quinta-feira, 10 de setembro de 2020

CNJ disponibiliza acórdão sobre decisão que cria a Polícia Judicial


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, nesta quinta-feira (09), o Acórdão da decisão referente à regulamentação da Polícia Judicial. A aprovação, por unanimidade, aconteceu em sessão extraordinária ocorrida na última terça-feira (08), quando o plenário atendeu todas as indicações repassadas pela AGEPOLJUS quanto ao tema.

No voto, o relator da matéria, conselheiro Mário Guerreiro, destaca o número crescente e alarmante de ameaças e ataques aos magistrados e servidores “que exsurge a necessidade de robustecer os normativos deste Conselho sobre a matéria, por meio, agora, do disciplinamento das atividades dos agentes e inspetores da polícia judicial e do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito interno dos tribunais, dada a importância dessa categoria de servidores na busca pela efetiva preservação da segurança institucional do Poder Judiciário...”.

Mário Guerreiro também apresenta a minuta de Projeto de Lei que regulamenta o poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos Agentes e inspetores de Polícia Judicial.


Durante o julgamento, o presidente Dias Toffoli destacou que “o fato de nós chamarmos os nossos Agentes em Policiais do Judiciário não implica, necessariamente, em transforma-los em agentes de polícia da segurança pública. Eles continuarão servidores do Poder Judiciário”, enfatizou.

Para o ministro, a alteração da nomenclatura reafirma a efetividade de que o Judiciário possui servidores que atuam na segurança e defesa dos integrantes do sistema de todo o Poder. “Eles atuam ali com o poder de polícia interno porque têm o poder de defender a ordem e a segurança no ambiente de trabalho”, frisou.

Em um vídeo gravado nesta quinta-feira, o presidente da AGEPOLJUS Roniel Andrade destacou a importância dessa vitória “que representa um enorme passo para a nossa categoria”. Roniel explica sobre a possibilidade de empenho na elaboração de uma PEC para a alteração do Artigo 96 da Constituição Federal, que trata da competência dos tribunais em organizar suas secretarias e as administrações. “É um novo passo, um novo trabalho para ratificar o que já está aprovado, em uma garantia constitucional”.

Desde o ano de 2002, lideranças representativas dos Agentes de Segurança atuam pela aprovação de uma resolução sobre a criação da Polícia Judicial. A AGEPOLJUS encaminhou ofício em agradecimento ao ministro Dias Toffoli e ao conselheiro Mário Guerreiro e também solicitou audiência com o novo presidente do CNJ e STF, ministro Luiz Fux, para dar seguimento às tratativas do tema.

“A vitória é de todo o nosso segmento, antes Agentes de Segurança e agora, Agentes de Polícia Judicial, com muita honra e muito orgulho”, finaliza Roniel Andrade.

InfoJus Brasil: Com informações da Agepoljus

Um comentário:

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