Gastos com funcionalismo desaceleram pelo 2º ano consecutivo

Matéria publicada pela Agência Brasil neste domingo (22) afirma que pelo segundo ano consecutivo, os gastos com o funcionalismo público federal registraram desaceleração. Em 2011, as despesas com pessoal cresceram 6,6%, contra expansão de 9,8% observada em 2010. Em valores, o desembolso passou de R$ 166,4 bilhões em 2010 para cerca de R$ 177 bilhões em 2011.

Os números finais só serão divulgados pelo Tesouro Nacional no fim do mês. No entanto, a Agência obteve uma estimativa com base no cruzamento de dados do próprio Tesouro entre janeiro e novembro e do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) em dezembro. O Siafi registra, em tempo real, a execução orçamentária do governo federal.

Os gastos com o funcionalismo desaceleram depois de subirem em 2008 e 2009 por causa de uma série de reajustes e recomposições salariais concedida pelo governo. Nesses anos, as despesas com pessoal e encargos sociais subiram 12,4% e 15,9%, respectivamente em relação ao ano anterior.

Gastos com funcionalismo

Em 2009, esse tipo de gasto atingiu 4,76% do PIB (Produto Interno Bruto), soma de tudo o que o país produz, o maior nível desde 2005. Nos anos seguintes, no entanto, a tendência se inverteu.

Em 2010, a participação dos salários e encargos aos servidores públicos federais no PIB caiu para 4,55%, mesmo com a elevação no valor nominal das despesas. Isso ocorreu porque, além da desaceleração observada em relação a 2009, a economia se expandiu em ritmo maior que a folha de pagamento.

O percentual de 2011 também só será conhecido no fim do mês e revisado quando o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgar, em março, o crescimento do PIB no ano passado.

A proporção, no entanto, deverá ficar próxima de 4,5%. Isso porque, até novembro do ano passado, a relação entre os gastos de pessoal e o PIB tinha caído 0,07 ponto percentual em relação ao mesmo período de 2010.

Novo Calendário de Mobilização

A diretoria da Fenajufe se reunirá, nesta semana, em Porto Alegre para avaliar as atividades realizadas em 2011 e definir um novo calendário de mobilização da categoria.

A avaliação acontece durante o Encontro dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul, que terá início na próxima quarta-feira (25). A Fenassojaf participará das decisões, representado pelo presidente Joaquim Castrillon que é um dos coordenadores da Federação.

FENASSOJAF: PRESENTE ONDE SE DECIDE

com informações da Agência Brasil

Fonte: FENASSOJAF

25/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Falta de Transparência
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo diz que o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpre regra de transparência estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça ao não publicar em seu site na internet a relação de pagamentos de verbas atrasadas a juízes. Os desembolsos fora do padrão feitos a 29 desembargadores do TJ entre 2006 e 2010, que supostamente violaram o princípios da isonomia e são alvo de investigação pela corte, estão entre os dados que não foram publicados na página oficial do tribunal.

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Folha mais pesada
Enquanto isso, de acordo com o jornal O Globo, o Rio de Janeiro tem o Tribunal de Justiça que mais destina verbas para pagamento de funcionários entre os estados do Sudeste em relação às receitas. De maio de 2010 a abril de 2011, o TJ fluminense usou 5,08% da receita estadual com despesa de pessoal. Mais do que Minas Gerais (que destinou 5,03%), Espírito Santo (4,88%) e São Paulo (4,20%). O TJ-RJ destinou R$ 1,80 bilhão para pagamento de pessoal nestes 12 meses. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite máximo de 6% ao Judiciário.

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Meta trabalhista
Um balanço parcial feito pelo Conselho Nacional de Justiça, publicado pelo jornal Valor Econômico, mostra que 42 dos 91 tribunais do país já instalaram sistema de gravação de audiências em pelo menos uma vara. Na lista dos que ainda não informaram o cumprimento da meta do CNJ estão seis Tribunais Regionais do Trabalho (Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí e São Paulo), que costumam realizar muitas audiências por dia. Os 27 Tribunais Regionais Eleitorais também não adotaram a tecnologia.

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Caso Pinheirinho
A Defensoria Púbica de São Paulo em São José dos Campos ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo à Justiça que determine à prefeitura local e ao Estado o acolhimento emergencial da população removida do bairro do Pinheirinho. Na ação, a defensoria pede abrigos com boas condições de higiene, três refeições diárias, transporte escolar, medicamentos e equipe médica, além da concessão imediata de auxílio-moradia para todos os desabrigados e inclusão deles em programas de habitação social, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

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Fora do ar
Ainda segundo o jornal Folha de S.Paulo, o grupo de hackers Anonymous afirmou que tirou do ar os sites do Tribunal de Justiça e do governo de São Paulo. Por volta das 23h25, o site do governo já estava no ar novamente; o do TJ voltou às 3h da madrugada desta quarta-feira (25/1). Segundo o perfil @AnonymousBRRO, numa rede social, a ação é em solidariedade à comunidade do bairro Pinheirinho. O grupo já havia derrubado o site da Secretaria da Justiça.

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Queda nos despejos
Há dois anos entrou em vigor a Lei 12.112, de 2009, que trouxe alterações para a Lei do Inquilinato, como o despejo de inquilinos no prazo de 15 dias. As projeções previam que a Justiça receberia uma enxurrada de ações de despejo para tirar os locatários, mas depois de dois anos, o número de processos sobre o tema já tiveram uma leve queda. Segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2010 foram recebidas 17.206 novas ações envolvendo locações, sendo 14.330 ações de despejo por falta de pagamento. Já em 2011 o Judiciário paulista recebeu 16.021 ações, sendo 12.610 despejos por falta de pagamento, informa reportagem do jornal DCI.

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COLUNAS
Acesso autorizado
“Um parecer da Procuradoria-Geral do Banco Central, que atualmente está com seus efeitos suspensos, autorizou, em junho do ano passado, o livre compartilhamento de dados sigilosos entre o Banco Central e a Corregedoria Nacional de Justiça em processos administrativos contra magistrados”, informa o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.

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OPINIÃO
A vez do Coaf
De acordo com editorial do jornal O Estado de S. Paulo, “estimuladas pelas liminares do Supremo Tribunal Federal que suspenderam a prerrogativa do Conselho Nacional de Justiça de investigar juízes e desembargadores acusados de irregularidades, as entidades da magistratura agora querem limitar as funções do Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) […] Caso suspenda as prerrogativas do Coaf, como fez com o CNJ, o STF anulará tudo o que foi conquistado pelo país, nas últimas décadas, em matéria de combate à corrupção”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2012

MINAS GERAIS: PM e oficiais de justiça apreendem documentos e computadores

Denúncia em Caratinga

A Polícia Militar e oficiais de Justiça cumprem, na manhã desta terça-feira, 18 mandados de busca e apreensão de documentos e computadores em Caratinga, em busca de provas de suposto suborno entre os vereadores do município e o Poder Executivo local. Informações iniciais indicam que os policiais foram até a casa do prefeito, João Bosco Pessine (PT), à Câmara Municipal e à Prefeitura, mas a reportagem não conseguiu contato até o momento.

Segundo investigação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), vídeos divulgados na internet indicam que os parlamentares de Caratinga foram pagos pela prefeitura para aprovar projetos de lei de interesse da administração municipal. As apurações tramitam sob sigilo, mas sabe-se que a investigação teve início no final do ano passado.

De acordo com a assessoria de imprensa do MPMG, não há a confirmação de que a Polícia Federal esteja envolvida nas buscas. A operação foi divulgada pela A 2ª Promotoria de Justiça de Caratinga, o Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP) e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado (Caocrimo), órgãos do Ministério Público. Com informações do Portal Caparaó.

STJ: Norma do Executivo não vale para servidor do TJRJ

Justiça do Rio não terá que pagar ajuda de custo a servidores por falta de previsão legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, rejeitou recurso que pretendia assegurar o pagamento de ajuda de custo a cerca de 350 servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), removidos para comarcas distantes de seu domicílio.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio pedia o pagamento com base em normas que, no entendimento da Quinta Turma, são aplicáveis somente aos funcionários do Poder Executivo. “Os benefícios nelas previstos não podem ser estendidos aos servidores do Judiciário, ante a ausência de expressa previsão legal”, disse a relatora do recurso, ministra Laurita Vaz.

Inicialmente, o sindicato entrou com mandado de segurança no tribunal fluminense alegando que cerca de 350 servidores foram removidos para comarcas não contíguas e as despesas decorrentes dessa mudança representaram redução real de seus vencimentos.

O mandado de segurança foi impetrado contra o presidente do TJRJ e o corregedor-geral de Justiça, acusados de omissão por não terem providenciado o pagamento de benefícios – ajuda de custo e transporte ou auxílio para mudança – previstos no Decreto-Lei Estadual 220/75 e no Decreto Estadual 2.479/79. Ambos tratam do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio.

Sem estatuto próprio
O sindicato alegou que os servidores do Poder Judiciário fluminense não possuem estatuto próprio e, por isso, aquelas normas deveriam se aplicar também a eles.

O pedido foi negado pelo TJRJ, para o qual as normas do Executivo não valem para os servidores da Justiça. Além disso, o TJRJ considerou que o mandado de segurança não poderia ter sido impetrado contra o corregedor-geral, pois o ordenamento de despesa cabe exclusivamente ao presidente do tribunal.

A ministra Laurita Vaz, ao julgar recurso do sindicato contra a decisão do TJRJ, manteve a extinção do processo em relação ao corregedor-geral, por entender que, embora ele tenha sido o responsável pela remoção dos servidores, não lhe cabe determinar o pagamento, ou não, dos benefícios pleiteados – competência exclusiva do presidente do tribunal.

A relatora disse que as normas dos decretos invocados pelo sindicato são dirigidas exclusivamente aos servidores do Executivo. “A administração pública, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa”, afirmou. Com informações do STJ.

24/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Daniel Dantas

A Justiça Federal suspendeu o bloqueio de 27 fazendas de gado do banqueiro Daniel Dantas, confiscadas desde julho de 2009 em decorrência da Operação Satiagraha. A ação, deflagrada em 2008 pela Polícia Federal, foi anulada no ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça por uma série de irregularidades na investigação. A operação apurava supostos crimes financeiros de Dantas e de outras 23 pessoas. De acordo com a defesa da empresa que controla as fazendas, o confisco não tinha fundamento jurídico, uma vez que era decorrente da ação anulada, como noticia o jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

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Pinheirinho e Supremo
A Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender a operação de reintegração de posse na comunidade Pinheirinho, área de 1,3 milhão de metros quadrados na cidade do interior paulista. A associação ingressou no STF com Mandado de Segurança pedindo a suspensão imediata da desocupação da área pela Polícia Militar e defendeu que o assunto seja tratado pela Justiça Federal e não pela Justiça Estadual de São Paulo. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

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Violência doméstica
Reportagem do jornal Correio Braziliense lembra que a Lei Maria da Penha completou cinco anos em agosto passado. “Com ela, o número de denúncias cresceu, assim como a quantidade de casos levados à Justiça. As dificuldades encontradas, entretanto, ainda são muitas. As mulheres esbarram no preconceito existente nas próprias delegacias e mesmo entre advogados. Sem apoio psicológico ou orientação jurídica, muitas optam pelo arquivamento do processo”, conta o jornal.

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Aviso proporcional
Segundo o jornal Valor Econômico, uma sentença da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pedido de um trabalhador para receber o aviso prévio proporcional retroativo. Ele tinha sido demitido antes da entrada em vigor da  Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011. Com a nova norma, o trabalhador passa a ter um acréscimo de três dias por ano trabalhado na empresa, podendo chegar ao máximo de 90 dias de aviso prévio indenizado.

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Casa do Ronaldinho
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça do Rio Grande do Sul mandou o atacante Ronaldinho Gaúcho, do Flamengo, reparar danos ambientais resultantes da construção de uma casa em Porto Alegre. De acordo com o Ministério Público, um trapiche de 142 metros e uma plataforma para pesca foram erguidos dentro de um lago sem as devidas licenças ambientais. Também afirma que um córrego foi canalizado indevidamente e que pode ter havido corte ilegal de vegetação. A área, diz a ação, é de preservação permanente.

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No banco dos réus
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo noticiam que o juiz espanhol Baltasar Garzón voltou a sentar pela segunda vez no banco dos réus. Desta vez, para enfrentar denúncias de abuso de poder durante investigações sobre crimes cometidos durante o franquismo e suposta violação da lei de anistia. Segundo a acusação, ele teria forçado a abertura de um processo sobre o desaparecimento de 114 mil pessoas durante o regime do general Francisco Franco (1939-1976).

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2012

PARAÍBA: Unificação de Centrais de Mandados

Resolução disciplina unificação de Centrais de Mandados e Distribuição nas comarcas do Estado

Gerência de Comunicação

No Diário da Justiça Eletrônico desse sábado (21), foi publicada a Resolução N.º 9, que discrimina as comarcas onde haverá unificação e separação das Centrais de Mandados e de Distribuição, em cumprimento às disposições do art. 258 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE). O projeto de que trata essa Resolução foi proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, e aprovado por unanimidade, na última sessão ordinária do Pleno.

O desembargador-presidente considerou, ao propor o projeto ao Pleno, o levantamento realizado pela Diretoria de Tecnologia da Informação no mês de dezembro de 2011, sobre o quantitativo dos processos distribuídos nas comarcas de vara única e naquelas com duas unidades judiciárias, e o relatório circunstanciado encaminhado à Presidência do TJPB, opinando pela unificação e separação dos serviços das Centrais de Mandados e de Distribuição das comarcas.

Os magistrados em exercício nas comarcas cujos serviços foram unificados deverão propor à Presidência do Tribunal, no prazo de cinco dias, a partir da publicação desta Resolução, o nome do servidor que, em razão da unificação, será nomeado para a chefia da Central Unificada de Mandados e de Distribuição. Os que estão nas comarcas cujos serviços irão funcionar separadamente, em razão da elevação da média dos processos distribuídos, terão o mesmo prazo para indicar os nomes dos servidores a serem nomeados para as chefias da Central de Mandados e da Central de Distribuição.

Caso os magistrados não façam a indicação no prazo fixado, a Presidência procederá as nomeações consoante a conveniência da administração. Ficou determinado, ainda, que permanecem em vigor as nomeações para as Chefias de Centrais de Mandados, Centrais de Distribuição e Centrais de Mandados e de Distribuição, em relação às comarcas cujos serviços foram unificados e ou separados a teor desta Resolução, até que sejam nomeados novos servidores para essas funções.

Ficaram unificadas, até ulterior deliberação,as Centrais de Mandados e de Distribuição das comarcas de Alagoa Nova, Boqueirão, Cacimba de Dentro, Juazeirinho e Queimadas. Permanecem

unificadas, as comarcas de Araçagi, Arara, Aroeiras, Barra de Santa Rosa, Bonito de Santa Fé, Brejo do Cruz, Cabaceiras, Caiçara, Cruz do Espírito Santo, Gurinhém, Lucena, Malta, Mari, Paulista, Pedras de Fogo, Pilões, Pirpirituba, Prata, Remigio, Santana dos Garrotes, São João do Cariri, São Mamede, Serraria, Uiraúna, Umbuzeiro, Conceição, Cuité, Ingá e São João do Rio do Peixe.

Ficarão separadas, até ulterior deliberação, as Centrais de Mandados e de Distribuição das comarcas de Água Branca, Belém, Jacaraú, Pilar, São José de Piranhas, Serra Branca, Sumé e Esperança.

Gecom/TJPB/Gabriella Guedes

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba

TJ-RN encontra desvios no pagamento de precatórios

Fortes indícios

A comissão especial que investiga irregularidades na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem fortes indícios de que houve desvio de valores provenientes do pagamento de precatórios dentro da Corte potiguar, com possível envolvimento, inclusive, de pessoas externas ao Poder Judiciário.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (23), a presidente do TJ-RN, desembargadora Judite Nunes, reafirmou a existência de irregularidades e que, em face dessa conclusão apresentada pela comissão responsável pelas investigações, decidiu judicializar a questão.

Para tanto, Judite Nunes se reuniu na manhã desta segunda-feira (23/1) com o procurador-geral de Justiça no RN, Manoel Onofre de Souza Neto, e com promotores do Patrimônio Público da Comarca de Natal e entregou cópias do material apurado pela comissão que evidencia desvios.

A presidente da Corte potiguar esteve acompanhada do corregedor-geral de Justiça do TJ-RN, desembargador Cláudio Santos, e do desembargador decano da instituição, Caio Alencar, designado presidente da comissão que investiga as irregularidades no setor de precatórios.

Os desembargadores ainda se reuniram com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conselheiro Valério Mesquita, para pedir ajuda nas investigações. Na nota, a presidente afirma também que será solicitada a contribuição do Conselho Nacional de Justiça no escândalo dos precatórios do TJ-RN.

Fonte: Consultor Jurídico

SÃO PAULO: oficiais de Justiça cumprem ordem de Reintegração de Posse

Polícia Militar presta apoio aos oficiais de Justiça.

Reintegração de posse, no bairro Pinheirinho, em São José dos Campos, é cumprida

Aproximadamente 40 oficiais de justiça deram cumprimento hoje (22) à ordem judicial de Reintegração de Posse do bairro Pinheirinho, em São José dos Campos, em operação da Polícia Militar, que se iniciou por volta das 6 horas. A polícia contou com cerca de 2 mil homens das tropas de choque, bombeiros e policiamento local, mais de 200 viaturas, 100 cavalos, 40 cães e três helicópteros. 

Segundo a PM, a desocupação foi de forma ordenada, sem grandes resistências. As manifestações ocorridas foram de pessoas de bairros vizinhos que atearam fogo em carros e praticaram outras desordens. 

A determinação de reintegração da área é da juíza da 6ª Vara Cível de São José, Márcia Loureiro. Houve recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a decisão da magistrada. 

Na semana passada, na tentativa de mudar a situação, os moradores ingressaram na Justiça Federal com um pedido e a juíza substituta de plantão suspendeu a reintegração. No entanto, horas depois, o juiz federal revogou a decisão e excluiu do pólo passivo a União. Ele entendeu que não havia interesse jurídico contra a União no feito, sendo assim não poderia figurar como ré na demanda. 

O juiz salientou que o bem não era da União e não havia nenhum interesse federal no caso. "A questão é iminentemente política, e envolve os interesses de habitação do Ministério das Cidades". Inconformados com decisão, os moradores recorreram ao Tribunal Regional Federal e obtiveram a suspensão da determinação desse juiz federal. 

A juíza estadual, Márcia Loureiro, ao tomar ciência da decisão, consultou a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori, determinou que se prosseguisse na execução do decisório estadual e ressaltou que o ato judicial concorrente do TRF não tinha qualquer efeito para a Justiça estadual que é absolutamente independente e não tem relação com aquele outro ramo do Judiciário. Também não houve manifestação de interesse jurídico da União no processo, de modo que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal. 

A decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, ora em fase de execução, somente pode ser suspensa por ordem deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal", declarou Ivan Sartori. 

O juiz assessor da Presidência do TJSP, Rodrigo Capez, designado para representar a instituição, esteve no local desde a madrugada deste domingo para prestar todo auxílio necessário. 

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

23/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Coaf

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que leis que disciplinam a ação e estabelecem o raio de alcance do poderoso Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf), a unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda que persegue fortunas ilícitas, são o novo alvo de alguns juízes. Irritados com a abertura das contas e movimentações bancárias, desembargadores da Justiça preparam o contragolpe. Eles miram precisamente a Lei 9.613/98 e a Lei Complementar 105/01. A primeira impõe sanções à lavagem de dinheiro e criou o Coaf e a outra estabelece que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao conselho "informações cadastrais e de movimento de valores".

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Pá e cimento
Embora não tenha sido contemplado com reajuste salarial pelo governo federal no Orçamento Geral da União em 2012 sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o Judiciário não foi totalmente esquecido pelo Congresso Nacional e deve receber mais R$ 197,7 milhões provenientes de emendas parlamentares para a reforma de 208 projetos de obras, sendo 177 delas novas construções. O acréscimo eleva a previsão de orçamento do órgão este ano para R$ 709,5 milhões, noticia o jornal O Globo.

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COLUNAS
Receitas da ministra
De acordo com o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, “colocada no site do Superior Tribunal de Justiça na última sexta-feira (20/1), a notícia sobre a nona edição do livro de receitas da ministra Eliana Calmon registrava, às 8h30 desta segunda-feira (23/1), 3.218 acessos. Segundo informa o site, "REsp", cuja primeira edição foi lançada há 10 anos, traz novas dicas e uma novidade: receitas sem glúten”.

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Busca direcionada
Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, noticia que “a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça deve abrir investigação sobre denúncia de conduta anticompetitiva do Google. A acusação foi feita em novembro pelo site Buscapé, que diz que o concorrente se aproveita de monopólio no sistema de buscas para abocanhar outros serviços, como comparador de preços e localizador de passagens aéreas”.

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Abusos em Pinheirinho
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, elege como frase do dia declaração de Ophir Cavalcante, presidente da OAB, em que ele critica a reintegração de posse de um terreno em Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), que desalojou 1,6 mil famílias. “É um processo antigo, esperar mais 10 ou 15 dias não teria problema. As pessoas desabrigadas ficaram em completo abandono, é uma questão de humanidade”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2012

Foi criada a FENOJUS

No dia 19/01/2012, em Brasília/DF, foi criada a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (FENOJUS), com a participação de oito sindicatos de oficiais de Justiça.

Essa é uma grande conquista dos oficiais de Justiça brasileiros. Mas é necessário que a Fenojus trabalhe em prol de todos os oficiais de Justiça. É necessário que quando um oficial de Justiça seja agredido, principalmente quando os agressores forem agentes do Estado, que a Fenojus mande um representante ao respectivo estado da federação para que sejam tomadas as devidas proviências.

É necessário também que a Fenojus divulgue todas as ações tomadas em favor dos oficiais de Justiça. Não se pode ter exemplo a antiga FOJEBRA, que sequer atualiza o site da entidade.

Segundo o presidente do SINDIOFICIAIS/ES, Argentino Dias, um dos objetivos da FENOJUS é conseguir a adesão de todos os sindicatos de oficiais de Justiça do Brasil. 

O SINDOJUS-MG e o SINDOJEPE/PE ainda não filiaram a FENOJUS, entretanto a qualquer momento podem se filiar e engrandecer a nova federação. É de suma importância que os oficiais de Justiça desses estados, converse com os dirigentes dos sindicato e demais oficiais para convencê-los a se filiar na FENOJUS. Somente com muita união e humildade é possível vencer.

Segue meios de contatos do SINDOJUS-MG e SINDOJEPE para que os oficiais de Justiça favoráveis ao fortalecimento da FENOJUS entrem em contato com os dirigentes e solicitem a filiação a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil.

SINDOJUS/MG

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Rua Mato Grosso, 539, Conj. 601/603 • Barro Preto • CEP 30190-080 • Belo Horizonte • Minas Gerais • Telefax (31) 2514-0327 / 2514-0347

E-mails:

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diretorjuridico@sindojusmg.org.br
comunicacao@sindojusmg.org.br 

assessorjuridico@sindojusmg.org.br

SINDOJEPE

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Av. Dantas Barreto, 191 - Sala 105 - Edf. Stº Antônio - Recife-PE - CEP 50010-360 - Fone/Fax: (81) 3424.7551