CNJ suspende concurso do TJMG

 

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IPATINGA – Uma ação movida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (SindojusMG), suspendeu, na sexta-feira, concurso público lançado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A liminar, acatada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, suspende o concurso que iria selecionar candidatos para formar o cadastro reserva para o cargo de oficial de justiça avaliador do Tribunal.

O diretor sindical do SindojusMG em Ipatinga, Jamir de Assis Castro, afirma que a decisão liminar é importante para que o próprio TJMG respeite a lei e faça um concurso com exigência de nível superior, valorizando a classe dos oficiais de justiça. “Hoje, um dos requisitos estabelecidos pela lei é que os candidatos tenham o curso superior em Direito. Isso está previsto no artigo 58 da Lei Complementar 105/2008”, explica Jamir.

Segundo o dirigente, o sindicato defende essa posição por entender que uma pessoa com curso superior em Direito estará mais qualificada para vencer as barreiras que surgem no decorrer das atividades judiciárias. “Aproveitamos para informar à população que, uma vez suspenso o concurso, evite gastar dinheiro com inscrições ou cursos preparatórios. Vamos exigir que o concurso seja reaberto, mas com o edital especificando a exigência mínima do título de bacharel em direito, para concorrer às vagas”, insiste.

Lançado em abril passado, o concurso abriria inscrições no próximo dia 23. As provas estavam marcadas para o dia 29 de julho. O concurso só poderá ser reaberto após o julgamento do mérito da ação pelo CNJ.

Neste fim de semana, o sindicato que representa os oficiais de justiça pediu que não haja a formação de turmas preparatórias com pessoas que não atendam aos requisitos mínimos da LC 105/2008, “tendo em vista o prejuízo que poderão causar aos pretensos candidatos, bem como aos próprios cursinhos, pois poderão ter que devolver os valores eventualmente pagos pelos alunos”, alerta o comunicado. 

Fonte: DIÁRIO DO AÇO

13/05/2012 - Noticiário jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Editorial da Folha de S. Paulo noticiou que foram necessárias mais de cem páginas para o ministro Joaquim Barbosa reduzir ao essencial, em relatório divulgado na quinta-feira (10/5), o processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal. O processo inteiro tem cerca de 70 mil páginas, distribuídas em 147 volumes e 173 apensos. Mais de 600 testemunhas foram arroladas pela defesa, composta por mais de 50 advogados.

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Entrando em vigor
A três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ministérios, órgãos e estatais correm para colocar em funcionamento as salas de atendimento ao público, uma exigência legal. A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, regulamenta o acesso a informações públicas e sigilosas. A partir de quarta, quando ela entra em vigor, os órgãos terão prazos definidos para responder aos pedidos, e o servidor que descumprir a lei poderá ser punido - pode até sofrer processo por improbidade administrativa. As informações são dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. paulo.

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Sigilo bancário quebrado
A Justiça do Distrito Federal quebrou o sigilo bancário e fiscal de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e bloqueou os bens do bicheiro. A decisão envolve também o ex-diretor da construtora Delta, Claudio Abreu, e outras seis pessoas denunciadas por formação de quadrilha e tráfico de influência por corrupção, tráfico de influência e fraudes em processo para contratar o serviço de bilhetagem eletrônica dos ônibus no DF. O sigilo bancário, fiscal e telefônico de Cachoeira já havia sido quebrado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a relação do bicheiro com políticos e contratos públicos, informam Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo.

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Clarín multado
Pela primeira vez, um jornal de circulação nacional argentino foi multado por violar o Decreto Nº936/2011, que proíbe a publicação de avisos vinculados a anúncios de serviços sexuais nos classificados dos jornais do país. A penalidade foi aplicada ao diário Clarín, que deverá pagar uma multa de mais de 362 mil pesos (R$ 159.840,54), por incluir em seus classificados anúncios que "fazem explícita ou implícita referência à solicitação de pessoas destinadas ao comércio sexual". A notícia está no jornal DCI.

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Irregularidades da Petroforte
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo abriu investigação para apurar supostas irregularidades na falência da Petroforte, uma das maiores distribuidoras de combustível do país, insolvente desde 2003. No centro da investigação estão decisões do juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira que estão sendo contestadas pela empresa OAR, contratada como auxiliar da Justiça no processo de falência. As informações são da Folha de S. Paulo.

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Direito de traficante
O jornal O Estado de S. Paulo noticiou que, ao acolher um pedido de Habeas Corpus impetrado pelos advogados de um homem que foi detido há três anos com quatro quilos de cocaína e uma pedra de crack, o Supremo Tribunal Federal decidiu que narcotraficantes presos em flagrante têm o direito de aguardar o julgamento de seus crimes em liberdade. O mesmo pedido havia sido rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o STF, mesmo que o tráfico seja um crime grave, não se pode ignorar o princípio constitucional da presunção de inocência até que haja condenação definitiva do réu.

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Assassino preso
O portal do R7 publicou que a justiça decretou, durante a madrugada deste domingo (13/5), a prisão temporária de um homem de 36 anos, suspeito de assassinar duas pessoas em Guarulhos, região metropolitana de São Paulo. Ele havia sido preso na manhã de sábado (12/5), na casa onde mora, no bairro Taboão da Serra. Segundo a Polícia Militar, o rapaz cortava as orelhas das vítimas e as espalhava pela cidade.

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Porte de arma
Um projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB) tem como objetivo regulamentar o porte e o comércio de armas de fogo no Brasil. O projeto pretende revogar o Estatuto do Desarmamento, que em 2003 determinou que o cidadão só pode adquirir armas de fogo se ficar comprovado a necessidade por situação de risco, como um médico que faz plantão à noite em uma área violenta, por exemplo. O projeto de Rogério Peninha determina que para comprar armas de fogo serão impostas algumas condições. A notícia está em Observador Político.

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Fraude na Justiça
Um movimento orquestrado por escritórios de advocacia em todo o Brasil, associado a suspeitas de fraude na Justiça dos estados, ameaça abrir um rombo bilionário nas contas do Tesouro Nacional e vem mobilizando um batalhão de advogados da Caixa Econômica Federal, segundo informa o Diário do Grande ABC. Uma avalanche de 28 mil ações, ajuizadas por 257 mil pessoas, cobra garantias do extinto seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de financiamentos concedidos há mais de 30 anos. O prejuízo pode atingir R$ 12,7 bilhões, segundo cálculos preliminares, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2012

MATO GROSSO: Desembargadores aprovam reajuste de 6,08% para servidores

 

Por unanimidade, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, em sessão extraordinária administrativa realizada na tarde desta quinta-feira (10 de maio), encaminhamento de mensagem ao Poder Legislativo propondo a recomposição salarial de 6,08% do subsídio da tabela de vencimentos de todos os servidores do Poder Judiciário Estadual. A recomposição é retroativa ao mês de maio.

De acordo com o presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, a recomposição salarial, retroativa ao mês de maio, está prevista no Orçamento do Poder para 2012 e, portanto, os cofres têm condições de honrar o pagamento.

A recomposição de 6,08% equivale a 100% do INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2011. O presidente afirmou que se não houver tempo hábil para constar da folha de pagamento de maio, a ser paga no último dia útil do mês, ela constará de folha complementar, a ser paga no início de junho.

Essa medida representa o esforço da Administração do Tribunal de Justiça em intensificar o trabalho de valorização dos servidores, proporcionando-lhes a recomposição de seu poder aquisitivo. Segundo o presidente do TJMT, a recomposição salarial é um direito que deve ser assegurado anualmente a todos os servidores. 

Fonte: SINDOJUS/MT

TOCANTINS: Assembleia Geral do SOJUSTO

 

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

SOJUSTO
Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado do Tocantins
CNPJ/MF: 25.043.316/0001-91

O Presidente do SOJUSTO - Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado do Tocantins, CNPJ 25.043.316/0001-91, fundado em 09/01/2010, com Sede sito à Quadra 309 Sul (ARSO 34), Alameda: 10, Lote: 11, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP: 77.015.498, fone: (63) 3225-2974 e 8462-8050, www.sojusto.com.br, tendo sua BASE TERRITORIAL com abrangência em todos os municípios do Estado do Tocantins, neste ato representado por seu presidente infra-assinado, em defesa dos lídimos direitos da categoria, compromissado na busca de conquistas e da valorização profissional de seus pares, no uso de suas atribuições, vem a público pelo presente EDITAL, em conformidade com o Estatuto Social do Sindicato, nos termos dos artigos art. 6º, h; art. 7º, I; art. 8º; art. 11; e art. 21, c, CONVOCAR todos os Oficiais de Justiça/Avaliadores, ATIVOS e INATIVOS, pertencentes do Quadro Geral dos Servidores do TJTO - Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para participarem da Assembleia Geral Ordinária da categoria que se realizará no dia vinte e dois de maio de dois mil e doze, 22/05/2012, às 14h00m em primeira chamada, com a presença da maioria dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça/Avaliador, ou às 14h30m, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. LOCAL: Auditório do Fórum de Palmas/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado, Edifício do Fórum Marques São João da Palma, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, Cep: 77020-002, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:

1. Uso do veículo particular a serviço do Estado;

2. O valor da IT - Indenização de Transporte paga pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

3. Processo no SEI nº 12.0.000043557-9 protocolado em 30/04/2012;

4. Condições de trabalho;

5. Segurança;

6. Ofício nº 1.347/2012 do IGEPREV;

7. Outros assuntos de interesse da categoria.

E para que todos os Oficiais de Justiça/Avaliadores filiados ou não tomem conhecimento, é publicado o presente Edital, na forma estatutária, o qual será divulgado na sede do SOJUSTO, no site: www.sojusto.com.br, em Jornais de grande circulação Estadual e local.

Palmas/TO, 11 de maio de 2012.

Roberto Faustino de Souza Lima
Presidente

Fonte: SOJUSTO

SINDOJUS-PB em Brasília

 

O SINDOJUS-PB, representado por seu Presidente Antônio Carlos Santiago de Morais e pelo Dir. de Imprensa e Mobilização Sindical Clévenis Maranhão Sarmento, esteve na Capital federal nos dias de 7 a 9/mai, juntamente com representantes dos SINDOJUS-CE, SINDOJUS-PA, SINDOJUS-RN, SINDOJUS-GO e do Sindicato dos Oficiais de Justiça de São Paulo.

Em apoio ao SINDOJUS-CE, os representantes do sindicato paraibano acompanharam os colegas cearenses na sessão do CNJ realizada na terça-feira (8), quando procedimento intentado por aquele sindicato buscando isonomia entre vencimentos de Oficiais de Justiça lotados em Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias. Apesar de já ter havido decisão do pleito na pauta rápida, desfavorável aos interesses dos Oficiais de Justiça cearenses, o Conselheiro Jorge Hélio interveio solicitando a chamada do feito à ordem, pois era desejo do Conselheiro pedir vista do processo, o que foi prontamente aceito pelo relator, Conselheiro Ney Freitas, bem como pelo Presidente Ayres de Brito.

Ainda no CNJ, ficou pré-agendada para o mês de julho audiência com a Corregedora Nacional de Justiça Ministra Eliana Calmon.

Foi ainda realizada visita, em comissão com as demais entidades representativas já mencionadas, à chefia de gabinete do Ministério do Trabalho, bem como à OAB Federal, onde foram apresentadas ao seu Presidente Ophir Cavalcante Júnior propostas que visam à melhoria nas condições de trabalho, qualificação e segurança dos Oficiais de Justiça, bem como foi solicitado o apoio para agendamento de audiência com o Presidente do STF Ministro Ayres de Brito, sendo os pleitos muito bem recebidos pelo Presidente da OAB Federal, que manifestou seu apoio.

 O cargo Oficial de Justiça vive um momento crucial e decisivo em sua história, considerando os avanços tecnológicos que parecem ameaçar engoli-lo tornando inócuas suas atribuições de acordo com a evolução e difusão na população dos meios de comunicação digital. Na verdade o cenário é diferente. É fato que atos mais simples de comunicação serão englobados pela comunicação digital, cada vez mais presente entre todos, mas o elemento humano é insubstituível para burilar os melindres peculiares de situações mais complexas sempre presentes no cumprimento de determinações judiciais que exigem não só a comunição de um fato ou decisão, mas resultam em trazer para o mundo real e palpável o que foi decidido na prestação jurisdicional. Assim ocorre na reintegração de posse, na busca e apreensão, no despejo, na separação de corpos, na prisão decorrente de mandado judicial, seja civil ou criminal, nas quais o Oficial de Justiça, em especial nas prisões, não deve ser simplesmente acompanhado pela polícia como no modelo atual, que já provou, efetivamente, ser ineficiente. Os mandados de prisão acumulam-se nas delegacias e batalhões que não tem efetivo para cumpri-los. O período é não de extinção, mas de especialização e de simbiose com outras funções como o importantíssimo papel da conciliação, hoje já muitas vezes já desenvolvida extraoficialmente pela figura do Oficial de Justiça, promovendo uma prestação jurisdicional mais célere. O processo transita também, e essa é talvez a sua face mais importante, pela conscientização dos ocupantes atuais do cargo de Oficial de Justiça por todo o Brasil afora, que devem buscar a primazia na qualidade do serviço por ele desenvolvido, sob pena de nos tornarmos apenas referência histórica do tempo em que nem todas as pessoas possuíam email.

Clévenis Maranhão Sarmento

Dir. de Imprensa e Formação Sindical

Fonte: SINDOJUS - PB

12/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sábado

 

Contradizendo Gurgel
Os depoimentos dos delegados da Polícia Federal que coordenaram as operações Vegas e Monte Carlo contradizem parte da explicação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para não ter investigado, em 2009, as relações do senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) com Carlinhos Cachoeira, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo.

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Joaquim e o mensalão
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu requerimento do advogado Marcio Thomaz Bastos para que os autos do mensalão fossem desmembrados, para que 35 dos 38 réus que não têm prerrogativa de foro sejam julgados em primeira instância, deixando na Suprema Corte apenas os três deputados que, por prerrogativa de função, têm esse direito. Quem conta é O Estado de São Paulo.

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Caixa fechada
O jornal O Globo noticiou que a juíza do Trabalho Maria Eulália de Souza Pires, do TRT da 2ª Região, concedeu liminar à ação civil pública movida pelo Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região contra a abertura das agências da Caixa Econômica Federal neste sábado (12/5). As 48 agências que deveriam funcionar em São Paulo, Osasco e nos municípios da região não poderão abrir suas portas.

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Arma no trabalho
O blog promotordejustica.blogspot.com.br traz a informação que veículo utilizado profissionalmente não pode ser considerado “local de trabalho” para tipificar a conduta como posse de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003). No caso, um motorista de caminhão profissional foi parado durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, quando foram encontrados dentro do veículo um revólver e munições intactas. Denunciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 do Estatuto do Desarmamento), a conduta foi desclassificada para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 do mesmo diploma), reconhecendo-se, ainda, a abolitio criminis temporária.

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Lei de drogas
Joaquim Falcão, da Folha de S. Paulo diz que a legislação brasileira dizia que acusado de tráfico de droga tinha que ficar preso durante todo o processo do julgamento. Anos, às vezes. O Supremo Tribunal Federal julgou-a inconstitucional anteontem. Todos têm direito a responder processos em liberdade, segundo ele, desde que não represente risco para a sociedade e para o caso. Essa recente decisão dos ministros vai beneficiar milhares de jovens acusados de tráfico de droga, mas que eram apenas consumidores ou pequenos traficantes, na opinião do jurista.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2012