM.

A PM foi acionada como forma de prevenir possíveis resistências ao cumprimento do mandado. No entanto, as famílias saíram de forma pacífica e não foi preciso a intervenção policial.

Para a retirada das famílias, a Prefeitura de São Luiz do Quitunde cedeu caçambas, caminhões e ônibus para que fossem feitas as mudanças. A medida foi um pedido dos oficiais de Justiça do Poder Judiciário de Alagoas.

Fonte: Alagoas 24 Horas

Colaboração: Gustavo Duarte