CNJ aprova regras para cessão de precatórios e cria central nacional de controle

Resolução aprovada em 10 de novembro prevê escritura pública, registro eletrônico e homologação judicial para o reconhecimento da transferência pelos tribunais.

Sede do CNJ, em Brasília. Foto de arquivo: CNJ/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10) regras nacionais para a cessão de créditos de precatórios. A resolução cria uma central para acompanhar as transferências e reduzir o risco de fraude ou de venda da mesma parcela do crédito a mais de um comprador.

Como será o registro da cessão

Segundo o CNJ, para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais, o negócio deverá ser formalizado por escritura pública, registrado eletronicamente, comunicado à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologado judicialmente. A central ficará sob a administração do Conselho, com a participação dos tribunais.

O que muda na etapa de pagamento

Precatórios são requisições judiciais de pagamento de dívidas do poder público. A cessão transfere o crédito, total ou parcialmente, para outra pessoa. A medida interessa a quem acompanha o cumprimento de sentenças contra a Fazenda Pública porque padroniza a forma de registrar a transferência na etapa de pagamento. Os requisitos divulgados pelo CNJ tratam da formalização da cessão e de seu reconhecimento pelos tribunais.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• CNJ — aprovação das regras para cessão de precatórios
• CNJ — pauta da 18ª Sessão Ordinária

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TJSC recebe inscrições até 15 de novembro para curso de cumprimento de mandados

Capacitação on-line de 26 horas-aula aborda execução civil, atos no Tribunal do Júri e diligências em matéria penal.

Foto de arquivo. Antiga sede do TJSC na Rua Jerônimo Coelho, em Florianópolis (SC). Crédito: Arquivo público do TJSC / Wikimedia Commons. Domínio público.

A Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recebe até domingo (15) autoinscrições para o Curso Básico de Cumprimento de Mandados. O prazo consta do aviso divulgado em janeiro, que mantém a oferta ao longo de 2026. A formação é voltada a Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça e Avaliadores e profissionais com atribuições na área da infância e da juventude indicados pela escola.

Execução civil, júri e matéria penal

O conteúdo inclui atos de expropriação, cumprimento de sentença e diligências em processos especiais e penais. Há unidades dedicadas às atribuições nas sessões do Tribunal do Júri e aos reflexos da gratuidade da Justiça no cumprimento dos mandados. A programação também trata de resistência, desacato, desobediência e coação no curso do processo.

Prazo para concluir as atividades

A autoinscrição é feita pela página da Academia Judicial. Segundo o TJSC, o participante tem 30 dias contados da inscrição para concluir as atividades no ambiente virtual de aprendizagem. A carga horária é de 26 horas-aula.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• Academia Judicial do TJSC — prazo, público e conteúdo do curso

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