segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Presidente da Fenojus está em Brasília para garantir a aprovação do PLC 030/2007

Nesta segunda-feira (08/08), o presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), João Batista Fernandes de Souza, acompanhado do vice-presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus/MT), Luiz Arthur, estiveram reunidos com o Senador Hélio José (PMDB/DF) para tratar do relatório e aprovação do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O Senador Hélio José, relator do PLC 030/2007 na CRE já se comprometeu em apoiar a aprovação do projeto de lei. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por Oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos, visando dar maior segurança aos servidores que exercem atividade de risco.

Os diretores da Fenojus também estiveram em reunião com o Senador José Medeiros (PSD/MT), vice-líder do governo no Senado, para pedir apoio para aprovação do projeto. O Senador José Medeiros foi relator do PLC 030/2007 na CDH e o relatório do senador (favorável) foi aprovado  por unanimidade naquela comissão.

Os oficiais de Justiça sempre tiveram o direito de portar arma de fogo para defesa pessoal (desde o Brasil Colônia, e mesmo antes da descoberta do Brasil os oficiais de Justiça portugueses tiveram e têm até hoje o direito ao porte de arma). No entanto, a partir do ano de 2003, com o advento da Lei n.º 10.826/2003, o oficialato de Justiça não teve mais tal direito reconhecido em lei.

Desde 2003 dezenas de oficiais de Justiça perderam a vida e outros foram agredidos e mutilados em pleno exercício da função e sem ter o direito de defesa, mesmo estando representando o Estado e executando medidas judiciais de constrição, tais como buscas e apreensões, reintegrações de posse, prisões, penhoras, despejos, entre outras.

Fonte: InfoJus BRASIL

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