Projeto reduz IPI de veículos para oficial de justiça e transporte escolar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3225/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que reduz em 50% o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por oficiais de justiça ou de veículos destinados a transporte escolar.

Enio Bacci: automóvel particular é instrumento de trabalho dos oficiais de justiça.

O projeto restringe a medida aos veículos de fabricação nacional. Se aprovado, o benefício só poderá ser utilizado a cada dois anos. Ou seja, o proprietário não poderá vender o veículo adquirido antes desse prazo, como já ocorre hoje em casos semelhantes de isenção.

Bacci argumenta que, no caso dos oficiais de justiça, o automóvel particular é instrumento indispensável ao trabalho. “A função torna-se praticamente inviável se não for realizada com o auxílio do automóvel. Trata-se de uma classe que investe e coloca o carro particular a serviço do Estado e só recebe de volta a despesa do combustível”, afirma.

Em relação aos proprietários de transporte escolar, diz, a prioridade é manter o veículo em bom estado de conservação e garantir a segurança de crianças e adolescentes. O deputado afirma que é difícil para o proprietário arcar com os custos da manutenção, o que justificaria a compra de um veículo novo.

Atualmente, a Lei 8.989/95 isenta de IPI a compra de veículos destinados ao transporte de passageiros (táxi) ou para uso de pessoas com deficiência física.

Tramitação

O projeto está apensado ao PL 1032/11, que tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3225/2012

Fonte: Agência Câmara

09/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Comissões mistas
A primeira decisão do Supremo sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso causou surpresa e dividiu opiniões no Congresso. Foi um susto para o governo, parlamentares e técnicos legislativos que apontaram, desde cedo, a preocupação de que ela colocaria em xeque medidas provisórias editadas desde setembro de 2001, quando a atual regra entrou em vigor por meio da Emenda Constitucional 32. Outros, em especial a oposição, aplaudiram a decisão e consideram importante cumprir todos os passos previstos na Constituição, para reduzir o poder do Executivo de legislar por MPs, informa o jornal O Globo.

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Laços fraternos
O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relatou uma ação que atinge um adversário político de seu irmão, o prefeito de Marília, José Ticiano Dias Toffoli (PT). Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, o Supremo condenou o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) por ter alugado em 2000, quando era prefeito de Marília, um imóvel de uma funcionária de sua confiança com dinheiro público e sem autorização legal. A pena foi fixada em quatro meses de detenção e acabou sendo substituída por pagamento de multa. Mas os ministros consideram que o crime já estava prescrito.

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Polícia do Senado
Parecer da Procuradoria-Geral da República em resposta a uma consulta da Mesa Diretora do Senado esvaziou os poderes da Polícia Legislativa. De acordo com a PGR, é inconstitucional conceder à Polícia do Senado poderes de busca e apreensão, investigação e abertura de inquérito. O parecer da procuradoria foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. A corte examina desde agosto de 2009 uma Ação Declaratória de Constitucionalidade do Senado que busca formalizar, por meio de instâncias superiores, a Resolução 59 de 2002, que criou a Polícia Legislativa. As informações estão no jornal Correio Braziliense.

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Salário das mulheres
Pressionado por empresários, o governo recuou da decisão de sancionar o projeto que equipara os salários de homens e mulheres que ocupam as mesmas funções em uma empresa. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o projeto foi aprovado pelo Senado nesta semana, mas, como não passou pelo plenário, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou recurso para que o texto seja rediscutido pelos parlamentares. Na prática, a aprovação do projeto foi suspensa pelo líder governista, o que o torna sem nenhum efeito.

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Imissão da posse
Uma ação do estado de São Paulo no Supremo Tribunal Federal está sendo questionada por advogados. Na polêmica Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o governo quer derrubar a exigência feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do depósito prévio do valor real dos imóveis que estão sendo desapropriados pelo estado. Para o governador Geraldo Alckmin (PSDB) um decreto de 1941 autoriza a imissão provisória na posse de imóvel, sem avaliação prévia, mediante depósito de quantia arbitrada pelo juiz competente, que girava em torno de 10% do valor do imóvel. A notícia está no jornal DCI.

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Estratégia de investigação
Os procuradores da República designados para investigar os crimes do regime militar (1964-1985) discutem estratégias para evitar que o trabalho seja suspenso por medidas judiciais. Uma delas é a abertura de procedimentos investigatórios criminais, em vez de inquéritos, para apurar os casos. Como o procedimento é uma etapa inicial, conduzida internamente pelo Ministério Público Federal, sem a participação da autoridade policial, os procuradores entendem que a investigação fica menos exposta a um eventual pedido de trancamento feito por advogados dos investigados com base na Lei da Anistia. A reportagem está nos jornais Correio Braziliense e O Globo.

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Dano ao erário
Uma auditoria produzida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) constatou equívocos na interpretação de resolução do Conselho utilizada para a correção dos passivos devidos a servidores e magistrados de tribunais do Trabalho. Em nota o CSJT assegura que não haverá dano ao erário, informa o jornal O Globo.

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COLUNAS
Violações civis
A entidade Conectas vai denunciar na ONU as “sérias violações de direitos humanos” no país e alertar que esses problemas são hoje os “pés de barro do Brasil potência”. Em declaração ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, a ONG vai escancarar a dupla realidade que vive o País: a sexta economia mundial, mas que “convive com práticas medievais, como tortura e superlotação em seu sistema carcerário e desrespeito aos povos indígenas”. A notícia está no Blog Radar Global, do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2012

FERNANDO TOURINHO NETO: Eliana Calmon está jogando pra plateia, quer obter palmas, mas não abre procedimentos.

Fernando Tourinho Neto X Eliana B. Calmon

O juiz Fernando Tourinho Neto, vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e membro do Conselho Nacional de Justiça, enviou ao Blog cópia de comentário que mandou para a lista de debates dos juízes federais na internet, no qual critica as últimas declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. A mensagem, reproduzida a seguir, tem o título “Corregedora do CNJ avilta o Poder Judiciário”.

“Companheiros,

É demais! O modo como a eminente Corregedora Nacional do CNJ age envilece, humilha, rebaixa o Poder Judiciário.

Há maus magistrados, sim, juízes desonestos, sim, “bandidos escondidos atrás da toga”, “vagabundos”, no dizer da Ministra, sim. Disso o povo sabe, disso ouvimos falar. Como se ouve falar que há esses maus elementos no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Polícia, no Congresso, na imprensa (imprensa marrom). Estas mazelas existem desde que o mundo é mundo.

A Corregedora enche os pulmões e brada que há bandidos na Justiça, então sabe quem são. Por que não declara os nomes? Por que com todo seu poder não abre procedimentos contra esses maus juízes? Não dizendo os nomes, está jogando para platéia, mis-en-scene, encenação, com o objetivo de obter palmas e elogios fáceis. Em um site já cogitaram o nome de Sua Excelência para o Senado, pela Bahia, ou para presidente da República.

Os juízes estão estarrecidos!

Ela não faz isso, como afirma, “em prol da magistratura séria e decente”, pois não denuncia qual é “a meia dúzia de vagabundos que estão infiltrados na magistratura”. Ministra abra procedimentos administrativos contra eles. Aja. Se Vossa Excelência assim proceder, toda a magistratura, séria e decente, aplaudir-lhe-á, pois um “um juiz iníquo é pior do que um carrasco”.

A ninguém importa mais do que à magistratura do que ter em seu meio um juiz digno, correto, honesto, corajoso.

A Ministra Eliana não pode destruir a Justiça. Deve, sim, instaurar o devido processo, e levar o caso ao Plenário do CNJ para que juiz tido como “vagabundo”, bandido, seja julgado. Com suas afirmações genéricas, Sua Excelência, está aviltando todos os juízes.

Abraços, Tourinho Neto.

Do Blog do Fred.

Fonte: http://www.diariodeumjuiz.com.br/

Artigo - O que é ser oficial de justiça e mulher

Por Mari Rockenbach Ribeiro

Quando me apresentei para trabalhar numa vara no interior de Mato Grosso, como oficial de justiça, tive uma recepção singular. A juíza presidente, ao invés do esperado “seja bem-vinda”, sem me dirigir uma palavra, pegou o telefone e ligou para o Recursos Humanos do Tribunal perguntando, à minha frente, “Vocês me mandaram uma mulher?”. Comecei a argumentar sobre a minha determinação e capacidade, mas, só com alguns meses de trabalho consegui demonstrar que seria tão eficiente quanto um homem. Também, de certa maneira, entendi um pouco a apreensão da magistrada. A jurisdição abrangia 20 municípios, com extensão maior que a dos estados de Santa Catarina e Sergipe somados. A área rural abrangia garimpos, regiões de grilagens, posses, reservas indígenas, indo do Pantanal à Amazônia. Eu era o total do efetivo de oficiais de justiça daquela vara do trabalho, e, não contaria com motorista, segurança, ou qualquer companhia para cumprir grandes quantidades de mandados, nos lugares mais diversos da região.

O cumprimento de diligências também nos coloca diante de pessoas que buscam se valer da sensibilidade e fragilidade da mulher, que acreditam que podem subestimar nossa força ou usar de ameaças, mas, acabam tendo que entender que nada disso resolve.

Percebo que as mulheres que enfrentaram o desafio de serem oficiais de justiça avaliadoras em Mato Grosso conquistaram um espaço, se colocaram numa posição de respeito através da competência demonstrada. De fato, há certo preconceito quanto à capacidade da mulher para certas profissões, que são árduas, requerem coragem, pulso firme e até sacrifício físico, como dirigir por diversas horas por dia, trocar pneu, caminhar muito, esperar, acordar muito cedo ou ir dormir muito tarde para poder encontrar um destinatário de um mandado, tomar sol em frente ao portão de uma casa, tomar chuva...

O TRT da 23.ª Região, desde meados de 2011, tem novas normas para a atuação dos oficiais de justiça, que visam minimizar os riscos dessa profissão. Uma delas, que gostaria de mencionar, é a possibilidade de acompanhamento por agente de segurança que nos conduz e dá segurança em diligências que apresentam maiores riscos, como em zona rural, à noite, em penhoras de boca de caixa, entre outras. É uma reivindicação de todos os colegas, mas, principalmente das colegas mulheres, que se viam excessivamente expostas aos perigos adentrando em estabelecimentos noturnos, dirigindo sozinhas em estradas vicinais, sem contar com socorro nos imprevistos.

* Mari Rockenbach Ribeiro é Oficiala de Justiça e ex-presidenta da Assojaf - Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Mato Grosso.

 

Fonte: Sindijufe-MT

 

 

08/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Menos Supremo
O Conselho Nacional de Justiça vai apreciar até o fim do mês uma proposta de resolução que proíbe os tribunais brasileiros de contratar pessoas condenadas por órgão colegiado para cargos em comissão ou de confiança, noticia o jornal Correio Braziliense. A proposta, apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas, estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa — validada pelo Supremo Tribunal Federal — a todo o Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que não é submetida ao CNJ.

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Agora servidores
Já o jornal Folha de S.Paulo conta que o Tribunal de Justiça de São Paulo investiga se desembargadores autorizaram pagamentos privilegiados de verbas trabalhistas da corte a dezenas de assessores e servidores ligados a eles. Segundo o presidente do TJ, Ivan Sartori, as apurações recaem principalmente sobre dois ex-presidentes e três ex-integrantes da Comissão de Orçamento do TJ. A descoberta foi informada pelo presidente do TJ aos membros do Órgão Especial, como noticiou a ConJur.

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Médios e nanicos
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de impedir políticos que não tiveram as contas de campanhas aprovadas nas últimas eleições de participarem da disputa este ano atinge principalmente os candidatos de partidos médios ou nanicos de Minas, como PCdoB, PCB, PCO e PHS. Os quatro figuram nos primeiros postos da lista com os nomes dos 543 candidatos com contas desaprovadas (185) ou que não as apresentaram no último pleito (358). As contas desaprovadas são 11,7% do total de candidaturas (1.570). A notícia é do jornal O Globo.

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Código Penal ignorado
Reportagem do jornal O Globo conta que com votação unânime dos 15 vereadores e sob forte pressão da Igreja Católica local, a Câmara Municipal de Anápolis (GO) aprovou a proibição no município da prática de abortos legais nos hospitais públicos. São os casos em que a gravidez é fruto de estupro ou a gestação coloca em risco a vida da mãe. O projeto, de autoria do vereador católico Pedro Mariano (PP), exclui da Lei Orgânica do Município o artigo com a previsão de que "caberá à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico, o atendimento médico para a prática do aborto nos casos previstos no Código Penal".

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Adicional de férias
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, juízes, desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná passaram a receber neste ano um adicional de 50% no salário pago no período de férias. O adicional é superior ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, que é de pelo menos 30% do valor do salário a mais durante as férias.

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Sistema de penhoras
O jornal DCI conta que o Comitê Gestor do BacenJud 2.0, sistema de penhora online, vai encaminhar ao Banco Central pedido de inclusão de cooperativas, corretoras de valores e demais instituições não bancárias no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A inclusão dessas instituições é uma antiga demanda do Judiciário a fim de permitir que mais movimentações financeiras sejam alcançadas pelo sistema BacenJud. A decisão foi tomada na primeira reunião do grupo gestor, ocorrida no Conselho Nacional de Justiça.

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Prazo: dois anos
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da legislação que criou o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e deu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite nova lei, restabelecendo o órgão, contam os jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Se isso não ocorrer, o instituto responsável pela administração de parques e unidades de conservação será extinto. A decisão vale como um alerta do STF ao Poder Legislativo, pois a inconstitucionalidade foi gerada por um vício na tramitação da medida provisória enviada pelo governo que criou o ICMBio.

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COLUNAS
Autonomia reforçada
O jornalista Frederico Vasconcelos conta também que "o plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Defensoria Pública não pode ser subordinada a governadores. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, questionando dispositivos das Leis Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559/2006, que incluem as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadores".

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Real ou venal
"O governador Geraldo Alckmin, de SP, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a obrigatoriedade de pagar o valor real de imóveis desapropriados a seus proprietários antes de obter a imissão provisória de sua posse. Ele quer pagar o valor venal, em geral bem mais baixo que o de mercado. A decisão terá impacto em todo o país”, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. A notícia também está no jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2012

Oficiais de Justiça cumprem mandado de busca e apreensão na Câmara Municipal de Campo Redondo/RN

Acompanhado de policiais militares, dois oficiais da comarca de Santa Cruz cumpriram nesta tarde de quarta-feira (07), mandado de busca e apreensão no gabinete da presidência, da Câmara Municipal de Campo Redondo (RN). Informações dão conta de que a ação de hoje faz parte de uma investigação sobre suposta fraude de documentos, na atual legislatura.

O Blog do Marcos Dantas conversou com o presidente da Câmara, Manoel Egídio. Ele disse que os oficiais levaram uma cópia em CD e a ata de uma sessão questionada na Justiça, pelo vereador Luiz Antônio Costa Bezerra.

“O denunciante alega que não estava na audiência, e fraudamos a ata constando a presença dele. Mas ele esteve sim, eu pedi que ele assinasse e ele assinou. Estamos tranqüilos”, disse Egídio

Por Marcos Dantas

Fonte: marcosdantas.com

07/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Procurador investigado

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, estuda abrir processo criminal contra o procurador que investiga a evolução patrimonial de Antonio Palocci, atendendo a pedido da defesa do ex-ministro da Casa Civil. Segundo a defesa de Palocci, o procurador Paulo José Rocha vazou informação sigilosa do processo e desautorizou Gurgel ao propor a abertura de uma ação na área criminal, que havia sido descartada pelo procurador-geral. As informações são da Folha de S. Paulo.

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Mulheres no comando
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha foi eleita presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Sucederá em abril ao ministro Ricardo Lewandowski, como a primeira mulher no posto em 67 anos de vida do tribunal. Segundo contam o Estado de S. Paulo e O Globo, no agradecimento, a ministra lembrou que o voto feminino foi permitido há exatos 80 anos, quando o país tinha apenas 40 milhões de habitantes. Hoje, disse, as mulheres são quase 52% do eleitorado total do país.

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Festa no interior
O Ministério Público Federal em São Paulo iniciou ação para coibir o uso político de festas promovidas com dinheiro do Ministério do Turismo. Segundo informações do Estado de S. Paulo, a Procuradoria da República em Jales (SP) já ajuizou 31 ações de improbidade administrativa contra 83 pessoas. A ação terá réplicas em todo o país e já foi apresentada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, responsável pela defesa do patrimônio público.

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Sempre ilegal
Mesmo nos casos permitidos por lei, quando a gestação decorreu de estupro ou se a mãe corre risco de morrer, o aborto está proibido em Anápolis (GO). Uma emenda aprovada pela Câmara Municipal da cidade, distante 160km de Brasília, suprimiu o artigo 228 da Lei Orgânica do município, que previa a realização do aborto legal pelos hospitais públicos. Segundo o Correio Braziliense, a mudança teve o apoio de 15 vereadores e, por se tratar de uma alteração da Lei Orgânica, não precisa da sanção do executivo.

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Fraude bilionária
O banqueiro texano Allen Stanford foi condenado, nos Estados Unidos, pelo roubo de US$ 7 bilhões de seus clientes. Ele está preso desde junho de 2009, mas, se condenado, pode passar mais de dez anos na cadeia. Segundo informações da Folha de S. Paulo, os jurados disseram ao juiz que há impasse quanto a algumas acusações.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2012

Deputado Policarpo apresenta projeto que concede livre estacionamento para os oficiais de justiça

O deputado Roberto Policarpo (PT/DF) apresentou nesta terça-feira (6) o PL 3335/2012 visando permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviços, podendo assim estacionar nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia, e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão.

O PL modifica a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) equiparando os veículos particulares dos oficiais de justiça aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública.

A justificativa do projeto está embasada no fato de que o oficial de justiça é o principal auxiliar da Justiça e sua atuação é imprescindível para a realização dos atos processuais.

Para exercer suas funções o oficial de justiça utiliza seu veículo particular, colocando-o a serviço do Estado. Entre as inúmeras dificuldades para o exercício da profissão está a dificuldade de estacionamento do veículo durante as diligências.

O projeto em questão visa permitir que os oficiais de justiça desenvolvam suas atividades com a maior agilidade possível, sem sofrerem prejuízos com multas ou sanções administrativas.

Clique AQUI e veja o inteiro teor do Projeto de Lei n.º 3335/2012. 

Fonte: AOJUSTRA / Câmara dos Deputados

DIA NACIONAL DE LUTAS: PORQUE TEMOS QUE ESTAR EM BRASÍLIA NOS DIAS 21 E 22 DE MARÇO/2012?

DIA NACIONAL DE LUTAS EM BRASÍLIA: OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, COMPAREÇAM!

UNIDOS: ESTADUAIS E FEDERAIS! FOJEBRA E FENASSOJAF!

É chegado o momento dos Oficiais de Justiça dos 27 Estados do Brasil, sejam da Justiça Federal ou Estadual, estarem de mãos dadas para uma forte organização da classe. As táticas, estratégias e má fé de alguns administradores dos Tribunais de Justiça pelo Brasil não podem mais ser respeitados, vez que está provado o despreparo de muitos deles ao fazer uso do dinheiro público com a população e o desrespeito com os servidores do Judiciário.

Os Oficiais de Justiça, bacharéis em Direito ou não, experientes no trato com a população, com os processos com as partes, com os juízes, devem lutar pelo aprimoramento da tramitação processual, carreando para os processos, informações que sabemos, nem sempre constam nos autos, para o julgamento justo da lide. Desse aprimoramento funcional, obviamente, faz parte o mínimo de segurança para o bom exercício da função. Segurança financeira, com idênticos pisos salariais, entre federais e estaduais e segurança no diuturno exercício da função em diligências complexas e perigosas.

Os Oficiais de Justiça que diligenciam nas matas amazonenses, nas ilhas, nos sertões deste País, nas favelas, nos cortiços, nas ocupações de áreas, nas empresas, armadas até os dentes, nas fábricas, nos locais de trabalho noturno etc. Esses Oficiais não dispõem da necessária segurança de voltarem para a sua casa. Aqueles que já foram seqüestrados ou passam por humilhações acabam desenvolvendo doenças, à exemplo das comprovadas hipertensões, depressão, síndrome do pânico e outras.

Seriam doenças dos “urbanóides”? Não! São doenças do trabalho, fatos estes comprovados em São Paulo, mas que até hoje não obtiveram a atenção do Tribunal de Justiça, que se preocupa mais com a imagem e o conforto da instituição e dos desembargadores.

Os servidores do Judiciário têm defasagem não paga de vencimentos e remuneração de dez anos. Na Justiça Federal, tal coisa não ocorre de maneira tão grave, até porque os vencimentos básicos são pouca coisa melhor que os Estaduais pois eles também têm defasagem salarial.

Para o grau de responsabilidade que nos temos no exercício da função, é indispensável obter vencimentos mensais suficientes para manter a família. No Tribunal Regional Federal teremos concurso para cargos de técnicos, de nível médio e para analistas, grau superior. Na Justiça Estadual, os cargos, contudo nomenclaturas diferenciadas equivalem aos nossos Escreventes e Oficiais de Justiça. Na Federal, receberão mensalmente R$ 4.623,09 e R$ 7.181,52, respectivamente. Aqui no Tribunal de Justiça do Estado, onde tramitam 19.280.792 processos, o Escrevente Técnico Judiciário recebe o inicial de R$ 3.150,38 e o Oficial de Justiça R$ 3.669,28. Não fosse o TJ/SP na gestão do desembargador Vallim Bellocchi ter revogado os arts. 9º e 10º da LC nº 516/87, os Oficiais, hoje, estariam iniciando com R$ 5.683,00.

Dá para respeitar quem apronta essa para o servidor público? E mais: Milhões de diligências que as partes depositam para os Oficiais, por lei, o tal desembargador as conduziu para o Fundo Especial de Despesas do TJ/SP.

Yvone Barreiros Moreira

Presidente da AOJESP

PROGRAMAÇÃO

21/03/2012

9:00 Horas - Acompanhamento, na CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados) da votação do parecer do Deputado Policarpo no PLP 330/06, que dispõe sobre aposentadoria especial;

12:00 Horas – Audiência com o Deputado Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, ocasião em que comitiva fará entrega de memoriais invocando votação de projeto que trata da isenção do IPI.

14:00 horas – Concentração em auditório, na Câmara dos Deputados e ato de apoio a PEC 77/2011 que institui piso nacional salarial aos servidores do Poder Judiciário;

22/03/2012

9:00 horas – Audiência pública no Senado Federal, Comissão de Direitos Humanos, para tratar do PLC 30/2007 (porte de arma). Convidados: Ministro da Justiça; Ministra Eliana Calmon; Movimento Viva Brasil; Departamento de Polícia Federal.

DIA NACIONAL DE LUTAS!

NÃO FIQUE FORA! PARTICIPE!

ESSA LUTA VALE!

 

SINDOJUS-CE: Assembleia Geral Extraordinária dia 09/03/2012

A Diretoria Executiva do SINDOJUS-CE tem a honra de convocar todos os Oficiais de Justiça em pleno gozo dos direitos estatutários para Assembleia  Geral Extraordinária que será realizada no dia 09 (nove) de março  de 2012, no 1º Salão do Júri no Fórum Clóvis Beviláqua, em primeira convocação para as 14h (maioria absoluta) e em segunda convocação às 14h30min (com qualquer número) para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

1 – Informes gerais;

 

2 – Deliberação sobre a negociação junto ao TJCE, relacionados as propostas dos oficiais de justiça decidido na última Assembleia Geral realizada no dia 03/02/2012;

 

3 - Greve e

 

4 – Outros assuntos.

Fonte: SINDOJUS-CE