Resolução aprovada em 10 de novembro prevê escritura pública, registro eletrônico e homologação judicial para o reconhecimento da transferência pelos tribunais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10) regras nacionais para a cessão de créditos de precatórios. A resolução cria uma central para acompanhar as transferências e reduzir o risco de fraude ou de venda da mesma parcela do crédito a mais de um comprador.
Como será o registro da cessão
Segundo o CNJ, para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais, o negócio deverá ser formalizado por escritura pública, registrado eletronicamente, comunicado à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologado judicialmente. A central ficará sob a administração do Conselho, com a participação dos tribunais.
O que muda na etapa de pagamento
Precatórios são requisições judiciais de pagamento de dívidas do poder público. A cessão transfere o crédito, total ou parcialmente, para outra pessoa. A medida interessa a quem acompanha o cumprimento de sentenças contra a Fazenda Pública porque padroniza a forma de registrar a transferência na etapa de pagamento. Os requisitos divulgados pelo CNJ tratam da formalização da cessão e de seu reconhecimento pelos tribunais.
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