16/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Lobbies por aumento do Judiciário e ganho real para os aposentados que recebem mais de um salário mínimo intensificaram as pressões na reta final da discussão do Orçamento da União para 2012, mas a ordem do Planalto é adiar o debate para ano que vem. O recado da presidente Dilma Rousseff chegou ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que recuou da ideia de reajuste aos servidores da Casa. Mas a preocupação de aliados é com a situação dos magistrados, que cobram o reajuste, contam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

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Melhores práticas
Como informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o Instituto Innovare entregou, em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal, prêmios para as práticas de 2011 que mais contribuíram para o aprimoramento da Justiça no país. Foram contempladas as categorias Juiz Individual, Advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal. O tema da oitava edição do prêmio foi “Justiça e Inclusão Social”. Já o Prêmio Especial teve como tema “Combate ao Crime Organizado”. Nessa edição, concorreram 371 práticas de todo o Brasil. Leia mais aqui na ConJur.

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Comunicação e políticos
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o PSOL está questionando no Supremo Tribunal Federal a legalidade do político, com mandato eletivo, poder ser dono de rádio ou TV, concessões do Estado. O partido entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, para que o Supremo declare se a propriedade de rádio ou TV pelos políticos é constitucional ou não. Levantamento feito pela Intervozes, uma entidade civil voltada para a liberdade de expressão, identificou 41 deputados e sete senadores sócios ou associados de pessoas jurídicas outorgadas de radiodifusão.

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No maço do cigarro
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os maços de cigarro da empresa Souza Cruz podem deixar de exibir seis das 10 mensagens antifumo que se tornaram obrigatórias em 2008 com uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) decidiu, por maioria, que as mensagens fortes representam uma degradação da imagem da empresa. A decisão vale apenas para a Souza Cruz, que detém quatro das 10 marcas mais vendidas legalmente no país: Derby, Hollywood, Free e Dunhill. No entanto, a decisão pode influenciar pedidos semelhantes, já que abre um precedente jurídico.

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República das bananas
O jornalista e blogueiro norte-americano Joe Sharkey, que escreve para o "New York Times", foi condenado nesta quinta-feira a pagar uma indenização de R$ 50 mil por ter ofendido brasileiros em seu blog. A decisão é do Tribunal de Justiça do Paraná. Cabe recurso, informa o jornal Folha de S.Paulo. Sharkey era um dos passageiros do avião Legacy que se chocou contra o voo 1907 da Gol, em 2006, matando 154 pessoas.

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Fraude na abertura
A Justiça de São Paulo proferiu decisão que deve estimular empresas credoras que não conseguem reaver os valores por conta de fraudes das companhias devedoras. O Tribunal de Justiça paulista confirmou entendimento de primeira instância de que houve esvaziamento do patrimônio da empresa inadimplente e que a constituição de uma nova empresa foi regularizada de forma a tentar burlar os credores, noticia o jornal DCI.

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OPINIÃO
Prescrição do mensalão
”A previsão do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski de que alguns tipos de crime, como formação de quadrilha, poderão prescrever antes que o processo do mensalão se encerre, é preocupante por duas razões: a declaração, sem o menor constrangimento, parece ter sido dada para preparar a opinião pública para um fato já consumado; e revela a incapacidade de nossa mais alta Corte de Justiça de tomar decisões em tempo hábil”, escreve Merval Pereira no jornal O Globo.

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COLUNAS
Amigo íntimo
Da coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo: “O TRE-RJ exonerou o chefe da 245ª Zona Eleitoral de Campo Grande, Renato Martins, e abriu processo administrativo que pode resultar em sua demissão. O funcionário, professor de um cursinho para concursos, é acusado de dizer aos alunos ser “amigo íntimo” do presidente do TRE, Luiz Zveiter, de quem 'poderia até receber informações privilegiadas sobre gabaritos'. A exoneração foi comunicada publicamente ao servidor, na sala de aula, pelo próprio Zveiter”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011

PARÁ: Aprovado o Projeto de Lei que reajusta risco de vida para 70%

APROVADO O PROJETO DE LEI QUE REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DO RISCO DE VIDA DE 50% PARA 70%.

Nesta quarta-feira, 15/12/2011, foi votado e aprovado na Assembléia Legislativa do Estado do Pará o Projeto de Lei que versa sobre diversos pontos, incluindo a remuneração, transformação e criação de cargos na esfera do judiciário paraense.

Destaca-se, dentre estes o que reajusta o percentual do RISCO DE VIDA DE 50% PARA 70% na seguinte forma: 6% EM JANEIRO DE 2012, 7% EM JANEIRO DE 2013 E 7% EM JANEIRO DE 2014.

O risco de vida é uma gratificação paga aos oficiais de Justiça em decorrência do exercício da profissão de risco.

Agora o projeto será enviado para sanção do Governador Simão Jatene.

Com informações do SINDOJUS - PA.

STF mantém novo horário do Judiciário goiano

15/dez/2011

Texto: Myrelle Motta

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em defesa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) obteve liminar em mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou a Resolução nº 11/2011 estipulando a nova jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário goiano. O relator é o ministro Ricardo  Lewandowski. O inteiro teor da fundamentação da liminar será disponibilizada em breve no site do TJGO.

Fonte: TJGO

PARAÍBA: SINDOJUS -PB participa de solenidade da sanção da Lei do novo PCCR no TJPB

Representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SINDOJUS-PB), Antônio Carlos Morais e Ivandecarlos Mendonça, estiveram presentes no ato de solenidade de sanção pelo governador Ricardo Coutinho da lei do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Justiça (TJPB), no dia 14 de dezembro, às 18h, no Salão Nobre, cuja iniciativa se centrou no presidente deste órgão judiciário, Desembargador Abraham Lincoln, com o apoio concentrado de sua assessoria e desembargadores.

A Lei em voga, segundo o Desembargador Abraham Lincoln, representa avanços remuneratórios significativos, abrindo, definitivamente, o ambiente democrático deste órgão judiciário com as entidades representativas dos servidores do TJPB.

No ensejo, o governador Ricardo Coutinho confirmou a implantação legal da data-base de reajuste salarial para o início do ano vindouro, o que irá beneficiar, também, proposta do TJPB neste compasso.

O SINDOJUS-PB reconhece, formalmente, que a gestão do Desembargador Abraham Lincoln incrementou algumas importantes propostas elencadas nos processos administrativos nºs 254.038-0 e 291.029-2, da lavra desta entidade classista, que sempre manteve a coerência dos pleitos do interesse da categoria, alguns contemplados com a sanção do novo diploma legal do PCCR, viabilizando, por tabela, o presidente do TJPB a abertura administrativa para o debate oportuno de superação de outras demandas remuneratórias e de condições de trabalho dos servidores deste Tribunal.

A Diretoria.

Fonte: SINDOJUS / PB

APOSENTADORIA ESPECIAL: PLP 330/2006 poderá ser votado no dia 21/12/2011

PLP 330/06 ESTÁ NA PRÉ-PAUTA DA ÚLTIMA SESSÃO DA CTASP EM 2011

O PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) que dispõe sobre a regulamentação de aposentadoria especial do servidor público é o item nº 4 da pré-pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico (CTASP), na ultima sessão do ano a ser realizada na próxima quarta-feira (21).

O relator da matéria na Comissão, deputado Roberto Policarpo (PT/DF), concedeu parecer pela aprovação, apresentado um substitutivo. O PLP 330/2006 dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial para diversas carreiras, dentre elas, os Oficias de Justiça.

A proposição foi pautada na CTASP, na sessão do dia 7 de dezembro e foi retirada de pauta a pedido de parlamentares e do Governo.

A Fenassojaf está elaborando memoriais que comprovam o direito dos Oficiais de Justiça à aposentadoria especial. O presidente Joaquim Castrillon e diretores estarão em Brasília nesta semana para fazer corpo a corpo com os parlamentares da CTASP e entregar os memoriais.

A Federação solicita que as Assojafs de todo o país organizem caravanas para estarem no Distrito Federal na próxima quarta-feira.

A sessão da CTASP será realizada às 10h, no Plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados.

ATENÇÃO: Os Oficiais de Justiça que necessitarem de alojamento em Brasília devem entrar em contato com a Fenassojaf através do e-mail secretaria@fenassojaf.org.br .

FENASSOJAF: ATUANTE NA CONQUISTA DOS DIREITOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Fonte: FENASSOJAF

15/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os jornais Estado de Minas, Valor Econômico, Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense noticiam que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, solicitou ao ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, que encaminhe uma cópia digital da ação penal aos demais ministros da corte para não "retardar ainda mais" uma decisão sobre o caso. O pedido é uma resposta à entrevista do ministro Ricardo Lewandowski, que admitiu à Folha de S. Paulo que há risco de parte dos crimes prescrever antes do julgamento, que só deve ocorrer em 2013 devido ao tamanho do processo.
Leia mais aqui na ConJur.

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Corte no Judiciário
Em meio à pressão pelo reajuste no Judiciário, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou que o governo encaminhe a proposta orçamentária original do Poder Judiciário para apreciação do Congresso, contam os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo. A decisão atende a uma reivindicação dos servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União, que questionam corte feito pela presidente Dilma Rousseff.

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Decisão política
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, a cúpula do PMDB pressionou politicamente pela decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à liberação da posse de Jader Barbalho (PMDB-PA) no Senado. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, recebeu um apelo dos peemedebistas para votar o caso ainda este ano. Segundo relatos, diante do pedido, Peluso avisou que a questão não era política, mas jurídica. Leia mais aqui na ConJur.

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Melhores práticas
O jornal O Globo lembra que a relação entre o trabalho do Judiciário e ações de inclusão social vai dar o tom da cerimônia do Prêmio Innovare. Nesta quinta-feira (15/12), serão anunciados em Brasília, em uma cerimônia no Supremo Tribunal Federal, às 11h, os vencedores da sua 8ª edição. O Innovare premia projetos em seis categorias: Defensoria Pública, Advocacia, Juiz, Ministério Público, Tribunal e um Prêmio Especial, que pode ser em qualquer um dos setores anteriores.

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Advogado no CNJ
O jornal Estado de Minas anuncia que o nome do advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira foi aprovado na noite da quarta-feira pela Câmara dos Deputados para a vaga que cabe à Casa indicar no Conselho Nacional de Justiça. A indicação recebeu dos deputados 360 votos favoráveis, 11 contrários e 11 abstenções. O nome do advogado será agora encaminhado para apreciação do Senado Federal.

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Twitter no tribunal
A diretriz sobre o uso do Twitter transmitida pelos tribunais da Inglaterra e País de Gales diz que um membro do público que queira usar um telefone celular ou aparelho semelhante para enviar relatos de texto ao vivo deve primeiro pedir autorização. As pessoas podem apresentar um pedido formal ao tribunal ou pedir informalmente a funcionários da corte, informa o jornal Folha de S.Paulo.

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Investigação generalizada
Todos os servidores que atuaram na 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, nos últimos cinco anos serão investigados em um procedimento administrativo disciplinar que a Corregedoria do órgão decidiu abrir, noticia o jornal Correio Braziliense. A intenção é apurar, em todos os níveis hierárquicos, se houve responsabilidade ao permitir que uma servidora movimentasse os depósitos judiciais. Até mesmo os magistrados estão incluídos na investigação.

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COLUNAS
Defensoria e OAB
Advogados renomados de São Paulo se insurgiram contra a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que apoia projeto para tirar da Defensoria Pública a gestão de recursos da assistência judiciária gratuita, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada no jornal Folha de S.Paulo. José Carlos Dias, Arnaldo Malheiros, Miguel Reale Jr., Marcio Thomaz Bastos e Eduardo Muylaert enviaram ofício à Assembleia Legislativa atacando a ideia.
Ainda de acordo com a colunista, “às vésperas de um ano eleitoral" na OAB, dizem, não há "nobreza ou comprometimento com a promoção da igualdade" na proposta. Caso contrário, a entidade lutaria por mais vagas na Defensoria e não pela "redução em 90% do orçamento da entidade que mais precisa ser fortalecida no Estado". SP tem menos defensores por usuário que Maranhão e Alagoas. A OAB não comenta.

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OPINIÃO
STF e mensalão
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “enquanto o PT prossegue com sua pantomima para negar existência do mensalão, STF tarda em julgar e dá margem à prescrição de penas”. Segundo o texto, “ensaiado no PSDB mineiro e aperfeiçoado no PT de Brasília, o mensalão é um desses episódios cujo esclarecimento parece despertar pouco entusiasmo no mundo político. Não surpreende que ainda permaneça inconcluso, envolto em manto de impunidade."

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2011

Portal G1: Ministro do STF determina análise do Congresso de reajuste do Judiciário

Em setembro, governo cortou previsão de aumento para a Justiça.

 

Luiz Fux quer que seja votada proposta enviada pelo presidente do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Congresso Nacional analise a proposta original do Orçamento de 2012 da União, que prevê recursos para o reajuste de salários dos servidores do Judiciário.

A decisão obriga os deputados e senadores a considerarem o pedido de aumento, que havia sido encaminhado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e retirado do projeto de lei orçamentária pela presidente Dilma Rousseff.

Projetos de lei que sugerem o reajuste de 56% aos servidores do Judiciário e de 14,79% para os magistrados estão em tramitação no Congresso. O governo estima que o impacto total do aumento dos servidores nas contas públicas seja de R$ 7,7 bilhões.

A aprovação final do Orçamento de 2012 cabe ao Congresso e, caso o reajuste não seja incluído no texto final ou sequer seja considerado, não há consequência para os congressistas.

A decisão de Fux é resultado de um pedido feito por servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, que questionam corte feito pelo Poder Executivo, em setembro deste ano.

O corte provocou reações no Judiciário. Peluso disse que o governo federal deveria rever e classificou como um "equívoco" a mudança na proposta orçamentário.

"Parece que houve um pequeno equívoco que o Executivo vai retificar sem dúvida. Nem precisava receber comunicação [do Executivo]. É uma coisa óbvia. Houve um pequeno equívoco", disse o presidente do STF na ocasião.

Depois do desconforto causado pela mudança na proposta do Judiciário, a presidente Dilma encaminhou uma mensagem ao Congresso informando sobre o pedido de reajuste, mas, disse que não poderia ser contemplado nas contas de 2012 devido ao "quadro de incerteza econômica mundial, onde é indispensável que o Brasil mantenha uma realidade fiscal responsável".

 Fonte: G1

ASSOJASP - SP: Mais um oficial de Justiça morto em serviço

O CULPADO JÁ É CONHECIDO DA CLASSE

09/12/11

Tribunal de Justiça causa mais uma vítima fatal: LUCIMEIRE MANSANO

Não é de hoje que a ASSOJASP vem alertando ao TJ/SP que a sistemática de trabalho imposta aos Oficiais de Justiça é desumana.

Inclusive tem deixado claro que os atuais movimentos administrativos que são as Centrais de Mandados estão fadados ao fracasso, nos moldes em que vem sendo implantas.

A Central de Mandados de Santana é, desde seu início, um exemplo claro de como se implantar um “inferno”, como mesmo diz uma Oficial de Justiça lotada naquela unidade.

A forma de trabalho imposta pelo juiz corregedor da central de mandados leva os Oficiais de Justiça ao suicídio. Antes fosse uma simples expressão popular. Nesta quinta-feira, 08/12/11, a nossa colega Lucimeire Mansano cometeu suicídio por não mais suportar a pressão imposta pelo juiz da Central de Mandados de Santana e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como relata uma colega amiga bem próxima:

“a gente está muito abalada ainda com o que aconteceu. Ela era muito próxima, muito amiga. Ela era uma líder... Eu estou muito abalada. Ela estava trabalhando, estava cumprindo mandado e ficou estressada com o serviço, ficou estressada, estressada... Ligou para uma amiga, uma outra Oficial e falou que não aguentava mais, que não aguentava mais o fórum, que não aguentava mais o serviço, não aguentava mais o juiz e falou que ia se matar. A outra Oficial tentou impedi-la, tentou falar com ela, mas...mas ela desligou...depois veio a notícia. Um absurdo, 46 anos... Estou passada”, afirmou a Oficial S.

Sem medo de errar, afirmamos que o TJ/SP é responsável por mais esta morte de um Oficial de Justiça e que o juiz da Central de Mandados de Santana deverá fazer uma reflexão de sua vida e assumir a parte que lhe cabe nesse trágico episódio.

Lucimeire Mansano se jogou de uma ponte da cidade de São Paulo. Ela se jogou para a dignidade. 

Fonte: ASSOJASP - SP

RIO GRANDE DO SUL: aprovado auxílio-condução para oficiais lotados no TJRS

O projeto beneficia os oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça (2º grau).

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aprovou em Sessão do dia 13/12/2011,  por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 207/2011 de autoria do Poder Judiciário que cria o auxílio-condução para os oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Estado. O benefício, que deve ser recebido mensalmente, será calculado em 15% sobre o vencimento básico do cargo.

O valor da gratificação proposta é atualmente de R$ 570,00. Considerando o Quadro de 16 Oficiais de Justiça, a repercussão mensal é de R$ 112.469,79 encontrando-se adequada ao orçamento do Judiciário (Lei nº 13.574/2010), segundo Declaração do Tribunal de Justiça.

A gratificação destina-se ao ressarcimento das despesas com condução no cumprimento de mandados, não repercutindo nas férias, nem no 13º vencimento. Segundo o Tribunal de Justiça o benefício visa a estabelecer tratamento similar entre os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça (2º Grau), com seus colegas do 1º Grau, que recebem a gratificação, tendo em vista cumprirem mandados em qualquer parte da Capital e, por vezes, em cidades da Região Metropolitana, não havendo zoneamento, além de atuarem nas sessões solenes do Tribunal, nas sessões de julgamento, nas audiências e plantões internos e externos.

ASSOJAF-RS pede revisão geral anual em mandado de injunção no STF

Em medida protocolada no Supremo Tribunal Federal, a associação pede que o reajuste anual previsto no artigo 37, X, da Constituição da República seja concedido pelo órgão judicial até que a determinação seja efetivamente cumprida.

Para Jean Ruzzarin, da assessoria Cassel & Ruzzarin Advogados que presta serviços à associação  em Brasília, "a matéria e a eficácia dos mandados de injunção sofreram acentuada alteração com o julgamento de outros mandados sobre greve e aposentadoria especial, em que o Supremo admite regulamentar provisoriamente lacunas legislativas da União".

O processo recebeu o número MI 4409.

Fonte: ASSOJAF - RS