Apartamento de veraneio não escapa de penhora

Bem de família

Um amplo apartamento localizado em uma praia de Florianópolis e frequentado pelo proprietário somente durante temporadas de veraneio não pode ser caracterizado como bem de família e, portanto, pode ser penhorado para pagamento de dívida judicial. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de primeira instância que incluía o imóvel na fase de execução de uma ação de indenização por danos materiais.

O devedor foi condenado à prisão por um crime de homicídio ocorrido em 1984 e, na década de 1990, a Justiça determinou que ele pagasse pensão mensal à família da vítima. O apartamento foi penhorado em decorrência dessa condenação, mas o proprietário alegou ter comprovado de forma satisfatória que o apartamento consiste em bem de família, sendo protegido pela Lei 8.009/1990. Ele relatou ter juntado cópia de declaração de Imposto de Renda e apresentado certidões de cartório de registro de imóveis, demonstrando inclusive que a compra foi feita por financiamento da Caixa Econômica Federal.

Porém, segundo o desembargador Ronei Danielli, um oficial de Justiça atestou que o apartamento é de veraneio, com base em informações do porteiro e do zelador do prédio. Além disso, o autor do recurso “jamais fora citado ou intimado naquele endereço” ao longo de todo o trâmite processual, de acordo com Danielli, relator do agravo no TJ-SC.

Em mais de uma oportunidade, o devedor juntou apenas a cópia da primeira página de suas declarações de Imposto de Renda, o que poderia prejudicar a localização de outros bens em seu nome, no entendimento do desembargador. Ele foi seguido por unanimidade pelos colegas do colegiado, que mantiveram a decisão de primeira instância.

Além da condenação por danos materiais, o devedor foi ainda condenado no ano passado a pagar R$ 200 mil aos familiares da vítima por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler o acórdão.

AI 2013.069876-4

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2013

Judiciário Federal só pode propor cargos com aval do CNJ

Nova resolução

Quaisquer anteprojetos de lei sobre ampliação de estrutura elaborados pela Justiça da União devem passar por avaliação do Conselho Nacional de Justiça, segundo norma que entrou em vigor na segunda-feira (9/12). A Resolução CNJ 184 estipula critérios para pedidos de ampliação de cargos e define como as propostas devem ser enviadas.

A regra é aplicável a todo o Poder Judiciário Federal e considera, segundo o CNJ, especificidades da Justiça Eleitoral, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Tribunais de Justiça dos estados deverão encaminhar cópias de propostas legislativas à instituição, que elaborará nota técnica se assim julgar necessário.

A resolução fixou um critério para a análise dos pedidos. Somente receberão parecer os tribunais que alcançarem ao menos 25% de eficiência medida pelo IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparada da Justiça).

Com relação à criação, extinção ou transformação de unidades judiciárias, a norma exige dos tribunais a comprovação da necessidade de cargos de magistrados ou de servidores; a apresentação de estimativa quanto ao número de casos novos que poderão chegar à base territorial da unidade onde se pretende criar o novo juízo; e informações quanto à distância da unidade judiciária mais próxima com outra da mesma competência.

“Passo além”

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) pretende estudar de forma técnica se o CNJ deu um “passo além” em seu papel ao publicar a medida. “Vamos avaliar se isso se enquadra no escopo do conselho”, diz o presidente da associação, Nino Oliveira Toldo. “O CNJ já dá um parecer sobre o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas o problema que tem acontecido é que por vezes o conselho demora para emitir o parecer e o órgão perde o prazo constitucional do processo legislativo.”

Para o CNJ, a Emenda Constitucional nº 45 atribuiu ao conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário. Em novembro, a instituição havia declarado ser contrária a um dispositivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 que autoriza os tribunais federais a encaminhar propostas apenas com a solicitação do parecer. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Oficiais de Justiça do Espírito Santo passam a receber R$ 2.800,00 mensais de Indenização de Transporte

FIM DA NOVELA

“DIRETORIA DO SINDIJUDICIÁRIO JUNTAMENTE COM A DIRETORIA DO SINDIOFICIAIS NEGOCIAM E RESOLVEM O IMBRÓGLIO: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) DE AUXÍLIO TRANSPORTE POR MÊS PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA”

No dia 11/12/2013 a Diretoria do SINDIJUDICIÁRIO e SINDIOFICIAIS, estiveram reunidas no Tribunal de Justiça, juntamente com o Presidente do TJ, o Corregedor Geral de Justiça, e respectivamente Assessorias Técnica e Econômica. Na oportunidade foram debatidos os pontos da Resolução 153 do CNJ referente à diária dos Oficiais de Justiça. O debate foi rico em detalhes, com vários posicionamentos, apresentações de teses e defesas. As negociações transcorreram em clima de tranquilidade com o desenlace final satisfazendo a todos.

O SINDIJUDICIÁRIO, através de sua Diretoria, reafirma seu compromisso de representar efetivamente sem distinção todos os trabalhadores da Justiça do Espírito Santo e lutar por cada um deles, dentro das peculiaridades de cada cargo.

A Diretoria.


InfoJus BRASIL: Com informações do SindJudiciário

SÃO PAULO: No dia 17/12/2013 (terça-feira) haverá nova manifestação dos oficiais de Justiça na Assembleia Legislativa

Manifestação será a partir das 14:00 horas na Assembleia Legislativa de São Paulo e tem como foco a aprovação do PLC 56/2013.

O Projeto de Lei Complementar 56/2013, apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, propõe o requisito de nível superior para ingressar no cargo de Oficial de Justiça, entretanto, por pressão dos deputados do PSDB o projeto ainda não foi colocado em votação no Plenário da Assembleia Legislativa. No último dia 10 centenas de oficiais de Justiça de todo o Estado de São Paulo compareceram na Alesp e pressionaram para a aprovação do projeto, mas a base governista impediu a votação e aprovação do PLC.

A próxima semana é a última em que haverá votações na Assembleia Legislativa no ano de 2013, por isso os oficiais de Justiça acreditam que a presença de todos na Alesp será de fundamental importância para que o projeto de nível superior seja votado ainda este ano.

AOJESP se reúne com o presidente do TJSP

11/12/2013: Foi entregue petição sobre a necessidade de urgente aprovação do PLC nº 56/2013.

O Presidente do TJ/SP, Desembargador Ivan Sartori, recebeu em seu gabinete nesta quarta-feira (11/12) a presidente Yvone Barreiros Moreira, que despachou petição sobre a necessidade de urgente aprovação do PLC nº 56/2013.

O magistrado demonstrou otimismo quanto a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, e ainda frisou que “a pressão a partir de agora deve ser que a Casa coloque o projeto em pauta para votação”. Sartori também deixou claro que o novo presidente do Tribunal de Justiça, Des. José Renato Nalini também é a favor da aprovação.

Yvone sugeriu a utilização do fundo para que seja utilizado no PLC, porém Sartori afirmou que essa verba já está destinada para o pagamento de férias e licença prêmio dos servidores. Um técnico servidor do Judiciário acompanhou a Diretoria para demonstração dos custos do PLC, que causa somente 129 milhões de reais de impacto.

O único entrave existente no momento é que o Governo está em época de fechamento de contas, o que pode dificultar, porém mesmo assim Sartori afirmou que o projeto será aprovado em breve. “Eu quero a aprovação, os deputados da ALESP também, e o diálogo com o Governador é excelente”, finalizou o Desembargador.

Deputados pedem que PLC 56 seja pautado: A bancada dos deputados do PT na ALESP contesta a condução dos trabalho e a constituição da pauta de deliberação do Poder Legislativo estadual, definida pelo presidente da instituição, deputado Samuel Moreira. Os deputados do PT frisaram que a prioridade é a deliberação das proposituras de interesse dos servidores públicos.

Fonte: AOJESP

Ministério Público deve desocupar salas de fóruns paulista

Liminar

O desembargador Luis Ganzerla, do Órgão Especial do TJ/SP, determinou que o MP/SP desocupe, em 30 dias, parte das salas que utiliza nos fóruns de Carapicuíba, Santos, Sorocaba e São Vicente, diante da necessidade de instalação de novas varas, reformas e melhorias nos prédios do Judiciário paulista.

A Constituição do Estado de SP, em seu artigo 65, atribui aos órgãos do Poder Judiciário a administração e uso dos imóveis e instalações forenses, podendo ser autorizada parte desse uso a órgãos diversos, no interesse do serviço judiciário, como dispuser o TJ, asseguradas salas privativas, condignas e permanentes aos advogados e membros do MP e da Defensoria Pública, sob a administração das respectivas entidades.

No entanto, o TJ/SP alega que, em Santos, por exemplo, apesar de possuir prédio próprio para suas instalações, o MP ocupa 13 salas do fórum. Na comarca de Sorocaba, o quadro se agrava. As varas do JECrim e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram criadas, mas não puderam ser instaladas por falta de de espaço, sendo que o MP ocupa 23 salas no fórum.

"Caso fosse concedido idêntico espaço aos advogados e aos membros da Defensoria Pública, por certo não haveria como funcionar o Poder Judiciário, nos mesmos prédios. Assim, por qualquer ângulo, não há como se manter a situação atual, a qual desborda da normalidade", concluiu Ganzerla.

Processo: 2065128-79.2013.8.26.0000

Veja a íntegra da decisão.

 

Fonte: Migalhas

Gato recebe benefício do Bolsa Família por sete meses (não é brincadeira)

Billy, um gato com 4 anos de idade, foi cadastrado no Bolsa-Família como Billy da Silva Rosa, e recebeu durante sete meses o benefício do governo, R$ 20 por mês. A descoberta ocorreu quando o agente de saúde Almiro dos Reis Pereira foi até a casa do bichano convocá-lo para a pesagem no posto de saúde, conforme exige o programa no caso de crianças: "Mas o Billy é meu gato", disse a dona da casa ao agente.

Ela não sabia que o marido, Eurico Siqueira da Rosa, coordenador do programa no município de Antônio João (MS), recebia o benefício do gato e de mais dois filhos que o casal não tem. Os filhos fantasmas faziam jus a R$ 62 cada, desde o início de 2008, quando Eurico assumiu o cargo.

O golpe foi identificado em setembro e o benefício foi suspenso. Eurico ainda tentou retirar Billy do cadastro e pôr o sobrinho Brendo Flores da Silva no lugar. Mas já era tarde. No início desta semana o "pai" do gato Billy acabou exonerado a bem do serviço público e está sendo denunciado à Justiça. O promotor Douglas Oldegardo Cavalheiro disse que o servidor terá de devolver o que recebeu ilegalmente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

STF pode proibir doações de empresas para campanha eleitoral

Julgamento ainda não terminou, mas quatro votos são a favor

 

Depois de pedido de vista do ministro Teori Zavascki, confirmado na sessão plenária desta quinta-feira (12/12), quatro ministros do Supremo Tribunal Federal já formaram um bloco que deve – conforme as expectativas – constituir a maioria de seis votos necessários para proibir, por ser inconstitucional, o financiamento das campanhas eleitorais por empresas (pessoas jurídicas).

No segundo dia de julgamento da ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil que contesta as normas legais em vigor que permitem doações de até 2% do faturamento de empresas a partidos e candidatos nas campanhas eleitorais, e limitam as contribuições de pessoas físicas em até 10% de suas declarações de renda, os ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso acompanharam os votos proferidos na sessão de quara-feira pelo ministro-relator, Luiz Fux, e pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa. No entanto, não há ainda maioria previsível quanto à proposta de “modulação” feita pelo relator, a fim de que o Congresso aprove, num prazo de 24 meses, nova lei que limite as contribuições das pessoas físicas.

Metrô paulista: indiciados no STF quatro deputados federais

Três estão licenciados e são secretários do Governo Alckmin

Jornal do Brasil

Brasília - O inquérito remetido ao Supremo Tribunal Federal pela Justiça federal em São Paulo sobre o suposto esquema de fraudes em licitações no sistema de trens e Metrô de São Paulo já foi autuado com o número 3.815, e vai ser processado e julgado no STF por que, entre os investigados, estão quatro parlamentares paulistas que têm direito a foro privilegiado por prerrogativa de função.

Embora apenas suas iniciais constem do andamento processual, seus nomes são os seguintes: deputado federal Arnaldo Calil Jardim (PPS), reeleito em 2010, e em atividade; os também deputados federais licenciados José Aníbal (PPS), Edson Aparecido dos Santos (PPS) e Rodrigo Garcia (DEM), todos secretários do atual governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, respectivamente, na Secretaria de Energia, na Casa Civil e na Secretaria de Desenvolvimento Social.

A relatora do inquérito será a ministra Rosa Weber.

O caso

No processo em questão serão apuradas as acusações do Ministério Público de crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações têm indícios de que as empresas que concorriam nas licitações do transporte público paulista combinavam os preços, formando um cartel para elevar os valores cobrados, com a anuência de agentes públicos.

Em novembro, atendendo solicitação da Polícia Federal (PF), a Justiça Federal determinou o bloqueio de cerca de R$ 60 milhões em bens de suspeitos de participarem do esquema, como forma de garantir o ressarcimento dos valores desviados. Foram afetadas pela decisão três pessoas jurídicas e cinco pessoas físicas, incluindo três ex-diretores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A solicitação foi feita após a PF após tomar conhecimento que autoridades suíças, que também investigam as suspeitas de corrupção, encaminharam umpedido de cooperação internacional ao Brasil.

A combinação de preços entre as empresas que participaram de licitações para obras, fornecimento de carros e manutenção de trens e Metrô de São Paulo também é alvo de investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

 

Fonte: Jornal do Brasil

Jornal da Paraíba: Sindicato dos Oficiais de Justiça diz que distribuição de mandados judiciais oriundos das Fazendas estaduais e de JP está suspensa

Fonte: SINDOJUS/PB

Oficiais de Justiça de Minas Gerais poderão entrar em greve no início de 2014

Nível Superior e Resolução 153 do CNJ

Ao analisar o anteprojeto de lei com propostas de alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, disponível no site do próprio TJMG, e constatar que o texto não contemplava a exigência do nível superior para ingresso no cargo de oficial de justiça, além do fato de haver uma demora intolerável na implementação da Resolução 153, do CNJ, com majoração das diligências da assistência judiciária, dois dos vários compromissos assumidos pelo Tribunal no acordo que foi firmado com o Sindicato em 18 de abril passado e que determinou o fim da greve da categoria, o SINDOJUS/MG oficiou a administração do Órgão, no dia 27/11/2013 (veja cópia do Ofício de nº 119 SindojusMG),  expondo os argumentos sobre a necessidade do atendimento urgente desses pleitos e noticiando que a categoria está disposta a paralisar suas atividades, de acordo com a lei, já no início do ano que vem, caso a administração do TJMG não honre tais compromissos.  Disposição que foi, inclusive, formalizada em deliberação da categoria na AGE do último dia 9 de novembro, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

Seguindo orientação do presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, o SESPRE/Comissões Permanentes, por meio do Expediente nº 114/2013, emitiu parecer (veja a cópia do Expediente nº 114 2013 SESPRE-CP).  Com base no parecer, o presidente do Tribunal, deu o seguinte despacho:

“Vistos

Face as indicações do parecer, pelo acolhimento, solicito à SESPRE-CP que elabore minuta de projeto de lei para ser submetida à Comissão própria e, posteriormente, ao Órgão Especial.

Registre-se que, atualmente, somente o Estado de São Paulo e o nosso Estado não exigem o Curso de Bacharelado, como pressuposto para o concurso de investidura no cargo de oficial de justiça e, como se tem notícia, o Estado de São Paulo enviou projeto de lei, manifestando-se neste sentido. Destarte, entendo como pertinente a reivindicação. Elabore-se a minuta, distribua-se para a Comissão.

Em 04XII13”

A partir do parecer e do despacho acima, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Renato César Jardim, encaminhou ofício ao presidente do SINDOJUS/MG (veja cópia do Ofício) com o seguinte teor:

“Senhor Presidente,

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e em resposta ao ofício nº 119/Sindojus-MG, que traz questionamentos alusivos à exigência de nível superior para investidura no cargo de Oficial de Justiça e sobre a majoração das verbas indenizatórias, tenho a esclarecer o seguinte:

1) Quanto à exigência de nível superior, esclareço que na proposta do projeto destinado a revisar a Lei Complementar nº 59/2001, que cuida da organização e divisão judiciárias (LODJ), foi mantido o compromisso no sentido de preservar a redação do art. 255-A que prevê como requisito para a investidura em cargo de Oficial de Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito.

Mais do que isso, acolhendo parecer da lavra da SESPRE-CP, foi determinada a elaboração de minuta de projeto de lei ordinária para ser submetida à comissão própria, e posteriormente, ao Órgão Especial, no sentido de se exigir, através do meio legislativo adequado, o curso de bacharelado em Direito como pressuposto para a investidura no cargo de Oficial de Justiça.

2) Relativamente à majoração das verbas indenizatórias, informo que foi publicado, nesta data, o Provimento-Conjunto nº 29/2013, que atualizou os valores das verbas em questão, dentro das possibilidades orçamentárias do TJMG no momento.

Quanto ao nível superior, vê-se que o Tribunal se compromete a elaborar um anteprojeto de lei nesse sentido, a ser submetido ao Órgão Especial e, posteriormente, à Assembleia Legislativa. A propósito do aumento pífio da verba indenizatória da assistência judiciária, o SINDOJUS/MG já se pronunciou publicamente que o mesmo não atende efetivamente a determinação da Resolução 153 do CNJ, que é a de que os tribunais devem indenizar digna e justamente os oficiais de justiça pelas despesas das diligências.

Diante dos fatos, o SINDOJUS/MG recomenda aos oficias de justiça avaliadores mineiros que fiquem atentos. Caso o Tribunal não tome providências efetivas em relação aos dois pleitos, até o início do ano, a categoria será convocada para deliberar sobre o indicativo de greve já para o início de 2014.

Portanto, fiquem a postos! Preparem-se para a greve!

A diretoria do SINDOJUS/MG.

Fonte: SINDOJUS/MG

Coletânea de vídeos mostra os perigos da Profissão de Oficial de Justiça

STF mantém decisão do CNJ que afastou desembargadores do TJBA

Arquivo | Ag. Jornal A Tarde

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastar o atual e a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia desembargadores Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto. A decisão do ministro foi tomada em análise de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelos desembargadores. Eles pediam a concessão da liminar para retornar às funções e suspender o curso do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça para apurar supostos erros no cálculo de precatórios no estado.

Na decisão, Barroso disse que somente em casos de “anomalia grave” se justifica um controle do STF, por decisão cautelar monocrática, sobre uma decisão colegiada do CNJ. Segundo o ministro, cabe ao Conselho a função constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, conforme prevê o artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal. “Suas decisões [do CNJ] devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida”, afirmou o relator.

Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que não houve na decisão do CNJ qualquer violação às exigências mínimas do direito ao contraditório e à ampla defesa, embora “sabido que tais garantias incidem de forma limitada, por conta da natureza preparatória do procedimento em questão”. Quanto à alegação dos desembargadores de que não era da competência deles a correção de erros apurados no cálculo dos precatórios, o ministro observou que, “as informações prestadas pelo CNJ especificam situações concretas em que as autoridades afastadas teriam determinado ou referendado pagamentos vultosos em desconformidade com os títulos executivos”.

“A abertura de um processo administrativo disciplinar não exige, nem poderia exigir, a existência de uma conclusão definitiva quanto à culpa dos envolvidos. Em vez disso, é necessário apenas que existam indícios mínimos quanto ao ilícito e sua autoria (justa causa). Dessa forma, apenas em caso de manifesta ausência de justa causa é que se poderia afastar um ato como o ora impugnado”, afirmou o relator.

O ministro disse que as autoridades investigadas terão oportunidade de contestar as acusações no procedimento administrativo instaurado e que a sua decisão em indeferir o pedido de liminar “não antecipa qualquer juízo quanto a isso”. Para ele, o CNJ não exorbitou de sua competência e não praticou ato irrazoável, uma vez que “os indícios de irregularidade foram apurados em sindicância formalmente instaurada, tendo sido descritos de forma adequada no relatório e no voto do eminente corregedor nacional de Justiça”, disse Barroso.

Com relação ao afastamento dos magistrados das funções, o ministro Barroso considerou consistentes os motivos que levaram o CNJ a tomar a decisão: o risco de que a presença dos desembargadores dificultar a apuração completa dos fatos; e um quadro de possível apropriação sistemática das funções públicas para a promoção indevida de interesses particulares. “Esse é um fundamento de interesse público capaz de justificar, em situações potencialmente graves, o afastamento preventivo das autoridades investigadas”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 32.567

Com informações da revista Consultor Jurídico

JUSTIÇA FEDERAL: Reajuste da Indenização de Transporte é retirado da Pauta do CJF

O presidente Hebe-Del Kader Bicalho, acompanhado do Diretor Administrativo da Fenassojaf, Severino Nascimento Abreu e do assessor parlamentar, Alexandre Marques, acompanhou, na última segunda-feira (09), a reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF) que tinha, dentre os itens em pauta, o reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça.

Segundo informações dos representantes, ao abrir a sessão, o presidente, ministro Félix Fischer, explicou que quatro itens seriam retirados da pauta, dentre eles, o processo de interesse dos Oficiais de Justiça. De acordo com o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, o motivo da retirada foi o reajuste da gasolina e a necessidade de se traçar uma nova estimativa de custos envolvidos na Indenização de Transporte, além do estudo de impacto orçamentário pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

Conforme já noticiado anteriormente, o parecer técnico está pronto e será divulgado assim que a Fenassojaf tiver acesso ao documento.

Para o presidente Hebe-Del, um dado preocupante é "quando acompanhando o julgamento de um pedido dos MMs - ajuda de custo -, ouvi o ministro Gilson Dipp dizer que não se pode aprovar verba com efeito retroativo. Talvez tenhamos a dificuldade de ter nosso pleito acatado, com efeito retroativo”. Contudo, o presidente ressalta que "vamos descansar e renovar as energias para 2014, pois as batalhas não nos darão trégua, mas juntos venceremos todas elas".

O processo que trata do reajuste da Indenização de Transporte deve voltar à pauta do Conselho da Justiça Federal em fevereiro. 

Fonte: FENASSOJAF

SÃO PAULO: Oficiais de justiça ocupam o Plenário Juscelino Kubitschek pela aprovação do PLC 56/2013; bancada governista obstrui a votação

Nível Universitário

Os oficiais de justiça, em expressiva presença na tarde desta terça-feira, 10 de dezembro, ocuparam as plenárias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em uma mobilização pelo Projeto de Lei Complementar 56/2013, apresentado pelo Tribunal de Justiça, que propõe o requisito de nível universitário para ingressar no cargo.

A princípio, a Audiência Pública Plenário no Paulo Kabayashi da Assembleia Legislativa

Participaram oficiais de justiça de comarcas e prédios da Capital, Grande São Paulo, Baixada e Interior

A princípio, por iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL) atendendo ao pedido dos representantes, como o vice-presidente da Assojubs, Luiz Milito, foi realizada, com início às 17 horas, no Plenário Paulo Kabayashi, uma Audiência Pública para discussão do tema, uma luta antiga da categoria e que é objeto de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vale lembrar que apenas os tribunais de São Paulo e Minas Gerais não acatam tal recomendação.

A Audiência Pública, além da participação de entidades como a Assojubs, Aojesp, Apatej, Assojuris, Sintrajus, Sindjesp Caieiras e São Paulo, Sindjesp Região Metropolitana, Sindjesp ABCDMRR e Exefe-AOJ, contou com oficiais de justiça de diferentes comarcas e prédios do Estado - Capital, Grande São Paulo, Baixada Santista e Interior.

O vice-presidente da Assojubs, Luiz Milito, conduz os trabalhos

Com disposição de luta, os oficiais de justiça fizeram relatos sobre a situação em seus locais de trabalho e os problemas enfrentados desde a implementação da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM), como expôs a secretária geral da Assojubs, Rosângela dos Santos, que falou sobre o "adoecimento de uma grande parcela dos servidores, principalmente na Baixada Santista, devido à intensificação do trabalho com a chegada da Central de Mandados".

No decorrer da Audiência, Giannazi, ao deixar a reunião do Colégio de Líderes, falou aos oficiais de justiça que a aprovação do PLC 56/2013 estava sendo barrada pelo líder da bancada governista na Alesp, deputado Barros Munhoz (PSDB), sob o argumento da incerteza de dotação orçamentária suficiente pelo Judiciário para o referido projeto.

Rosângela dos Santos, secretária geral da Assojubs, fala do adoecimento com a intensificação do serviço

Ocupem as galerias!

Com a informação da obstrução por parte do líder governista, os oficiais de justiça foram para o plenário principal da Casa, o Juscelino Kubitschek, para fazer pressão durante as votações previstas para a ordem do dia. Ocupando totalmente as galerias, e a cada movimentação, favorável ou contrária ao PLC 56/2013, os servidores davam seu recado, mostrando força e unidade.

Muitos oficiais não puderam entrar no Juscelino Kubitschek, o que gerou protestos. Alguns permaneceram do lado de fora e outros se dirigiram para os demais plenários da Alesp. Mas todos firmaram o pé no local e acompanharam o desenrolar da sessão até seu encerramento, que acabou por excluir o PLC 56/2013 da pauta.

Como Barros Munhoz e Samuel Moreira (PSDB) fizeram obstrução ao projeto, com o argumento da preocupação com a dotação orçamentária e a necessidade de um ofício a ser encaminhado por parte do Tribunal para a Alesp, Giannazi sugeriu o contato com o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori. Por telefone, o magistrado disse que o PLC poderia sim ser votado, mas, mesmo assim, os deputados não o colocaram na ordem do dia.

Solidários aos oficiais de justiça, os deputados Giannazi, Olímpio Gomes (PDT), Luiz Claudio Marcolino (PT) e XXXXXXXX decidiram, então, obstruir as votações pautadas para a sessão, o que acabou por, primeiramente, haver uma pausa e logo depois encerrar a ordem do dia.

Mobilização pela aprovação do PLC 56/2013 reúne oficiais de justiça

O presidente da Assojubs, Alexandre dos Santos, e Luiz Milito, junto com os demais representantes, foram ao gabinete do presidente da Alesp, Samuel Moreira, fazer gestões pela aprovação do PLC 56/2013 e entender o motivo da obstrução. De acordo com o deputado, há uma relação de importância dos projetos elencados pelo TJ e este não está no topo.

Mas, a exemplo de Barros Munhoz em setembro, durante o ato público em defesa dos PLCs 29 (já aprovado) e 30 (sobre o acumulado das perdas salariais dos servidores), que pediu vista para poder analisar melhor o projeto, Samuel Moreira se comprometeu a fazer o mesmo e colocar, ainda este ano, o projeto em votação.

Plenário Juscelino Kubitschek completamente lotado pelos judiciários

A pressão continua!

Ao saírem do gabinete de Samuel Moreira, os representantes voltaram ao encontro dos oficiais que permaneceram nas galerias do Juscelino Kubitschek mesmo com o término da sessão para passar os informes sobre o trâmite que envolve o PLC 56/2013.


Acompanhados dos deputados Giannazi, Gomes, Marcolino e Rilo, foram enfáticos ao falar sobre a importância da presença dos oficiais de justiça na Casa e a pressão exercida pela categoria, fundamental para acelerar a votação do projeto, bem como ocorreu com o PLC 29/2013, hoje Lei Complementar Nº 1.217, de 12 de novembro de 2013, resultado de muita luta e mobilização dos judiciários.

Alexandre dos Santos, presidente da Assojubs, passa os informes aos servidores

 

Presença da categoria na Casa e a pressão exercida foram passos importantes na luta

"A demonstração de vocês hoje, aqui na Alesp, foi sensacional", resumiu o presidente da Assojubs ao falar sobre a presença dos oficiais de justiça na Casa na busca por seus direitos. E para chegar à vitória, é necessário seguir na luta, pressionando os deputados com e-mails, ligações e percorrendo os gabinetes, lembrou Milito, que há muito já vem fazendo esse trabalho nas dependências parlamentares.

Nesta quarta, novas ações já estão preparadas. Ficou marcado que uma comitiva de oficiais iria ao Tribunal, bem como voltaria à Alesp para seguir com as tratativas pela aprovação do PLC 56/2013.

Fonte: Assojubs

PARANÁ: Oficial de justiça tem carro roubado durante assalto em Marialva

O assalto ocorreu em frente a casa do irmão do oficial de justiça Osmar Lopes em Marialva. Ele conversava com o irmão quando dois homens numa motocicleta, o garupa armado anunciou o assalto e levou o carro do oficial de justiça.

O veículo é um Gof de cor prata placas AOF 7001. No interior do carro tinha vários mandados judiciais. Até ás 8hs da manhã dessa quarta-feira o carro ainda não tinha sido localizado.

A polícia acredita que o Golf deverá ser abandonado na região. Com informações de repórter Faíska, Rádio Nova Ingá, sistema Pinga Fogo.

SÃO PAULO: Projeto do nível superior dos oficiais de Justiça não foi votado nesta terça

Hoje, 10/12, centenas de oficiais de Justiça compareceram na Assembleia Legislativa de São Paulo para acompanhar a tramitação do PLC n.º 56/13 que institui o nível superior como requisito para investidura no cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entretanto, mesmo estando pronto para ser votado o presidente da Alesp, por pedido do líder do Governo Barros Munhoz (PSDB/SP), não colocou o PLC 56/13 em votação, frustrando os oficiais de Justiça de São Paulo.

Vários oficiais de Justiça de São Paulo reclamaram da atuação dos deputados do PSDB contra o Projeto de Lei que beneficia os servidores do Judiciário paulista.

FENASSOJAF participa de evento da AGEPOLJUS que trata da aposentadoria especial

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, nesta segunda-feira (09), do evento sobre Carreira e Previdência organizado pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário (Agepoljus).

O encontro aconteceu no auditório da Justiça Federal de Brasília e debateu os PLPs 554 e 330 que tramitam de forma conjunta e tratam da Aposentadoria Especial para as atividades de risco.

O relator da matéria, deputado Policarpo (PT/DF) participou do evento e, ao ser abordado sobre a manutenção dos Oficiais de Justiça na concessão da Aposentadoria Especial, o parlamentar disse que manterá a classe no relatório, através de inciso separado, único e genérico. Policarpo explicou que pretende apresentar o relatório ainda neste ano, mas sabe que dificilmente entrará em pauta para votação.

Ao final, Hebe-Del afirmou ter a certeza de que o deputado ratificaria o compromisso com os Oficiais de Justiça e “na forma que constará no seu relatório, os Oficiais de Justiça caminharão unidos e em apoio incondicional até a aprovação do PL”.

A Fenassojaf já solicitou audiência aos ministérios envolvidos para reafirmar a inclusão da classe no projeto.

Além do presidente da Federação, o Diretor Administrativo, Severino Nascimento Abreu e os assessores parlamentar, Alexandre Marques, e jurídico, Dr. Rudi Cassel, também participaram dos debates promovidos pela Agepoljus.

 

Fonte: Fenassojaf

Plenário tem sessão extra para votar pontos polêmicos do novo CPC

LEGISLAÇÃO

Em sessão extraordinária marcada para esta manhã, às 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8046/10) já foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques.

Na parte geral do novo CPC, uma das polêmicas no texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é o pagamento de honorários a advogados públicos. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Em alguns estados e municípios, os honorários podem ser destinados para fundos de valorização das carreiras.

Destaques do PP e do PMDB pretendem derrubar esse dispositivo, que determina o pagamento na forma de uma lei posterior.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SP: Oficiais de justiça na Alesp pela aprovação do PLC 56/2013 (nível universitário)

Fonte: Assojubs

SP: ASSOJASP convoca todos os oficiais de Justiça para audiência pública no dia 10/12/13 na Assembleia Legislativa

PALAVRA DO PRESIDENTE DA ASSOJASP

Caras e caros Oficiais de Justiça,

A ASSOJASP (eu, João Rodrigues, Dorival Bonora Jr., Claudio de Lena e Marco Antônio Menezes) esteve nestes últimos três dias (terça, quarta e quinta) na Assembleia Legislativa para acompanhar o andamento do Projeto de Lei Complementar 56/13 que trata do nível superior e do regime especial dos Oficiais de Justiça.

Participamos das negociações de bastidores do projeto.

O dep. Campos Machado chamou para si o projeto com o argumento de que o primeiro projeto sobre o nível superior dos Oficiais de Justiça foi dele, o PL 660/2002. Esse projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, mas foi vetado pelo governador. Em 2006 a ASSOJASP lutou junto aos deputados e, com o apoio de vários Oficiais de Justiça, derrubou o veto e aprovou a lei 12.237. Contudo, o TJ/SP simplesmente ignorou esta lei alegando inconstitucionalidade. Então, o dep. Campos Machado requereu o regime de urgência ao PLC 56/13.

O relator especial da comissão de constituição e justiça foi o dep. Fernando Capez que nos consultou e em 24h (no dia 03/12/13) deu parecer favorável ao projeto. O dep. Capez fez várias gestões junto aos deputados a favor do projeto.

O projeto também recebeu parecer favorável em 24h da comissão de finanças e orçamento.

Pronto para ser votado o projeto, foi discutido na comissão de líderes na terça e quarta. Estivemos nestas duas reuniões. Todos os deputados se mostraram favoráveis ao projeto. O dep. Fernando Capez e Campos Machado defenderam veementemente pela votação imediata do projeto.

O líder do governo, dep. Barros Munhoz, informou que havia uma dúvida de onde iria sair do dinheiro para cobrir as despesas do projeto, os R$ 200 milhões.

Segundo o líder do governo o texto do projeto é dúbio e não deixa claro se o dinheiro sairá somente do orçamento do TJ/SP ou se o governo deverá aportar algum recurso. O TJ/SP deveria dar garantias de que as despesas já estavam rubricadas no seu orçamento de 2014. Caso o dinheiro saísse do caixa do governo, alguns estudos deveriam ser feitos antes da aprovação, levariam meses.

Sabendo disso, eu mandei uma mensagem ao presidente do TJ/SP des. Ivan Sartori para que ele intercedesse junto ao dep. Barros Munhoz e ao governador para garantir que o dinheiro sairia do caixa do TJ/SP. O dr. Ivan me respondeu dizendo que assim o faria. Ele teve uma reunião com o governador hoje, quinta-feira, e ainda não sabemos o desenrolar.

Este foi um ponto forte que discutimos nas reuniões de negociação na elaboração do texto do projeto junto ao TJ/SP. Sempre falamos que o TJ/SP deveria colocar explicitamente que as despesas decorrentes sairiam do orçamento exclusivo do TJ/SP. Mas, assim não foi feito.

Diante desse impasse, a audiência pública chamada pelo deputado Carlos Giannazi se torna muito importante. É o momento de, depois de muitos anos, nos mobilizarmos para a conquista de um direito que lutamos há 30 anos.

Mas, não podemos esquecer de quem vai decidir por colocar o projeto em pauta para ser votado será o líder do governo dep. Barros Munhoz e os deputados da base do governo. Isso só acontecerá com grande mobilização e pressão. Já temos o apoio dos deputados Fernando Capez e Campos Machado.

Obrigado

Ronaldo Curumba

TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DEVERÃO ESTAR PRESENTES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO DIA 10/12 ÀS 16H.

Fonte: ASSOJASP

GOIÁS: TRT da 18ª Região procede com entrega de 85 kits de eletrônicos portáteis a oficiais de Justiça

MODERNIZAÇÃO

 

Joelson Conceição Lisboa

Solução para agilidade na prestação jurisdicional, conjuntos contém ultrabooks, modens 3G e câmera fotográfica; impressoras serão entregues em 2014

A Coordenadoria de Distribuição de Mandados (CDM) do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sediada em Goiânia, procede com a entrega de 85 kits de equipamentos de informática portáteis aos oficiais de Justiça avaliadores federais daquele órgão lotados nas comarcas da capital e do interior do Estado. Os conjuntos de aparelhos eletrônicos contém computadores ultrabook, modem móvel de tecnologia 3G e máquina fotográfica digital. A repartição irá distribuir, também, impressoras portáteis, que se encontram em fase de entrega pela empresa fornecedora do hardware.

Segundo o diretor da pasta, Joelson Conceição Lisboa, as ferramentas já foram cedidas aos oficiais de Justiça que atuam em Goiânia, Aparecida de Goiânia e em cidades do interior como Uruaçu e Quirinópolis. Joelson Lisboa adiantou ao site da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), em setembro último, que a entrega dos equipamentos visa a modernização do trabalho destes servidores, de modo a propiciar transparência e agilidade na distribuição de mandados judiciais. Assista aqui entrevista em vídeo gravada com o representante do TRT da 18ª Região. 


A expectativa é a de que todos os oficiais de Justiça daquele Tribunal iniciem o trabalho com os kits, inclusive com as impressoras, no primeiro semestre de 2014. Joelson explicou que o material é entregue sem custo àqueles profissionais. Segundo o diretor da CDM, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região cederá, ainda, papel e tinta para serem utilizados nas impressoras portáteis.

Leia mais:

Novos equipamentos são entregues a oficiais de Justiça do TRT-GO

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO

SINDOJUS/MT: Oficiais de justiça de Mato Grosso elegem nova diretoria nesta segunda (09); Veja como votar online

A eleição para nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso é nesta segunda-feira (09.12). É a primeira eleição online em Mato Grosso. É um sistema moderno e inovador, onde os associados não precisam sair de suas respectivas Comarcas para votar. Basta acessar http://www.sindojus.com.br/p/votacao.html e boa sorte!

 

 

 

Fonte: SINDOJUS/MT

07 de dezembro - Dia do oficial de Justiça do Rio Grande do Sul e do Acre

O Dia do Oficial de Justiça é comemorado, todo dia 07 de dezembro, em virtude da fundação da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – ABOJERIS. A data foi uma conquista da gestão (e atual) do Presidente Paulo Sérgio Costa da Costa e sua vice Ada Muller Rufino.

Proposta pelo Deputado Estadual peemedebista, Nelson Härtter, e aprovada em 24 de novembro de 2005, durante a 100° Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa – ALRS, o Dia do Oficial de Justiça marca lutas e conquista relevantes à categoria.

O Oficial de Justiça é o operador do direito, que constrói e reconstrói relações sociais a partir de suas diligências. A homenagem prestada à classe dos Oficiais de Justiça, permite expor à análise da sociedade gaúcha, a situação de profissionais dignos e operantes, enfatizando sua importância como agente social de um processo interativo de prestação de serviços à comunidade e não apenas como cumpridor de ordens judiciais, comentou o Deputado Härtter.

A data, 7 de dezembro, também é comemorada pelos Oficiais de Justiça no estado do Acre, segundo Lei Nº 1.792 de 4 de dezembro de 2006.

 

Fonte: ABOJERIS

Tenente é condenado pela morte da juíza Patrícia Acioli e perde o cargo público

Atentado contra o Estado

O tenente Daniel Benitez, acusado de matar a juíza Patrícia Acioli em 2011, foi condenado a 36 anos de prisão pelo Tribunal do Júri de Niterói, no Rio de Janeiro. Ele deverá cumprir pena em regime fechado pelos crimes de homicídio doloso triplamente qualificado (motivo torpe, assegurar a impunidade de outros crimes e emboscada) e formação de quadrilha armada.

Conforme a sentença lida na noite de sexta-feira (6/12) pela juíza Nearis Carvalho Arce, o réu participou de um “verdadeiro atentado contra a ordem pública, contra o Estado Democrático de Direito”, porque a vítima era magistrada da esfera criminal e foi morta no exercício de sua função, “com evidente intuito de calar a voz da Justiça”.

“Acresça-se que esta verdadeira execução da magistrada se deu em frente ao portão da garagem de sua casa, inteiramente indefesa, quando três armas de fogo foram inteiramente descarregadas contra a mesma, inclusive pelo acusado em julgamento, em verdadeiro fuzilamento.” Ainda segundo a decisão, a “culpabilidade do acusado se revela em grau elevadíssimo”, especialmente porque, como policial militar, ele “deveria caminhar ao lado do Poder Judiciário”.

Benitez, 29, que negou em interrogatório todas as acusações, perdeu oficialmente o cargo público. Ele aguardava o julgamento preso, assim como outros policiais militares já condenados por envolvimento no crime. Claudio Luiz Silva de Oliveira, ex-comandante do Batalhão de São Gonçalo, deve ser julgado em 2014.

A defesa do tenente tentou adiar o julgamento, mas a juíza considerou o pedido “evidentemente” procrastinatório. Segundo relato de um policial da carceragem do fórum, o réu afirmou que simularia passar mal e que iria bater a cabeça com o objetivo de provocar o adiamento, mas um médico apontou que os sinais vitais do acusado estavam estáveis.

Os advogados de Benitez, Zoser Plata de Araújo e Rodrigo Nery Atem, já manifestaram interesse de recorrer e terão um prazo para analisar os autos e apresentar seus fundamentos. O Ministério Público concordou com a pena atribuída.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 1036362-90.2011.8.19.0002

 

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

AMAZONAS: Oficiais de Justiça irão fundar o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas

Em AGE da AOJAM, oficiais de Justiça aprovaram, por maioria de votos, a criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas.

Criação do SINDOJUS/AM dará representatividade aos oficiais

No dia 21 de novembro de 2013, os oficiais de Justiça presentes na Assembléia Geral Extraordinária da AOJAM (Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas), por maioria, aprovaram a criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amazonas (SINDOJUS).

A presidente em exercício da AOJAM esclareceu que é apenas uma consulta, pois ainda serão necessários os devidos trâmites burocráticos, tais como formação de comissão, publicação de editais, etc.

Durante os discussões foram abordados diversos pontos positivos com a criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça, tais como:

- Representatividade: O sindicato representará os oficiais de Justiça, pois associação não tem o poder de assinar acordos com o TJ, necessitando do Sindicatão (sindicato de todos os servidores). O sindicato específico dos oficiais representará todos os oficiais e não apenas os associados.

- Recursos financeiros: O sindicato específico dos oficiais de Justiça terá uma maior receita podendo trabalhar especificamente em prol dos oficiais, podendo contratar assessoria Jurídica e outros serviços em favor dos oficiais;

- Interesses específicos: Os oficiais de Justiça, por exerceram atividades nas ruas, têm pleitos específicos e diferentes dos demais servidores do Judiciário, tais como: risco de vida, utilização de carro próprio para trabalhar, indenização de transportes, plantões e horários especiais de trabalho.

- Defesa dos oficiais de Justiça: Os oficiais de Justiça, por ser minoria no Sindicatão, quase sempre têm seus pleitos reprovados quando colocados em votação nas assembleias, pois os outros servidores têm seus próprios interesses (muitas vezes contrários aos interesses dos oficiais) e não estão preocupados com a categoria dos oficiais de Justiça. Logicamente, os servidores que trabalham dentro dos fóruns não estão interessados no ressarcimento dos oficiais de Justiça quando utilizam o veículo próprio para o cumprimento dos mandados, risco de vida, etc.

A criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amazonas poderá até ser contestada pelo SINTAJM (Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas), mas certamente sairá os oficiais sairão vitoriosos na criação do sindicato próprio. Em vários Estados do Brasil já foram criados sindicatos específicos dos Oficiais de Justiça. Os oficiais de Justiça são considerados uma categoria específica de servidores do Poder Judiciário, tem atividades diferentes do trabalho dos demais servidores da Justiça e realizam trabalhos externos. Os oficiais de Justiça são os únicos servidores da Justiça que utilizam o próprio veículo a serviço do Estado e trabalha sobre risco de vida, o que não ocorre com os demais servidores do Judiciário.

Caso a criação do sindicato dos oficiais de Justiça venha a ter prejuízo causado pelo Sindicatão, em eventual impugnação, todos os prejuízos deverão ser indenizados, pois é de conhecimento geral que os oficiais de Justiça pertencem a uma categoria especifica de servidores e a jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica quanto a possibilidade de desmembramento de sindicatos para representar categorias diferentes de servidores.

Clique AQUI e leia a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da AOJAM

STF garante Aposentadoria Especial a Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisão monocrática já concedia a aposentadoria especial, mas agora a decisão ocorreu em agravo de instrumento e por maioria de votos. Transito em julgado ocorreu em 05/11/2013.

Em Mandado de Injunção de nº 2561-PE, o Supremo Tribunal Federal concedeu, de forma monocrática (no MI) e por maioria de votos (no julgamento do Agravo Regimental), o direito dos Oficiais de Justiça se aposentar com 25 (vinte e cinco) anos exercidos na atividade de risco junto ao Poder Judiciário estadual.

O relator do Mandado de Injunção foi o Ministro Luiz Fux que, já havia concedido a injunção e como foi interposto Agravo Regimental, manteve sua decisão que foi acompanhada pelos demais ministros integrantes do Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 19 de setembro de 2013. A ação constitucional foi impetrada pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco-PE.

Confira o acórdão abaixo transcrito:

A decisão teve seu trânsito em julgado no dia 05 de novembro do corrente ano e a perspectiva agora que os interessados (oficiais de justiça que contem 25 anos de serviço) apresentem requerimento administrativo para garantir seu direito ao abono de permanência – caso não queira se aposentar – ou de pedido de aposentadoria.

A ASPJ-PE, esclarece ainda, que sua assessoria jurídica estará à disposição dos Oficiais de Justiça para os encaminhamentos necessários.

Vale lembrar que, o presidente da ASPJ-PE, Milton Correia, e o secretário geral da entidade, José Melquiades, não mediram esforços para realizar esta conquista. Isso porque aproveitaram a oportunidade da estada em Brasília quando acompanharam a votação da PEC 190, para visitar o Ministro Luis Fux com o objetivo de agilizar o referido processo.

19/09/2013 PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.561 DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ASPJ
ADV.(A/S): ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, “Q”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR ESTADUAL. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/98 (incluído pela Medida Provisória 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/5/2013. No mesmo sentido: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. 3. Agravo regimental improvido.

A C Ó R D Ã O - Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.Brasília, 19 de setembro de 2013. Ministro LUIZ FUX – Relator 

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco

Justiça do Trabalho decide que representação dos Oficiais de Justiça cabe exclusivamente ao Sindicato da categoria e não à associação

A representação sindical da categoria dos Oficiais de Justiça na Paraíba cabe exclusivamente ao Sindicato da categoria e não a Associação, que fica passível do pagamento de 15 mil reais de multa por cada ato indevido que venha a praticar. A decisão do juiz do trabalho José de Oliveira Costa Filho, se deu em reclamação movida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus) contra a Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Aojep).

Segundo a ação, a Associação teria invadido esfera restrita à atuação estritamente sindical, realizando atos de representação da categoria, a exemplo da defesa de interesses profissionais quando do cumprimento de convênio firmado com a Fazenda Pública. "Conquanto seja livre a associação profissional (art. 8º, caput, CF/88), é certo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", destacou.

Preliminares rejeitadas

Para o magistrado, a ordem constitucional conferiu ao Sindicato a prerrogativa de representar a categoria, conferindo-lhe, além da personalidade civil, a gremial, que inclui o poder de representação da categoria, inclusive com legitimidade para negociação coletiva. Ele fundamentou a previsão do pagamento de multa de 15 mil reais, diante do fundado receio de reincidência por parte da Associação, da prática de atos que extrapolem seus limites estatutários e constitucionais. Preliminarmente, o juiz José Costa Filho, rejeitou as preliminares de incompetência absoluta da justiça do trabalho para julgar a matéria e prescrição. A uma, pelo fato de os Sindicatos focalizados congregarem servidores públicos estatutários não afastar a competência da justiça especializada para a questão sindical. A duas, pela inocorrência de lapso prescritivo. "O que se está a perseguir é uma tutela de índole preventiva, de que a parte ré se abstenha de no futuro, praticar atos ilícitos, afrontando a ordem jurídica", advertiu. 

Fonte: Com informações do site http://www.candidonobrega.com.br

SP: Justiça erra na expedição de mandado e advogado é preso no lugar do cliente

Advogado é preso no lugar de cliente e mobiliza OAB

Uma prisão ocorrida em novembro mexeu com os ânimos da Ordem dos Advogados do Brasil. Não por conta de abusos da polícia ou do Judiciário contra acusados — que já são alvos de diversas críticas da entidade. Dessa vez, prenderam o advogado no lugar do cliente. Só depois de quatro horas atrás das grades o profissional conseguiu provar que houve expedição indevida e errônea de mandado de prisão, pela 1ª Vara Cível de Indaiatuba, e foi libertado.

Com receio de ser alvo de "fofoca" (a cidade de Indaiatuba tem cerca de 210 mil habitantes), o advogado achou melhor não procurar a Ordem e resolver sozinho. Posteriormente, porém, ele foi alvo de “considerações jocosas e irônicas” por parte de uma autoridade da Justiça local, na frente de outros profissionais, que levaram o caso à OAB.

Com isso, nesta terça-feira (4/12), a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB de São Paulo e a subseção de Indaiatuba divulgaram nota de repúdio pela prisão indevida. Presidente da comissão, Ricardo Toledo Santos Filho conta que o advogado, ao ser preso, alertou que era o advogado da causa e que a prisão era um engano e resistiu, mas foi ironizado pelos policiais e arrastado de forma truculenta à prisão.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a sucessão de erros é inaceitável. “A classe repudia todo o episódio, começando pelo erro inadmissível perpetrado por um cartório que expede um mandado de prisão em nome do advogado da causa. Pior: ele é cumprido com truculência, mesmo diante do veemente esclarecimento do advogado. O episódio se agrava com a manifestação irônica posterior, feita em uma audiência, sobre o episódio, desdobrando-se em ofensas generalizadas à classe dos advogados”, diz.

A princípio, o mandado de prisão teria sido um engano da Vara, mas a Ordem está apurando se houve qualquer má-fé para que fosse feita pressão sobre o advogado. Se ficar comprovado para a entidade de que o erro foi proposital, Ricardo Toledo Santos Filho avisa: “vamos entrar com representações criminais, disciplinares e indenizatórios contra o responsável”.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP está ouvindo todos os operadores do Direito presentes à audiência para esclarecer os fatos e, posteriormente, tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

InfoJus BRASIL: Com informações da revista Consultor Jurídico

SALVADOR/BA: Diretores da Fenojus se reunem com oficiais de Justiça baianos e pedem providências ao TJBA

Diretores da FENOJUS, representados pelo SINDOJUS-PA e SINDOJUS-PB se reuniram nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro com Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia. 

Na oportunidade foram trocadas experiências acerca do tratamento Sindical dos dois Sindicatos visitantes, com os respectivos Tribunais. Os Oficiais baianos concederam o uso da palavra aos Diretores Edvaldo Lima, Antônio Carlos Santiago e Asmaa, (Vice-Presidente da FENOJUS, Diretor Financeiro/Administrativo e Coordenador da Região Norte, Secretaria do Conselho de Representantes, respectivamente) os quais, em linhas gerais falaram sobre a atuação Sindical, modo de atuar dentre outros pontos. 

Atualmente, de acordo com as informações prestadas pelos Diretores da AOJUS-BA, bem como por demais Oficiais presentes à reunião, concluiu-se que a situação dos Oficiais de Justiça na Bahia é de opressão. A Classe está divida em duas. O Oficialato baiano é composto por aproximadamente 1.545 Oficiais, (Capital e Interior), e segundo expuseram, na Capital estão lotados aproximadamente 900 (novecentos) Oficiais de Justiça, porém apenas 360 (trezentos e sessenta) estão de fato nas Ruas trabalhando, os outros quase seiscentos encontram-se em flagrante desvio de função trabalhando em varas e gabinetes. A cidade de Salvador tem aproximadamente três milhões e meio de habitantes e detentora de um grande número de “favelas” espalhadas o que dificulta a realização dos trabalhos externos.

A representante da categoria  dos oficiais de Justiça na Bahia, AOJUS-BA, até a presente data não obteve relacionamento amistoso com o Tribunal e afirma que nem mesmo a administração do TJBA tem conhecimento de quantos Oficiais estão em desvio de função no Estado. Obviamente que se o TJBA tiver intenção de sabê-lo procederá Correição nas Varas e através das Certidões aferirá quem são os Oficiais que de fato estão exercendo o mister. À revelia de diversas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, no tocante aos Oficiais de Justiça, o Tribunal da Bahia, até apresente data seguiu ignorando os problemas enfrentados por seus Oficiais. 

Recentemente assumiu à Presidência do TJBA o Desembargador Eserval Rocha o qual inclusive fora procurado pelos integrantes da FENOJUS na data de 02 de dezembro, porém tendo em vista que não havia sido agendado pedido de reunião, com antecipação, os mesmos não foram atendidos pelo então Presidente, o que é perfeitamente compreensível posto que não havia solicitação prévia, contudo, a FENOJUS protocolizou pedido de providências ao TJBA com 12 (doze) itens que deverão ser apreciados pelo atual Gestor e decididos acerca das providências cabíveis, em parceria com a AOJUS-BA, através de sua nova Diretoria eleita em Assembleia também realizada no dia 30 de novembro, tendo como atual Presidente o Oficial de Justiça Avaliador Itaílson Farias da Paixão.  Foi solicitada também uma audiência para a Direção da Federação com a Presidência do TJBA. A Federação incialmente agirá apenas perante o Tribunal a fim de solucionar os itens apontados e caso não seja possível será provocado o Conselho Nacional de Justiça para que intervenha em favor dos Oficiais de Justiça baianos.

O SINDOJUS/PA faz votos que os Oficiais baianos, agora representados pela AOJUS, sejam olhados pelo novo Presidente do TJBA, uma vez que o Oficial de Justiça é o “cartão postal” e o “espelho” de qualquer Tribunal. É pública e notória através da mídia, a situação daquele Tribunal perante a sociedade brasileira, sendo desnecessário discorrer os fatos acontecidos recentemente como os que cumularam no afastamento do Presidente Mario Alberto Simões e Ex-Presidente Telma Laura Silva Britto. É chegada a hora da Justiça Baiana encampar política de mudança no Tribunal da Bahia e é o que a sociedade espera do atual Presidente recém eleito.

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/PA

José Renato Nalini é eleito presidente do TJSP

O desembargador José Renato Nalini foi eleito, nesta quarta-feira (4/12), presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2014/2015. Para vice-presidente do TJ-SP, foi eleito o desembargador Eros Piceli, e o novo corregedor-geral da Justiça será Hamilton Elliot Akel. A posse de Nalini, que substituirá o desembargador Ivan Satori, está marcada para o começo do ano do Judiciário.

Atual corregedor-geral da Justiça, Nalini recebeu 238 votos, superando os desembargadores Paulo Dimas Mascaretti (76 votos), João Carlos Saletti (21 votos) e Vanderci Álvares (7 votos). A possibilidade de segundo turno desapareceu logo após a apuração das duas primeiras urnas, já que Nalini somava quase 40 votos, enquanto os três adversários, somados, beiravam os 20. Quando superou a margem necessária para a vitória em primeiro turno, ele foi cercado e saudado pelos colegas, recebendo também aplausos de alguns servidores que acompanhavam o processo dos andares superiores do TJ-SP.

José Renato Nalini tem mais de 30 anos de magistratura, e ingressou no TJ-SP em 2004, vindo do Tribunal de Alçada Criminal, onde atuou por 13 anos. Antes mesmo da abertura de prazo para a inscrição de candidatos aos cargos de direção, Nalini já sinalizava aos pares que pretendia disputar a sucessão de Sartori. Os outros candidatos só confirmaram sua participação na disputa perto do prazo final para as inscrições.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Nalini colocou como plataformas de campanha “continuar o dinamismo inaugurado em 2012/2013 e abrir novas frentes para tornar o ambiente interno ainda mais saudável e satisfeito, para que o destinatário da prestação jurisdicional também possa contar com uma Justiça operosa, eficiente, célere e segura”. Ele defendeu também a especialização de varas, citando inclusive a experiência do TJ-SP, e a edição de súmulas “desde que não sejam blindadas” — ou seja, passíveis de revisão.

Favorável à conciliação em cartórios, Nalini é autor do polêmico Provimento 17/2013, que instaurou a prática. Alegou que instaurou “aquilo que as serventias extrajudiciais já fazem por dever de ofício. Um dos deveres do notário é justamente formalizar a vontade da parte. Se a vontade do cidadão for lavrar uma escritura de conciliação com seu adverso, é evidente que o tabelião não pode se recusar a tanto”.

Outros cargos

Candidato à vice-presidente do TJ-SP, o desembargador Eros Piceli recebeu 200 votos e venceu a disputa com Antônio Carlos Malheiros (77 votos) e Xavier de Aquino (63 votos) — a escolha ainda teve um voto em branco e dois nulos.

Já a corregedoria será exercida por Hamilton Elliot Akel, que recebeu 179 votos e superou Luis Antonio Ganzerla (88 votos) e Armando Sérgio Prado de Toledo (66 votos) — seis desembargadores votaram em branco e quatro anularam.

Nos dois casos, o cenário foi semelhante ao da votação para a presidência, com o eleito abrindo larga vantagem após a apuração da primeira urna. Assim que superaram a meta necessária para a vitória, Piceli e Akel receberam aplausos e foram cercados pelos colegas de TJ-SP.

A presidência da Seção de Direito Público ficou com o desembargador Ricardo Mair Anafre, que derrotou Ricardo Ricardo Cintra Torres de Carvalho. A Seção de Direito Privado será comandada pelo desembargador Artur Marques da Silva Filho, candidato único. Já a Seção de Direito Criminal terá como presidente o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, que superou Otávio Henrique de Sousa Lima.

Com menor quantidade de eleitores — apenas os integrantes da respectiva seção votavam —, as apurações das três seções foram mais rápidas, porém ocorreram em meio aos cumprimentos dos desembargadores a Nalini, Piceli e Akel. A chapa comandada pelo desembargador Fernando Maia da Cunha foi vitoriosa na disputa pela Escola Paulista da Magistratura, com 169 votos. A chapa superou os grupos de Soares Levada e Décio Notarangeli, que receberam 66 e 99 votos, respectivamente. Foram registrados quatro votos em branco e quatro nulos.

Fonte: Conjur

SANTA CATARINA: Homem se apresenta como oficial de Justiça e mata outro a tiros em Itajaí

Crime ocorreu na frente do pai da vítima, que também foi alvo dos disparos

Juliano Sedrez Matos, 30 anos, foi morto a tiros na manhã desta quarta-feira na Rua Benjamin Franklin Peireira, uma transversal da Caninana no Bairro São João, em Itajaí. Segundo a polícia, ele foi assassinado por um homem que se apresentou como oficial de Justiça.

O autor dos tiros procurou pela vítima no prédio onde morava o pai do jovem. O pai disse que o filho não morava mais no local e, acreditando tratar-se de um oficial de Justiça, levou o assassino até a casa do filho.

O homem atirou várias vezes em frente ao pai da vítima. Juliano foi ferido por três tiros e morreu no local. O suspeito ainda disparou contra o pai, que conseguiu fugir.

Sem suspeitos

O homem assassinado havia saído recentemente da prisão, segundo a Polícia Militar. O pai da vítima disse à polícia que não conhecia o homem que atirou no filho. A polícia ainda não identificou o suspeito.

InfoJus BRASIL: Com informações do jornal "Zero Hora"

AMAPÁ: Homem é preso ao tentar intimidar PM e oficiais de Justiça em reintegração de posse

• Segundo a polícia, invasores resistiram à ação ordenada pela Justiça.
• Grupo alega que área é de remanescente de quilombo.

Com o apoio da Polícia Militar, a Justiça cumpriu na manhã desta terça-feira (3) uma ação de reintegração de posse na comunidade do Goibal, Zona Rural de Macapá. No início da ação as famílias que invadiram a área apresentaram resistência e um homem foi detido por direção perigosa. Ele tentava intimidar a PM e os oficiais de Justiça, segundo afirmou a polícia.

É a segunda vez que a área é ocupada ilegalmente. Dessa vez os invasores chegaram a erguer barracos. Conforme informou a polícia, eles estavam no terreno há mais de dois meses. Um trator foi utilizado para derrubar as casas.

Os moradores alegam que têm direito de permanecer no local, porque a área é de remanescente de quilombo.

Segundo a Justiça, o terreno é de propriedade particular e há um mês foi expedido mandado de reintegração de posse. As famílias foram notificadas e tiveram um prazo de 15 dias para sair do local, mas a solicitação não foi atendida.

Clique AQUI para ler a notícia no G1 AMAPÁ e ver o vídeo.

Fonte: G1

CNJ regulamenta a criação de cargos, funções e unidades no Poder Judiciário

NOVOS CRITÉRIOS

A criação de novas unidades judiciárias ou de cargos e funções no Poder Judiciário terá que seguir novos critérios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 180ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (2/12), Resolução que normatiza o tema. O texto foi apresentado pela presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheira Maria Cristina Peduzzi, e foi aprovado pelo Plenário por unanimidade.

A resolução estabelece o IPC-Jus, índice de Produtividade Comparada da Justiça divulgado no Relatório Justiça em Números, que é produzido anualmente pelo CNJ, como principal critério da nova metodologia de análise dos anteprojetos de lei elaborados pelos tribunais com vistas à criação de cargos, funções e unidades judiciárias.

Maria Cristina explicou que esse indicador é medido de acordo com o quantitativo de processos baixados pelas Cortes, considerando-se o fluxo processual e os recursos humanos e financeiros que estas dispõem. Essas informações permitem a comparação da produtividade entre os tribunais equivalentes – ou seja, de um mesmo ramo do Judiciário e do mesmo porte.

Segundo a conselheira, somente os tribunais que alcançarem a eficiência medida no primeiro quartil (abaixo de 25%) da avaliação do IPC-Jus no seu segmento da Justiça, em comparação com os tribunais semelhantes, receberão parecer do CNJ sobre os projetos de lei que apresentarem para a criação dos novos cargos, funções ou unidades judiciárias. “Trata-se de medida da maior pertinência, considerando que o aumento da produtividade é um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário. A partir da sistemática sugerida na resolução, a própria possibilidade de ser criar novos postos, expandindo a estrutura e força de trabalho, fica dependente da demonstração de que o tribunal postulante apresenta índices mínimos de eficiência”, explicou a conselheira.

E acrescentou: “Essa metodologia contribui para uma aferição mais exata e fidedigna da demanda de serviços enquanto fundamento para a criação de novos cargos e unidades, sem privilegiar tribunais que não alcancem patamares médios de produtividade”.

A resolução também estabelece as regras para o encaminhamento dos anteprojetos de lei ao CNJ ao indicar quais elementos técnicos devem ser observados pelos tribunais e os documentos que estes devem anexar às propostas legislativas.

O texto fixa ainda os critérios para a criação e extinção dos cargos ou funções comissionadas, assim como para a transformação das unidades judiciárias já existentes. O objetivo, de acordo com Maria Cristina, é reduzir os custos.

“A fixação desses critérios é medida da maior importância para orientar a avaliação dos anteprojetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que impliquem aumento de gasto com pessoal e encargos sociais. Responde, assim à preocupação em atender ao princípio da eficiência na gestão de pessoas, tendo em vista os crescentes gastos com recursos humanos pelo Poder Judiciário, apontados pelos relatórios anuais do Justiça em Números”, destacou a conselheira.

O tema foi à pauta da 180ª Sessão Ordinária por meio da proposta de Ato Normativo nº 0006690-21.2013.2.00.0000.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Acusado da morte da juíza Patrícia Acioli pede HC para adiar julgamento

Preclusão da pronúncia

A defesa do acusado de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro, e com julgamento pelo Tribunal do Júri previsto para o próximo dia 6 de dezembro, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele quer que o julgamento seja suspenso até que ocorra a preclusão da sentença de pronúncia. A juíza foi assassinada em agosto de 2011, na cidade de Niterói (RJ). O caso teve grande repercussão nacional.

De acordo com a defesa, o juiz titular da 3ª Vara Criminal de Niterói pronunciou o réu (decidiu que ele será submetido a tribunal do júri) e designou o julgamento para o dia 20 de setembro de 2013, sem aguardar a preclusão — quando não cabem mais recursos contra a decisão. A defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para adiar o julgamento. Decisão liminar da relatora do caso na corte estadual deferiu o pleito e suspendeu o julgamento. No mérito, contudo, a liminar foi cassada.

Em razão disso, a juíza em exercício da 3ª Vara Criminal de Niterói designou o julgamento para o dia 6 de dezembro, “antes mesmo da publicação do acórdão da decisão do TJ”. Contra essa nova decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e, diante da decisão da relatora do caso naquela corte superior, que negou seguimento ao pleito, os advogados recorreram ao STF.

Segundo o advogado do acusado, o julgamento só poderia ser determinado após a preclusão da decisão de pronúncia, conforme determina o artigo 421 do Código de Processo Penal. Alega ainda que o próprio TJ-RJ tinha jurisprudência nesse sentido, mas mudou seu posicionamento sobre a matéria “talvez motivado por toda a pressão política e midiática que envolve o caso sob exame”.

A defesa pede que seja superada a Súmula 691* do STF, “diante da ilegalidade e violação à lei federal” e se conceda medida liminar para suspender o curso da Ação Penal, inclusive o julgamento marcado para 6 de dezembro. No mérito, pede que seja concedida a ordem para suspender o julgamento do acusado até que esteja preclusa a decisão de pronúncia. O caso está sob a relatoria do ministro Celso de Mello, decano da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Revista Consultor Jurídico